Lei 8.112/90

Question 1

O prazo para o servidor nomeado tomar posse é de ___ dias e o prazo, depois de ter tomado posse, para entrar em exercício é de ___ dias.

Answer 1

30 / 15

Question 2

O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, ___ e, no máximo, ___ dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

Answer 2

dez / trinta

Question 3

Como é chamada a forma de provimento em que o servidor é investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção
médica?

Answer 3

Readaptação.

Question 4

A ___ é a forma de provimento derivado que constitui no retorno à atividade de servidor aposentado.

Answer 4

reversão

Question 5

Depois de aposentado voluntariamente, o servidor tem um prazo máximo de ___ anos para pedir a reversão.

Answer 5

cinco

Question 6

Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado ___ anos de idade.

Answer 6

70

Question 7

Apesar de a aposentadoria compulsória ser aos 75 anos de idade, foi mantida a previsão na lei de que não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Answer 7

Correto.

Question 8

Esse tipo de provimento ocorrerá quando for invalidada a demissão, por decisão judicial ou administrativa, do servidor público. Em tal situação, o servidor retornará ao cargo de origem, ou ao cargo decorrente de sua transformação, devendo ser ressarcido de todas as vantagens a que teria direito. Como é chamado esse tipo de provimento?

Answer 8

Reintegração.

Question 9

Como é chamada a forma de provimento derivado em que, uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até sua adequada utilização em outro cargo?

Answer 9

Aproveitamento.

Question 10

No caso da reintegração, encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda posto em disponibilidade.

Answer 10

Errado. ( sem direito a indenização.)

Question 11

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é chamado de?

Answer 11

Recondução.

Question 12

Qual é a única forma de provimento originário?

Answer 12

A nomeação.

Question 13

A ___ é o deslocamento do SERVIDOR, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, podendo ser:
• De ofício pela Administração;
• A pedido, a critério da Administração;
• A pedido, independentemente do interesse da Administração.

Answer 13

remoção

Question 14

___ é o deslocamento de CARGO, dentro da carreira, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, com atribuições, responsabilidades e vencimentos equivalentes. Pode incidir sobre cargo ocupado ou vago.

Answer 14

Redistribuição

Question 15

As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei.

Answer 15

Correto.

Question 16

Como é chamada a indenização que a Administração dá ao servidor com a finalidade de compensar as despesas de instalação desse que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente?

Answer 16

Ajuda de custo.

Question 17

O servidor deve restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de ___ dias.

Answer 17

30

Question 18

A ___ é uma compensação financeira ao servidor que a serviço afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório, destinada a indenizar as parcelas de despesa extraordinária com pousada,
alimentação e locomoção.

Answer 18

diária

Question 19

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de ___ dias.

Answer 19

5

Question 20

No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por quanto tempo?

Answer 20

Um mês.

Question 21

Os servidores que operam maquinas de raio-X serão submetidos a exames médicos a cada ___ meses.

Answer 21

6

Question 22

O servidor pode acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade?

Answer 22

Não.

Question 23

O serviço extraordinário terá ___% de acréscimo com relação ao valor da hora normal de trabalho.

Answer 23

50

Question 24

O serviço extraordinário terá o limite máximo de ___ horas por jornada.

Answer 24

2

Question 25

O ___ (2p) é devido ao servidor que exercer suas atividades em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte com um acréscimo de 25% em relação ao que lhe seria devido pelo trabalho diurno. Além disso, computa-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.

Answer 25

adicional noturno

Question 26

A gratificação natalina é o famoso 13º salário e corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Essa gratificação natalina deve ser paga até o dia ___ do mês de dezembro de cada ano.

Answer 26

20

Question 27

O servidor terá 30 dias de férias que poderão ser parceladas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública, por quantas etapas?

Answer 27

Em até três etapas.

Question 28

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até ___ dias antes do início do respectivo período. Adicional de ___ sobre a remuneração.

Answer 28

dois / 1/3

Question 29

As férias do servidor podem ser acumuladas? se sim, por quantos períodos?

Answer 29

Sim, por até 2 períodos.

Question 30

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Answer 30

Correto.

