Lei 9.784/99 Processo Administrativo Flashcards
O direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ___ anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
cinco
A regra, no processo administrativo, é a cobrança de despesas processuais.
Errado ( a não cobrança é a regra.)
A Administração tem o dever de impulsionar o processo independentemente do requerimento do interessado. Uma vez iniciado, o processo não poderá ficar paralisado à espera de solicitações do administrado para seu andamento. Isso se deve por respeito a qual princípio do processo administrativo?
Princípio do Impulso Oficial ou Oficialidade.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até ___ dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
30
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, porém depende de prévia manifestação do interessado.
Errado. ( independe de manifestação do interessado.)
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. O reconhecimento de firma somente será exigido quando?
Houver dúvida de autenticidade.
Os atos do processo devem realizar-se em dias ___, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
úteis
Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.
Errado. ( PREFERENCIALMENTE na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.)
O servidor que, em processo administrativo, tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum interessado ou com cônjuge, companheiro e parentes até 3º grau não pode atuar nesse processo pelo fato de ocorrer o seu impedimento ou sua suspeição?
Sua suspeição.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com ou sem efeito suspensivo?
Sem efeito suspensivo.
O processo administrativo só pode ser iniciado por iniciativa do interessado.
Errado. ( iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.)
O interessado poderá, mediante manifestação ___, desistir ___ ou ___ do pedido formulado ou, ainda, ___ a direitos disponíveis.
escrita / total / parcialmente / renunciar
A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Correto.
Havendo vários interessados, no processo administrativo,
a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
Correto.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Assim, o particular pode recorrer para discutir na instância superior aspectos legais ou questionar a conveniência e oportunidade da decisão. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar
no prazo de ___ dias, o encaminhará à autoridade ___.
cinco / superior
O recurso administrativo, salvo disposição legal diversa, tramitará no máximo por quantas instâncias administrativas?
Três instâncias administrativas.
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de ___ dias úteis, apresentem alegações.
cinco
No processo administrativo, quando for exigido o comparecimento do interessado, a intimação observará a antecedência mínima de quantos dias úteis?
3 dias úteis.
No processo administrativo, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por qual meio?
Por meio de publicação oficial.
Salvo disposição legal específica, é de ___ dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
10
A reformatio in pejus ( agravamento da sanção ) é possível tanto nos recursos administrativos, quanto nas revisões.
Errado. ( É vedado nas revisões.)
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a ___ anos.
60
O administrado que se sentir lesado em decorrência de decisão administrativa poderá interpor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da organização, sendo esse direito, na esfera federal, limitado a ___ instâncias administrativas.
três
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.
Correto.
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Errado. ( MENOR grau hierárquico.)
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o ___ dia do mês.
último
De acordo com a Lei 9.784/99, não podem ser objeto de delegação? (3x)
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
De acordo com a Lei 9.784/99, quem são os legitimados para interpor recurso administrativo? (4x)
I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo quando autorizado em lei.
Correto.
