ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Flashcards
O acesso a cargos, empregos e funções públicas são exclusivas aos brasileiros?
Não. A CF consagrou o princípio do acesso universal aos cargos, empregos e funções públicas, sendo que somente a lei pode estabelecer diferenças.
Quando não é necessário o concurso público para ingresso em cargo ou emprego público?
Quando, POR LEI, for criado cargo em comissão de declarado de livre nomeação e exoneração.
Qual é o prazo de validade de um concurso público?
Até 02 anos, prorrogáveis por igual período.
Durante o prazo de validade do concurso, o aprovado terá prioridade para assumir o cargo/emprego aos que forem aprovados em concursos posteriores?
Sim.
As funções de confiança e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira destinam-se apenas a quais atribuições?
Direção, chefia e assessoramento.
O que difere a função de confiança do cargo comissionado?
Na função de confiança, apenas servidores públicos do quadro permanente podem exercê-las.
Servidor público CIVIL tem direito à greve e a associação sindical?
Sim!
A CF exige que percentual de cargos e empregos públicos seja reservado para negros?
Não, diz que será reservado percentual para pessoas portadoras de deficiência.
Quando é possível a contratação por tempo determinado de servidores públicos?
Quando for necessário atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
O que abrange a remuneração?
Compreende os vencimentos e todas as vantagens pecuniárias variáveis ou não fixas auferidas pelo servidor público.
O que é o subsídio?
Modalidade de retribuição pecuniária paga a certos agente públicos, em parcela única, sendo vedado o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Como devem ser fixados a remuneração e o subsídio dos agentes públicos?
Somente por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
Há revisão anual sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A remuneração e o subsídio dos agentes públicos possui qual teto?
O valor do subsídio mensal dos Ministros do STF.
Cada agente público possui, ainda, a limitação de acordo com o subsídio dos prefeitos, governadores, deputados, de acordo com o cargo.
Quando é possível cumular de, forma remunerada (com observância ao teto), cargos públicos?
Deve haver:
01 - Compatibilidade de horários;
02 - Cumulação entre dois cargos de professor;
03 - Cumulação entre um cargo de professor e outro técnico ou científico;
04 - Cumulação de dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
No que implica a prática de atos de improbidade administrativa?
01 - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS;
02 - PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA
03 - INDISPONBILIDADE DE BENS;
04 - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
