Organização Administrativa Flashcards
Quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público, por lei somente. Ocorre a descentralização por?
Outorga.
Como é chamada a técnica que ocorre dentro de uma única pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa de distribuição interna de competências, existindo relação hierárquica. Por meio dela é que surgem os órgãos públicos?
Desconcentração.
Como é chamada a técnica usada na organização administrativa que pressupõe a existência de, no mínimo, duas pessoas distintas: uma que transfere a competência e a outra que recebe. Não havendo relação hierárquica?
Descentralização.
Centros de competência, sem personalidade jurídica própria, que atuam, por meio de agentes nele lotados, em nome da entidade política ou administrativa que a integram. Esse é o conceito de?
Órgãos Públicos.
Em regra, os órgãos possuem capacidade processual.
Errado. (em regra, não possuem capacidade processual uma vez que são figuras despersonalizadas.)
Os órgãos originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes de Estado ( Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, STJ e demais Tribunais, TCU,MPU e etc) são classificados como órgãos ____.
independentes.
Qual é a classificação dos órgãos que estão localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Possuem ampla autonomia administrativa, financeira e técnica. Como exemplos: os ministérios, as secretarias dos estados e municípios, a AGU, etc?
Órgãos Autônomos.
Os órgãos ___ são aqueles que exercem predominantemente atribuições de execução, com reduzido poder decisório. Encontram-se subordinados a vários níveis hierárquicos superiores. São exemplos: as portarias e seções de expediente.
subalternos
Os órgãos ___ são aqueles que detêm poder de direção, controle, decisão e comando de assuntos de sua competência específica, mas sempre estarão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira. São exemplos: os gabinetes, secretárias-gerais, inspetorias-gerais, procuradorias, coordenadorias, departamentos, divisões e etc.
superiores
Para que as entidades da administração indireta criem subsidiárias ou participem em empresas privadas, deverá existir autorização em lei especifica ou basta a existência de autorização legislativa genérica?
basta a existência de autorização legislativa genérica.
A OAB é uma autarquia e faz parte da administração pública indireta.
Errado.
De onde vem o patrimônio inicial de uma autarquia?
De transferências do ente que a criou.
Tanto a criação quanto a extinção de uma autarquia depende da edição de qual tipo de lei?
Lei específica.
A quem compete a iniciativa da lei para criação ou extinção de autarquia em âmbito federal?
Privativamente ao Presidente da República.
Por simetria, aos Estados, DF e Municípios, caberá aos governadores e prefeitos a iniciativa da lei para criação ou extinção de autarquia.
Correto.
Os dirigentes das agências reguladoras podem ser exonerados ad nutum?
Não.
Os dirigentes das Agências Reguladoras possuem mandato fixo.
Correto.
Tanto as Empresas Públicas, quanto as Sociedades de Economia Mista devem possuir capital 100% público.
Errado. (Somente a EP possui capital 100% público)
Qual integrante da Administração Indireta tem sua criação e extinção autorizada por lei, é pessoa jurídica de direito privado, possui empregados públicos regidos pela CLT, presta serviço público ou explora atividade econômica, a maioria do seu capital é público e só pode ser constituída na forma S/A (sociedade anônima)?
Sociedade de Economia Mista.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, que explorem atividade econômica, não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
Correto.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista se sujeitam ao regime falimentar (falência)?
Não.
Todos os integrantes da administração indireta gozam de prazo quinquenal de 5 anos de prescrição.
Errado. (EP e SEM não gozam desse prazo.)
A qual justiça compete o julgamento das causas envolvendo Sociedade de Economia Mista?
Justiça Estadual.
As causas envolvendo Sociedade de Economia Mista, em que a União intervenha como assistente ou oponente serão julgadas na Justiça ___.
Federal.
As ___ são definidas como a personificação de um patrimônio ao qual é atribuída uma finalidade social não lucrativa. Elas possuem dotação patrimonial; personalidade jurídica própria, pública ou privada; e capacidade de autoadministração.
fundações.
As fundações públicas de direito público submetem-se ao mesmo regime jurídico de qual integrante da administração indireta?
Das Autarquias.
Existem teorias que buscam explicar a exteriorização da vontade da Administração Pública. Baseado em qual teoria o Estado outorga ao seu agente um mandato, a fim de que este aja em seu nome?
Teoria do mandato.
