Lei n. 8.666/1993 Flashcards
Quais são os objetivos das licitações? (3x)
I - proposta mais vantajosa;
II - isonomia; e
III - promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
De acordo com a Lei 8.666 de 1993, quais são os princípios básicos que regem a licitação? (8x) Dica: L I M P I PRO VI JU
I - legalidade;
II - impessoalidade;
III - moralidade;
IV - publicidade;
V - igualdade;
VI - probidade administrativa;
VII - vinculação ao instrumento convocatório; e
VIII - julgamento objetivo.
A licitação é procedimento que exige ampla divulgação, não só do instrumento convocatório, mas também de todas as suas fazes. Porém, existe apenas um momento do processo licitatório em que ocorrerá o sigilo, qual é esse momento?
Da entrega das propostas até o dia de sua abertura.
O princípio da Igualdade ou Impessoalidade exige que todos os que participam da licitação tenham o mesmo tratamento. Apenas para o eventual desempate de propostas, a lei admite critérios excepcionais ao princípio da igualdade entre os licitantes, nesse caso a ordem de preferência é para bens e produtos que sejam? (4x)
I – produzidos no País;
II – produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e
VI - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social.
Como é chamada a última fase da licitação que significa atribuir, ao vencedor, o objeto licitado, garantindo-lhe preferência no
momento da contratação?
Fase da Adjudicação.
Em se tratando de Obras e Serviços, como é denominado o projeto que contempla o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução?
Projeto Básico.
Em se tratando de Obras e Serviços, como é denominado o projeto que contempla o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT?
Projeto Executivo.
Para inaugurar licitação de obras e serviços deve haver projeto
básico e executivo aprovados pela autoridade competente.
Errado. ( a lei só exige, inicialmente, o projeto básico.)
O processo licitatório desenvolve-se, como regra, em cinco fases. Quais são elas?
I - Edital;
II - Habilitação;
III - Julgamento;
IV - Homologação; e
V - Adjudicação.
Em que momento se inicia a fase externa da licitação?
Com a divulgação do instrumento convocatório(edital).
De acordo com a Lei 8.666 de 1993, qual é a única modalidade que dispensa publicação de edital?
Modalidade Convite.
Em regra, o edital é o primeiro ato da fase externa da licitação.
Entretanto, o art. 39 estabelece que sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a ___, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com audiência pública concedida pela autoridade responsável com antecedência mínima de ___ dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, com a antecedência mínima de ___ dias úteis de sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicidade da licitação, à qual terão acesso e direito a todas as informações pertinentes e a se manifestar todos os interessados.
100 vezes R$ 3.300.000 / 15 / 10
Quanto à impugnação do edital de licitação, quem possui legitimidade para tal? (2x)
I - licitantes; e
II - qualquer cidadão.
Para impugnar o edital de licitação o cidadão terá o prazo de até ___ dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação – e deverá apresentar resposta em até ___ dias úteis.
5 / 3
Como é chamada a segunda fase da licitação em que ocorre o exame dos documentos exigidos pelo edital de licitação. Verificando-se a aptidão do(a) candidato(a) para a futura contratação?
Fase da Habilitação.
No processo licitatório, a documentação exigida na fase de habilitação poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de? (4x)
I - convite;
II - concurso;
III - fornecimento de bens para pronta entrega; e
IV - leilão.
No processo licitatório, a documentação exigida na fase de habilitação poderá ser dispensada, no todo ou em parte, no caso de fornecimento de bens para pronta entrega. Consideram-se bens para pronta entrega aqueles cujo prazo de fornecimento não exceda ___ dias contados da data prevista para apresentação da proposta.
30
Na fase de Habilitação do processo licitatório, quanto a comprovação de Qualificação Econômico-Financeira do licitante, a Lei estabelece a possibilidade de exigir garantia do licitante como condição de habilitação. A forma da garantia a ser prestada fica a critério do licitante, dentre 3 opções. Quais são essas opções de garantia?
