Controles administrativo, judicial e legislativo

Question 1

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência
ao ___, sob pena de responsabilidade ___.

Answer 1

Tribunal de Contas da União / solidária.

Question 2

O controle exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União é chamado de?

Answer 2

Controle Externo.

Question 3

A qual órgão cabe apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento?

Answer 3

Ao Tribunal de Contas da União.

Question 4

Quanto às contas do Presidente da República, o TCU apenas aprecia, mediante parecer prévio (não julga – será o Congresso
Nacional). Quanto às contas dos demais administradores, o TCU tem competência para julgá-las.

Answer 4

Correto.

Question 5

Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.

Answer 5

Errado. ( Por simetria, não cabe ao Tribunal de Contas julgar as contas de Governador. Ele apenas irá emitir parecer.)

Question 6

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado. Porém existe exceção quanto a essa garantia de contraditório e ampla defesa ( onde essa garantia não será necessária) que é nos casos de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de ___, ___ e ___.

Answer 6

aposentadoria / reforma e pensão.

Question 7

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de ___ (2p).

Answer 7

título executivo

Question 8

A quem cabe sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa?

Answer 8

Ao Congresso Nacional.

Question 9

Cabe ao ___ sustar atos administrativos, comunicando ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.

Answer 9

TCU.

Question 10

Congresso Nacional susta contrato administrativo diretamente.

Answer 10

Correto.

Question 11

O TCU é um dos órgãos do Poder Judiciário.

Answer 11

Errado.

Question 12

O TCU é instituição permanente, de controle técnico-jurídico e contábil, vinculada ao Legislativo e detentora de poderes administrativos (não exerce jurisdição).

Answer 12

Correto.

Question 13

O Tribunal de Contas da União é composto por quantos Ministros?

Answer 13

9 ministros.

Question 14

O TCU é composto por nove Ministros, escolhidos da forma a seguir:
I - ___ pelo Congresso Nacional, livremente; e
II - ___ pelo Presidente da República, alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados por lista tríplice, elaborada pelo próprio TCU, mediante os critérios de antiguidade e merecimento.

Answer 14

I - 2/3
II - 1/3

Question 15

Qual é a limitação de idade mínima e máxima para ser Ministro do Tribunal de Contas da União?

Answer 15

Mínima de 35 e máxima de 65 anos.

Question 16

Alguns dos requisitos para ser Ministro do TCU é ter conhecimentos notórios em algumas disciplinas além de 10 anos de efetivo exercício de função ou atividade que os exija. Quais são essas disciplinas? (5x)

Answer 16

I - Direito;
II - Contabilidade;
III - Economia;
IV - Finanças; ou
V - Administração Pública.

Question 17

Como é denominado o controle que a administração direta exerce sobre a indireta? (3x)

Answer 17

Finalístico/tutela administrativa/supervisão ministerial.

Question 18

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ___ anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Answer 18

cinco

Question 19

As CPIs podem ser criadas pela Câmara e pelo Senado, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de ___ de seus membros.

Answer 19

1/3

Question 20

A CPI pode determinar tanto a busca e apreensão de bens, objetos e computadores em repartições públicas, como a busca e apreensão domiciliar.

Answer 20

Errado. ( Domiciliar NÂO PODE.)

Question 21

CPI pode decretar prisão em flagrante?

Answer 21

Sim.

Question 22

A CPI pode ser instaurada para apurar a existência de fatos indeterminados?

Answer 22

Não. (Somente fatos determinado.)

Question 23

A ___ é a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas ou outros órgãos que funcionem como ouvidoria

Answer 23

representação

Question 24

O controle judicial é o controle exercido pelo Poder Judiciário no exercício de sua função típica, sobre os atos da Administração Pública, dado o Princípio da Inércia da jurisdição, este controle é realizado somente por provocação, através de quais ações judiciais? (5x) Dica: MS/AP/HD/ACP/MI

Answer 24

I - MANDADO DE SEGURANÇA
II - AÇÃO POPULAR
III- HABEAS DATA
IV - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
V - MANDADO DE INJUNÇÃO.

Question 25

Tribunais de contas estaduais têm competência para julgar as contas do governador do respectivo estado.

Answer 25

Errado. ( O TCE tem competência para APRECIAR as contas do GOV. Quem as jugará será a respectiva Assembleia Legislativa!)

Question 26

Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.

Answer 26

Correto.

Question 27

É proibida a delegação de competência para decisão de recurso hierárquico.

Answer 27

Correto.

Question 28

Quais são os instrumentos de controle judicial em relação à Administração Pública? (6x) Dica: AMAMHA

Answer 28

I - Ação Popular;
II - Mandado de Segurança (individual ou coletivo);
III - Ação civil pública;
IV - Mandado de Injução;
V - Habeas Data; e
VI - Ação de Improbidade Administrativa.

Question 29

A ação de responsabilidade civil do Estado configura controle administrativo.

Answer 29

Errado. ( a ação de responsabilidade civil do Estado é medida judicial. Portanto, trata-se de controle judicial (ou jurisdicional) e não de controle administrativo.)

