Bens públicos Flashcards
Quanto a sua destinação, como são denominados os bens que são aqueles que podem ser utilizados por todas as pessoas em igualdade de condições, independentemente de autorização individualizada concedida pelo Poder Público. São exemplos os rios, mares, estradas, ruas e praças?
Bens de uso comum do povo.
Quanto a sua destinação, como são denominados os bens que são aqueles utilizados na prestação serviços pela Administração ou para a realização dos serviços administrativos. São exemplos: o edifício sede de uma repartição pública; uma escola municipal; os hospitais públicos; o material de consumo de escritório de órgãos públicos; etc?
Bens de uso especial.
Quanto a sua destinação, como são denominados os bens que são os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Em síntese, esses bens são
aqueles que não possuem uma finalidade pública específica. É o que ocorre, por exemplo, com um bem móvel apreendido, mas que não possui nenhuma finalidade definida?
Bens dominicais.
Todos os bens que não se enquadram no grupo de bens de uso comum ou nos bens de uso especial, serão considerados como bens?
Dominicais.
Os bens de uso comum e de uso especial são inalienáveis, ou seja, não podem ser vendidos, uma vez que possuem uma finalidade pública específica. Dessa forma, esses tipos de bens são considerados bens afetados. Por outro lado, os bens dominicais não possuem finalidade pública específica
e, por esse motivo, podem ser alienados, sendo considerados bens públicos desafetados.
Correto.
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se ___ os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
dominicais
Os bens podem “migrar” de um estado a outro, ou seja, um bem público sem finalidade pode passar a ter finalidade pública. Nesse caso, diz-se que ocorreu a ___ do bem. Por outro lado, um bem com finalidade pública pode deixar de tê-la, ocorrendo, assim, a sua ___.
afetação / desafetação
Como é chamado o instituto pelo qual o Estado permite ao particular o uso privativo de bem público a título de domínio útil, mediante a obrigação de pagar ao proprietário(Poder Público) uma pensão ou foro anual, certo e invariável?
Enfiteuse.
A polícia ___ é um ramo do poder de polícia,
direcionado especificamente ao controle das edificações. Ela se efetiva “pelo controle técnico-funcional da
edificação particular, tendo em vistas as exigências de segurança, higiene e funcionalidade da obra segundo
a sua destinação e o ordenamento urbanístico da cidade, expresso nas normas de zoneamento, uso e
ocupação do solo urbano.
edilícia
Como são chamadas as terras que são todas aquelas que, pertencentes ao domínio público de quaisquer das entidades
estatais, não se acham utilizadas pelo poder público, nem são destinadas a fins administrativos específicos?
Terras devolutas.
A Constituição Federal determina que as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das
fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental,
pertencem a(os) ___. Já as demais terras devolutas pertencem a(os) ___.
União / estados-membros
O Decreto Lei 9.760/1946 dispõe que são terrenos de marinha aqueles que se situem em uma profundidade de?
33 metros.
A plataforma continental é a extensão da área continental sobre o oceano, em uma extensão de até ___ milhas.
200
A faixa de fronteiras corresponde à área de até ___ Km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, sendo
considerada fundamental para defesa do território nacional.
150
No que tange às características de abrangência do Regime Jurídico dos Bens Públicos, quando se afirma que os bens públicos, móveis ou imóveis, não podem ser adquiridos pelo particular por usucapião, independentemente da categoria a que pertencem, faz-se referência a qual característica desses bens?
Imprescritibilidade.
