Entidades Paraestatais e Terceiro Setor.

Question 1

Como é denominado o termo que é utilizado para designar as entidades privadas, surgidas necessariamente
no meio privado, mas que não possuem fins lucrativos nem econômicos, ou seja, é formado pelas entidades privadas da sociedade civil, que prestam atividade de interesse social, sem finalidade lucrativa?

Answer 1

Terceiro setor.

Question 2

Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
instituídas por particulares – portanto, não integrantes da Administração Pública –, que atuam em colaboração ou apoio ao Estado na prestação de atividades de utilidade pública. Esse é o conceito de?

Answer 2

Entidades paraestatais.

Question 3

As entidades paraestatais abrange os entes privados, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Estado, mas que não fazem parte do conceito formal de Administração Pública.

Answer 3

Correto.

Question 4

Como é chamada a entidade paraestatal que é formada por pessoas jurídicas com personalidade de Direito Privado, sem fins lucrativos, criadas por meio de autorização legal, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias
sociais ou grupos profissionais, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições
parafiscais. São entes paraestatais, que atuam em colaboração com o Poder Público, com administração e
patrimônio próprios, revestindo a forma de instituições particulares sem fins lucrativos convencionais,
como as associações civis e as fundações privadas.
São exemplos desse tipo de entidade paraestatal as famosas entidades do “Sistema S”, como: Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial – Senai; Serviço Social do Comércio – Sesc; Serviço Social da Indústria – Sesi;
Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio – Senac; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar;
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop; Serviço Social de Transporte – Sest;
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat; e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas – Sebrae; dentre outros?

Answer 4

Serviços sociais autônomos.

Question 5

Quanto ao foro competente, consolidou-se o entendimento de que os serviços sociais autônomos devem ter os seus processos julgados na ___(2p), uma vez que se tratam de entidades privadas, não integrantes, portanto, da administração pública.

Answer 5

justiça estadual

Question 6

___(2p) é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do Poder
Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.

Answer 6

Organização social

Question 7

O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

Answer 7

Correto.

Question 8

Deve ter personalidade jurídica de direito privado; não pode ter finalidade lucrativa; deve atuar nas atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura ou saúde; deve firmar um contrato de gestão com o Poder Público. Essas são características de qual entidade paraestatal?

Answer 8

Organização social.

Question 9

Uma das exigências para a qualificação é que a Organização social (OS) tenha, como órgão de deliberação superior, um conselho de administração e uma diretoria. Tanto os membros do conselho de administração quanto os membros da diretoria são remunerados.

Answer 9

Errado. ( Os membros do conselho de administração não podem ser remunerados, enquanto os membros da
diretoria podem.)

Question 10

Entende-se por ___(2p) o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

Answer 10

contrato de gestão

Question 11

As organizações sociais não se submetem à Lei 8.666/1993
(ou seja, não realizam licitação pública), mas a procedimento próprio, que deve observar os princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Answer 11

Correto.

Question 12

Qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais
não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria. Esse é o conceito de?

Answer 12

Organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip).

Question 13

Segundo a Lei 9.790/1999, podem qualificar-se como Organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip) as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, ___, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos na Lei.

Answer 13

3 anos

Question 14

Enquanto o vínculo da Organização Social (OS) com o Poder Público ocorre por meio de contrato de gestão; para a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) esse vínculo é feito por meio de?

Answer 14

Termo de parceria.

Question 15

A escolha da organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), para a celebração do termo de parceria,
deverá ser feita por meio de publicação de edital de ___(2p) pelo órgão estatal parceiro para obtenção de bens e serviços e para a realização de atividades, eventos, consultoria, cooperação técnica e assessoria.

Answer 15

concurso de projetos

Question 16

Tanto as Organizações Sociais (OS) quanto as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) podem ser contratadas mediante dispensa de licitação.

Answer 16

Errado. ( A Lei de licitações não prevê a contratação das Oscip como forma de dispensa de licitação, diferentemente do que ocorre com as organizações sociais.)

Question 17

A Lei 9.790/1999 determina que as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) devem elaborar, no prazo máximo de ___, contado da assinatura do termo de parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e da eficiência.

Answer 17

30 dias

Question 18

Tanto a qualificação de Organização Social (OS) quanto a qualificação de Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) são concedidas de forma discricionário pelo Poder Público.

Answer 18

Errado. ( A qualificação de Organização Social (OS) é discricionária. Porém a qualificação de Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) é VINCULADA.)

Question 19

As ___(2p) recebem a qualificação de forma discricionária do Ministro de Estado do setor correspondente de atuação, mediante formalização do Presidente da República.

Answer 19

Organizações Sociais (OS)

Question 20

Qual autoridade possui competencia para qualificar as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)?

Answer 20

O Ministro da Justiça.

Question 21

Uma entidade não pode ser qualificada concomitantemente como Organização Social (OS) e Organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Answer 21

Correto.

