Contratos Administrativos - Lei 8.666/1993 Flashcards
Ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a
consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. Esse é o conceito de?
Contrato administrativo.
Todo contrato celebrado pela administração pública será considerado um contrato administrativo.
Errado.
De acordo com a Lei 8.666/1993, o instrumento de contrato (termo formal que é assinado pelas partes pactuantes) é obrigatório em quais modalidades de licitação? (2x)
I - concorrência; e
II - tomada de preços.
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos
demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis. Quais são esses instrumentos hábeis que podem substituir o instrumento de contrato nos casos permitidos pela lei? (4x)
I - carta-contrato;
II - nota de empenho de despesa;
III - autorização de compra; ou
IV - ordem de execução de serviço.
De acordo com o TCU, a contratação deve ser formalizada obrigatoriamente por meio de termo de contrato quando as licitações forem realizadas nas modalidades? (3x)
I - tomada de preços;
II - concorrência; e
III - pregão.
De acordo com o TCU, a contratação deve ser formalizada obrigatoriamente por meio de termo de contrato nas contratações de qualquer valor das quais resultem obrigações futuras, por exemplo: entrega futura ou parcelada do objeto e assistência técnica.
Correto.
Em geral, os contratos são formais e escritos. Porém, a Lei permite a utilização de contrato verbal para pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a ___, feitas em regime de adiantamento. Para os demais casos, o contrato verbal será nulo e de nenhum efeito.
R$ 8.800,00
À Administração é facultada a exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato. Neste caso, porém, a garantia só poderá ser exigida do licitante vencedor e deverá estar prevista no instrumento convocatório. Uma vez exigida a garantia, caberá ao contratado optar por uma das modalidades previstas na Lei, ou seja, a escolha cabe ao vencedor da licitação. Quais são as modalidades de garantia previstas na Lei? (3x)
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida
pública;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.
À Administração é facultada a exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato. Neste caso, porém, a garantia só poderá ser exigida do licitante vencedor e deverá estar prevista no instrumento convocatório. Uma vez exigida a garantia, caberá ao contratado optar por uma das modalidades previstas na Lei, ou seja, a escolha cabe ao vencedor da licitação. Quais são as modalidades de garantia previstas na Lei? (3x)
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida
pública;
II - seguro-garantia;
III - fiança bancária.
À Administração é facultada a exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato. O valor da garantia não poderá exceder a ___(porcentagem) do valor do contrato, com exceção dos contratos de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, nos quais o valor da garantia poderá chegar a ___(porcentagem) do valor do contrato.
5% / 10%
É obrigatória a exigência de garantia nos contratos de terceirização, dado o elevado risco de descontinuidade contratual pela contratada.
Errado. ( A exigência de garantia nos contratos é FACULTATIVA.)
Em regra, a duração dos contratos é limitada à?
Vigência dos respectivos créditos orçamentários.
Em regra, a duração dos contratos é limitada à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Porém, existem algumas exceções como no caso do contrato relativo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até?
48 meses.
Em regra, a duração dos contratos é limitada à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Porém, existem algumas exceções como no caso de contrato relativo às hipóteses de licitação dispensável previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 245, cujos contratos poderão ter vigência por até ___ meses, caso haja interesse da administração.
120
A administração, por oportunidade e conveniência, pode celebrar contrato por tempo indeterminado.
Errado. ( é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.)
O regime jurídico de direito público dá à Administração algumas prerrogativas que a colocam em situação de superioridade perante o particular. Essas prerrogativas representam a principal diferença entre os contratos de direito público (contratos administrativos) e os contratos de direito privado. Como são chamadas essas prerrogativas?
Cláusulas exorbitantes.
A Administração pode modificar ou rescindir contrato administrativo unilateralmente em alguns casos dispostos na Lei.
Correto.
O contrato estará rescindido e o particular livre de suas obrigações, ou seja, desobrigado de continuar o serviço quando houver atraso dos pagamentos devidos pela
Administração superior a quantos dias?
90 dias.
