Lei 9.784/99 Processo Administrativo Flashcards
O direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ___ anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
cinco
A regra, no processo administrativo, é a cobrança de despesas processuais.
Errado ( a não cobrança é a regra.)
A Administração tem o dever de impulsionar o processo independentemente do requerimento do interessado. Uma vez iniciado, o processo não poderá ficar paralisado à espera de solicitações do administrado para seu andamento. Isso se deve por respeito a qual princípio do processo administrativo?
Princípio do Impulso Oficial ou Oficialidade.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até ___ dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
trinta
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, porém depende de prévia manifestação do interessado.
Errado. ( independe de manifestação do interessado.)
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. O reconhecimento de firma somente será exigido quando?
Houver dúvida de autenticidade.
Os atos do processo devem realizar-se em dias ___, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
úteis
Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.
Errado. ( PREFERENCIALMENTE na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.)
O servidor que, em processo administrativo, tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum interessado ou com cônjuge, companheiro e parentes até 3º grau não pode atuar nesse processo pelo fato de ocorrer o seu impedimento ou sua suspeição?
Sua suspeição.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com ou sem efeito suspensivo?
Sem efeito suspensivo.
O processo administrativo só pode ser iniciado por iniciativa do interessado.
Errado. ( iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.)
O interessado poderá, mediante manifestação ___, desistir ___ ou ___ do pedido formulado ou, ainda, ___ a direitos disponíveis.
escrita / total / parcialmente / renunciar
A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Correto.
Havendo vários interessados, no processo administrativo,
a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
Correto.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Assim, o particular pode recorrer para discutir na instância superior aspectos legais ou questionar a conveniência e oportunidade da decisão. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar
no prazo de ___ dias, o encaminhará à autoridade ___.
cinco / superior