Lei n. 14.133/2021

Question 1

Como é denominado o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse?

Answer 1

Licitação.

Question 2

Em regra, as normas gerais sobre licitações públicas da Lei n. 14.133/2021 são de aplicação obrigatória pela Administração Pública (Direta e Indireta) de todos os entes federativos, abarcando, inclusive, os órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário quando estes estiverem fazendo uso da função atípica de administrar. Porém, existem integrantes da Administração indireta que não estão abrangidos pela Lei n. 14.133/2021. Quais são eles? (2x)

Answer 2

I - as empresas públicas; e
II - as sociedades de economia mista.

Question 3

As empresas públicas e as sociedades de economia mista não
estão abrangidas, como regra geral, pelas disposições da Lei n. 14.133/2021. Porém, existe uma exceção em que as EP e as SEM se subordinam as regras dessa lei. Essa exceção é sobre regras que trata de?

Answer 3

Crimes cometidos na realização das licitações.

Question 4

Existem alguns tipos de contratos em que a nova lei de licitações não é aplicada. São contratos que têm por objetos? (2x)

Answer 4

I - operação de crédito (interno ou externo); e
II - gestão de dívida pública.

Question 5

Como são denominados os bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado?

Answer 5

Bens e serviços comuns.

Question 6

Quanto ao objeto, o procedimento licitatório pode ser destinado a? (4x)

Answer 6

I - compra;
II - serviço;
III - obra; ou
IV - bens.

Question 7

A compra será considerada imediata quando o prazo de entrega for de até ___ da ordem de fornecimento.

Answer 7

30 dias

Question 8

Como é denominada toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração?

Answer 8

Serviço.

Question 9

Para a nova lei de licitações, Lei n. 14.133/2021, serão consideradas de grande vulto as obras, serviços e fornecimentos que são aquelas cujo valor estimado supera o valor de?

Answer 9

200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

Question 10

Como é chamado o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido?

Answer 10

Estudo técnico preliminar.

Question 11

Como é denominado o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução?

Answer 11

Projeto básico.

Question 12

Como é chamado o projeto que contempla o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da
obra?

Answer 12

Projeto executivo.

Question 13

Como é chamada a peça técnica com todos os subsídios
necessários à elaboração do projeto básico?

Answer 13

Anteprojeto.

Question 14

Como é chamada a cláusula contratual definidora de riscos e de
responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação?

Answer 14

Matriz de Riscos.

Question 15

Quanto às formas de execução indireta das obras e dos
serviços de engenharia, como é chamada a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas?

Answer 15

Empreitada por preço unitário.

Question 16

Quanto às formas de execução indireta das obras e dos
serviços de engenharia, como é denominada a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total?

Answer 16

Empreitada por preço global.

Question 17

Quanto às formas de execução indireta das obras e dos
serviços de engenharia, como é denominada a contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional?

Answer 17

Empreitada integral.

Question 18

Quanto às formas de execução indireta das obras e dos
serviços de engenharia, como é chamado o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por
preço certo, com ou sem fornecimento de materiais?

Answer 18

Contratação por tarefa.

Question 19

Quanto às formas de execução indireta das obras e dos
serviços de engenharia, como é chamado o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o
contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto?

Answer 19

Contratação integrada.

Question 20

Quanto às formas de execução indireta das obras e dos
serviços de engenharia, como é chamado o regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado?

Answer 20

Fornecimento e prestação de serviço associado.

Question 21

Quais são os regimes admitidos na execução indireta de obras e serviços de engenharia? (7x) Dica: EPU/EPG/EI/CT/CI/CSI/FPSA

Answer 21

I – Empreitada por Preço Unitário;
II – Empreitada por Preço Global;
III – Empreitada Integral;
IV – Contratação por Tarefa;
V – Contratação Integrada;
VI – Contratação Semi-Integrada;
VII – Fornecimento e Prestação de Serviço Associado.

Question 22

De acordo com a Lei n. 14.133/2021, como é chamada a modalidade de licitação usada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia?

Answer 22

Concorrência.

Question 23

De acordo com a Lei n. 14.133/2021, quais são os critérios de julgamento que podem ser usados na modalidade de licitação concorrência? (5X)

Answer 23

I - menor preço;
II - melhor técnica ou conteúdo artístico;
III - técnica e preço;
IV - maior retorno econômico; ou
V - maior desconto.