Alteração unilateral do contrato administrativo pela Administração:
I - em regra, ___(porcentagem) para acréscimos e supressões;
II - para reforma de edifício e de equipamento, até ___(porcentagem) somente para ___.
I - 25%
II - 50% / acréscimos
Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração em alguns casos dispostos na Lei. Porém, essa alteração unilateral não alcança as cláusulas econômico-financeiras (relação entre remuneração e
encargos do contratado).
Correto.
Como é denominada a determinação estatal geral, imprevisível ou inevitável, lícita e regular, que atinge reflexamente o contrato, ocasionando oneração excessiva ao particular?
Fato do príncipe.
O ___(2p) é toda ação ou omissão do Poder Público, que incide direta e especificamente sobre o contrato, retardando ou impedindo a sua execução.
fato da Administração
A Lei de Licitações permite a alteração unilateral do contrato pela Administração, nos seguintes casos: quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos; quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites estabelecidos na legislação.
Correto.
O artigo 67 da Lei 8.666/1993 estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
Errado. ( permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.)
O recebimento de compras ou de locação de equipamentos será feito mediante recibo. Todavia, nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante?
Termo circunstanciado.
Os contratos administrativos, em regra, são contratos pessoais (intuitu personae), isto é, devem ser realizados pela pessoa que se obrigou perante à Administração. Por isso é vedado ao contratado subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, ou seja, o contratado não pode firmar um ajuste com uma terceira pessoa para que ela realize parte do objeto do contrato.
Errado. ( A Lei permite, em casos restritos, que os serviços possam ser subcontratados.)
O contrato celebrado pela administração pública possui natureza personalíssima.
Correto.
A Lei de Licitações e Contratos (8.666/1993) apresenta três tipos de recursos administrativos. Quais são eles?
I - recurso – ou recurso propriamente dito;
II - representação; e
III - pedido de reconsideração.
Em relação aos recursos administrativos, tanto o recurso propriamente dito quanto a representação possuem prazo de até ___ para serem interpostos.
5 dias úteis.
Em relação aos recursos administrativos, tanto o recurso propriamente dito quanto a representação possuem prazo de até 5 dias úteis para serem interpostos. Porém, no caso de licitação na modalidade de “carta-convite” os prazos para o
recurso e a representação serão de?
2 dias úteis.
Como é chamado o recurso administrativo que tem por objetivo rever a decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese de aplicação da pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no art. 8711, IV e §3º da Lei 8.666/1993?
Pedido de reconsideração.
O recurso administrativo chamado pedido de reconsideração tem por objetivo rever a decisão de Ministro de Estado, ou
Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese de aplicação da pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. Qual é o prazo para interposição desse recurso?
10 dias úteis.
A Lei 8.666/1993 determina que, se for interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de?
5 (cinco) dias úteis.
A diferença mais marcante entre convênio e contrato é que, no ___, os interesses são comuns e coincidentes; enquanto, no ___, os interesses são diversos e opostos.
convênio / contrato
Consideram-se ___(2p) os ajustes firmados por pessoas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares, com vistas a ser alcançado determinado objetivo de interesse público.
convênios administrativos
Consideram-se convênios administrativos os ajustes firmados por pessoas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares, com vistas a ser alcançado determinado objetivo de interesse público. Ao término do convênio os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de ___ do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.
30 (trinta) dias
Caracterizando-se como modalidade de contrato, o convênio administrativo constitui instrumento do qual o poder público se utiliza para associar-se a outras entidades públicas, visando mútua colaboração.
Errado. ( O convênio é um acordo, mas não um contrato.)
A lei 8.666/1993 prevê, em seu art. 64, que a Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo
de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei. Nesse sentido, prevê, ainda, que decorridos ___(prazo) da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
60 (sessenta) dias
Em relação as sanções administrativas, se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela
Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
Correto.
Os contratos administrativos de que trata a lei 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos
de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Correto.
A lei federal nº 8.666, de 21/06/1993 que estabelece que nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras e para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. A margem de preferência em questão será estabelecida com base em estudos revistos, periodicamente, em prazo não superior a?
5 anos.
