Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Question 1

Ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse
público. Esse é o conceito de?

Answer 1

Contrato administrativo.

Question 2

Os contratos de que trata a Lei 14.133/2021 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os? (2x)

Answer 2

I - princípios da teoria geral dos contratos; e
II - as disposições de direito privado.

Question 3

Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por?

Answer 3

Escritura pública lavrada em notas de tabelião.

Question 4

Nos contratos administrativos, o instrumento de contrato, em regra, é obrigatório. Porém, há casos em que o instrumento de contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis mais simples. Quais são esses instrumentos mais simples? (4x) Dica: CC/NED/AC/OES

Answer 4

I - carta-contrato;
II - nota de empenho de despesa;
III - autorização de compra; ou
IV - ordem de execução de serviço.

Question 5

Em regra, a licitação é dispensável, em razão do baixo valor, para contratação que envolva valores inferiores a ___, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; e para contratação que
envolva valores inferiores a ___, no caso de outros serviços e compras.

Answer 5

R$ 108.040,82 / R$ 54.020,41

Question 6

Em regra, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração. Porém, admite-se contrato verbal para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a?

Answer 6

R$ 10.804,08.

Question 7

A divulgação dos contratos e de seus aditamentos deverá ocorrer no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como condição indispensável para a sua eficácia.
A divulgação do contrato e de seus aditamentos no PNCP deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados
da data de sua assinatura:
I - ___, no caso de licitação;
II - ___, no caso de contratação direta.

Answer 7

I - 20 dias úteis
II - 10 dias úteis

Question 8

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por ___(qtd) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

Answer 8

1 (um)

Question 9

A Lei 14.133/2021 prevê que o contratado terá direito à extinção do contrato ou à suspensão do cumprimento de suas obrigações quando houver atraso superior a ___, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

Answer 9

2 meses

Question 10

A garantia contratual é uma forma de assegurar que o contratado vai cumprir com as suas obrigações. Nessa linha, a exigência de garantia é uma faculdade da administração, ou seja, trata-se de decisão discricionária. Se a administração resolver exigir a garantia, tal disposição deverá constar no edital da licitação e caberá ao contratado escolher uma das modalidades de garantia previstas na Lei de Licitações e Contratos. Quais são as modalidades de garantia previstas na Lei 14.133/2021? (3x)

Answer 10

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
II - seguro-garantia; ou
III - fiança bancária.

Question 11

A garantia contratual é uma forma de assegurar que o contratado vai cumprir com as suas obrigações.
De acordo com a Lei 14.133/2021, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até ___(porcentagem) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até ___(porcentagem), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Answer 11

5% / 10%

Question 12

De acordo com a Lei 14.133/2021, nos contratos de serviços e fornecimentos contínuos, o prazo de celebração poderá ser de até?

Answer 12

5 anos.

Question 13

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, até o prazo máximo de dez anos (vigência máxima “decenal”). Logo, o prazo inicial poderá ser de até cinco anos, mas o contrato poderá ter prorrogações, até totalizar dez anos.

Answer 13

Correto.

Question 14

A Lei 14.133/2021 veda expressamente os contratos com vigência indeterminada.

Answer 14

Errado. ( Há uma exceção. {Os contratos em que a administração é usuária de serviço público podem ter prazo de vigência indeterminado, quando prestados em regime de monopólio.})

Question 15

Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a administração, os prazos serão de:
I - até ___, nos contratos sem investimento;
II - até ___, nos contratos com investimento.

Answer 15

I - 10 anos
II - 35 anos

Question 16

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de?

Answer 16

15 anos.

Question 17

A Lei de Licitações e Contratos fixa um prazo mínimo de garantia que o contratado deverá dar à administração. Nesse período, o contratado responderá objetivamente pela
solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da
reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, o contratado ficará responsável pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias, e nem mesmo o recebimento definitivo realizado pela administração afastará esta responsabilidade. Qual é esse prazo mínimo de garantia fixado pela Lei de Licitações e Contratos?

Answer 17

5 anos.

Question 18

A administração contratante e o contratado são responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Answer 18

Errado. ( A Lei 14.133/2021 dispõe é que somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.)

Question 19

A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera, em regra, efeitos retroativos e poderá ser resolvida em perdas e danos.

