ORDEM SOCIAL - EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, COMUNICAÇÕES SOCIAIS, MEIO AMBIENTE, FAMILIA, CRIANCAS E ADOLESCENTE, ÍNDIOS, CULTURA, EDUCAÇÃO ETC

Question 1

A educação é direito e dever de quem?

Answer 1

É direito de todos e dever da família e do Estado, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.

Question 2

Quais são as diretrizes da educação?

Answer 2

1. PLENO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA;
2. PREPARO PARA O EXERCÍCIO DA CIDADANIA;
3. QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO.

Question 3

Quais são os princípios da educação brasileira?

Answer 3

1. UNIVERSALIDADE
2. IGUALDADE DE CONDIÇÕES - acesso e permanência
3. LIBERDADE DE ENSINO
4. PLURALISMO DE ENSINO
5. GRATUIDADE DO ENSINO PUBLICO
6. VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
7. GESTÃO DEMOCRÁTICA
8. GARANTIA DE PADRÃO DE QUALIDADE
9. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA.

Question 4

Quais são os deveres do Estado com relação à educação?

Answer 4

1. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA E GRATUITA DOS 4 AOS 17 ANOS;
2. PROGRESSIVA UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO GRATUITO;
3. ATENDIMENTO ESPECIAL AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA;
4. EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ATÉ OS 5 ANOS;
5. ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ACORDO COM A CAPACIDADE DE CADA UM;
6. OFERTA DE ENSINO NOTURNO REGULAR ADEQUADO ÀS CONDIÇÕES DO EDUCANDO;
7. PROGRAMAS SUPLEMENTARES: LIVROS, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E SAÚDE.

Question 5

O Poder Público deve zelar pela freqüência à escola?

Answer 5

Sim, juntamente com pais ou responsáveis.

Question 6

As universidades detém que tipo de autonomia?

Answer 6

Didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

Question 7

O ensino, pesquisa e extensão são indissociáveis?

Answer 7

Sim.

Question 8

O que deve observar a iniciativa privada para a prestação da educação?

Answer 8

1. CUMPRIMENTO DAS NORMAS GERAIS DA EDUCAÇÃO NACIONAL;

2. AUTORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE QUALIDADE PELO PODER PÚBLICO.

Question 9

O ensino religioso é de matrícula obrigatória?

Answer 9

Não, facultativa.

Question 10

Quanto à prestação da educação, qual o regime adotado pelos entes federativos?

Answer 10

Colaboração.

Question 11

Quais as responsabilidade da União com relação à educação?

Answer 11

A União financiará as instituições federais de ensino, exercendo também a função redistributiva e supletiva, garantindo o padrão mínimo de qualidade dos demais sistemas (estaduais e municipais) mediante assistência técnica e financeira.

Question 12

Qual a responsabilidade dos Municípios com relação à educação?

Answer 12

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

Question 13

Qual a responsabilidade dos Estados com relação à educação?

Answer 13

Os Estados e o DF atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Question 14

Quais são os investimentos mínimos que os entes federativos devem aplicar em educação?

Answer 14

UNIÃO: nunca menos que 18% da receita resultante de impostos;

ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS: nunca menos que 25% da receita resultante de impostos.

Parcela transferida para outros entes não entra na conta.

Question 15

Pode haver aplicação de recursos públicos em escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas?

Answer 15

Sim, desde que previsto em lei e:

1) a finalidades destas não for lucrativa
2) e a destinação de seu patrimônio, em caso de encerramento de suas atividades, seja empregue em outras semelhantes ou ao Poder Público.

Question 16

Podem ser destinadas bolsas de estudos para o ensino fundamental e médio quando houver falta de vagas na residência do educando?

Answer 16

Sim.

Question 17

Quanto tempo dura o PNE?

Answer 17

10 anos.

Question 18

O que prevêm as normas programáticas com relação ao PNE?

Answer 18

1. ERRADICAÇÃO DA POBREZA
2. UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO ESCOLAR
3. MELHORIA DA QUALIDADE DE ENSINO
4. FORMAÇÃO PARA O TRABALHO
5. PROMOÇÃO HUMANÍSTICA/CIENTÍFICA/TECNOLÓGICA DO PAÍS
6. META DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS COM BASE NO PIB (PRODUTO INTERNO BRUTO) DO PAÍS.

Question 19

O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional?

Answer 19

Sim.

Question 20

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira?

Answer 20

Sim.

Question 21

Como o Poder Público protegerá o patrimônio cultural brasileiro?

Answer 21

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Question 22

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais?

Answer 22

Sim.

Question 23

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um?

Answer 23

Sim, devendo ser observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Question 24

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei?

Answer 24

Sim.

Question 25

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional?

Answer 25

Sim.

Question 26

O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho?

Answer 26

Sim.

Question 27

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica?

Answer 27

Sim.

Question 28

A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias não está sujeita a restrições legais?

Answer 28

Está, sim, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

Question 29

Os meios de comunicação social podem ser objeto de monopólio ou oligopólio?

Answer 29

Não.

Question 30

A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade?

Answer 30

Não.

Question 31

Quais princípios devem observar a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão?

Answer 31

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Question 32

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País?

Answer 32

Sim.

Question 33

70% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação?

Answer 33

Sim.

Question 34

A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social?

Answer 34

Sim.

Question 35

Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal?

Answer 35

Sim.

Question 36

O ato de outorga ou renovação para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional?

Answer 36

Sim.

Question 37

O Poder Público deve exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade?

Answer 37

Sim.

Question 38

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei?

Answer 38

Sim.

Question 39

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados?

Answer 39

Sim.

Question 40

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional?

Answer 40

Sim e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Question 41

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais?

Answer 41

Sim.

Question 42

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal?

Answer 42

Sim, sem o que não poderão ser instaladas.

Question 43

O casamento religioso tem efeito civil?

Answer 43

Sim.

Question 44

É reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento?

Answer 44

Sim.

Question 45

O planejamento familiar pode sofrer restrições por parte de instituições oficiais ou privadas?

Answer 45

Não, o planejamento familiar é livre decisão do casal, sendo pautado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável.

Question 46

A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência?

Answer 46

Sim.

Question 47

Quais princípios devem ser observados quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade em face de adolescentes em conflito com a lei?

Answer 47

Princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Question 48

O Poder Público estimulará através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado?

Answer 48

Sim.

Question 49

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade?

Answer 49

Sim.

Question 50

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares?

Answer 50

Sim.

Question 51

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos?

Answer 51

Sim.

Question 52

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens?

Answer 52

Sim.

Question 53

O que se entende por terras tradicionalmente ocupadas pelos índios?

Answer 53

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Question 54

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes?

Answer 54

Sim.

Question 55

O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei?

Answer 55

Sim.

Question 56

Quando será possível remover grupos indígenas de suas terras?

Answer 56

Em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

Question 57

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo?

Answer 57

Sim.