Serviços Públicos Flashcards
De acordo com os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, ___(2p) é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o
Estado assume como pertinente a seus deveres e resta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de
supremacia e de restrições especiais –, instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo.
Serviço público
Como é chamado o princípio do serviço público que dispõe que os serviços devem ser remunerados a preços módicos, devendo ser avaliado o poder econômico do usuário para evitar que as dificuldades financeiras deixem um universo
de pessoas sem possibilidade de acesso aos serviços. Dessa forma, o Estado deve intervir para proporcionar tarifas acessíveis. O lucro da atividade deve decorrer da boa gestão e não da exploração indevida da população?
Princípio da modicidade das tarifas.
Como são denominados os serviços públicos que são aqueles prestados a toda coletividade, indistintamente. Logo,
não é possível mensurar o quanto cada usuário usufrui do serviço. Diz-se, portanto, que eles são prestados
a usuários indeterminados. Por conseguinte, não é possível mensurar o quanto cada usuário utilizou do
serviço. Exemplos: a conservação de vias públicas, a iluminação pública, a varrição de ruas e praças, etc?
Serviços públicos gerais (uti universi).
Como são denominados os serviços públicos que são aqueles em que é possível mensurar a sua prestação
individual, ou seja, o quanto cada usuário utilizou do serviço. Assim, mesmo que o serviço se destine à
coletividade como um todo, é possível mensurar individualmente o quanto cada usuário utilizou do serviço.
São exemplos os serviços de energia elétrica, água encanada, telefonia, gás canalizado, coleta domiciliar de
lixo, etc?
Serviços públicos singulares (uti singuli).
Existem três modalidades de delegação de serviços públicos. Quais são elas?
I - concessão;
II - permissão; e
III - autorização.
Como é chamada a modalidade de delegação de serviços públicos que é a modalidade mais complexa, exigindo, para tanto, licitação na modalidade de concorrência ou
diálogo competitivo, sendo normalmente empregada em serviços que demandem maiores investimentos sendo que, em virtude de sua complexidade, não pode ser delegada para pessoas físicas – somente empresas ou consórcio de empresas e deve ser realizada em prazo determinado?
Modalidade CONCESSÃO.
A modalidade licitatória para a concessão de serviços
públicos será sempre a concorrência ou diálogo competitivo, mas há uma exceção na Lei 9.074/1995 que
permite a utilização da modalidade leilão.
Correto.
Como é chamada a modalidade de delegação de serviços públicos que é “a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco?
Modalidade PERMISSÃO.
A delegação de serviços públicos tanto pela modalidade concessão quanto pela modalidade permissão deverá ser autorizada por?
Lei específica.
A delegação de serviços públicos tanto pela modalidade concessão quanto pela modalidade permissão deverá ser autorizada por lei autorizativa específica. Entretanto, a Lei 9.074/1995 estabelece algumas ressalvas. Dessa forma, não é preciso lei autorizativa para a concessão e permissão dos seguintes tipos de serviços públicos (art. 2º): saneamento
básico; limpeza urbana; e naqueles serviços já previstos como passíveis de prestação por delegação na Constituição Federal, nas constituições estaduais e nas leis orgânicas do Distrito Federal e dos municípios.
Correto.
Como é chamada a modalidade de delegação de serviços públicos que é um ato administrativo unilateral (e não um contrato), em regra discricionário (o agente pode conceder ou não, de acordo com sua conveniência/oportunidade) e
precário, sendo passível de revogação a qualquer tempo e sem qualquer direito à indenização para o administrado?
Modalidade AUTORIZAÇÃO.
Diz-se que a modalidade de delegação de serviços públicos AUTORIZAÇÃO é em regra discricionária pois há uma única hipótese em que a AUTORIZAÇÃO é definida legalmente como ato vinculado. Qual é essa excessão que torna a AUTORIZAÇÃO um ato vinculado?
Autorização de serviço de telecomunicações.
Existem 3 categorias da modalidade de delegação de serviço público CONCESSÃO. Quais são elas?
I - Concessão comum (ordinária);
II - Concessão patrocinada; e
III - Concessão administrativa.
Como é denominada a categoria de concessão em que a concessionária recebe uma tarifa do usuário e,
complementarmente, outras fontes de recursos decorrentes da exploração do serviço?
Concessão comum (ordinária).
Como é denominada a categoria de concessão em que ocorrerá o pagamento de tarifa pelo usuário e um complemento pago pela Administração?
Concessão patrocinada.
Como é denominada a categoria de concessão em que a remuneração básica do concessionário decorre de pagamentos da Administração?
Concessão administrativa.
A ___ de serviço público é uma forma de contrato administrativo, pelo qual a Administração delega a uma pessoa jurídica ou um consórcio de empresas a execução de um
serviço público. Assim, a concessionária deverá prestar o serviço em seu próprio nome, por sua conta e risco, e receberá uma tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.
concessão
A permissão de serviço público será formalizada mediante?
Contrato de adesão.