Answer 19

Errado. (A Lei n° 14.133/2021, em seu art. 148, § 1º, dispõe que a declaração de nulidade do contrato
administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido e operará RETROATIVAMENTE.)

Question 20

A administração pode modificar unilateralmente os contratos firmados, mas esta prerrogativa não alcança as cláusulas ___(2p), que não podem ser alteradas sem a prévia concordância do contratado.

Answer 20

econômico-financeiras

Question 21

De acordo com a Lei 14.133/2021, quais são as sanções que podem ser aplicadas ao responsável pelo cometimento de infrações administrativas? (4x)

Answer 21

I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Question 22

A sanção de impedimento de licitar e contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de?

Answer 22

3 anos.

Question 23

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de ___ anos e máximo de ___ anos.

Answer 23

3 / 6

Question 24

De acordo com a Lei 14.133/2021, qual será o limite da sanção de multa a ser aplicada ao ao responsável pelo cometimento de infrações administrativas nos contratos administrativos?

Answer 24

De 0,5% a 30% do valor do contrato.

Question 25

Qual será a sanção cabível ao responsável por dar causa à inexecução PARCIAL do contrato (quando não justificar pena mais grave)?

Answer 25

Advertência.

Question 26

Pela inexecução total do contrato, a administração pode impor a sanção de advertência ao responsável.

Answer 26

Errado. ( A NLLC dispõe em seu art. 156, § 4ª, que a penalidade cabível nos casos de inexecução total seria o
impedimento de licitar e contratar (art. 156, III c/c art. 155, III), e não a advertência. A advertência é a
sanção aplicada para os casos em que há a infração de inexecução parcial do contrato, e não total.)

Question 27

A reabilitação ocorre quando a administração admite que o licitante ou contratado penalizado com o impedimento ou com a declaração de inidoneidade possa voltar a participar de licitações ou de contratos. Nessa linha, é admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
I - reparação integral do dano causado à administração pública;
II - pagamento da multa;
III - transcurso do prazo mínimo de:
a) ___ da aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar; ou
b) ___ da aplicação da penalidade, no caso de declaração de inidoneidade;
IV - cumprimento das condições de reabilitação definidas no ato punitivo;
V - análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos
definidos acima.

Answer 27

III - a) 1 ano
b) 3 anos

Question 28

De acordo com a Lei 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei de Licitações ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos. A impugnação ou pedido de esclarecimento deverá ser protocolada até ___ antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até ___, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Answer 28

3 dias úteis / 3 dias úteis

Question 29

O recurso apresentado em face da aplicação das sanções de advertência, multa ou impedimento de contratar será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que pode reconsiderar sua decisão no prazo de ___, como prevê o art. 166 da NLLC. Caso não o faça, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir
sua decisão no prazo máximo de ___, contado do recebimento dos autos.

Answer 29

5 dias úteis / 20 dias úteis

Question 30

O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que
sobrevenha decisão final da autoridade competente.

Answer 30

Correto.

Question 31

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: ___, no caso de licitação; ___, no caso de contratação direta.

Answer 31

20 dias úteis / 10 dias úteis

Question 32

Desde que o pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro seja formulado durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação, é possível o reconhecimento de tal desequilíbrio e a consequente concessão de indenização, ainda que o contrato já tenha sido extinto.

Answer 32

Correto.

Question 33

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de ___ representantes da União indicados pelo ___(2p).

Answer 33

3 / Presidente da República

Question 34

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de ___ representantes dos Estados e do Distrito Federal indicados pelo ___(5p).

Answer 34

2 / Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração

Question 35

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, a ser presidido por representante indicado pelo Presidente da República e composto de ___ representantes dos Municípios indicados pela ___(3p).

Answer 35

2 / Confederação Nacional de Municípios

Question 36

Trata-se de “forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra”. A definição apresentada corresponde ao conceito legal de?

Answer 36

Repactuação.

Question 37

Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14133/2021), caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham alguns requisitos. Dentre esses requisitos está o de que não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o ___ grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Answer 37

terceiro

Question 38

Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até ___, prorrogável uma única vez.

