PODER EXECUTIVO Flashcards
Como se elege o Presidente da República e o Vice?
Pela maioria absoluta de votos válidos (sem brancos e nulos).
Se não houver maioria absoluta, ocorre segundo turno em 20 dias entre os dois mais votados, se elegendo o que fizer a maioria dos votos válidos.
O que ocorre se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo?
O cargo é declarado vago.
Quem sucede o Presidente e o Vice, no caso de impedimento ou vacância de ambos?
01 - Presidente da Câmara dos Deputados;
02 - o do Senado Federal
03 - e o do Supremo Tribunal Federal.
O que ocorre se ocorrer a vacância do cargo de Presidente da República?
APÓS A POSSE E NOS 02 PRIMEIROS ANOS DE MANDATO: far-se-á eleição 90 dias após a vacância da última vaga.
APÓS A POSSE E NOS 02 ÚLTIMOS ANOS DE MANDATO: a eleição será feita 30 dias após a vacância do último cargo pelo Congresso Nacional (indireta).
Tal eleição, em ambos os casos, não será para mandato de quatro anos; mas sim, para o término do mandato vago.
O Presidente e o Vice-Presidente da República poderão, ausentar-se do País por período superior a quinze dias?
Desde que haja licença do Congresso Nacional, sim.
Qual é a atribuição precípua do Presidente da República?
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
O Presidente pode dispor, mediante simples decreto, sobre organização e funcionamento da
administração federal?
Sim, desde que não implique em aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (neste caso, há reserva de lei).
O Presidente da República decreta o estado de defesa, sítio e intervenção federal?
Sim.
O Presidente da República concede indultos e comuta penas?
Sim.
O Presidente da República convoca e preside o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional?
Sim.
Em quanto tempo deve o Presidente da República prestar contas de sua Administração no exercício anterior?
60 dias após a abertura da sessão legislativa.
Quais atribuições do Presidente da República podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União?
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
A) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
B) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Quais são os crimes de responsabilidade do Presidente da República?
OS QUE ATENTEM CONTRA:
01 - A CF;
02 - a existência da União;
03 - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
04 - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
05 - a segurança interna do País;
06 - a probidade na administração;
07 - a lei orçamentária;
08 - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Como se procede uma acusação contra o Presidente da República?
Autorização de 2/3 da Câmara dos Deputados.
CRIME COMUM: julgado pelo STF.
CRIME DE RESPONSABILIDADE: julgado pelo Senado.
O Presidente fica suspenso de suas funções quando processado?
Sim.
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
PRAZO-LIMITE DA SUSPENSÃO: 180 dias.