Baseado em qual teoria o agente público atua em nome do Estado, titularizando um órgão público (conjunto de competências), de modo que a atuação ou o comportamento do agente no exercício da função pública é juridicamente atribuída(o) – imputada(o) – ao Estado?
Teoria do órgão ou da Imputação volitiva.
Três teorias buscam explicar a exteriorização da vontade da Administração Pública:
I - Teoria do mandato: o Estado outorga ao seu agente um mandato, a fim de que este aja em seu nome;
II - Teoria da representação: o Estado é representado pelo seu agente;
III - Teoria do órgão ou da imputação volitiva: o Estado manifesta sua vontade por meio de órgãos que integram a sua estrutura e, por sua vez, os agentes manifestam sua vontade em nome do órgão. A agente é o próprio Estado.
Qual dessas teorias é adotada pelo Brasil?
III - Teoria do órgão ou da imputação volitiva.
Órgãos e entidades públicos, tanto da administração direta quanto da indireta, podem aumentar a sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira mediante contratos firmados conforme previsão legal. Como se chama esse tipo de contrato?
Contrato de gestão.
Em razão de a competência administrativa decorrer de previsão legal, o próprio órgão não pode estabelecer, por si só, as suas atribuições.
Correto.
De acordo com o regime jurídico que lhe aplicável, é correto afirmar que a empresa pública pode efetivar pagamento de remuneração acima do teto remuneratório do serviço público aos seus empregados, caso não receba recursos do Estados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Correto.
A função social da empresa pública e da sociedade de economia mista da União compreende? (2x)
I - razões de interesse coletivo; ou
II - segurança nacional.
Segundo Alexandre Mazza, existem 3 espécies de desconcentração. Como é chamada a espécie de desconcentração em que as competências são divididas delimitando as regiões onde cada órgão pode atuar?
Desconcentração territorial ou geográfica.
Segundo Alexandre Mazza, existem 3 espécies de desconcentração. Como é chamada a espécie de desconcentração que é a distribuição de competências mediante a especialização de cada órgão em determinado assunto?
Desconcentração material ou temática.
Segundo Alexandre Mazza, existem 3 espécies de desconcentração. Como é chamada a espécie de desconcentração que utiliza como critério para repartição de competências a relação de subordinação entre os diversos órgãos?
Desconcentração hierárquica ou funcional.
As autarquias gozam das mesmas prerrogativas processuais outorgadas à fazenda pública.
Correto.
Para a criação de uma empresa pública, é suficiente a edição de lei específica autorizando o Poder Executivo a proceder à instituição da entidade.
Errado. ( Necessário Lei que autoriza a criação + Registro em cartório.)
É vedada a participação das entidades da Administração Pública Indireta na formação do capital da empresa pública.
Errado. ( Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.)
Por força da autonomia conferida pela Constituição Federal de 1988, todas as entidades federativas podem ter sua administração indireta.
Correto.
As autarquias possuem autonomia financeira, administrativa e política.
Errado. ( Autarquias possuem autonomia financeira e administrativa. POLÍTICA NÃO!)
A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da desconcentração decorre do número de pessoas jurídicas envolvidas em cada um deles.
Correto.
As entidades que integram a administração direta e indireta do governo detêm autonomia política, administrativa e financeira.
Errado. ( Os Entes da Adm. Indireta não possuem autonomia política, apenas, administrativa e financeira.)
A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.
Errado. ( Criação de autarquia = Lei Específica e não precisa de registro em cartório.
Criação Empresas Publicas e Sociedade Economia Mista = Lei Autorizativa e precisa de registro em cartório.)
Denominam-se fundações públicas as entidades integrantes da administração indireta que não são criadas para a exploração de atividade econômica em sentido estrito.
Correto.
A organização das competências da União em ministérios é exemplo de qual tipo de desconcentração?
Desconcentração MATERIAL.
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica.
Correto.
Os órgãos da administração pública classificam-se, segundo a função que exercem, em? (3x) Dica: ACC
I - Ativos;
II - Consultivos; e
III - Controle.
A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, das pessoas ou dos problemas a atender.
Correto.
As entidades autárquicas são beneficiadas pela imunidade tributária recíproca, sendo isentas do pagamento de impostos e taxas de serviço público.
Errado. ( A imunidade tributária recíproca de fato se estende às autarquias, todavia, só em relação aos impostos. As taxas não entram na imunidade.)
