REFORMA CONSTITUCIONAL Flashcards
Qual é a diferença entre mutação constitucional e reforma constitucional?
A mutação consiste num processo não-formal de mudança das constituições rígidas, por via da tradição, dos costumes, de alterações empíricas e sociológicas, pela interpretação judicial e pelo ordenamento de estatutos que afetem a estrutura orgânica do Estado.Já a reforma constitucional é o processo formal de mudança das constituições rígidas, por meio da atuação de certos órgãos, mediante certas formalidades estabelecidas nas próprias constituições para o exercício do poder reformador.
Quais são as duas possibilidades de reforma à Constituição?
Emenda constitucional e revisão constitucional (esta já esgotada atualmente).
Qual é a importância da emenda constitucional para a CF?
Esta reforça o caráter supremo da Constituição, haja vista que a sua técnica importa em estruturar um procedimento mais dificultoso para modificá-la.
Quais são os órgãos/pessoas competentes para propor uma emenda à Constituição?
- Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados;2. Um terço, no mínimo, dos membros do Senado;3. Presidente da República;4. Mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, em cada uma delas, pela maioria relativa de seus mebros;José Afonso da Silva defende que iniciativa popular também pode propor emenda à Constituição (com base nas normas gerais e princípios da CF/88. O procedimento seria o mesmo de uma proposta de Lei (1% do eleitorado nacional, distribuído por 5 Estados, com não menos que 0,3% dos eleitores em cada um deles).
Como funciona o processo legislativo de uma EC?
- Proposta;2. Discussão e votação em 2 turnos em cada Casa do Congresso;3. Obtenção de 3/5 dos votos dos membros em cada uma delas;4. Promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Quais são as modalidades de limitação de emenda constitucional?
Circunstancial, material e formal.
Quais são as limitações circunstanciais à emenda constitucional?
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou de estado de sítio.
Quais são as limitações materiais explícitas e implícitas à emenda constitucional?
EXPLÍCITAS: as tendentes a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.IMPLÍCITAS: as EC concernentes ao titular do Poder Constituinte, ao titular do Poder Reformador e as relativas ao próprio procedimento.
Qual é a profundidade do termo “tendente a abolir” nas limitações às emendas constitucionais materiais expressas?
A vedação atinge a pretensão de modificar qualquer elemento conceitual. Basta que a proposta de emenda se encaminhe, ainda que remotamente, à abolição do preceito.
Quais são as limitações formais a EC?
Todas aquelas que dizem respeito à modificação do procedimento já instituído. Destaque-se o fato de que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
