Poderes Administrativos Flashcards
Com relação ao abuso de poder, quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas. O agente até tinha competência, mas a extrapolou. Nessa situação descrita ele está praticando o abuso de poder em qual modalidade?
Modalidade excesso de poder.
Quando, embora atuando nos limites de sua competência, a autoridade pratica o ato por motivos pessoais ou com fins diversos dos objetivos dados pela lei ou exigidos pelo interesse público. Neste caso a autoridade está cometendo abuso de poder, em qual modalidade?
Desvio de poder.
O abuso de poder pelo excesso viola o requisito de ___ do ato administrativo. Por outro lado, o abuso de poder pelo desvio viola o requisito da ___.
competência / finalidade.
Na delegação a autoridade transfere parte de suas atribuições para outro agente praticar o ato em seu lugar, sendo necessária a relação de hierarquia.
Errado. ( A delegação pode ocorrer em situações não hierarquizadas também.)
Como é chamada a prática, que só pode ocorrer em situações excepcionais e temporárias, em que o superior hierárquico subtrai parte da competência atribuída originariamente ao seu subordinado?
Avocação.
Os poderes de comando, de fiscalização e revisão de atos administrativos, assim como os poderes de delegação e avocação de competências são expressão de qual poder administrativo?
Poder hierárquico.
Como é chamado o poder que a Administração tem de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à relação especial com a Administração Pública?
Poder Disciplinar.
O poder disciplinar incide não só em relação aos servidores, mas também em relação aos particulares que mantêm algum tipo de vínculo especial com o poder público, como, por exemplo, concessionários e permissionários, que podem sofrer determinadas sanções em razão de inexecução contratual ou falha na execução.
Correto.
Quais são os principais deveres do administrador público? (4x)
I - Dever de agir;
II - Dever de prestar contas;
III - Dever de eficiência;
IV - Dever de probidade.
Como é chamado o decreto que é de competência privativa do chefe do Executivo, ou seja, não pode ser delegado, para fiel execução de lei, não podendo inovar na ordem jurídica, considerado ato secundário?
Decreto regulamentar ou executivo.
A permissão para que o poder público interfira na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo-se direitos individuais, fundamenta-se em qual poder?
Poder de Polícia.
Em relação a taxas, imposto, tarifa ou contribuição. Qual ou quais dessas podem ser cobradas pelo Estado no exercício ou em razão de exercer o poder de polícia?
Somente taxas.
Quais são os atributos do poder de polícia? (3x)
Dica: DAC
I - Discricionariedade;
II - Autoexecutoriedade; e
III - Coercibilidade.
Em regra, é possível delegar o poder de polícia aos particulares?
Não.
I - A polícia ___ atua predominantemente de forma preventiva, mas pode atuar também de forma repressiva. Ela incide sobre bens, atividades e direitos.
II - A polícia ___ atua predominantemente de forma repressiva, mas pode atuar também de forma preventiva. incide sobre pessoas.
I - Administrativa;
II - Judiciária.
A polícia judiciária está adstrita ao Poder Judiciário.
Errado. ( Ao Poder Executivo.)
As guardas municipais, desde que autorizadas por lei municipal, têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.
Correto.
A prescrição para a punição decorrente do poder de polícia ocorre em ___ anos, contados da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
CINCO
Apesar de o poder de polícia ser discricionário, ele pode se manifestar de modo vinculado também.
Correto.
A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.
Errado. ( A regra é que os atos de polícia administrativa independe de autorização judicial, mas nesse caso de demolição de casa habitada, dependerá de autorização judicial.)
Não se submetem ao regime de precatório as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia administrativa que exerçam atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro.
Correto.
O abuso de poder somente pode revestir-se de forma comissiva.
Errado. ( É possível abuso de poder na modalidade omissiva ou comissiva.)
A falta de motivo de ato administrativo revela elemento indiciário do desvio de poder.
Correto.
O poder de polícia reparte-se entre ___ e ___. Tomando-se como pressuposto o princípio da legalidade, que impede à Administração de impor obrigações ou proibições senão em virtude de lei.
Legislativo / Executivo
De acordo com o Código Tributário Nacional, como é denominada a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos?
Poder de polícia.
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Correto.
Em relação ao poder de polícia, quais são as fases que compõem o ciclo de polícia? (4x)
Dica: LECOFISA.
I - Legislação ou Ordem de Polícia;
II - Consentimento;
III - Fiscalização; e
IV - Sanção.
I - Pelo conceito ___, ligado à concepção liberal do século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da SEGURANÇA.
Pelo conceito ___, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do INTERESSE PÚBLICO.
I - clássico
II - moderno
___(2p) ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita de suas faculdades administrativas.
Excesso de poder
O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.
Correto.
Pela própria natureza do fato em si, todo abuso de poder se configura como ilegalidade.
Correto.
Para o administrador público, a ação é um dever, não sendo possível a renúncia de seus poderes administrativos.
Correto.
É vedado a desembargador de tribunal avocar função originariamente atribuída a juiz singular. Isso devido ao fato de que a hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas.
Correto.
Os Ciclos de Polícia são:
I - Legislação ou Ordem de Polícia;
II - Consentimento;
III - Fiscalização; e
IV - Sanção.
Para o STF é possível a delegação de quais desses ciclos? (3x)
Consentimento, fiscalização e sanção.
Os Ciclos de Polícia são:
I - Legislação ou Ordem de Polícia;
II - Consentimento;
III - Fiscalização; e
IV - Sanção.
Para o STJ é possível a delegação de quais desses ciclos? (2x)
Consentimento e fiscalização.
O poder de polícia tem caráter essencialmente preventivo.
Correto.
A aplicação normativa do poder de polícia dá-se por meio de atos gerais e abstratos.
Correto.
A emanação de atos com efeitos gerais e abstratos, que não podem contrariar a lei é decorrente do?
Poder normativo.
Em relação ao poder de polícia, a ___(2p) ou ___ é a edição de normas que condicionem ou restrinjam direitos.
ordem de polícia / legislação
Em relação ao poder de polícia, a(o) ___ de polícia é a anuência prévia da administração. Em certos casos, para que o particular exerça determinas atividades é preciso pedir a administração pública. Isso ocorre por meio de licenças e autorizações.
consentimento
Em relação ao poder de polícia, a(o) ___ ocorre quando se verifica o cumprimento das normas constantes na ordem de polícia ou no consentimento de polícia.
fiscalização
Em relação ao poder de polícia, o(a) ___ de polícia é a coerção imposta ao infrator pelo descumprimento da ordem ou do consentimento.
sanção
O poder regulamentar é privativo aos chefes do Executivo, não podendo ser delegado.
Correto.
O poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.
Correto.
A polícia administrativa é uma atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa.
Correto.
Em sentido ___, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
amplo
Na materialização do poder de polícia, a ordem de polícia é uma etapa que não está sujeita à delegação a um particular.
Correto.
O poder regulamentar é exercido pelo ___ e se formaliza principalmente por meio de ___ e ___.
Poder Executivo / decretos / regulamentos
Só se considera como poder regulamentar típico a atuação administrativa de complementação de leis ou de atos análogos a elas.
Correto.
Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração Pública também exerce função normativa.
Correto.
A Administração Pública, no exercício da parcela que lhe é outorgada do poder de polícia, regulamenta as leis e controla a sua aplicação, preventivamente ou repressivamente.
Correto.
As resoluções e portarias dos órgãos são expressão do poder normativo da Administração Pública.
Correto.
