PODER EXECUTIVO Flashcards
Como se elege o Presidente da República e o Vice?
Pela maioria absoluta de votos válidos (sem brancos e nulos).
Se não houver maioria absoluta, ocorre segundo turno em 20 dias entre os dois mais votados, se elegendo o que fizer a maioria dos votos válidos.
O que ocorre se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo?
O cargo é declarado vago.
Quem sucede o Presidente e o Vice, no caso de impedimento ou vacância de ambos?
01 - Presidente da Câmara dos Deputados;
02 - o do Senado Federal
03 - e o do Supremo Tribunal Federal.
O que ocorre se ocorrer a vacância do cargo de Presidente da República?
APÓS A POSSE E NOS 02 PRIMEIROS ANOS DE MANDATO: far-se-á eleição 90 dias após a vacância da última vaga.
APÓS A POSSE E NOS 02 ÚLTIMOS ANOS DE MANDATO: a eleição será feita 30 dias após a vacância do último cargo pelo Congresso Nacional (indireta).
Tal eleição, em ambos os casos, não será para mandato de quatro anos; mas sim, para o término do mandato vago.
O Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, ausentar-se do País por período superior a quinze dias?
Desde que haja licença do Congresso Nacional, sim.
Qual é a atribuição precípua do Presidente da República?
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
O Presidente pode dispor, mediante simples decreto, sobre organização e funcionamento da
administração federal?
Sim, desde que não implique em aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (neste caso, há reserva de lei).
O Presidente da República decreta o estado de defesa, sítio e intervenção federal?
Sim.
O Presidente da República concede indultos e comuta penas?
Sim.
O Presidente da República convoca e preside o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional?
Sim.
Em quanto tempo deve o Presidente da República prestar contas de sua Administração no exercício anterior?
60 dias após a abertura da sessão legislativa.
Quais atribuições do Presidente da República podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União?
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
A) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
B) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Quais são os crimes de responsabilidade do Presidente da República?
OS QUE ATENTEM CONTRA:
01 - A CF;
02 - a existência da União;
03 - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
04 - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
05 - a segurança interna do País;
06 - a probidade na administração;
07 - a lei orçamentária;
08 - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Como se procede uma acusação contra o Presidente da República?
Autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados.
CRIME COMUM: julgado pelo STF.
CRIME DE RESPONSABILIDADE: julgado pelo Senado.
O Presidente fica suspenso de suas funções quando processado?
Sim.
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
PRAZO-LIMITE DA SUSPENSÃO: 180 dias.
O Presidente da República está sujeito à prisão preventiva?
Não, enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções?
Não.
Quais os requisitos para ser Ministro de Estado?
01 - Maior de 21 anos;
02 - estar exercendo seus direitos políticos.
O que é o Conselho da República?
Órgão superior de consulta do Presidente da República.
Quem compõe o Conselho da República?
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução
Quais as competências do Conselho da República?
Pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
O que é o Conselho de Defesa Nacional?
Órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
Quem são os membros natos do Conselho de Defesa Nacional?
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
V - o Ministro de Estado da Defesa;
VI - o Ministro das Relações Exteriores;
VII - o Ministro do Planejamento.
VIII - os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Quais são as competências do Conselho de Defesa Nacional?
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