Em relação às diversas teorias sobre os órgãos administrativos, de acordo com qual teoria o agente público é representante do Estado por força de lei; equipara-se o agente à figura do tutor ou curador, que representam os incapazes?
Teoria da representação.
Em relação às diversas teorias sobre os órgãos administrativos, de acordo com qual teoria o órgão e o agente formam uma unidade inseparável, de modo que o órgão público é o próprio agente?
Teoria da identidade.
Delegação é uma forma de descentralização de serviços públicos na qual a Administração Pública transfere
somente a execução de serviços públicos, mas não sua
titularidade, para pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, por ato administrativo bilateral ou unilateral.
Correto.
A organização e o funcionamento da administração direta serão regulados por decreto.
Correto.
Como é chamada a forma de como a atividade administrativa é desempenhada para a população quando uma entidade da Administração Direta (a União, por exemplo) atua por meio de órgãos públicos?
Centralização desconcentrada.
Como é chamada a forma de como a atividade administrativa é desempenhada para a população quando uma entidade da Administração Indireta (uma sociedade de economia mista, por exemplo), atua por meio de órgãos públicos?
Descentralização desconcentrada.
Como é chamada a forma de como a atividade administrativa é desempenhada para a população quando uma entidade da Administração Indireta (fundação pública, por exemplo) atua sem a criação de órgão públicos?
Descentralização concentrada.
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
Correto.
Por força constitucional as autarquias são imunes a impostos.
Correto.
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes consiste no conceito legal de?
Fundação Pública.
Como é chamada a unidade técnica ou administrativa que possui o dever de normatizar e/ou coordenar certas atividades das unidades do Governo ou de um determinado sistema. Instituição designada como coordenadora de um dos sistemas em que são divididas algumas das atividades da administração pública federal?
Órgão central.
___(2p) é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
Agência executiva
Os consórcios públicos serão sempre pessoas jurídicas de direito privado.
Errado. ( O consórcio público pode ser:
Direito público - Natureza autárquica
Direito Privado.)
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Correto.
Segundo a teoria da ____, órgãos e agentes formam uma unidade inseparável.
identidade
Quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do poder central. Essa definição refere-se à?
Descentralização administrativa.
Existem duas espécies de descentralização: a descentralização política e a descentralização administrativa. A descentralização ___ se dá quando a pessoa descentralizada possui autonomia para execução de suas atividades, com possibilidade de elaboração das próprias leis; possuem uma legitimidade que decorre da própria Constituição.
POLÍTICA
Como é denominada a unidade técnica ou administrativa que possui o dever de normatizar e/ou coordenar certas atividades das unidades do Governo ou de um determinado sistema. Instituição designada como coordenadora de um dos sistemas em que são divididas algumas das atividades da administração pública federal?
Órgão central.
Na descentralização por delegação/colaboração: a execução é transferida por meio de contrato (bilateral) ou ato administrativo (unilateral).
Correto.
Por ser integrante da pessoa jurídica de direito público à qual está vinculado, o órgão com ela se confunde.
Errado. ( ÓRGÃO PÚBLICO => NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURIDICA RESPONSÁVEL POR SUA CRIAÇÃO. O ÓRGÃO IRÁ SER PARTE INTEGRANTE DA P.J A QUAL ELE PERTENCE.)
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica, com capital exclusivamente público, para realizarem atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir de qualquer forma admitida em direito. Elas dividem-se em 2 tipos. Quais são eles?
I - empresas públicas unipessoais; e
II - empresas públicas pluripessoais.
Os ministérios de governo são órgãos autônomos, pois se encontram no topo da estrutura administrativa e estão imediatamente abaixo e subordinados aos órgãos independentes.
Correto.
Na administração indireta, não existem órgãos, apenas entidades que possuem personalidade jurídica, como, por exemplo, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Errado. (Uma pessoa jurídica pertencente à Administração Indireta pode ter sua subdivisão interna em órgãos. Por exemplo, dentro de uma autarquia podem haver vários órgãos.)
Todas as fundações governamentais, ainda que não integrando a Administração Pública, submetem‑se a regime jurídico de direito público.
Correto.
A ___ instituída pelo poder público caracteriza‑se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado, para a consecução de fins públicos.
fundação
As entidades integrantes da administração indireta poderão integrar e ser detentoras da maioria das ações, com direito a voto, das sociedades de economia mista.
Correto.