I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
II – seguro-garantia; e
III – fiança bancária.
Na fase de Habilitação do processo licitatório, quanto a comprovação de Qualificação Econômico-Financeira do licitante, a Lei estabelece a possibilidade de exigir garantia do licitante como condição de habilitação. O limite dessa garantia a ser prestada na licitação é de ___ do valor estimado para a contratação.
1%
No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras para a participação em licitação, a liderança desse consórcio pode ser tanto de uma empresa estrangeira quanto de uma empresa brasileira que formam esse consórcio.
Errado. (caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira.)
Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de ___(2p) e aceito pela ___.
fato superveniente / comissão
Como é denominada a terceira fase do processo licitatório em que a comissão realiza a abertura do segundo envelope contendo as propostas para avaliá-las?
Fase da Classificação ou Julgamento.
Na terceira fase do processo licitatório chamada de Classificação ou Julgamento são avaliadas e julgadas as propostas dos licitantes. Quais são os critérios para julgamento dessas propostas, chamados de tipos de licitação? (4x)
I – menor preço;
II – melhor técnica;
III – técnica e preço; ou
IV – maior lance ou oferta.
Qual será o critério de julgamento de propostas licitatórias nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de
uso?
Critério de maior lance ou oferta.
Dos critérios para julgamento de proposta no processo licitatório, quais serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial, na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos?
I - melhor técnica; ou
II - técnica e preço.
No caso de empate entre duas ou mais propostas, e depois de obedecido o disposto no § 2º do art. 3º da Lei n. 8.666/1993, que trata da ordem de preferência em relação a bens e serviços, a classificação será feita, obrigatoriamente, por ___, em
ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.
sorteio
Em regra, para as modalidades concorrência, tomada
de preço e convite a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, ___ membros.
3
Em qual modalidade de licitação, de forma excepcional, a comissão de licitação, nas pequenas unidades (pequenas repartições) administrativas e em face da exiguidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente (um servidor)?
Na modalidade Convite.
Quem será o responsável pela realização do Leilão? (2x)
I - Leiloeiro oficial; ou
II - servidor designado pela Administração.
A realização da modalidade de licitação, Concurso, será feita por comissão especial composta obrigatoriamente por servidores.
Errado. ( Composta por servidores ou não.)
Os membros das comissões de licitação responderão ___ por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
solidariamente
A investidura dos membros das comissões permanentes não excederá a ___(prazo), vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.
1 ano
Como é denominada a fase do processo licitatório que ocorre antes da fase de adjudicação e que diz respeito a aprovação da do procedimento licitatório, ou seja, a autoridade superior à comissão analisa a regularidade de todo o procedimento realizado para posterior aprovação?
Fase da Homologação.
De acordo com a Lei 8.666 de 1993, desde o dia da apresentação da proposta até os ___ dias seguintes, os licitantes ficam obrigados a manter a validade da proposta apresentada. Dessa forma, se a licitação encerrar-se e o vencedor for convocado para assinar o contrato dentro desse período, estará ele obrigado a contratar nos termos da proposta apresentada, pois, se não quiser, ficará sujeito à aplicação das sanções previstas nessa Lei.
60
Terminado o procedimento licitatório, quando o convocado(vencedor da licitação) não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, então a Administração deverá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
Errado. ( Nesse caso a Administração poderá (trata-se de uma faculdade da ADM) convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou, se entender necessário, revogar o procedimento licitatório.)
De acordo com o STJ, o prazo de validade das propostas, no procedimento licitatório, deve ser fixado pelo edital. Porém, se o edital for omisso quanto a ele, então qual será esse prazo?
Prazo de 60 dias.
Na Lei 8.666 de 1993 foram previstas cinco modalidades de licitações. Quais são elas?
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - concurso;
IV - convite; e
V - leilão.
Das 5 modalidades de licitação, previstas na Lei 8.666/93, quais são utilizadas, em regra, em razão do valor da contratação? (3x)
I - concorrência;
II - tomada de preços; e
III - convite.
