Poderes Administrativos

Question 1

Com relação ao abuso de poder, quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas. O agente até tinha competência, mas a extrapolou. Nessa situação descrita ele está praticando o abuso de poder em qual modalidade?

Answer 1

Modalidade excesso de poder.

Question 2

Quando, embora atuando nos limites de sua competência, a autoridade pratica o ato por motivos pessoais ou com fins diversos dos objetivos dados pela lei ou exigidos pelo interesse público. Neste caso a autoridade está cometendo abuso de poder, em qual modalidade?

Answer 2

Desvio de poder.

Question 3

O abuso de poder pelo excesso viola o requisito de ___ do ato administrativo. Por outro lado, o abuso de poder pelo desvio viola o requisito da ___.

Answer 3

competência / finalidade.

Question 4

Na delegação a autoridade transfere parte de suas atribuições para outro agente praticar o ato em seu lugar, sendo necessária a relação de hierarquia.

Answer 4

Errado. ( A delegação pode ocorrer em situações não hierarquizadas também.)

Question 5

Como é chamada a prática, que só pode ocorrer em situações excepcionais e temporárias, em que o superior hierárquico subtrai parte da competência atribuída originariamente ao seu subordinado?

Answer 5

Avocação.

Question 6

Os poderes de comando, de fiscalização e revisão de atos administrativos, assim como os poderes de delegação e avocação de competências são expressão de qual poder administrativo?

Answer 6

Poder hierárquico.

Question 7

Como é chamado o poder que a Administração tem de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à relação especial com a Administração Pública?

Answer 7

Poder Disciplinar.

Question 8

O poder disciplinar incide não só em relação aos servidores, mas também em relação aos particulares que mantêm algum tipo de vínculo especial com o poder público, como, por exemplo, concessionários e permissionários, que podem sofrer determinadas sanções em razão de inexecução contratual ou falha na execução.

Answer 8

Correto.

Question 9

Quais são os principais deveres do administrador público? (4x)

Answer 9

I - Dever de agir;
II - Dever de prestar contas;
III - Dever de eficiência;
IV - Dever de probidade.

Question 10

Como é chamado o decreto que é de competência privativa do chefe do Executivo, ou seja, não pode ser delegado, para fiel execução de lei, não podendo inovar na ordem jurídica, considerado ato secundário?

Answer 10

Decreto regulamentar ou executivo.

Question 11

A permissão para que o poder público interfira na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo-se direitos individuais, fundamenta-se em qual poder?

Answer 11

Poder de Polícia.

Question 12

Em relação a taxas, imposto, tarifa ou contribuição. Qual ou quais dessas podem ser cobradas pelo Estado no exercício ou em razão de exercer o poder de polícia?

Answer 12

Somente taxas.

Question 13

Quais são os atributos do poder de polícia? (3x)
Dica: DAC

Answer 13

I - Discricionariedade;
II - Autoexecutoriedade; e
III - Coercibilidade.

Question 14

Em regra, é possível delegar o poder de polícia aos particulares?

Answer 14

Não.

Question 15

I - A polícia ___ atua predominantemente de forma preventiva, mas pode atuar também de forma repressiva. Ela incide sobre bens, atividades e direitos.
II - A polícia ___ atua predominantemente de forma repressiva, mas pode atuar também de forma preventiva. incide sobre pessoas.

Answer 15

I - Administrativa;
II - Judiciária.

Question 16

A polícia judiciária está adstrita ao Poder Judiciário.

Answer 16

Errado. ( Ao Poder Executivo.)

Question 17

As guardas municipais, desde que autorizadas por lei municipal, têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.

Answer 17

Correto.

Question 18

A prescrição para a punição decorrente do poder de polícia ocorre em ___ anos, contados da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Answer 18

CINCO

Question 19

Apesar de o poder de polícia ser discricionário, ele pode se manifestar de modo vinculado também.

Answer 19

Correto.

Question 20

A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.

Answer 20

Errado. ( A regra é que os atos de polícia administrativa independe de autorização judicial, mas nesse caso de demolição de casa habitada, dependerá de autorização judicial.)

Question 21

Não se submetem ao regime de precatório as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia administrativa que exerçam atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro.

Answer 21

Correto.

Question 22

O abuso de poder somente pode revestir-se de forma comissiva.

Answer 22

Errado. ( É possível abuso de poder na modalidade omissiva ou comissiva.)