Question 24

De acordo com a Lei n. 14.133/2021, como é chamada a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor?

Answer 24

Concurso.

Question 25

De acordo com a Lei n. 14.133/2021, como é chamada a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance?

Answer 25

Leilão.

Question 26

Quais são os critérios de julgamento que podem ser usados na modalidade de licitação concurso? (2x)

Answer 26

I - melhor técnica; ou
II - conteúdo artístico.

Question 27

De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei n. 14.133/2021, como é chamada a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns?

Answer 27

Pregão.

Question 28

De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei n. 14.133/2021, quais são os critérios de julgamento que podem ser usados na modalidade de licitação pregão? (2x)

Answer 28

I - menor preço; ou
II - maior desconto.

Question 29

De acordo com a nova Lei de Licitações, Lei n. 14.133/2021, como é chamada a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos
diálogos?

Answer 29

Diálogo competitivo.

Question 30

Como é denominado o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras?

Answer 30

Sistema de Registro de Preços (SRP).

Question 31

Como é denominado o preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada?

Answer 31

Sobrepreço.

Question 32

Como é denominada a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação?

Answer 32

Agente de contratação.

Question 33

Na condução da licitação o agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá ___ pelos atos que praticar, salvo quando induzido a ___ pela atuação da equipe.

Answer 33

individualmente / erro

Question 34

Em licitação que envolva ___ ou ___(2p), desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, ___ membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Answer 34

bens / serviços especiais / 3

Question 35

Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, as pessoas jurídicas poderão participar de licitação em consórcio. Nesse caso, o edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de ___(porcentagem) a ___(porcentagem) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.

Answer 35

10% / 30%

Question 36

Em relação a participação de pessoas jurídicas em consórcio na licitação, o edital de licitação não poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.

Answer 36

Errado. ( Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas.)

Question 37

De acordo com a Lei n. 14.133/2021, quais são as fases, em sequência, do processo de licitação? (7x)

Answer 37

I – preparatória;
II – de divulgação do edital de licitação;
III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
IV – de julgamento;
V – de habilitação;
VI – recursal;
VII – de homologação.

Question 38

De acordo com a Lei n. 14.133/2021, as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial.

Answer 38

Errado. ( Preferencialmente sob a forma ELETRÔNICA.)

Question 39

De acordo com a nova lei de licitações, Lei n. 14.133/2021, quais são as modalidades licitatórias admitidas? (5x)

Answer 39

I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo.

Question 40

Como regra geral, o processo licitatório observará a seguinte sequência de fases: a) preparatória; b) divulgação do edital de licitação; c) apresentação de propostas e lances, quando
for o caso; d) julgamento; e) habilitação; f) recursal; g) homologação. Das 5 modalidades licitatórias, apenas 2 observarão essas fases do processo de licitação. Quais são elas?

Answer 40

I - o pregão; e
II - a concorrência .

Question 41

Como é denominada a fase do processo licitatório que é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação?

Answer 41

Fase Preparatória.

Question 42

Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substituí-la.

Answer 42

Correto.

Question 43

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade ___, sendo vedada a aquisição de artigos ___.

Answer 43

comum / de luxo

Question 44

A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de ___(3p), audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

Answer 44

8 dias úteis

Question 45

Terminada a fase preparatória, o processo licitatório seguirá para órgão que realizará o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação. Qual é esse órgão?

Answer 45

Órgão de assessoramento jurídico da Administração.

Question 46

Em qual local a Lei n. 14.133/2021 obriga a publicação do inteiro teor do edital de licitação?

Answer 46

No Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Question 47

Além da obrigação de publicação do inteiro teor do edital de licitação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a Lei n. 14.133/2021 também obriga a publicação do extrato do edital de licitação no ___ (2p) da União, dos Estados, do DF ou do Município.

Answer 47

Diário Oficial.

Question 48

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o
pedido até ___(3p) antes da data de abertura do certame.

Answer 48

3 dias úteis

Question 49

No curso das licitações, dois são os diferentes modos de disputa que poderão ser utilizados, sendo eles o aberto e o fechado. Em qual desses 2 modos os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes?