Question 31

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios-X ou substâncias radioativas gozará ___ dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Answer 31

20

Question 32

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos
por mês de efetivo exercício, ou fração superior a ___ dias.

Answer 32

14

Question 33

A licença por motivo de doença em pessoa da família poderá ser concedida, a cada período de 12 meses, por até __ dias, consecutivos ou não mantida a remuneração; ou até ___ dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

Answer 33

60 / 90

Question 34

Durante o período da licença por motivo de doença em pessoa da família o servidor poderá exercer atividade remunerada?

Answer 34

Não.

Question 35

A licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo é por prazo determinado e com remuneração.

Answer 35

Errado. ( Prazo indeterminado e sem remuneração.)

Question 36

Concluído o serviço militar, o servidor terá até ___ dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Answer 36

30

Question 37

No interesse da Administração, poderá ser concedida licença para que o servidor participe de capacitação profissional, por um período de até ___ meses a cada ___ anos de efetivo exercício.

Answer 37

3 / 5

Question 38

A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida, a critério da Administração, ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, sem remuneração, por qual prazo?

Answer 38

3 anos consecutivos.

Question 39

O tempo de afastamento do servidor para mandato eletivo é considerado como de efetivo exercício do cargo, exceto para promoção por?

Answer 39

Merecimento.

Question 40

O afastamento para estudo ou missão no exterior deve ser autorizado pelo Presidente da República, Presidente dos órgãos do Poder Legislativo (Câmara ou Senado) e STF. Esse afastamento não excederá a ___ anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

Answer 40

quatro

Question 41

O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda parcial da remuneração.

Answer 41

Errado. ( perda TOTAL da remuneração.)

Question 42

Serão concedidas ao servidor os prazos de:
I - ___ dia(s) para doação de sangue;
II - prazo necessário até o limite de ___ dia(s) para alistamento eleitoral;
III - ___ dia(s) corridos para casamento e no caso de falecimento de cônjuge ou companheiro, pai, mãe, madrasta, padrasto, filho, enteado, irmão ou qualquer menor sob sua guarda ou tutela.

Answer 42

I - 1;
II - 2;
III - 8.

Question 43

A penalidade de suspensão para o servidor público, em regra, terá o prazo de até ___ dias. Porém a suspensão será de até ___ dias para o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Answer 43

90 / 15

Question 44

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Answer 44

Correto.

Question 45

A ação disciplinar do Poder Público contra o servidor prescreve em:
I - ___ ano(s) para demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição do cargo em comissão;
II - ___ anos(s) para a suspensão;
III - ___ dia(s) para a advertência.

Answer 45

I - 5;
II - 2;
III - 180.

Question 46

Quais são as licenças/afastamentos que o servidor em estágio probatório não pode usufruir? (3x)

Answer 46

I - para mandato classista;
II - para tratar de assuntos particulares; e
III - para capacitação.

Question 47

Qual é o procedimento administrativo utilizado para apurar infrações mais leves, aquelas puníveis com advertência ou suspensão de até 30 dias?

Answer 47

A sindicância.

Question 48

Qual o prazo para o término da sindicância?

Answer 48

30 dias prorrogáveis por mais 30.

Question 49

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até ___ dias, sem prejuízo da remuneração. Isso podendo ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Answer 49

60

Question 50

Nos casos de imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão será obrigatória a instauração de qual instrumento processual de apuração?

Answer 50

Do Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Question 51

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) será conduzido por comissão composta de ___ servidores estáveis designados pela autoridade competente.

Answer 51

3

Question 52

O prazo para a conclusão do PAD é de ___ dias podendo ser prorrogado por mais ___ dias e com mais ___ dias para julgamento, totalizando prazo máximo de ___ dias.

Answer 52

60 / 60 / 20 / 140

Question 53

Não pode atuar nos procedimentos disciplinares, integrando comissão de sindicância ou de inquérito, quem seja cônjuge ou companheiro do investigado ou parente, consanguíneo ou
afim, até o ___ grau.

Answer 53

terceiro

Question 54

O servidor deve ser citado por meio de mandado expedido pelo presidente da comissão, para que apresente a defesa, por escrito e no prazo de dez dias. O prazo de dez dias, prorrogável uma vez pelo dobro, será dilatado para 20 dias quando houver mais de um acusado.

