ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA: ENTES FEDERADOS Flashcards
A organização político-administrativa brasileira compreende quais entes?
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
Territórios não; são meras autarquias federais vinculados à União.
O federalismo brasileiro é cooperativo ou dual?
Cooperativo, vez que vige um sistema de repartição de competências não rígido, havendo a possibilidade de competências conjuntas de modo comum ou concorrente.
O Brasil adotou o federalismo simétrico ou assimétrico?
Em regra, o simétrico, dada a igualdade de direitos dos entes federados. No entanto, adotou um viés assimétrico no que tange ao tratamento desigual e mais abrangente às regiões mais necessitadas (Welfare state).
Os entes federativos possuem soberania?
Não, somente a República Federativa do Brasil a detém.
Os entes federativos possuem autonomia (auto-organização, autogoverno e autoadministração).
União e Estado Federal se confudem?
Não. A União é mera integrante do Estado Federal. A União apenas a representa quando necessário.
Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais, são bens da União?
Sim.
Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são bens da União?
Sim.
Os potenciais de energia hidráulica são bens da União?
Sim.
As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos são bens da União?
Sim.
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União?
Sim.
Os Estados, Municípios, DF e as autarquias federais participam do resultado da exploração de petróleo, gás, energia e recursos minerais no seu respectivo território?
Sim. Participam ou recebem compensação financeira.
Participam/recebem compensação ainda quando a exploração for em plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.
Qual é a faixa de fronteira brasileira?
150km de largura além das fronteiras terrestres.
O que significa a autolegislação e auto-organização dos Estados-membros?
A exigência de terem Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da CF.
Quais princípios da CF os Estados devem observar nas suas constituições/leis?
01 - SENSÍVEIS: art. 34, VII;
02 - EXTENSÍVEIS: aqueles que a própria CF estendeu;
03 - ESTABELECIDOS: paralelismo.
O que se entende por autogoverno dos Estados?
Capacidade de estabelecer seus Poderes em nível estadual (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Qual o número de deputados estaduais?
3x a representação que possuem na Câmara; se atingido o número de 36, será somado o número total de deputados federais e reduzido em 12.
Qual é o subsídio dos deputados estaduais?
Lei de iniciativa da AL, cuja razão máxima é de 75% dos deputados federais.
O processo legislativo estadual deve prever iniciativa popular?
Sim.
O que se entende por autoadministração dos Estados?
Podem exercer as suas competências de forma autônoma, sendo a estes reservadas pela CF as competências que não lhes sejam vedadas.
A CE pode estabelecer quórum diverso para emendas constitucionais estaduais?
Não.
A CE pode tratar de matérias de iniciativa privativa do Chefe do Executivo através de proposta de emenda parlamentar?
Não.
A CE pode vincular a aprovação do PGJ à aprovação da AL?
Não. Não existe Senado no âmbito estadual.
A CE pode outorogar competência a AL para julgar as suas contas e do Executivo e Judiciário?
Não. Somente o TCE pode.
A CE pode criar crimes de responsabilidade do Governador?
Não.
Como deve ser votada e aprovada a Lei Orgânica do Município?
2/3 dos membros da Câmara;
02 turnos;
Interstício de 10 dias.
Qual o montante que deve respeitar a remuneração dos Vereadores?
5% da receita do Município.
Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício de seu mandato?
Sim, mas somente dentro da circunscrição do Município.
Existe obrigatoriedade de previsão de iniciativa popular na Lei Orgânica de um Município?
Sim; 5% do eleitorado!
Quais são os crimes de responsabilidade do Prefeito expressamente previstos na CF?
I - efetuar repasse que supere os limites definidos;
II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
O DF pode ser subdividido em Municípios?
Não.
O DF pode organizar seu MP, Poder Judiciário, polícia civil, militar e corpo de bombeiros militar?
Não, é competência da União.
Territórios podem se dividir em Municípios?
Sim.
Quais são os 03 requisitos necessários para a incorporação, subdivisão e desmembramento de Estado?
01 - CONSULTA PRÉVIA ÀS POPULAÇÕES INTERESSADAS (PLEBISCITO);
02 - OITIVA DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS INTERESSADAS;
03 - EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PELO CONGRESSO NACIONAL.
A aprovação das populações é indispensável; no entanto, uma vez obtida, o Congresso Nacional tem soberania para decidir se aceita ou não.
As assembleia só devem ser ouvidas, sendo sua opinião não vinculante em nenhum caso.
Quais são os 05 requisitos necessários para a criação, incorporação ou desmembramento de Municípios?
01 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL APROVANDO PERÍODO AONDE SERÁ POSSÍVEL AS MUDANÇAS;
02 - LEI ORDINÁRIA FEDERAL PREVENDO REQUISITOS PARA OS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL;
03 - DIVULGAÇÃO DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE MUNICIPAL;
04 - CONSULTA PRÉVIA DAS POPULAÇÕES ENVOLVIDAS (PLEBISCITO);
05 - LEI ORDINÁRIA ESTADUAL APROVANDO.
Como se formam os Territórios?
01 - APROVAÇÃO DA POPULAÇÃO INTERESSADA (PLEBISCITO);
02 - MANIFESTAÇÃO DA ASSEMBLEIA INTERESSADA;
03 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL.
Quais são as vedações comuns a todos os entes federativos?
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