Answer 49

No modo de disputa aberto.

Question 50

No curso das licitações, dois são os diferentes modos de disputa que poderão ser utilizados, sendo eles o aberto e o fechado. Em qual desses 2 modos as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação?

Answer 50

No modo de disputa fechado.

Question 51

No curso das licitações, dois são os diferentes modos de disputa que poderão ser utilizados, sendo eles o aberto e o fechado. Tais modos podem ser utilizados de forma isolada ou, ainda, conjuntamente. A utilização do modo de disputa aberto
será vedada quando adotado qual critério de julgamento na licitação?

Answer 51

Critério técnica e preço.

Question 52

No curso das licitações, dois são os diferentes modos de disputa que poderão ser utilizados, sendo eles o aberto e o fechado. Tais modos podem ser utilizados de forma isolada ou, ainda, conjuntamente. A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados quais critérios de julgamento na licitação? (2x)

Answer 52

I - de menor preço; ou
II - de maior desconto.

Question 53

De acordo com a Lei n. 14.133/2021, será possível a exigência, no momento da apresentação da proposta, da comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta,
como requisito de pré-habilitação. Essa garantia não poderá ser superior a ___ do valor estimado para a contratação.

Answer 53

1%

Question 54

De acordo com a Lei n. 14.133/2021, quais são os critérios de julgamento que podem ser usados no processo licitatório? (6x)

Answer 54

I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor técnica ou conteúdo artístico;
IV - técnica e preço;
V - maior lance, no caso de leilão;
VI - maior retorno econômico.

Question 55

Como é chamada a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação?

Answer 55

Fase de Habilitação.

Question 56

Em relação as modalidades de licitação, a nova lei de licitações, Lei n. 14.133/2021, excluiu 2 modalidades que constam na antiga lei de licitações, Lei n. 8.666/1993. Quais são elas?

Answer 56

I - tomada de preços; e
II - convite.

Question 57

A nova lei de licitações, Lei n. 14.133/2021, trouxe uma nova modalidade licitatória. Como é chamada essa nova modalidade?

Answer 57

Diálogo Competitivo.

Question 58

O leilão somente poderá ser conduzido por leiloeiro oficial.

Answer 58

Errado. ( O leilão poderá ser conduzido por um leiloeiro oficial ou por servidor designado pela autoridade competente.)

Question 59

Caso a Administração opte pela realização do leilão através de leiloeiro oficial, deverá ocorrer a seleção do leiloeiro mediante? (2x)

Answer 59

I - credenciamento; ou
II - licitação na modalidade pregão.

Question 60

Na modalidade diálogo competitivo, a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas, e estabelecerá prazo mínimo de ___(3p) para manifestação de interesse na participação da licitação.

Answer 60

25 dias úteis

Question 61

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos ___ servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

Answer 61

3

Question 62

Como é chamada a possibilidade de o Poder Público, mediante autorização da lei em algumas situações taxativas, poder escolher em realizar ou não a licitação?

Answer 62

Licitação dispensável.

Question 63

Nas situações em que há inviabilidade de competição, de forma que a realização de licitação encontra-se seriamente prejudicada e a única alternativa cabível para o Poder Público é a contratação direta com os particulares o procedimento licitatório se torna?

Answer 63

Inexigível.

Question 64

Quando a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só puderem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, então o procedimento licitatório se tornará ___.

Answer 64

inexigível

Question 65

É dispensável a licitação no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Answer 65

Errado. (Nesse caso, é inexigível a licitação.)

Question 66

É inexigível a licitação para contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período
de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Answer 66

Errado. ( Nesse caso, é dispensável a licitação.)

Question 67

No caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, a licitação será dispensável para a contratação que envolva valores inferiores a ___. Já para os casos de outros serviços e compras, a licitação será dispensável para contratações que envolvam valores inferiores a ___.

Answer 67

R$ 100 mil / R$ 50 mil

Question 68

De acordo com a Lei n. 14.133/2021, a alienação, no caso de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação. Essa licitação será em qual modalidade?

Answer 68

Na modalidade Leilão.

Question 69

De acordo com a Lei n. 14.133/2021, a alienação tanto de bens imóveis quanto de bens móveis dependerá de autorização legislativa.