Question 22

A entidade perderá a qualificação como Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) quando descumprir as normas estabelecidas na lei, mediante decisão em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público.

Answer 22

Correto.

Question 23

Existe previsão de cessão especial de servidor público para as Organizações Sociais (OS) e para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Answer 23

Errado. ( Existe sim previsão de cessão especial de servidor público para as Organizações Sociais (OS), porém não existe essa previsão de cessão para as OSCIP.)

Question 24

Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio. Esse é o conceito de?

Answer 24

Entidades de apoio.

Question 25

___(3p) é um conceito que abrange as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, bem como determinadas sociedades cooperativas e organizações religiosas,
sendo que, estas últimas, devem exercer atividades ou projetos de interesse público e de cunho social, que
não se confundem com aqueles de fins unicamente religiosos.

Answer 25

Organização da sociedade civil

Question 26

A formação do vínculo entre a administração pública e a organização da sociedade civil, com a finalidade de executar um projeto ou atividade, pode ocorrer por meio de três tipos de instrumentos jurídicos, cada um aplicável a determinadas situações. Quais são esses instrumentos jurídicos?

Answer 26

I - Termo de colaboração;
II - Termo de fomento; e
III - Acordo de cooperação.

Question 27

Como é chamado o instrumento jurídico para a formação do vínculo entre a administração pública e a organização da sociedade civil quando a parceria é de iniciativa da administração pública e há transferência de recursos financeiros?

Answer 27

Termo de colaboração.

Question 28

Como é chamado o instrumento jurídico para a formação do vínculo entre a administração pública e a organização da sociedade civil quando a parceria é de iniciativa da organização da sociedade civil e há transferência de recursos financeiros?

Answer 28

Termo de fomento.

Question 29

Como é chamado o instrumento jurídico para a formação do vínculo entre a administração pública e a organização da sociedade civil quando não há transferência de recursos financeiros, independentemente de quem teve a iniciativa?

Answer 29

Acordo de cooperação.

Question 30

De acordo com a Lei n° 13.019/2014, os instrumentos de parceria previstos nesse diploma legal se destinam a disciplinar a realização de atividades de interesse público e recíproco, nem todos envolvendo o repasse de recursos financeiros em favor da organização da sociedade civil.

Answer 30

Correto.

Question 31

Quais são os princípios aplicáveis, expressamente, ao Regime de Parcerias? (8x) Dica: LIMPE + ELE

Answer 31

I - Legalidade;
II - Impessoalidade;
III - Moralidade;
IV - Publicidade;
V - Eficiência;
VI - Economicidade;
VII - Legitimidade; e
VIII - Eficácia.

Question 32

A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até ___(prazo) após o respectivo encerramento. Por outro lado, a organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com
a administração pública.

Answer 32

180 dias

Question 33

Como é chamado o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, ou seja, esse procedimento não é uma licitação, nem tampouco constitui uma modalidade licitatória, mas sim um procedimento destinado à seleção da organização da sociedade civil para firmar a parceria?

Answer 33

Chamamento público.

Question 34

A formação do vínculo entre a administração pública e a organização da sociedade civil, com a finalidade de executar um projeto ou atividade, pode ocorrer por meio de três tipos de instrumentos jurídicos, cada um aplicável a determinadas situações, são eles: I - Termo de colaboração;
II - Termo de fomento; e III - Acordo de cooperação. Em regra, todos esses instrumentos jurídicos devem ocorrer por meio do procedimento de “Chamamento Público”.

Answer 34

Errado. ( Em regra, o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento devem realizar o Chamamento Público. Já para o Acordo de Cooperação não é necessário.)

Question 35

O edital de chamamento público será divulgado em sítio oficial da administração na internet, com antecedência mínima de?

Answer 35

30 dias.

Question 36

As propostas apresentadas pelas organizações da sociedade civil serão julgadas por uma comissão de
seleção previamente designada ou constituída pelo respectivo conselho gestor, se o projeto for financiado
com recursos de fundos específicos. Não poderá participar da comissão de seleção a pessoa que, nos últimos ___(prazo), tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.

Answer 36

5 anos

Question 37

A Lei das Parcerias dispõe que os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados por meio de chamamento público.

Answer 37

Errado. ( Essa é um caso de exceção em que não será necessário o chamamento público.)

Question 38

Será dispensável a realização do chamamento público no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até ___.

Answer 38

180 dias

Question 39

Para firmar a parceria, a organização da sociedade civil deve preencher alguns requisitos, que são as condições de “habilitação” da entidade. Um desses requisitos é o tempo mínimo de atividade que a organização da sociedade civil deve ter para firmar parceria. Esse tempo mínimo é de ___ para os Municípios; ___ para os Estados ou DF e de ___ para a União.

Answer 39

1 ano / 2 anos / 3 anos