ORDEM SOCIAL - SEGURIDADE SOCIAL Flashcards
O que é a seguridade social?
Conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas as assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e à assistência social.
Quais são os objetivos da seguridade social?
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Quem financia a seguridade social?
Toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais.
Quais são as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social?
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: FOLHA DE SALÁRIOS E RENDIMENTOS, FATURAMENTO E LUCRO.
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos;
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
As pensões concedidas sob o regime próprio da previdência dos servidores públicos está sujeito à contribuição previdenciária?
Sim, diferentemente do RGPS, as quais são imunes.
Qual a consequência para a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social?
Não pode contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
A lei pode instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social?
Sim.
É possível a criação, majoração ou extensão de benefício da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total?
Não.
Como a CF qualifica a saúde?
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Como se organizam as ações e serviços públicos de saúde?
Integram uma rede hierarquizada e regionalizada, constituindo um sistema único.
Quais as diretrizes do sistema único de saúde?
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
Quem financia a saúde?
Recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Como são selecionados os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias?
Admissão via processo seletivo público.
É possível que a iniciativa privada atue na assistência à saúde?
Sim.
As instituições privadas poderão participar do sistema único de saúde?
Sim, de forma complementar, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
É possível a aplicação de recursos públicos nas instituições privadas com fins lucrativos?
Não.
Quais são as competências do SUS?
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Qual é a forma adotada pela previdência social?
Regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeira e atuarial.
A previdência social atenderá quais eventos?
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º
Quando será possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social?
Nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência.
Qual o valor mensal mínimo do benefício da previdência social?
Um salário mínimo.
O valor real (inflação) dos benefícios deve ser garantido?
Sim.
Pessoa participante de regime próprio de previdência pode se filiar ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo?
Não.
A quem é assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social?
HOMEM: 35 anos de contribuição, 65 anos de idade;
MULHER: 30 anos de contribuição, 60 anos de idade;
Reduz-se em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar!
O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio tem o tempo de contribuição reduzido?
Sim, em 05 anos.
A assistência social depende de contribuição?
Não.
Quais os objetivos da assistência social?
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Quais são as diretrizes da assistência social?
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