Answer 69

Errado. (Somente a alienação de bens ÍMOVEIS dependerá de autorização legislativa.)

Question 70

Como é denominado o princípio, previsto na Lei n. 14.133/2021, que determina que a administração deve buscar a divisão de funções entre diferentes agentes, que fazem parte do procedimento licitatório, a fim de evitar a concentração de responsabilidades e reduzir riscos?

Answer 70

Princípio da Segregação de Funções.

Question 71

A locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha está inserida em uma das situações de licitação dispensável, dispensada ou inexigível?

Answer 71

Inexigível.

Question 72

A elaboração do projeto básico compete ao órgão responsável pela licitação. Porém, existe um tipo de contratação em que a elaboração do projeto básico pode constar como um encargo do contratado. Qual é esse tipo de contratação?

Answer 72

Contratações Integradas.

Question 73

Qual modalidade de licitação não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologada assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital?

Answer 73

Modalidade Leilão.

Question 74

Nas licitações internacionais, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá adotar a medida.

Answer 74

Correto.

Question 75

De acordo com a Lei n. 14.133/2021, a garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de ___(3p), contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

Answer 75

10 dias úteis

Question 76

De acordo com a Lei n. 14.133/2021, a pré-qualificação terá validade de ___(2p), no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo.

Answer 76

1 ano

Question 77

É ___ a licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.

Answer 77

inexigível

Question 78

Será inexigível a licitação em 5 casos. Quais são eles? (FACAS)

Answer 78

I - FORNECEDOR EXCLUSIVO;
II - ARTISTA CONSAGRADO;
III - CREDENCIAMENTO;
IV - AQUISIÇÃO/LOCAÇÃO IMÓVEL NECESSÁRIO; e
V - SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO.

Question 79

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até ___ nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

Answer 79

5 anos

Question 80

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Answer 80

Correto.

Question 81

É ___ a licitação para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.

Answer 81

dispensável

Question 82

Na modalidade Concorrência é admitido todos os critérios de julgamento, exceto o maior lance. (Maior lance é exclusivo do Leilão).

Answer 82

Correto.

Question 83

As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do(a) ___(2p), assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal.

Answer 83

Banco Central

Question 84

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, dispensada a ratificação pelo presidente da República.

Answer 84

Errado. ( Aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República.)

Question 85

No caso de licitação ___, a administração pública figura na condição de sujeito ativo, cujo interesse é ceder parte do seu patrimônio, vender bens ou prestar serviços.

Answer 85

dispensada

Question 86

Como é denominado o dano provocado ao patrimônio da Administração caracterizado por medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas?

Answer 86

Superfaturamento.

Question 87

Como é denominado o dano provocado ao patrimônio da Administração caracterizado por deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança?

Answer 87

Superfaturamento.

Question 88

Como é denominado o dano provocado ao patrimônio da Administração caracterizado por alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços?

Answer 88

Superfaturamento.

Question 89

Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, sendo desconsiderado, quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.

Answer 89

Correto.

Question 90

Sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades ___ ou ___, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

Answer 90

pregão / concorrência

Question 91

O artigo 14º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, prevê que não poderá disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que, nos ___ anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Answer 91

5 anos

Question 92

Os municípios com até ___ habitantes terão o prazo de ___, contado da data de publicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para cumprimento dos requisitos estabelecidos no Art. 7º e no caput do art. 8º da NLLC.

Answer 92

20.000 / 6 anos

Question 93

Tendo como referência a Lei nº 14.133/2021, como é chamado o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas?

Answer 93

Ata de Registro de Preços.

Question 94

O Estado Alfa pretende solicitar à iniciativa privada, observando-se as formalidades legais, a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, o Estado Alfa, para alcançar a finalidade almejada, fará uso do(a)?

Answer 94

Procedimento de manifestação de interesse.

Question 95

Em qualquer hipótese, é proibida a utilização do pregão para contratação de serviços de engenharia.

Answer 95

Errado. ( serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens; (NESSA HIPÓTESE PODE UTILIZAR O PREGÃO)

Question 96

A licitação será ____ nos casos de guerra, estado de defesa e estado de sítio.

