DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Question 1

Qual a principal característica dos direitos fundamentais de primeira geração?

Answer 1

Liberdades negativas - abstenção do Estado - coibir a ingerência do Estado.

Question 2

Qual a principal característica dos direitos fundamentais de segunda geração?

Answer 2

Liberdades positivas - prestações do Estado - direitos através do Estado - sociais, econômicos, culturais.

Question 3

Qual a principal característica dos direitos fundamentais de terceira geração?

Answer 3

Direitos de solidariedade entre os povos - meio-ambiente, paz, autodeterminação dos povos, etc.

Question 4

Quais as principais características dos direitos fundamentais?

Answer 4

01 - HISTORICIDADE;
02 - UNIVERSALIDADE;
03 - IMPRESCRITIBILIDADE - mas os efeitos patrimoniais se sujeitam à prescrição e decadência;
04 - INDISPONIBILIDADE E IRRENUNCIABILIDADE - relativa;
05 - RELATIVIDADE - não existem direitos absolutos

Question 5

Qual a diferença entre direito e garantia fundamental?

Answer 5

DIREITO - dispositivos que revelam e declaram a existência de interesses (normas declaratórias);

GARANTIA - dispositivos que asseguram a existência e a utilização de direitos (normas assecuratórias).

Question 6

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata?

Answer 6

Sim.

Question 7

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte?

Answer 7

Não.

Question 8

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais?

Answer 8

Sim.

Question 9

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional?

Answer 9

Sim.

Question 10

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição?

Answer 10

Sim.

Question 11

A livre manifestação do pensamento comporta o anonimato?

Answer 11

Não.

Question 12

É assegurado o direito de resposta?

Answer 12

Sim, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Question 13

A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, depende de censura ou licença?

Answer 13

Não.

Question 14

É possível invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei?

Answer 14

Não.

Question 15

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão?

Answer 15

Sim, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Question 16

É plena a liberdade de associação para fins lícitos?

Answer 16

Sim, sendo vedada a de caráter paramilitar.

Question 17

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento?

Answer 17

Sim.

Question 18

É possível dissolver compulsoriamente uma associação?

Answer 18

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Question 19

As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?

Answer 19

Quando expressamente autorizadas, sim.

Question 20

A interceptação telefônica está submetida à reserva de jurisdição?

Answer 20

Sim.

Question 21

Quando é permitido a alguém violar a casa de outrem?

Answer 21

Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Question 22

A propriedade deverá atender a sua função social?

Answer 22

Sim.

Question 23

Quando é cabível a desapropriação?

Answer 23

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição.

Question 24

A requisição é constitucional?

Answer 24

Sim, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Question 25

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva?

Answer 25

Não.

Question 26

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar?

Answer 26

Sim.

Question 27

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos?

Answer 27

Sim, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Question 28

O direito de herança é um direito fundamental?

Answer 28

Sim.

Question 29

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”?

Answer 29

Sim.

Question 30

A proteção do consumidor é direito fundamental?

Answer 30

Sim.

Question 31

O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independem de taxas?

Answer 31

Sim.

Question 32

A lei pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada?

Answer 32

Não.

Question 33

Pode haver tribunal ou juízo de exceção?

Answer 33

Não.

Question 34

O Tribunal do Júri é direito fundamental?

Answer 34

Sim, sendo a ele assegurado:

a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Question 35

A razoável duração do processo é direito fundamental?

Answer 35

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Question 36

A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais?

Answer 36

Sim.

Question 37

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei?

Answer 37

Sim.

Question 38

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia quais crimes?

Answer 38

A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Question 39

Quais crimes são inafiançáveis e imprescritíveis?

Answer 39

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Question 40

Quais penas são vedadas?

Answer 40

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis.

Question 41

O brasileiro pode ser extraditado?

Answer 41

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Question 42

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião?

Answer 42

Não.

Question 43

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal?

Answer 43

Sim.

Question 44

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública?

Answer 44

Sim, se esta não for intentada no prazo legal.

Question 45

Quando a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais?

Answer 45

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Question 46

Quando é possível prender alguém?

Answer 46

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Question 47

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada?

Answer 47

Sim.

Question 48

O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial?

Answer 48

Sim.