Agentes Públicos Flashcards
Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer
outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
Correto.
Segundo Hely Lopes Meirelles, são agentes ___ os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, para o exercício de atribuições constitucionais. Atuam com plena liberdade funcional, desempenham suas atribuições com prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na CF e em leis esparsas. Ex: Chefes do Executivo e seus auxiliares (Ministros e Secretários); Membros das Corporações Legislativas (Senadores, Deputados e Vereadores); membros do Poder Judiciário (magistrados); membros do MP; membros dos Tribunais de Contas; representantes diplomáticos e demais autoridades do alto escalão.
políticos
Que tipo de agente são considerados os cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração. Ex: função de jurado; mesário eleitoral?
Agente honorífico.
Os concessionários e permissionários de obras e serviços
públicos; serventuários de ofícios e cartórios; se enquadram em qual classificação de agentes?
AGENTES DELEGADOS.
Para o STF os membros do MP e magistrados se enquadram em qual classificação de agentes?
Agentes políticos.
Para Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Z Di Pietro, se enquadram em certa classificação de agentes do Estado os titulares dos cargos estruturais à organização do País, ou seja, os ocupantes dos cargos que compõe o arcabouço constitucional do Estado. Cuja função é formar a vontade superior do Estado. Como exemplos: o Presidente e Vice, os Governadores e Vices, os Prefeitos e Vices, os auxiliares diretos como os Ministros e Secretários, e mais os Senadores, Deputados Federais e Estudais, e ainda os Vereadores. De qual classificação de agentes o texto se refere?
Agentes políticos.
A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo prescricional da lei penal para a ação disciplinar.
Correto.
Quais são as hipóteses de vacância do cargo público? (7x) Dica: PADRE PF
I - Promoção;
II - Aposentadoria;
III - Demissão;
IV - Readaptação;
V - Exoneração;
VI - Posse em outro cargo inacumulável; e
VII - Falecimento.
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais impõe clara vedação ao servidor público de cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
Correto.
Existem 5 categorias de Agentes Públicos. Quais são elas?
I - Agentes Políticos;
II - Agentes Administrativos;
III - Agentes Honoríficos;
IV - Agentes Delegados; e
V - Agentes Credenciados.
Quanto aos agentes públicos, como são denominados aqueles que praticam atos e executam atividades em situações excepcionais, como, por exemplo, as de emergência, em colaboração com o Poder Público e como se fossem agentes de direito?
Agentes necessários.
Quanto aos agentes públicos, como são denominados aqueles que praticam o ato estando irregularmente investidos no cargo, emprego ou função, mas a sua situação tem toda a aparência de legalidade. Os atos praticados por esses agentes, segundo a teoria da aparência, são considerados válidos e eficazes perante terceiros de boa-fé?
Agentes Putativos
Quanto aos agentes públicos, como são denominados aqueles que praticam o ato estando irregularmente investidos no cargo, emprego ou função, mas a sua situação tem toda a aparência de legalidade. Os atos praticados por esses agentes, segundo a teoria da aparência, são considerados válidos e eficazes perante terceiros de boa-fé?
Agentes Putativos.
Agentes honoríficos não recebem remuneração ou benefício colateral, exercendo verdadeiro múnus público.
Errado. ( De fato os agentes honoríficos, em regra, não recebem remuneração e exercem verdadeiro múnus público. Porém, eles, excepcionalmente, podem receber benefícios colaterais como por exemplo, períodos de folga remunerados pelas instituições nas quais possuem vínculo empregatício.)
Os servidores públicos em sentido estrito são considerados estatutários.
Correto.
