Responsabilidade civil do Estado Flashcards
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante dessa previsão, é correto afirmar que, com relação à responsabilidade civil, o Brasil adotou qual Teoria?
Teoria do risco administrativo.
As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica possuem qual tipo de responsabilidade?
Subjetiva.
Em relação a responsabilidade civil do Estado, quais são as excludentes da responsabilidade objetiva? (4x)
I - caso fortuito;
II - força maior;
III - atos de terceiros;
IV - culpa exclusiva da vítima.
É de ___ anos o prazo para a pretensão de reparação civil do Estado.
cinco
O prazo prescricional para as ações de reparação de danos contra a Fazenda Pública é de quantos anos?
Cinco anos.
Na teoria do risco administrativo, adotado pela CF/88, quais são os elementos exigidos para se responsabilizar o Estado? (3x)
I - dano;
II - conduta;
III - nexo causal.
Empresas concessionárias e permissionárias prestadoras
de serviços públicos também têm responsabilidade objetiva, exceto em relação a terceiros não usuários.
Errado. ( também em relação a terceiros não usuários.)
Em regra, quando o Estado for omisso a sua responsabilidade será do tipo?
Subjetiva.
A regra será a irresponsabilidade do Estado por decisões judiciais. Mas prevê a CF duas hipóteses em que haverá responsabilidade do Estado por decisões judiciais, quais são essas hipóteses?
I - erro do Poder Judiciário; e
II - quando o preso ficar além do tempo fixado na sentença.
O juiz responderá por perdas e danos quando no exercício de suas funções, proceder com ___ ou ___; recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de
ofício ou a requerimento da parte.
dolo / fraude
A culpa concorrente da vítima exclui a responsabilidade do Estado para a reparação de danos sofridos.
Errado. ( Culpa concorrente ATENUA a responsabilidade do Estado.)
Na hipótese de fuga de um preso recluso em uma penitenciária, o estado responderá objetivamente por crime praticado pelo foragido, ainda que cometido vários meses após a fuga, uma vez que o nexo causal independe do tempo transcorrido.
Errado.
O STF tem entendido que, nos casos de fuga de preso, em que o detento está há muito tempo foragido e vem a cometer algum crime, gerando dano a particular, não há responsabilidade do
Estado, porque não há mais nexo causal, interrompido pelo longo período de fuga.
Correto.
A regra, no Brasil, é a responsabilidade civil objetiva do Estado na teoria do risco administrativo. Porém em algumas situações o Estado assumirá a responsabilidade civil objetiva na teoria do risco integral. Quais são essas situações?
I - em caso de danos nucleares;
II - em caso de danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
A culpa ___ da vítima é capaz de excluir a responsabilidade do Estado.
exclusiva
A responsabilidade civil só ocorrerá com a prática de atos ilícitos.
Errado. (lícitos e ilícitos.)
Existem 3 hipóteses em que o Estado poderá ser responsabilizado civilmente pelo exercício da atividade legislativa, quais são elas?
I - edição de lei inconstitucional;
II - edição de lei de efeitos concretos;
III - omissão legislativa.
É possível a responsabilização civil do Estado por omissão legislativa?
Sim.
Os danos causados ao indivíduo em decorrência exclusivamente de atos de multidões não acarretam a responsabilidade civil do Estado.
Correto.
A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.
Correto.
Com o passa do tempo, houveram varias teorias relacionadas à Responsabilidade Civil do Estado. Como se chama a teoria que tinha como principal objetivo tentar equiparar os agentes públicos aos particulares, de forma que apenas haveria responsabilidade do Estado nas estritas hipóteses em que o particular lesado conseguisse provar que o agente tivesse agido com dolo ou culpa.
Teoria CIVILISTA.
O Estado responde de forma objetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública em que ocorra tumulto ou conflito, desde que o jornalista não haja descumprido ostensiva e clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco à sua integridade física, caso em que poderá ser aplicada a excludente da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.
Correto.
A teoria da responsabilidade objetiva do Estado foi introduzida normativamente no direito brasileiro a partir da Constituição de ___.
1946
A teoria da irresponsabilidade do Estado nunca teve aplicação no Brasil.
Correto.
Como é chamada a teoria que de acordo com ela não seria mais necessário a comprovação de qualquer tipo de culpa do agente público, bastava a demonstração de uma das seguintes situações:
serviço foi mal prestado (não funcionou);
serviço foi prestado de forma ineficiente (funcionou mal);
serviço prestado com atraso (funcionou com atraso).
Essa teoria é utilizada no Brasil em alguns casos de responsabilidade civil por omissão do Estado?
Teoria da culpa do serviço, também chamada de culpa anônima.
A teoria ___ é típica dos Estados absolutistas (soberanos), em que não havia qualquer limitação do poder estatal. Essa teoria decorre do entendimento vigente à época de que o rei nunca cometia erros (the king can do not wrong). Nesta fase, o Estado se confundia com o próprio monarca (“o estado sou eu”, Luis XIV), sendo impossível a sua responsabilização, tendo em vista a impossibilidade de aquele governante cometer erros.
da irresponsabilidade
Para a teoria do risco social, o foco da responsabilidade civil é a vítima, e não o autor do dano, de modo que a reparação estaria a cargo de toda a coletividade, dando ensejo ao que se denomina socialização dos riscos.
Correto.
Segundo a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado pode ser responsabilizado tanto por atos de império quanto por atos de gestão.
Errado. ( Não se fala em ato de império (aquele que é feito de forma coercitiva e unilateral) na responsabilidade por culpa (teoria da culpa administrativa). Somente nos atos de gestão, que é quando a administração atua como administradora da coisa pública, encontramos tal dispositivo.)
A responsabilização do Estado por omissão pode se dar tanto quando for culposa quanto quando for dolosa, desde que haja obrigação legal de prática da conduta de que se omitiu.
Correto.
Em regra, a responsabilidade civil do Estado apoia-se em dois fundamentos: teoria do risco administrativo e repartição dos encargos sociais.
Correto.
Para que se reconheça o dever de indenizar do Estado, é imprescindível que haja um dano, ainda que exclusivamente moral, a um bem tutelado pelo direito, não sendo suficiente a simples demonstração de prejuízo.
Correto.
Segundo a teoria da ___, o agente atua em nome do Estado, sendo titular de um órgão a que devem ser atribuídas suas condutas.
imputação
Por força da teoria da responsabilidade objetiva, o Estado deve ser responsabilizado por danos oriundos de crimes praticados por preso que se evadiu de presídio.
Errado. ( O Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga.)
Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes – a negligência, a imperícia ou a imprudência –, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço.
Correto.
