CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Question 1

Quais são os princípios que norteiam o controle de constitucionalidade brasileiro?

Answer 1

01 - SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO;

02 - PRESUNÇÃO RELATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE;

03 - UNIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO.

Question 2

As normas constitucionais originárias gozam de presunção absoluta de constitucionalidade?

Answer 2

Sim, não podendo ser declaradas inconstitucionais - ADI 815!

Já as emendas constitucionais (normas derivadas) podem.

Question 3

O preâmbulo possui normatividade passível de controle de constitucionalidade?

Answer 3

Não, ADI 2076.

Question 4

O controle difuso/incidental/concreto decorreu de qual parâmetro histórico?

Answer 4

MARBURY VS MADISON - 1803 - EUA.

Question 5

O controle concentrado/principal/abstrato decorreu de qual parâmetro histórico?

Answer 5

INSPIRAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO AUSTRÍACA - 1920 - HANS KELSEN

Question 6

Qual foi a primeira CF que estabeleceu o controle de constitucionalidade?

Answer 6

1891 - somente o controle difuso de constitucionalidade.

1934 - estabeleceu o primeiro controle concentrado de constitucionalidade (RI interventiva).

Hoje, o Brasil possui o sistema misto, convivendo com os dois sistemas.

Question 7

Quais são os tipos de inconstitucionalidade?

Answer 7

01 - FORMAL - que decorre de vício no curso do processo legislativo; subjetiva (iniciativa ou competência) ou objetiva (ex. votação);

02 - MATERIAL - cujo conteúdo da norma ofende a constituição;

03 - TOTAL OU PARCIAL;

04 - POR AÇÃO OU OMISSÃO;

05 - PREVENTIVO OU REPRESSIVO;

06 - POLÍTICO OU JUDICIAL.

Question 8

O controle preventivo pode ser judicial (inconstitucionalidade de lei em tese)?

Answer 8

Excepcionalmente, sim.

EX. MS impetrado por parlamentar no curso de processo legislativo inconstitucional.

Question 9

O controle repressivo pode ser político?

Answer 9

Sim, naturalmente.

EX. revogação de lei inconstitucional; sustação de atos administrativos que exorbitem a lei; comissão mista na análise de MP; etc.

Question 10

O que é o princípio da reserva de plenário?

Answer 10

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Question 11

Órgão fracionário do Tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei?

Answer 11

Em regra, não, salvo quando o próprio Tribunal ou o STF já tenham precedente neste sentido.

Question 12

VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE?

Answer 12

Sim. Súmula Vinculante 10!

Question 13

Quem possui legitimidade ativa para provocar o controle concentrado de constitucionalidade?

Answer 13

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Question 14

Os legitimados ativos precisam ter interesse específico na análise da constitucionalidade para que possam propor ações?

Answer 14

Alguns legitimados o STF diz que sim, devendo possuir pertinência temática. São eles:

IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Os demais legitimados são universais.

Question 15

Qual é o efeito da análise da constitucionalidade no controle CONCENTRADO no STF?

Answer 15

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Question 16

A decisão do STF em controle DIFUSO gera efeitos erga omnes como no controle concentrado?

Answer 16

Em regra, não, somente quando o Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Question 17

Quais são as ações cabíveis no controle concentrado de constitucionalidade?

Answer 17

ADI, ADOmissão, ADC e ADPF.

Question 18

Qual é a finalidade da ADI?

Answer 18

Declarar a inconstitucionalidade de uma lei federal ou estadual.

Question 19

O que pode ser objeto de ADI?

Answer 19

Lei ou ato normativo federal ou estadual que viole a Constituição.

Question 20

Leis ou atos normativos municipais podem ser objeto de ADI?

Answer 20

Não, somente de ADPF.

Question 21

Normas pré-constitucionais (leis anteriores a CF) podem ser objeto de ADI?

Answer 21

Não, somente ADPF.

Question 22

Lei do DF pode ser objeto de ADI?

Answer 22

Tendo em vista que cumula competências estaduais e municipais, somente quando a lei tiver natureza estadual.

Question 23

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal?

Answer 23

Sim.

Question 24

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, deverá citar, previamente, o Advogado-Geral da União?

Answer 24

Sim, o qual defenderá o ato ou texto impugnado.

JURISPRUDÊNCIA DO STF: o AGU não é obrigado a defender a constitucionalidade do texto impugnado

Question 25

É cabível liminar/cautelar em sede de ADI?

Answer 25

Sim, havendo a suspensão da norma impugnada.

Question 26

Quais são os efeitos da concessão de cautelar em sede de ADI?

Answer 26

A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa (EXCEPCIONALMENTE PODERÁ SER EX TUNC).

A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário (EXCEÇÃO À REPRISTINAÇÃO).

Question 27

Os efeitos vinculantes da análise da constitucionalidade de norma no controle concentrado alcançam o legislador?

Answer 27

Não. Separação dos poderes. Somente afeta o Poder Executivo e o Judiciário.

Question 28

O STF pode modular os efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de uma norma?

Answer 28

Sim, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Question 29

Admite-se intervenção de terceiros no controle concentrado?

Answer 29

Não, mas o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades (AMICUS CURIAE).

Question 30

Qual é a finalidade da ADC?

Answer 30

Preservação de uma lei ou ato normativo federal cuja
inconstitucionalidade está sendo suscitada na via difusa, com a declaração de sua constitucionalidade.

Atribuir efeitos erga omnes para vincular os entendimentos na via difusa (defesa da segurança jurídica).

Question 31

A existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa é indispensável para a admissão da ADC?

Answer 31

Sim.

Question 32

Qual é o objeto da ADC?

Answer 32

A lei ou ato normativo unicamente federal.

Question 33

Qual é o papel do AGU na ADC?

Answer 33

Como o próprio autor defende a constitucionalidade da norma, o AGU é dispensável na ADC.

Question 34

Admite-se cautelar na ADC?

Answer 34

Sim, mas o objetivo da cautelar é suspender os processos em curso que dependam da decisão definitiva:

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

Question 35

Qual é a finalidade da ADO?

Answer 35

Suprir a omissão da norma ou de medida necessária

para tornar efetiva a norma constitucional (normas constitucionais de eficácia limitada).

Question 36

As normas pré-constitucionais podem ser impugnadas por ADI?

Answer 36

Não, somente por ADPF.

Question 37

É possível questionar lei ou ato normativo estadual por ADC?

Answer 37

Não, somente lei ou ato normativo federal.

Question 38

Qual é a natureza da decisão expedida em ADI por omissão?

Answer 38

Mandamental.

Question 39

Quais as duas espécies de ADPF?

Answer 39

AUTÔNOMA OU DIRETA: presta-se a reparar ou evitar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público estadual, municipal ou federal - não precisa ser ato normativo propriamente;

POR EQUIPARAÇÃO OU INCIDENTAL: quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal; serve também para questionar os atos normativos pré-constitucionais

Question 40

A ADPF é subsidiária aos demais instrumentos de controle de constitucionalidade?

Answer 40

Sim.

Question 41

Cabe modulação dos efeitos em ADPF?

Answer 41

Sim.

Liminar também.