Answer 96

dispensável

Question 97

O processo licitatório para registro de preços será realizado exclusivamente na modalidade pregão.

Answer 97

Errado. ( Pregão ou Concorrência.)

Question 98

O prazo de vigência da ata de registro de preços terá sua vigência de ___ e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

Answer 98

1 ano

Question 99

Estudo Técnico Preliminar corresponde ao documento constitutivo da última etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução, assegurando a viabilidade para contratação.

Answer 99

Errado. ( Estudo técnico preliminar: documento constitutivo da PRIMEIRA ETAPA do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.)

Question 100

É ___ a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados pelo órgão ou pela entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Answer 100

dispensável

Question 101

É permitida a criação de outras modalidades de licitação além das já previstas em lei, mas é vedada a combinação das modalidades já existentes.

Answer 101

Errado. ( O texto legal expressamente dispõe que é vedada a criação de novas modalidades licitatórias ou a combinação das modalidades já existentes.)

Question 102

Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo meio em que se veiculou o texto original, reabrindo‑se o prazo inicialmente estabelecido, inclusive quando a alteração não afetar a formulação das propostas, ante a aplicação do princípio da publicidade.

Answer 102

Errado. ( exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas.)

Question 103

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

Answer 103

Correto.

Question 104

Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até ___, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Answer 104

5 anos

Question 105

O julgamento por ___ terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

Answer 105

maior desconto

Question 106

O processo licitatório tem por finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, razão pela qual, nos casos que envolvam o fornecimento de bens, não será admitida a indicação de marcas e modelos.

Answer 106

Errado. ( Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:

I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado.)

Question 107

Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica que, nos ____(prazo) anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Answer 107

5 anos

Question 108

Como é denominado o procedimento auxiliar de licitação na hipótese de contratação paralela e não excludente, isto é, nos casos em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas?

Answer 108

Credenciamento.

Question 109

É cabível o parcelamento das compras quando a escolha da marca do produto conduzir a fornecedor exclusivo.

Answer 109

Errado. ( O parcelamento não será adotado quando o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.)

Question 110

Se o projeto de um programa para computadores for adquirido pela administração pública por meio de licitação na modalidade concurso, ele poderá ser utilizado e alterado livremente em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização do autor.

Answer 110

Correto.

Question 111

O leilão não exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida em edital.

Answer 111

Errado. ( O leilão não exigirá registro cadastral prévio, NÃO TERÁ FASE DE HABILITAÇÃO e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida em edital.)

Question 112

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

Answer 112

Correto.

Question 113

Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para o cumprimento das finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.

Answer 113

Correto.

Question 114

Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

Answer 114

Correto.

Question 115

Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, de especificações, de memoriais e de cronograma físico‑financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e à conformidade com as normas técnicas, sendo vedadas as alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

Answer 115

Correto.

Question 116

A revogação da licitação poderá ocorrer a critério da Administração e independe de manifestação dos interessados.

Answer 116

Errado. ( Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.)

Question 117

O processo licitatório tem por finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, razão pela qual, nos casos que envolvam o fornecimento de bens, não será admitida a indicação de marcas e modelos.

Answer 117

Errado. ( Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:

I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado.)

Question 118

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e ___ deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

Answer 118

regulamento

Question 119

Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão e adotar o critério de julgamento de ___ para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.

Answer 119

maior desconto

Question 120

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou nos casos de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Answer 120

Correto.

Question 121

Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

Answer 121

Correto.

Question 122

O processo licitatório pode ser corretamente classificado como ato administrativo complexo.

Answer 122

Errado. ( Ato Administrativo simples: Manifestação de vontade de um único órgão.)

Question 123

Os agentes públicos designados para executar as licitações e os contratos da Administração Pública deverão ser, obrigatoriamente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes dos órgãos ou das entidades contratantes.

Answer 123

Errado. ( PREFERENCIALMENTE, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.)

Question 124

A Lei n.º 14.133/2021 autoriza a dispensa de licitação para a contratação de serviços e de produtos necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa pelo prazo máximo de um ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, cabendo a prorrogação dos respectivos contratos pelo prazo máximo de seis meses.