Answer 54

Correto.

Question 55

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a
inadequação da penalidade aplicada. Essa revisão não pode agravar a sanção e terá o prazo de ___ dias para conclusão mais ___ dias para julgamento.

Answer 55

60 / 20

Question 56

Configura ___ (2p) a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Answer 56

abandono de cargo

Question 57

Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por ___ dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Answer 57

sessenta

Question 58

Qual é o nome do benefício devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público?

Answer 58

Auxílio Natalidade.

Question 59

O auxílio natalidade não é devido no caso de natimorto.

Answer 59

Errado.

Question 60

Em relação ao auxílio natalidade, na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de ___ % por nascituro.

Answer 60

50

Question 61

No caso de acumulação ilegal de cargos públicos, o servidor será notificado para apresentar opção e, se ele permanecer omisso, será instaurado procedimento administrativo disciplinar
___ conduzido por comissão composta por ___ servidores estáveis.

Answer 61

sumário / dois

Question 62

Se sofrer um acidente que o leve à incapacidade física, o servidor público federal poderá ser readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações, ficando em disponibilidade até a vacância do cargo adequado.

Answer 62

Errado. ( O servidor readaptação não fica em disponibilidade, ele exerce suas funções como excedente até que surja uma vaga.)

Question 63

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Answer 63

Correto.

Question 64

O processo administrativo disciplinar sob o rito sumário é aplicável apenas em 3 situações. Quais são elas?

Answer 64

I - acumulação ilegal de cargos;
II - abandono de cargo; e
III - inassiduidade habitual.

Question 65

Quem será o responsável pela aplicação da penalidade disciplinar de destituição de cargo em comissão?

Answer 65

A autoridade que houver feito a nomeação.

Question 66

No que se refere à prescrição da ação disciplinar, nos termos das disposições da Lei nº 8.112/1990, o prazo de prescrição começa a correr a partir de qual momento?

Answer 66

Da data em que o fato se tornou conhecido.

Question 67

Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

Answer 67

Correto.

Question 68

Quanto à pena de advertência, a ação disciplinar prescreverá em quantos dias?

Answer 68

180 dias.

Question 69

A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

Answer 69

Correto.

Question 70

O tempo de serviço público prestado a estado, a município ou ao Distrito Federal será contado, para todos os efeitos, no âmbito federal.

Answer 70

Errado. ( Serviço público Federal: Todos os efeitos.

Serviço público prestado aos Estados, Municípios e DF: Apenas Aposentadoria e Disponibilidade.

Lei 8.112 : Art. 103: Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I - O tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;)

Question 71

Cabem à administração as despesas de transporte do servidor e de sua família para a nova localidade de exercício, incluídos os gastos com passagem, bagagem e bens pessoais.

Answer 71

Correto.

Question 72

De acordo com a Lei 8.112/90, constituem indenizações ao servidor? (4x) Dica: DATA

Answer 72

I - Diárias;
II - Auxílio-moradia;
III - Transporte; e
IV - Ajuda de custo.

Question 73

Quais são as formas de provimento de cargo público? (7x)

Answer 73

I - nomeação;
II - promoção;
III - readaptação;
IV - reversão;
V - aproveitamento;
VI - reintegração; e
VII - recondução.

Question 74

A remoção de um servidor para acompanhar cônjuge que também é servidor público e que foi deslocado no interesse da administração, quando preenchidos os pressupostos legais, constitui direito subjetivo desse servidor, independente do interesse da administração, mas dependente da existência de vaga.

Answer 74

Errado. ( a remoção, quando preenchidos os pressupostos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e independente da existência de vaga.)

Question 75

A autoridade tem 20 dias para julgar o processo administrativo disciplinar e mesmo que ultrapasse esse prazo não será considerado nulo o processo.

Answer 75

Correto.

Question 76

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

Answer 76

Correto.

Question 77

O servidor público faz jus licença remunerada para o desempenho de atividade político-partidária por um período de ____, compreendido entre o registro de sua candidatura e o ____ dia seguinte ao da eleição.