Com quem pode ser celebrada a CONCESSÃO de serviço público? (2x)
I - pessoa jurídica; ou
II - consórcio de empresas.
Com quem pode ser celebrada a PERMISSÃO de serviço público? (2x)
I - pessoa física; ou
II - pessoa jurídica.
Tanto as concessões como as permissões de serviços públicos devem ser precedidas de licitação.
Correto.
Considera-se serviço ___ o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação
e modicidade das tarifas.
adequado
Não se pode suspender a prestação de um serviço público, sob alegação de inadimplência, quando a suspensão for iniciada em final de semana, feriado ou “vésperas” de final de
semana e de feriado.
Correto.
A Lei das Concessões estabelece os casos em que o contrato será extinto, ou seja, quando o contrato será encerrado, devendo retornar ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. Como é denominada a hipótese de extinção da concessão que é o término “natural” ou ordinário do contrato, ou seja, consiste simplesmente no término do prazo previsto no contrato para a concessão?
Advento do termo contratual.
A Lei das Concessões estabelece os casos em que o contrato será extinto, ou seja, quando o contrato será encerrado, devendo retornar ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. Como é denominada a hipótese de extinção da concessão que consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização?
Encampação.
A Lei das Concessões estabelece os casos em que o contrato será extinto, ou seja, quando o contrato será encerrado, devendo retornar ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. Como é denominada a hipótese de extinção da concessão que consiste na extinção do contrato em decorrência da inexecução total ou parcial do contrato?
Caducidade.
A Lei das Concessões estabelece os casos em que o contrato será extinto, ou seja, quando o contrato será encerrado, devendo retornar ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. Como é denominada a hipótese de extinção da concessão que consiste na extinção do contrato em decorrência de inadimplência do poder concedente. Nesse caso, deverá ocorrer por iniciativa da concessionária e será sempre de forma judicial?
Rescisão.
A Lei das Concessões estabelece os casos em que o contrato será extinto, ou seja, quando o contrato será encerrado, devendo retornar ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. Como é denominada a hipótese de extinção da concessão que consiste na extinção do contrato de concessão em decorrência de alguma
ilegalidade, que poderá ocorrer tanto na licitação quanto no próprio contrato?
Anulação.
Os contratos de concessão de serviço público atribuem ao concessionário o dever de
execução do objeto do contrato por sua conta e risco, remunerando-se por essa exploração, o que não
afasta a possibilidade de estar previsto no edital e no contrato procedimento de revisões ordinárias
periódicas, para reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de determinados eventos ou condições.
Correto.
Para efeito da Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, ___(2p) é a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.
poder concedente
De acordo com a Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, Serviço ___ é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
adequado
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a partir dos ensinamentos da doutrina francesa, apresenta três princípios do serviço público. Quais são eles?
I - continuidade do serviço público;
II - mutabilidade do regime jurídico; e
III - igualdade dos usuários.
Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de ___, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
30 dias
Parceria público-privada é o contrato administrativo de ___ que pode ser celebrado na modalidade ___ ou ___.
concessão / patrocinada / administrativa
Serviço público ___ é aquele que pode ser prestado por particulares, em regime de direito privado, pois o Estado não detém sua titularidade exclusiva.
impróprio
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de? (princípios do serviço público) (8x) Dica: CRESCA GM
I - Continuidade;
II - Regularidade;
III - Eficiência;
IV - Segurança;
V - Cortesia;
VI - Atualidade;
VII - Generalidade; e
VIII - Modicidade das tarifas.
O conceito de serviço público está inserido no âmbito da função administrativa do Estado, razão pela qual nele se incluem as atividades legislativas e judiciais do Estado.
Errado. ( O conceito de serviço público está inserido no âmbito da função administrativa do Estado, razão por que dele se excluem as atividades legislativas e judiciais do Estado, que são funções políticas. )
Serviços ___ são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público, tais como os da imprensa oficial.
administrativos
Como é denominada toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente, ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público?
Serviço público.
Serviço público ___ é aquele que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para atender às necessidades coletivas de ordem econômica.
comercial ou industrial
Serviços públicos ___ são os que, atendendo às necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente (por meio de seus agentes) ou indiretamente (por meio de concessionários e permissionários).
próprios
Serviços públicos ___ são os que, embora atendendo também às necessidades coletivas, não são assumidos nem executados pelo estado, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados.
impróprios
Serviço público é definido como todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer as necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.
Correto.
A permissão de serviço público é a delegação, a título ___, mediante ___, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
precário / licitação
Em havendo alteração unilateral do contrato de concessão de serviço público que afete seu inicial equilíbrio econômico‑financeiro, o poder concedente deverá restabelecê‑lo, concomitantemente à alteração.
Correto.
A permissão de serviço público dar‑se‑á mediante ___ que preveja a possibilidade de revogação unilateral pelo poder concedente.
contrato de adesão
A ___ dos serviços públicos compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e a expansão do serviço.
atualidade
Os serviços ___ são aqueles que o Estado executa para compor sua organização de uma melhor forma.
administrativos