Answer 124

Errado. ( Art. 75. É dispensável a licitação:

[…]

VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;)

Question 125

Uma das inovações trazidas pela Lei n.º 14.133/2021 é a possibilidade de dispensa de licitação para a contratação de serviços de manutenção de veículos automotores cujo valor seja menor que cem mil reais, sendo equiparado o serviço de manutenção veicular ao serviço de engenharia.

Answer 125

Correto.

Question 126

Será ___ a licitação no caso de contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

Answer 126

dispensável

Question 127

Como é denominada a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados às suas atividades, permite inferir que seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato?

Answer 127

Notória especialização.

Question 128

Os casos de inexigibilidade de licitação são taxativamente enumerados pela Lei n.o 14.133/2021, não havendo possibilidade de aplicação dessa modalidade de contratação direta para outras hipóteses além das previstas no artigo 74.

Answer 128

Errado. ( DISPENSÁVEL É TAXATIVA. e INEXIBILIDADE É EXEMPLIFICATIVA.)

Question 129

O processo de compras públicas deve observar as condições de aquisição e de pagamento semelhantes às do setor privado, bem como o processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente.

Answer 129

Correto.

Question 130

Com o objetivo de verificar a capacidade econômico‑financeira, a Administração Pública pode solicitar aos licitantes a apresentação de diversos índices de avaliação mencionados na literatura especializada, mesmo que não sejam comumente utilizados.

Answer 130

Errado. ( É vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.)

Question 131

Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse.

Answer 131

Correto.

Question 132

O portal nacional de contratações públicas(PNCP) é um site eletrônico oficial criado pela Lei n.º 14.133/2021, destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei e realização facultativa das contratações pelos órgãos e pelas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.

Answer 132

Correto.

Question 133

A Lei n.º 14.133/2021 consagra que o instrumento de contrato poderá ser substituído pela ___(2p) nas hipóteses de dispensa de licitação em razão de valor ou de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras.

Answer 133

nota de empenho

Question 134

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.

Answer 134

Correto.

Question 135

É dispensável a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de ___, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; ou as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

Answer 135

1 ano

Question 136

É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo ___, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

Answer 136

Congresso Nacional

Question 137

É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de?

Answer 137

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

Question 138

É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto materiais de uso das Forças Armadas, inclusive de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar.

Answer 138

Errado. ( É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto materiais de uso das Forças Armadas, COM EXCEÇÃO de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar.)

Question 139

É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; e
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
Essas valores serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por ___ ou por autarquia ou fundação qualificadas como ___ na forma da lei.

Answer 139

consórcio público / agências executivas

Question 140

É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; e
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de ____, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.

Answer 140

3 (três) dias úteis

Question 141

A Lei n.º 14.133/2021 estabelece os objetos contratuais aos quais ela se aplica, incluindo-se nestes a locação de bens imóveis, a aquisição de bens e serviços (inclusive os técnico-profissionais especializados) e as concessões de serviços públicos.

Answer 141

Errado. ( Concessão de serviço público NÃO.)

Question 142

A fase ___ compreende a modalidade de licitação, o critério de julgamento, o modo de disputa e a adequação e a eficiência da forma de combinação desses parâmetros, para os fins de seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerado todo o ciclo de vida do objeto.

Answer 142

preparatória

Question 143

A fase de habilitação nunca poderá anteceder a fase de apresentação de propostas e lances.

Answer 143

Errado. (A fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo (III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento;), desde que expressamente previsto no edital de licitação.

Question 144

Na fase de apresentação de lances, o prazo mínimo para a apresentação de propostas e de lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação para a aquisição de bens é de ___, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

Answer 144

8 dias úteis

Question 145

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em? (4x)

Answer 145

I - jurídica;
II - técnica;
III - fiscal, social e trabalhista;
IV - econômico-financeira.

Question 146

O licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo‑lhe equiparável o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece a proposta.

Answer 146

Correto.

Question 147

A licitação é dispensável para a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou por entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e desde que os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

Answer 147

Correto.

Question 148

A licitação será dispensável no caso de contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de ___, quando for verificado que, naquela licitação, não surgiram licitantes interessados nem houve apresentação de propostas válidas.

Answer 148

1 ano

Question 149

Para os fins da Lei n.° 14.133/2021, considera-se como ___ a pessoa, física ou jurídica, ou o consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

Answer 149

contratado