ORDEM SOCIAL - SEGURIDADE SOCIAL

Question 1

O que é a seguridade social?

Answer 1

Conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas as assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e à assistência social.

Question 2

Quais são os objetivos da seguridade social?

Answer 2

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Question 3

Quem financia a seguridade social?

Answer 3

Toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais.

Question 4

Quais são as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social?

Answer 4

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: FOLHA DE SALÁRIOS E RENDIMENTOS, FATURAMENTO E LUCRO.

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

III - sobre a receita de concursos de prognósticos;

IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Question 5

As pensões concedidas sob o regime próprio da previdência dos servidores públicos está sujeito à contribuição previdenciária?

Answer 5

Sim, diferentemente do RGPS, as quais são imunes.

Question 6

Qual a consequência para a pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social?

Answer 6

Não pode contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Question 7

A lei pode instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social?

Answer 7

Sim.

Question 8

É possível a criação, majoração ou extensão de benefício da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total?

Answer 8

Não.

Question 9

Como a CF qualifica a saúde?

Answer 9

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Question 10

Como se organizam as ações e serviços públicos de saúde?

Answer 10

Integram uma rede hierarquizada e regionalizada, constituindo um sistema único.

Question 11

Quais as diretrizes do sistema único de saúde?

Answer 11

I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade.

Question 12

Quem financia a saúde?

Answer 12

Recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Question 13

Como são selecionados os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias?

Answer 13

Admissão via processo seletivo público.

Question 14

É possível que a iniciativa privada atue na assistência à saúde?

Answer 14

Sim.

Question 15

As instituições privadas poderão participar do sistema único de saúde?

Answer 15

Sim, de forma complementar, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Question 16

É possível a aplicação de recursos públicos nas instituições privadas com fins lucrativos?

Answer 16

Não.

Question 17

Quais são as competências do SUS?

Answer 17

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Question 18

Qual é a forma adotada pela previdência social?

Answer 18

Regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeira e atuarial.

Question 19

A previdência social atenderá quais eventos?

Answer 19

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º

Question 20

Quando será possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social?

Answer 20

Nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência.

Question 21

Qual o valor mensal mínimo do benefício da previdência social?

Answer 21

Um salário mínimo.

Question 22

O valor real (inflação) dos benefícios deve ser garantido?

Answer 22

Sim.

Question 23

Pessoa participante de regime próprio de previdência pode se filiar ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo?

Answer 23

Não.

Question 24

A quem é assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social?

Answer 24

HOMEM: 35 anos de contribuição, 65 anos de idade;

MULHER: 30 anos de contribuição, 60 anos de idade;

Reduz-se em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar!

Question 25

O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio tem o tempo de contribuição reduzido?

Answer 25

Sim, em 05 anos.

Question 26

A assistência social depende de contribuição?

Answer 26

Não.

Question 27

Quais os objetivos da assistência social?

Answer 27

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Question 28

Quais são as diretrizes da assistência social?

Answer 28

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.