DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Flashcards
Qual a principal característica dos direitos fundamentais de primeira geração?
Liberdades negativas - abstenção do Estado - coibir a ingerência do Estado.
Qual a principal característica dos direitos fundamentais de segunda geração?
Liberdades positivas - prestações do Estado - direitos através do Estado - sociais, econômicos, culturais.
Qual a principal característica dos direitos fundamentais de terceira geração?
Direitos de solidariedade entre os povos - meio-ambiente, paz, autodeterminação dos povos, etc.
Quais as principais características dos direitos fundamentais?
01 - HISTORICIDADE;
02 - UNIVERSALIDADE;
03 - IMPRESCRITIBILIDADE - mas os efeitos patrimoniais se sujeitam à prescrição e decadência;
04 - INDISPONIBILIDADE E IRRENUNCIABILIDADE - relativa;
05 - RELATIVIDADE - não existem direitos absolutos
Qual a diferença entre direito e garantia fundamental?
DIREITO - dispositivos que revelam e declaram a existência de interesses (normas declaratórias);
GARANTIA - dispositivos que asseguram a existência e a utilização de direitos (normas assecuratórias).
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata?
Sim.
Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte?
Não.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais?
Sim.
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional?
Sim.
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição?
Sim.
A livre manifestação do pensamento comporta o anonimato?
Não.
É assegurado o direito de resposta?
Sim, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, depende de censura ou licença?
Não.
É possível invocar motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política para se eximir de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei?
Não.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão?
Sim, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos?
Sim, sendo vedada a de caráter paramilitar.
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento?
Sim.
É possível dissolver compulsoriamente uma associação?
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?
Quando expressamente autorizadas, sim.
A interceptação telefônica está submetida à reserva de jurisdição?
Sim.
Quando é permitido a alguém violar a casa de outrem?
Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
A propriedade deverá atender a sua função social?
Sim.
Quando é cabível a desapropriação?
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na própria Constituição.
A requisição é constitucional?
Sim, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva?
Não.
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar?
Sim.
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos?
Sim, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
O direito de herança é um direito fundamental?
Sim.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”?
Sim.
A proteção do consumidor é direito fundamental?
Sim.
O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independem de taxas?
Sim.
A lei pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada?
Não.
Pode haver tribunal ou juízo de exceção?
Não.
O Tribunal do Júri é direito fundamental?
Sim, sendo a ele assegurado:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
A razoável duração do processo é direito fundamental?
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais?
Sim.
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei?
Sim.
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia quais crimes?
A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Quais crimes são inafiançáveis e imprescritíveis?
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Quais penas são vedadas?
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis.
O brasileiro pode ser extraditado?
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião?
Não.
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal?
Sim.
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública?
Sim, se esta não for intentada no prazo legal.
Quando a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais?
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
Quando é possível prender alguém?
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada?
Sim.
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial?
Sim.