Answer 77

3 meses / décimo

Question 78

Caso seja instaurado processo disciplinar contra servidor público e, ao final, seja constatado que ele procedeu de forma desidiosa, a penalidade prevista para o caso é a de?

Answer 78

Demissão.

Question 79

Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Answer 79

Correto.

Question 80

O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Answer 80

Correto.

Question 81

Em relação a licença à gestante, no caso de natimorto, decorridos ___(prazo) do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.

Answer 81

30 dias

Question 82

Em relação a licença à gestante, a licença poderá ter início no ___ dia do ___ mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

Answer 82

primeiro / nono

Question 83

Em relação a licença à gestante, no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do(a)?

Answer 83

Parto.

Question 84

Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de ___ consecutivos.

Answer 84

5 dias

Question 85

Para amamentar o próprio filho, até a idade de ___, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a ___ de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de ___.

Answer 85

6 meses / uma hora / meia hora

Question 86

À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 ano de idade, serão concedidos ___ de licença remunerada. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 ano de idade, o prazo será de ___.

Answer 86

90 dias / 30 dias

Question 87

Nos casos em que o servidor público federal é proibido de gerenciar ou administrar empresa privada, a Lei 8.112/90 prevê a penalidade de?

Answer 87

Demissão.

Question 88

Após cada ___ de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até ___, para participar de curso de capacitação profissional.

Answer 88

qüinqüênio / 3 meses

Question 89

Ainda que preenchidos os requisitos legais, a concessão de licença para capacitação condiciona-se ao interesse da administração.

Answer 89

Correto.

Question 90

Se determinado cargo ocupado há mais de 15 anos por servidor estável for extinto, ele deverá ficar em disponibilidade, com sua remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Answer 90

Errado. ( Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração PROPORCIONAL AO RESPECTIVO TEMPO DE SERVIÇO.)

Question 91

De acordo com a Lei 8.112/90, quais são as penalidades disciplinares? (6x)

Answer 91

I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.

Question 92

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.

Answer 92

Correto.

Question 93

O Regime ____ de Previdência Social aplica-se a agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário (inclusive mandato eletivo) ou de emprego público.

Answer 93

Geral

Question 94

Uma das características dos servidores públicos é a profissionalidade, ilustrada, na Constituição, pelas escolas de governo para formação e aperfeiçoamento.

Answer 94

Correto.

Question 95

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

Answer 95

Correto.

Question 96

O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a ___ da publicação.

Answer 96

30 dias

Question 97

A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

Answer 97

Correto.

Question 98

A vacância do cargo público decorrerá de? (7x)

Answer 98

I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - posse em outro cargo inacumulável; e
VII - falecimento.

Question 99

___ é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Answer 99

Vencimento

Question 100

___ é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Answer 100

Remuneração

Question 101

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos ___(2p), por ____(3p) e ___(4p).

Answer 101

Ministros de Estado / membros do Congresso Nacional / Ministros do Supremo Tribunal Federal

Question 102

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de ___ para quitar o débito.

Answer 102

60 dias

Question 103

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens? (3x)

Answer 103

I - indenizações;
II - gratificações; e
III - adicionais.

Question 104

Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

Answer 104

Correto.

Question 105

À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de ___, contado do óbito.

Answer 105

1 ano

Question 106

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a ___.

Answer 106

3 meses

Question 107

Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Answer 107

Correto.

Question 108

O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de ___ após a comprovação da despesa pelo servidor.

Answer 108

1 mês

Question 109

Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos ___ que antecederem a sua nomeação.

Answer 109

12 meses

Question 110

O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a ___ do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.

Answer 110

25%

Question 111

Em relação ao auxílio moradia, independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de?

Answer 111

R$ 1.800,00.

Question 112

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
A fração igual ou superior a ___ será considerada como mês integral.

Answer 112

15 dias

Question 113

O adicional de atividade ___ será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.

Answer 113

penosa

Question 114

O valor da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso será calculado em ___, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida.

Answer 114

horas

Question 115

Em relação a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a ___ de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá autorizar o acréscimo de até ___ de trabalho anuais.

Answer 115

120 horas / 120 horas

Question 116

A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, exceto para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

Answer 116

Errado. ( INCLUSIVE para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.)