Question 30

A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, respeitados os direitos adquiridos.

Answer 30

Errado. ( NAO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO EM ATO ILEGAL
Os direitos adquiridos só estarão a salvo no caso de revogação.)

Question 31

A interposição de recurso administrativo constitui espécie de controle ___ que a Administração Pública realiza sobre os atos de seus subordinados.

Answer 31

Interno

Question 32

A revisão hierárquica é possível de acontecer a qualquer tempo, desde que o superior constate a irregularidade de um ato emanado de seu subordinado.

Answer 32

Errado. ( A revisão hierárquica é ato praticado pelo superior que, de ofício ou mediante provocação do interessado, aprecia os atos praticados pelos subordinados, podendo mantê-lo ou reformá-lo, salvo se ele já produziu direito adquirido pelo particular e exauriu seus efeitos, hipótese em que a revisão não é mais possível.)

Question 33

O Poder Judiciário pode examinar atos da administração pública de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e, também, da moralidade.

Answer 33

Correto.

Question 34

A ação popular é uma forma de controle disponibilizado ao cidadão para o exercício de seus direitos políticos e tem o objetivo de proteger o patrimônio público, a moralidade administrativa e o meio ambiente, sendo vedado ao Ministério Público propô-la.

Answer 34

Correto.

Question 35

Como é denominado o princípio que diz que todo ato administrativo pode se submeter a algum tipo de controle. É um princípio geral do direito, não apenas do Direito Administrativo. Então, esse princípio é mais amplo do que a autotutela. Pode-se dizer que a autotutela é uma das formas de exercício desse princípio?

Answer 35

Princípio da SINDICABILIDADE.

Question 36

O controle da administração pública pode ser elencado sob diversas formas. Quais são as formas de controle quanto ao momento? (3x)

Answer 36

I - Controle PREVENTIVO;
II - Controle CONCOMITANTE; e
III - Controle SUBSEQUENTE ou CORRETIVO.

Question 37

O controle ministerial é o controle exercido pelo Ministério Público sobre os órgãos da Administração Pública Indireta Federal.

Answer 37

Errado. ( Controle ministerial, também chamado controle finalístico ou supervisão ministerial, é derivado do poder de tutela, o qual permite que a Administração Direta supervisione os entes da Administração Indireta sem, contudo, caracterizar uma relação de subordinação.)

Question 38

Sem prejuízo das sanções previstas na seção anterior e das penalidades administrativas, aplicáveis pelas autoridades competentes, por irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da União, sempre que este, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de ___ a ___ anos, para o exercício de ___(2p) ou ___(2p) no âmbito da Administração Pública.

Answer 38

5 / 8 / cargo em comissão / função de confiança

Question 39

Os pareceres emitidos pelo Tribunal de Contas da União sobre as contas do Presidente da República são de natureza?

Answer 39

Opinativa.

Question 40

Quanto maior for o grau de efetiva participação social no processo de deliberação que resultou na decisão, menos ou mais intenso deverá ser o controle judicial?

Answer 40

Menos intenso deverá ser o controle judicial.

Question 41

Quanto maior for o grau político da matéria, menos ou mais intenso deverá ser o controle judicial?

Answer 41

Menos intenso deverá ser o controle judicial.

Question 42

Quanto maior for o grau de tecnicidade da matéria objeto de decisão por órgãos com experiência, menos ou mais intenso deverá ser o controle judicial?

Answer 42

Menos intenso deverá ser o controle judicial.

Question 43

Quanto maior for a objetividade das normas e dos princípios, mais ou menos intenso deverá ser o controle judicial?

Answer 43

Mais intenso deverá ser o controle judicial.

Question 44

O controle legislativo sobre as atividades da Administração somente pode ser realizado nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal, sob pena de violação da Tripartição de Poderes.

Answer 44

Correto.

Question 45

Cabe ao Poder Legislativo, o exercício típico da função de fiscalizar os atos da Administração Pública.

Answer 45

Correto.

Question 46

Os meios ___ de controle judicial da Administração são os representados por aquelas ações judiciais de que todas as pessoas se podem socorrer, ou, em outras palavras, por aquelas ações que não exijam necessariamente a presença do Estado em qualquer dos polos da relação processual.

Answer 46

INESPECÍFICOS

Question 47

Os meios ___ de controle judicial são aquelas ações que exigem a presença no processo das pessoas administrativas ou de seus agentes.

Answer 47

ESPECÍFICOS

Question 48

O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado e sobre os atos administrativos emanados do próprio Poder Judiciário.

Answer 48

Correto.

Question 49

As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal são uma demonstração do controle judicial sobre a Administração Pública.

Answer 49

Correto.

Question 50

Na Administração Pública, como é denominado o mecanismo de controle do desempenho dos dirigentes?

Answer 50

Controle político.

Question 51

O ato fiscalizatório feito pelo Poder Legislativo sobre o Poder Executivo configura-se função atípica do Poder Legislativo, uma vez que sua função típica é a atividade legiferante, ou seja, a tividade de legislar, fazer leis.

Answer 51

Errado. (São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar.)