Lei 9.784/99 Processo Administrativo

Question 1

O direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em ___ anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Answer 1

cinco

Question 2

A regra, no processo administrativo, é a cobrança de despesas processuais.

Answer 2

Errado ( a não cobrança é a regra.)

Question 3

A Administração tem o dever de impulsionar o processo independentemente do requerimento do interessado. Uma vez iniciado, o processo não poderá ficar paralisado à espera de solicitações do administrado para seu andamento. Isso se deve por respeito a qual princípio do processo administrativo?

Answer 3

Princípio do Impulso Oficial ou Oficialidade.

Question 4

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até ___ dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Answer 4

30

Question 5

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, porém depende de prévia manifestação do interessado.

Answer 5

Errado. ( independe de manifestação do interessado.)

Question 6

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. O reconhecimento de firma somente será exigido quando?

Answer 6

Houver dúvida de autenticidade.

Question 7

Os atos do processo devem realizar-se em dias ___, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Answer 7

úteis

Question 8

Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.

Answer 8

Errado. ( PREFERENCIALMENTE na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.)

Question 9

O servidor que, em processo administrativo, tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum interessado ou com cônjuge, companheiro e parentes até 3º grau não pode atuar nesse processo pelo fato de ocorrer o seu impedimento ou sua suspeição?

Answer 9

Sua suspeição.

Question 10

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com ou sem efeito suspensivo?

Answer 10

Sem efeito suspensivo.

Question 11

O processo administrativo só pode ser iniciado por iniciativa do interessado.

Answer 11

Errado. ( iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.)

Question 12

O interessado poderá, mediante manifestação ___, desistir ___ ou ___ do pedido formulado ou, ainda, ___ a direitos disponíveis.

Answer 12

escrita / total / parcialmente / renunciar

Question 13

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Answer 13

Correto.

Question 14

Havendo vários interessados, no processo administrativo,
a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

Answer 14

Correto.

Question 15

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Assim, o particular pode recorrer para discutir na instância superior aspectos legais ou questionar a conveniência e oportunidade da decisão. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar
no prazo de ___ dias, o encaminhará à autoridade ___.

Answer 15

cinco / superior

Question 16

O recurso administrativo, salvo disposição legal diversa, tramitará no máximo por quantas instâncias administrativas?

Answer 16

Três instâncias administrativas.

Question 17

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de ___ dias úteis, apresentem alegações.

Answer 17

cinco

Question 18

No processo administrativo, quando for exigido o comparecimento do interessado, a intimação observará a antecedência mínima de quantos dias úteis?

Answer 18

3 dias úteis.

Question 19

No processo administrativo, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por qual meio?

Answer 19

Por meio de publicação oficial.

Question 20

Salvo disposição legal específica, é de ___ dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Answer 20

10

Question 21

A reformatio in pejus ( agravamento da sanção ) é possível tanto nos recursos administrativos, quanto nas revisões.

Answer 21

Errado. ( É vedado nas revisões.)

Question 22

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a ___ anos.

Answer 22

60

Question 23

O administrado que se sentir lesado em decorrência de decisão administrativa poderá interpor recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da organização, sendo esse direito, na esfera federal, limitado a ___ instâncias administrativas.

Answer 23

três

Question 24

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

Answer 24

Correto.

Question 25

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Answer 25

Errado. ( MENOR grau hierárquico.)

Question 26

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o ___ dia do mês.

Answer 26

último

Question 27

De acordo com a Lei 9.784/99, não podem ser objeto de delegação? (3x)

Answer 27

I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Question 28

De acordo com a Lei 9.784/99, quem são os legitimados para interpor recurso administrativo? (4x)

Answer 28

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 29

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo quando autorizado em lei.

Answer 29

Correto.

Question 30

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de ___, salvo motivo de força maior.

Answer 30

5 dias

Question 31

Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos no casos de? (3x) Dica: L/PS/APD

Answer 31

I - Licitação;
II - Poder Sancionador; ou
III - Autoridades de Poderes Distintos.

Question 32

Salvo disposição legal específica, é de ___ o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Answer 32

10 dias

Question 33

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até ___ para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Answer 33

30 dias

Question 34

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de ___ anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Answer 34

18

Question 35

A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Answer 35

Correto.

Question 36

De acordo com a Lei 9.784/99, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de?

Answer 36

Publicação oficial.

Question 37

De acordo com a Lei 9.784/99, Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de ___, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Answer 37

15 dias

Question 38

De acordo com a Lei 9.784/99, o ato do processo que impõe dever, ônus, sanção ou restrição ao exercício de direitos e atividades deve ser objeto de ____ do interessado.

Answer 38

intimação

Question 39

Para os fins da Lei 9.784/99 (lei do processo administrativo), considera-se ____ a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Answer 39

órgão

Question 40

Para os fins da Lei 9.784/99 (lei do processo administrativo), considera-se ____ a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Answer 40

entidade

Question 41

Para os fins da Lei 9.784/99 (lei do processo administrativo), considera-se ____ o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Answer 41

autoridade

Question 42

A competência é ____ e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Answer 42

irrenunciável

Question 43

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Answer 43

Correto.

Question 44

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de ____, mencionando-se data, hora e local de realização.

Answer 44

3 dias úteis

Question 45

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de ___ ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:

I - for justificável pela relevância da matéria; e
II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

Answer 45

3

Question 46

Para os fins desta Lei, considera-se ___(2p) a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

Answer 46

decisão coordenada

Question 47

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de ____, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Answer 47

30 dias

Question 48

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, ____ da contagem o dia do começo e ____ o do vencimento.

Answer 48

excluindo-se / incluindo-se

Question 49

O comparecimento à consulta pública é suficiente para conferir ao cidadão a condição de interessado no processo.

Answer 49

Errado. ( O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.)

Question 50

O órgão competente poderá declarar extinto o processo, quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Answer 50

Correto.

Question 51

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole? (5x)

Answer 51

I - técnica;
II - social;
III - econômica;
IV - jurídica; ou
V - territorial.

Question 52

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.

Answer 52

Correto.

Question 53

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de ___, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Answer 53

10 dias

Question 54

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da ___, da ___ e da ___, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

Answer 54

legalidade / eficiência / transparência

Question 55

A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

Answer 55

Correto.

Question 56

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Answer 56

Correto.

Question 57

Mesmo quando interposto após o exaurimento da esfera administrativa o recurso será conhecido?

Answer 57

Errado. ( O recurso não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.)

Question 58

O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Answer 58

Correto.

Question 59

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Answer 59

Correto.

Question 60

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, exceto no caso de a doença ter sido contraída após o início do processo.

Answer 60

Errado. ( mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.)

Question 61

Os prazos fixados em meses contam‑se de data a data, sem considerar o número de dias de cada mês.

Answer 61

Correto.

Question 62

A menos que haja um motivo de força maior, devidamente justificado, os prazos nos processos não são suspensos.

Answer 62

Correto.

Question 63

A revisão do processo administrativo que resulta em sanção é permitida apenas a pedido do interessado.

Answer 63

Errado. ( Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.)

Question 64

As atividades de instrução destinadas à averiguação e à comprovação dos dados necessários à tomada de decisão somente realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo.

Answer 64

Errado. ( As atividades de instrução destinadas à averiguação e à comprovação dos dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, SEM prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.)

Question 65

Uma vez que o Supremo Tribunal Federal acate a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso. Sendo assim, estes deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

Answer 65

Correto.