INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL Flashcards
Qual é a natureza jurídica da intervenção?
Trata-se de um ato político que determina a incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta.
Medida excepcional e temporária.
A intervenção federal nos Estados e DF serve para a defesa de quais interesses brasileiros?
01 - DEFESA DO ESTADO BRASILEIRO;
02 - DEFESA DO PRINCÍPIO FEDERATIVO;
03 - DEFESA DAS FINANÇAS ESTADUAIS;
04 - DEFESA DA ORDEM CONSTITUCIONAL.
Quais as hipóteses que autorizam a União intervir nos Estados e DF para a defesa do Estado brasileiro?
01 - Manter a integridade nacional;
02 - Repelir invasão estrangeira ou de um ente sob outro.
Quais as hipóteses que autorizam a União intervir nos Estados e DF para a defesa do princípio federativo?
01 - Repelir invasão de um ente sob outro;
02 - Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
03 - Garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
Quais as hipóteses que autorizam a União intervir nos Estados e DF para a defesa das finanças estaduais?
01 - Suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
02 - Deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
Quais as hipóteses que autorizam a União intervir nos Estados e DF para a defesa da ordem constitucional?
01 - Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
02 - Garantir a forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
03 - Direitos da pessoa humana;
04 - Autonomia municipal;
05 - Prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
06 - aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Quais os limites do decreto interventivo?
Ele deve especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomear interventor.
Existe o controle politico (efetuado pelo Congresso Nacional) e também o controle judicial.
Quanto ao modo de efetivação, quando caberá unicamente ao Presidente da República decretá-la, em sendo verificada a ocorrência da hipótese?
A CHAMADA INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA
Quando for para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;.
Quando a intervenção for necessária para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, qual é o procedimento adotado?
EXECUTIVO OU LEGISLATIVO: solicitação do poder coacto;
JUDICIÁRIO: requisição do STF.
Quando a intervenção for para prover a execução de ordem ou decisão judicial, como se dá o procedimento?
Requisição do STF, STJ ou TSE, conforme a matéria.
Quando a intervenção for para garantir os princípios constitucionais sensíveis (forma republicana, sistema representativo e regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas da administração pública, direta e indireta, impostos estaduais em saúde e educação), qual é o procedimento?
Representação do PGR ao STF, com provimento deste.
ADI INTERVENTIVA.
Quando a intervenção for para prover a execução de lei federal, qual o procedimento?
Requisição do PGR ao STF, com provimento deste.
NÃO É ADIN INTERVENTIVA.
Em caso de intervenção, quando é dispensada a apreciação do Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa?
Quando for para:
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis.
No caso da intervenção estadual:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
O DECRETO SE LIMITA A SUSPENDER A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO, BASTANDO ESSA MEDIDA PARA O RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE.
O decreto interventivo tem que ser apreciado pelo Poder Legislativo competente em quanto tempo?
24 horas.
Se estiver off: convocação extraordinária no prazo de 24 horas.
Quais são os motivos que autorizam a intervenção estadual nos Municípios?
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação (DA PGJ) para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