Answer 38

6 meses

Question 39

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a apreciação do recurso apresentado contra o ato da Administração relativo do julgamento das propostas dar-se-á em fase única.

Answer 39

Correto.

Question 40

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), dos atos da Administração decorrentes da aplicação dessa lei cabe recurso, no prazo de ___, contado da data de intimação ou de lavratura da ata.

Answer 40

3 (três) dias úteis

Question 41

Quais são os pressupostos exigidos para que um processo licitatório ocorra? (3x)

Answer 41

I - Pressuposto LÓGICO;
II - Pressuposto JURÍDICO; e
III - Pressuposto FÁTICO.

Question 42

De acordo com a Lei 14.133/2021, como é chamado o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada?

Answer 42

Contrato de eficiência.

Question 43

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstruir os já produzidos.

Answer 43

Correto.

Question 44

A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em ___, atualizada monetariamente.

Answer 44

dinheiro

Question 45

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de ___, na forma prevista em edital ou em contrato.

Answer 45

mora

Question 46

Como é chamado o tipo de contrato administrativo em que o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a Administração como execução de obras, serviços ou fornecimento, mediante remuneração da Administração?

Answer 46

Contrato de contribuição.

Question 47

Como é chamado o tipo de contrato administrativo em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como o uso de bem público. O encargo é da Administração, mas a remuneração é do particular?

Answer 47

Contrato de Atribuição.

Question 48

Como é chamado o tipo de contrato administrativo que é firmado entre Administração e particular pessoa física ou jurídica, com predominância de normas de direito privado, e relativa supremacia do Poder Público. Há incidência do direito púbico pelo fato de a Administração estar contratando com particular?

Answer 48

Contrato Semipúblico.

Question 49

Quais são as principais características do contrato administrativo? (7x) Dica: CCBFOIE

Answer 49

I - Consensual;
II - Comutativo;
III - Bilateral;
IV - Formal;
V - Oneroso;
VI - Intuitu personae; e
VII - Exigência de prévia licitação.

Question 50

Caso seja da administração pública a responsabilidade pela obtenção de licenciamento ambiental para realizar uma obra de engenharia, a solicitação pode ocorrer após a divulgação do edital de licitação, mas deve ser adquirida antes da formalização contratual.

Answer 50

Errado. ( Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital. )

Question 51

Na execução dos contratos de obra e serviço com a Administração Pública, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais. No entanto, a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos ___.

Answer 51

previdenciários

Question 52

A repactuação deverá observar o período mínimo
de ___, contado da data da apresentação da proposta ou da data da última repactuação.

Answer 52

1 ano

Question 53

A legislação exige que as contratações públicas
se sujeitarão a ___(qtd.) linhas de defesa.

Answer 53

3

Question 54

O contratado pela Administração Pública fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem em obras, serviços ou compras, até ___(%) do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de ___(%) para os seus acréscimos.

Answer 54

25% / 50%

Question 55

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será ___.

Answer 55

mensal

Question 56

As contratações públicas deverão submeter‑se a práticas intermitentes de gestão de riscos e de controle preventivo, no intuito de se mitigar os gastos públicos e de manter a fiscalização dos atos praticados.

Answer 56

Errado. ( As contratações públicas deverão submeter-se a práticas CONTÍNUAS e PERMANENTES de gestão de riscos e de controle preventivo…).

Question 57

Como é denominado o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto?

Answer 57

Regime de contratação SEMI-INTEGRADA.
(OBS: Contratação integrada: projetos básico + executivo
Contratação semi-integrada: Somente o projeto executivo.)

Question 58

Quais são as cláusulas exorbitantes no que tange a lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos? (5x)

Answer 58

I - Fiscalizar;
II - Alteração UNILATERAL para adequação finalidade;
III - Rescisão unilateral;
IV - Aplicar sanções; e
V - Ocupação temporária.

Question 59

Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser ___ ao valor da garantia.

Answer 59

acrescido

Question 60

Como opção, a Administração poderá extinguir os contratos, porém com ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

Answer 60

Errado. ( A administração terá a opção de extinguir o contrato, SEM ÔNUS, quando não dispuser de créditos orçamentários para continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.)

Question 61

O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração, no local da obra ou do serviço, para representá-lo na execução do contrato.

Answer 61

Correto.