Contratos Administrativos - Lei 8.666/1993

Question 1

Ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a
consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Esse é o conceito de?

Answer 1

Contrato administrativo.

Question 2

Todo contrato celebrado pela administração pública será considerado um contrato administrativo.

Answer 2

Errado.

Question 3

De acordo com a Lei 8.666/1993, o instrumento de contrato (termo formal que é assinado pelas partes pactuantes) é obrigatório em quais modalidades de licitação? (2x)

Answer 3

I - concorrência; e
II - tomada de preços.

Question 4

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos
demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis. Quais são esses instrumentos hábeis que podem substituir o instrumento de contrato nos casos permitidos pela lei? (4x)

Answer 4

I - carta-contrato;
II - nota de empenho de despesa;
III - autorização de compra; ou
IV - ordem de execução de serviço.

Question 5

De acordo com o TCU, a contratação deve ser formalizada obrigatoriamente por meio de termo de contrato quando as licitações forem realizadas nas modalidades? (3x)

Answer 5

I - tomada de preços;
II - concorrência; e
III - pregão.

Question 6

De acordo com o TCU, a contratação deve ser formalizada obrigatoriamente por meio de termo de contrato nas contratações de qualquer valor das quais resultem obrigações futuras, por exemplo: entrega futura ou parcelada do objeto e assistência técnica.

Answer 6

Correto.

Question 7

Em geral, os contratos são formais e escritos. Porém, a Lei permite a utilização de contrato verbal para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a ___, feitas em regime de adiantamento. Para os demais casos, o contrato verbal será nulo e de nenhum efeito.

Answer 7

R$ 8.800,00

Question 8

À Administração é facultada a exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato. Neste caso, porém, a garantia só poderá ser exigida do licitante vencedor e deverá estar prevista no instrumento convocatório. Uma vez exigida a garantia, caberá ao contratado optar por uma das modalidades previstas na Lei, ou seja, a escolha cabe ao vencedor da licitação. Quais são as modalidades de garantia previstas na Lei? (3x)

Answer 8

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida
pública;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.

Question 8

À Administração é facultada a exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato. Neste caso, porém, a garantia só poderá ser exigida do licitante vencedor e deverá estar prevista no instrumento convocatório. Uma vez exigida a garantia, caberá ao contratado optar por uma das modalidades previstas na Lei, ou seja, a escolha cabe ao vencedor da licitação. Quais são as modalidades de garantia previstas na Lei? (3x)

Answer 8

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida
pública;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.

Question 9

À Administração é facultada a exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato. O valor da garantia não poderá exceder a ___(porcentagem) do valor do contrato, com exceção dos contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, nos quais o valor da garantia poderá chegar a ___(porcentagem) do valor do contrato.

Answer 9

5% / 10%

Question 10

É obrigatória a exigência de garantia nos contratos de terceirização, dado o elevado risco de descontinuidade contratual pela contratada.

Answer 10

Errado. ( A exigência de garantia nos contratos é FACULTATIVA.)

Question 11

Em regra, a duração dos contratos é limitada à?

Answer 11

Vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Question 12

Em regra, a duração dos contratos é limitada à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Porém, existem algumas exceções como no caso do contrato relativo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até?

Answer 12

48 meses.

Question 13

Em regra, a duração dos contratos é limitada à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Porém, existem algumas exceções como no caso de contrato relativo às hipóteses de licitação dispensável previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 245, cujos contratos poderão ter vigência por até ___ meses, caso haja interesse da administração.

Answer 13

120

Question 14

A administração, por oportunidade e conveniência, pode celebrar contrato por tempo indeterminado.

Answer 14

Errado. ( é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.)

Question 15

O regime jurídico de direito público dá à Administração algumas prerrogativas que a colocam em situação de superioridade perante o particular. Essas prerrogativas representam a principal diferença entre os contratos de direito público (contratos administrativos) e os contratos de direito privado. Como são chamadas essas prerrogativas?

Answer 15

Cláusulas exorbitantes.

Question 16

A Administração pode modificar ou rescindir contrato administrativo unilateralmente em alguns casos dispostos na Lei.

Answer 16

Correto.

Question 17

O contrato estará rescindido e o particular livre de suas obrigações, ou seja, desobrigado de continuar o serviço quando houver atraso dos pagamentos devidos pela
Administração superior a quantos dias?

Answer 17

90 dias.

Question 18

Alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração:
I - em regra, ___(porcentagem) para acréscimos e supressões;
II - para reforma de edifício e de equipamento, até ___(porcentagem) somente para ___.

