Organização Administrativa Flashcards
Quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público, por lei somente. Ocorre a descentralização por?
Outorga.
Como é chamada a técnica que ocorre dentro de uma única pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa de distribuição interna de competências, existindo relação hierárquica. Por meio dela é que surgem os órgãos públicos?
Desconcentração.
Como é chamada a técnica usada na organização administrativa que pressupõe a existência de, no mínimo, duas pessoas distintas: uma que transfere a competência e a outra que recebe. Não havendo relação hierárquica?
Descentralização.
Centros de competência, sem personalidade jurídica própria, que atuam, por meio de agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram. Esse é o conceito de?
Órgãos Públicos.
Em regra, os órgãos possuem capacidade processual.
Errado. (em regra, não possuem capacidade processual uma vez que são figuras despersonalizadas.)
Os órgãos originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes de Estado ( Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ e demais Tribunais, TCU,MPU e etc) são classificados como órgãos ____.
independentes.
Qual é a classificação dos órgãos que estão localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica. Como exemplos: os ministérios, as secretarias dos estados e municípios, a AGU, etc?
Órgãos Autônomos.
Os órgãos ___ são aqueles que exercem predominantemente atribuições de execução, com reduzido poder decisório. Encontram-se subordinados a vários níveis hierárquicos superiores. São exemplos: as portarias e seções de expediente.
subalternos
Os órgãos ___ são aqueles que detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica, mas sempre estarão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira. São exemplos: os gabinetes, secretárias-gerais, inspetorias-gerais, procuradorias, coordenadorias, departamentos, divisões e etc.
superiores
Para que as entidades da administração indireta criem subsidiárias ou participem em empresas privadas, deverá existir autorização em lei especifica ou basta a existência de autorização legislativa genérica?
basta a existência de autorização legislativa genérica.
A OAB é uma autarquia e faz parte da administração pública indireta.
Errado.
De onde vem o patrimônio inicial de uma autarquia?
De transferências do ente que a criou.
Tanto a criação quanto a extinção de uma autarquia depende da edição de qual tipo de lei?
Lei específica.
A quem compete a iniciativa da lei para criação ou extinção de autarquia em âmbito federal?
Privativamente ao Presidente da República.
Por simetria, aos Estados, DF e Municípios, caberá aos governadores e prefeitos a iniciativa da lei para criação ou extinção de autarquia.
Correto.
Os dirigentes das agências reguladoras podem ser exonerados ad nutum?
Não.
Os dirigentes das Agências Reguladoras possuem mandato fixo.
Correto.
Tanto as Empresas Públicas, quanto as Sociedades de Economia Mista devem possuir capital 100% público.
Errado. (Somente a EP possui capital 100% público)
Qual integrante da Administração Indireta tem sua criação e extinção autorizada por lei, é pessoa jurídica de direito privado, possui empregados públicos regidos pela CLT, presta serviço público ou explora atividade econômica, a maioria do seu capital é público e só pode ser constituída na forma S/A (sociedade anônima)?
Sociedade de Economia Mista.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Correto.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista se sujeitam ao regime falimentar (falência)?
Não.
Todos os integrantes da administração indireta gozam de prazo quinquenal de 5 anos de prescrição.
Errado. (EP e SEM não gozam desse prazo.)
A qual justiça compete o julgamento das causas envolvendo Sociedade de Economia Mista?
Justiça Estadual.
As causas envolvendo Sociedade de Economia Mista, em que a União intervenha como assistente ou oponente serão julgadas na Justiça ___.
Federal.
As ___ são definidas como a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade social não lucrativa. Elas possuem dotação patrimonial; personalidade jurídica própria, pública ou privada; e capacidade de autoadministração.
fundações.
As fundações públicas de direito público submetem-se ao mesmo regime jurídico de qual integrante da administração indireta?
Das Autarquias.
Existem teorias que buscam explicar a exteriorização da vontade da Administração Pública. Baseado em qual teoria o Estado outorga ao seu agente um mandato, a fim de que este aja em seu nome?
Teoria do mandato.
Baseado em qual teoria o agente público atua em nome do Estado, titularizando um órgão público (conjunto de competências), de modo que a atuação ou o comportamento do agente no exercício da função pública é juridicamente atribuída(o) – imputada(o) – ao Estado?
Teoria do órgão ou da Imputação volitiva.
Três teorias buscam explicar a exteriorização da vontade da Administração Pública:
I - Teoria do mandato: o Estado outorga ao seu agente um mandato, a fim de que este aja em seu nome;
II - Teoria da representação: o Estado é representado pelo seu agente;
III - Teoria do órgão ou da imputação volitiva: o Estado manifesta sua vontade por meio de órgãos que integram a sua estrutura e, por sua vez, os agentes manifestam sua vontade em nome do órgão. A agente é o próprio Estado.
Qual dessas teorias é adotada pelo Brasil?
III - Teoria do órgão ou da imputação volitiva.