Question 23

A falta de motivo de ato administrativo revela elemento indiciário do desvio de poder.

Answer 23

Correto.

Question 24

O poder de polícia reparte-se entre ___ e ___. Tomando-se como pressuposto o princípio da legalidade, que impede à Administração de impor obrigações ou proibições senão em virtude de lei.

Answer 24

Legislativo / Executivo

Question 25

De acordo com o Código Tributário Nacional, como é denominada a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos?

Answer 25

Poder de polícia.

Question 26

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Answer 26

Correto.

Question 27

Em relação ao poder de polícia, quais são as fases que compõem o ciclo de polícia? (4x)
Dica: LECOFISA.

Answer 27

I - Legislação ou Ordem de Polícia;
II - Consentimento;
III - Fiscalização; e
IV - Sanção.

Question 28

I - Pelo conceito ___, ligado à concepção liberal do século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da SEGURANÇA.

Pelo conceito ___, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do INTERESSE PÚBLICO.

Answer 28

I - clássico
II - moderno

Question 29

___(2p) ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita de suas faculdades administrativas.

Answer 29

Excesso de poder

Question 30

O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.

Answer 30

Correto.

Question 31

Pela própria natureza do fato em si, todo abuso de poder se configura como ilegalidade.

Answer 31

Correto.

Question 32

Para o administrador público, a ação é um dever, não sendo possível a renúncia de seus poderes administrativos.

Answer 32

Correto.

Question 33

É vedado a desembargador de tribunal avocar função originariamente atribuída a juiz singular. Isso devido ao fato de que a hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas.

Answer 33

Correto.

Question 34

Os Ciclos de Polícia são:
I - Legislação ou Ordem de Polícia;
II - Consentimento;
III - Fiscalização; e
IV - Sanção.

Para o STF é possível a delegação de quais desses ciclos? (3x)

Answer 34

Consentimento, fiscalização e sanção.

Question 35

Os Ciclos de Polícia são:
I - Legislação ou Ordem de Polícia;
II - Consentimento;
III - Fiscalização; e
IV - Sanção.

Para o STJ é possível a delegação de quais desses ciclos? (2x)

Answer 35

Consentimento e fiscalização.

Question 36

O poder de polícia tem caráter essencialmente preventivo.

Answer 36

Correto.

Question 37

A aplicação normativa do poder de polícia dá-se por meio de atos gerais e abstratos.

Answer 37

Correto.

Question 38

A emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei é decorrente do?

Answer 38

Poder normativo.

Question 39

Em relação ao poder de polícia, a ___(2p) ou ___ é a edição de normas que condicionem ou restrinjam direitos.

Answer 39

ordem de polícia / legislação

Question 40

Em relação ao poder de polícia, a(o) ___ de polícia é a anuência prévia da administração. Em certos casos, para que o particular exerça determinas atividades é preciso pedir a administração pública. Isso ocorre por meio de licenças e autorizações.

Answer 40

consentimento

Question 41

Em relação ao poder de polícia, a(o) ___ ocorre quando se verifica o cumprimento das normas constantes na ordem de polícia ou no consentimento de polícia.

Answer 41

fiscalização

Question 42

Em relação ao poder de polícia, o(a) ___ de polícia é a coerção imposta ao infrator pelo descumprimento da ordem ou do consentimento.

Answer 42

sanção

Question 43

O poder regulamentar é privativo aos chefes do Executivo, não podendo ser delegado.

Answer 43

Correto.

Question 44

O poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.

Answer 44

Correto.

Question 45

A polícia administrativa é uma atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa.

Answer 45

Correto.

Question 46

Em sentido ___, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

Answer 46

amplo

Question 47

Na materialização do poder de polícia, a ordem de polícia é uma etapa que não está sujeita à delegação a um particular.

Answer 47

Correto.

Question 48

O poder regulamentar é exercido pelo ___ e se formaliza principalmente por meio de ___ e ___.

Answer 48

Poder Executivo / decretos / regulamentos

Question 49

Só se considera como poder regulamentar típico a atuação administrativa de complementação de leis ou de atos análogos a elas.

Answer 49

Correto.

Question 50

Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração Pública também exerce função normativa.

Answer 50

Correto.

Question 51

A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do poder de polícia, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente ou repressivamente.

Answer 51

Correto.

Question 52

As resoluções e portarias dos órgãos são expressão do poder normativo da Administração Pública.

Answer 52

Correto.