Question 117

O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Answer 117

Errado. (sem remuneração)

Question 118

O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o ____ seguinte ao do pleito.

Answer 118

décimo dia

Question 119

A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de ___.

Answer 119

3 meses

Question 120

O afastamento para Estudo ou Missão no Exterior não se aplica aos servidores da carreira ____.

Answer 120

diplomática

Question 121

Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos ___ para mestrado e ____ para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos ____ anteriores à data da solicitação de afastamento.

Answer 121

3 anos / 4 anos / 2 anos

Question 122

Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos ___, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos ___ anteriores à data da solicitação de afastamento.

Answer 122

4 anos / 4 anos

Question 123

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a ___.

Answer 123

2 dias

Question 124

Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, caso haja vaga.

Answer 124

Errado. ( Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, INDEPENDENTEMENTE de vaga.)

Question 125

Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração, que exceder a ___ em período de ___.

Answer 125

30 dias / 12 meses

Question 126

O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

Answer 126

Correto.

Question 127

A penalidade de advertência terá seu registro cancelado após o decurso de ___ de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Answer 127

3 anos

Question 128

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de ___ de efetivo exercício se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

Answer 128

5 anos

Question 129

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de?

Answer 129

Suspensão e de demissão.

Question 130

É vedado ao servidor público manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o ___ grau civil.

Answer 130

segundo

Question 131

O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da ___(2p).

Answer 131

assistência à saúde

Question 132

O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, exceto se estiver contribuindo para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.

Answer 132

Errado. ( O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, AINDA QUE contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.)

Question 133

O servidor será aposentado voluntariamente aos ___ de serviço, se homem, e aos ___ se mulher, com proventos integrais.

Answer 133

35 anos / 30 anos

Question 134

O servidor será aposentado voluntariamente aos ____ de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e ____ se professora, com proventos integrais.

Answer 134

30 anos / 25 anos

Question 135

O servidor será aposentado voluntariamente aos ____ de serviço, se homem, e aos ____ se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.

Answer 135

30 anos / 25 anos

Question 136

O servidor será aposentado voluntariamente aos ____ de idade, se homem, e aos ____ se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Answer 136

65 anos / 60 anos

Question 137

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a ____.

Answer 137

24 meses

Question 138

São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Answer 138

Correto.

Question 139

Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento de aposentadoria não será inferior a ___ da remuneração da atividade.

Answer 139

1/3

Question 140

Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, será concedida aposentadoria com provento integral, aos ____ de serviço efetivo.

Answer 140

25 anos

Question 141

O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico. Consideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:

I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até ___ de idade ou, se estudante, até ____ ou, se inválido, de qualquer idade;
II - o menor de ___ que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo.

Answer 141

I - 21 anos / 24 anos
II - 21 anos

Question 142

A licença para tratamento de saúde inferior a ___, dentro de 1 ano, poderá ser dispensada de perícia oficial, na forma definida em regulamento.

Answer 142

15 dias

Question 143

Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço. A prova do acidente será feita no prazo de ___, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Answer 143

10 dias

Question 144

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até ___ após o óbito, para os filhos menores de ___, ou em até ____ após o óbito, para os demais dependentes.

Answer 144

180 dias / 16 anos / 90 dias

Question 145

A pensão por morte provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos ___ de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

Answer 145

5 anos

Question 146

O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a ___ da remuneração ou provento.

Answer 146

um mês

Question 147

O auxílio-funeral será pago no prazo de ___, por meio de procedimento ___, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

Answer 147

48 horas / sumaríssimo

Question 148

À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão no valor de ___ da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão.

Answer 148

2/3 (dois terços)

Question 149

À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão no valor de ___ da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

Answer 149

metade

Question 150

O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, exceto no caso de liberdade condicional.

Answer 150

Errado. ( O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, AINDA QUE CONDICIONAL.)

Question 151

Qual data é comemorado o Dia do Servidor Público?

Answer 151

28 de outubro.

Question 152

Os prazos previstos nesta Lei (8.112/90) serão contados em dias ____, excluindo-se o dia do ___ e incluindo-se o do ___, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Answer 152

corridos / começo / vencimento