Answer 18

I - 25%
II - 50% / acréscimos

Question 19

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração em alguns casos dispostos na Lei. Porém, essa alteração unilateral não alcança as cláusulas econômico-financeiras (relação entre remuneração e
encargos do contratado).

Answer 19

Correto.

Question 20

Como é denominada a determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável, lícita e regular, que atinge reflexamente o contrato, ocasionando oneração excessiva ao particular?

Answer 20

Fato do príncipe.

Question 21

O ___(2p) é toda ação ou omissão do Poder Público, que incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando ou impedindo a sua execução.

Answer 21

fato da Administração

Question 22

A Lei de Licitações permite a alteração unilateral do contrato pela Administração, nos seguintes casos: quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos; quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites estabelecidos na legislação.

Answer 22

Correto.

Question 23

O artigo 67 da Lei 8.666/1993 estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Answer 23

Errado. ( permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.)

Question 24

O recebimento de compras ou de locação de equipamentos será feito mediante recibo. Todavia, nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante?

Answer 24

Termo circunstanciado.

Question 25

Os contratos administrativos, em regra, são contratos pessoais (intuitu personae), isto é, devem ser realizados pela pessoa que se obrigou perante à Administração. Por isso é vedado ao contratado subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, ou seja, o contratado não pode firmar um ajuste com uma terceira pessoa para que ela realize parte do objeto do contrato.

Answer 25

Errado. ( A Lei permite, em casos restritos, que os serviços possam ser subcontratados.)

Question 26

O contrato celebrado pela administração pública possui natureza personalíssima.

Answer 26

Correto.

Question 27

A Lei de Licitações e Contratos (8.666/1993) apresenta três tipos de recursos administrativos. Quais são eles?

Answer 27

I - recurso – ou recurso propriamente dito;
II - representação; e
III - pedido de reconsideração.

Question 28

Em relação aos recursos administrativos, tanto o recurso propriamente dito quanto a representação possuem prazo de até ___ para serem interpostos.

Answer 28

5 dias úteis.

Question 29

Em relação aos recursos administrativos, tanto o recurso propriamente dito quanto a representação possuem prazo de até 5 dias úteis para serem interpostos. Porém, no caso de licitação na modalidade de “carta-convite” os prazos para o
recurso e a representação serão de?

Answer 29

2 dias úteis.

Question 30

Como é chamado o recurso administrativo que tem por objetivo rever a decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese de aplicação da pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no art. 8711, IV e §3º da Lei 8.666/1993?

Answer 30

Pedido de reconsideração.

Question 31

O recurso administrativo chamado pedido de reconsideração tem por objetivo rever a decisão de Ministro de Estado, ou
Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese de aplicação da pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. Qual é o prazo para interposição desse recurso?

Answer 31

10 dias úteis.

Question 32

A Lei 8.666/1993 determina que, se for interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de?

Answer 32

5 (cinco) dias úteis.

Question 33

A diferença mais marcante entre convênio e contrato é que, no ___, os interesses são comuns e coincidentes; enquanto, no ___, os interesses são diversos e opostos.

Answer 33

convênio / contrato

Question 34

Consideram-se ___(2p) os ajustes firmados por pessoas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares, com vistas a ser alcançado determinado objetivo de interesse público.

Answer 34

convênios administrativos

Question 35

Consideram-se convênios administrativos os ajustes firmados por pessoas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares, com vistas a ser alcançado determinado objetivo de interesse público. Ao término do convênio os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de ___ do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Answer 35

30 (trinta) dias

Question 36

Caracterizando-se como modalidade de contrato, o convênio administrativo constitui instrumento do qual o poder público se utiliza para associar-se a outras entidades públicas, visando mútua colaboração.

Answer 36

Errado. ( O convênio é um acordo, mas não um contrato.)

Question 37

A lei 8.666/1993 prevê, em seu art. 64, que a Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo
de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei. Nesse sentido, prevê, ainda, que decorridos ___(prazo) da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Answer 37

60 (sessenta) dias

Question 38

Em relação as sanções administrativas, se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela
Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Answer 38

Correto.

Question 39

Os contratos administrativos de que trata a lei 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos
de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Answer 39

Correto.

Question 40

A lei federal nº 8.666, de 21/06/1993 que estabelece que nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. A margem de preferência em questão será estabelecida com base em estudos revistos, periodicamente, em prazo não superior a?

Answer 40

5 anos.