FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Flashcards
Qual é a razão de ser da fiscalização contábil, orçamentária e financeira da Adm. Pública?
A função de fiscalização se presta a dar operacionalidade ao mandamento constitucional estatuído no princípio da legalidade: subordinação da Adm. Pública à lei - conquista do Estado Democrático de Direito.
A quem incumbe o controle externo da contabilidade e orçamento do Estado brasileiro?
Ao Poder Legislativo, que o faz com com o auxílio dos Tribunais de Contas (TCU, TCE e, os que não foram extintos, TCM).
Além da Administração Pública, quem mais estará sujeito ao controle orçamentário, contábil e financeiro do Congresso Nacional?
QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE: utilize, arrecade, guarde, administre ou gerencie dinheiros, bens, valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Qual é a natureza jurídica dos Tribunais de Contas?
A natureza jurídica é de um órgão auxiliar do Poder Legislativo, sem, contudo, ser integrante deste.
Seu exercício não é jurisdicional, mas técnico.
O TCU pode sustar, se não atendido, a execução do ato por ele impugnado?
Sim, comunicando a sustação à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
O TCU pode sustas contratos da Adm. Pública Federal?
Sim, ocasião em que o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas, o Tribunal decidirá a respeito.
As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo?
Sim.
O TCU se subordina ao Congresso Nacional?
Não há submissão, apenas um vínculo institucional.
Como se compõe o TCU?
09 MINISTROS!
1/3 escolhido pelo Presidente, com aprovação do Senado (dois, alternadamente, entre auditores e membros do MPTCU, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo critérios de antiguidade e merecimento;
2/3 pelo Congresso Nacional.
Quais são os requisitos para ser ministro do TCU?
- 35 ANOS E MENOS DE 65;
- IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA;
- NOTÓRIO CONHECIMENTO JUR, CONT, ECO, FIN OU ADM PUB;
- DE 10 ANOS DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DOS REQUISITOS ACIMA;
Quais são as garantias de um ministro do TCU?
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
O que a Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional pode fazer quando se deparar com indícios de despesas não autorizadas?
Poderá solicitar ao Poder Executivo que preste esclarecimentos no prazo de 05 dias.
Com ou sem os esclarecimentos, a Comissão pode solicitar ao Tribunal um pronunciamento conclusivo sobre a matéria a ser dado em 30 dias.
Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União?
Sim, sob pena de responsabilidade solidária.
É UM DEVER.
Qual a composição do TCE e como se organiza?
07 Conselheiros;
Usa-se as mesmas regras referentes ao TCU, no que couber, regulamentando-se junto a CE.
