ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA: ENTES FEDERADOS

Question 1

A organização político-administrativa brasileira compreende quais entes?

Answer 1

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

Territórios não; são meras autarquias federais vinculados à União.

Question 2

O federalismo brasileiro é cooperativo ou dual?

Answer 2

Cooperativo, vez que vige um sistema de repartição de competências não rígido, havendo a possibilidade de competências conjuntas de modo comum ou concorrente.

Question 3

O Brasil adotou o federalismo simétrico ou assimétrico?

Answer 3

Em regra, o simétrico, dada a igualdade de direitos dos entes federados. No entanto, adotou um viés assimétrico no que tange ao tratamento desigual e mais abrangente às regiões mais necessitadas (Welfare state).

Question 4

Os entes federativos possuem soberania?

Answer 4

Não, somente a República Federativa do Brasil a detém.

Os entes federativos possuem autonomia (auto-organização, autogoverno e autoadministração).

Question 5

União e Estado Federal se confudem?

Answer 5

Não. A União é mera integrante do Estado Federal. A União apenas a representa quando necessário.

Question 6

Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais, são bens da União?

Answer 6

Sim.

Question 7

Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens da União?

Answer 7

Sim.

Question 8

Os potenciais de energia hidráulica são bens da União?

Answer 8

Sim.

Question 9

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos são bens da União?

Answer 9

Sim.

Question 10

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União?

Answer 10

Sim.

Question 11

Os Estados, Municípios, DF e as autarquias federais participam do resultado da exploração de petróleo, gás, energia e recursos minerais no seu respectivo território?

Answer 11

Sim. Participam ou recebem compensação financeira.

Participam/recebem compensação ainda quando a exploração for em plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.

Question 12

Qual é a faixa de fronteira brasileira?

Answer 12

150km de largura além das fronteiras terrestres.

Question 13

O que significa a autolegislação e auto-organização dos Estados-membros?

Answer 13

A exigência de terem Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da CF.

Question 14

Quais princípios da CF os Estados devem observar nas suas constituições/leis?

Answer 14

01 - SENSÍVEIS: art. 34, VII;

02 - EXTENSÍVEIS: aqueles que a própria CF estendeu;

03 - ESTABELECIDOS: paralelismo.

Question 15

O que se entende por autogoverno dos Estados?

Answer 15

Capacidade de estabelecer seus Poderes em nível estadual (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Question 16

Qual o número de deputados estaduais?

Answer 16

3x a representação que possuem na Câmara; se atingido o número de 36, será somado o número total de deputados federais e reduzido em 12.

Question 17

Qual é o subsídio dos deputados estaduais?

Answer 17

Lei de iniciativa da AL, cuja razão máxima é de 75% dos deputados federais.

Question 18

O processo legislativo estadual deve prever iniciativa popular?

Answer 18

Sim.

Question 19

O que se entende por autoadministração dos Estados?

Answer 19

Podem exercer as suas competências de forma autônoma, sendo a estes reservadas pela CF as competências que não lhes sejam vedadas.

Question 20

A CE pode estabelecer quórum diverso para emendas constitucionais estaduais?

Answer 20

Não.

Question 21

A CE pode tratar de matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo através de proposta de emenda parlamentar?

Answer 21

Não.

Question 22

A CE pode vincular a aprovação do PGJ à aprovação da AL?

Answer 22

Não. Não existe Senado no âmbito estadual.

Question 23

A CE pode outorogar competência a AL para julgar as suas contas e do Executivo e Judiciário?

Answer 23

Não. Somente o TCE pode.

Question 24

A CE pode criar crimes de responsabilidade do Governador?

Answer 24

Não.

Question 25

Como deve ser votada e aprovada a Lei Orgânica do Município?

Answer 25

2/3 dos membros da Câmara;

02 turnos;

Interstício de 10 dias.

Question 26

Qual o montante que deve respeitar a remuneração dos Vereadores?

Answer 26

5% da receita do Município.

Question 27

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício de seu mandato?

Answer 27

Sim, mas somente dentro da circunscrição do Município.

Question 28

Existe obrigatoriedade de previsão de iniciativa popular na Lei Orgânica de um Município?

Answer 28

Sim; 5% do eleitorado!

Question 29

Quais são os crimes de responsabilidade do Prefeito expressamente previstos na CF?

Answer 29

I - efetuar repasse que supere os limites definidos;

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Question 30

O DF pode ser subdividido em Municípios?

Answer 30

Não.

Question 31

O DF pode organizar seu MP, Poder Judiciário, polícia civil, militar e corpo de bombeiros militar?

Answer 31

Não, é competência da União.

Question 32

Territórios podem se dividir em Municípios?

Answer 32

Sim.

Question 33

Quais são os 03 requisitos necessários para a incorporação, subdivisão e desmembramento de Estado?

Answer 33

01 - CONSULTA PRÉVIA ÀS POPULAÇÕES INTERESSADAS (PLEBISCITO);

02 - OITIVA DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS INTERESSADAS;

03 - EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PELO CONGRESSO NACIONAL.

A aprovação das populações é indispensável; no entanto, uma vez obtida, o Congresso Nacional tem soberania para decidir se aceita ou não.

As assembleia só devem ser ouvidas, sendo sua opinião não vinculante em nenhum caso.

Question 34

Quais são os 05 requisitos necessários para a criação, incorporação ou desmembramento de Municípios?

Answer 34

01 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL APROVANDO PERÍODO AONDE SERÁ POSSÍVEL AS MUDANÇAS;

02 - LEI ORDINÁRIA FEDERAL PREVENDO REQUISITOS PARA OS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL;

03 - DIVULGAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL;

04 - CONSULTA PRÉVIA DAS POPULAÇÕES ENVOLVIDAS (PLEBISCITO);

05 - LEI ORDINÁRIA ESTADUAL APROVANDO.

Question 35

Como se formam os Territórios?

Answer 35

01 - APROVAÇÃO DA POPULAÇÃO INTERESSADA (PLEBISCITO);

02 - MANIFESTAÇÃO DA ASSEMBLEIA INTERESSADA;

03 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.

Question 36

Quais são as vedações comuns a todos os entes federativos?

Answer 36

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.