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Direito Administrativo > Atos Administrativos > Flashcards

Atos Administrativos Flashcards

1
Q

Declaração unilateral de vontade do Estado, ou de quem o represente, no exercício de função administrativa, de nível
inferior à lei, com a finalidade de atender ao interesse público, visando criar, restringir, declarar ou extinguir direitos, e sujeita ao controle judicial. Esse é o conceito de?

A

Atos Administrativos.

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2
Q

Quais são os requisitos /elementos do ato administrativo? (5x)

A

I - Competência;
II - Finalidade;
III - Forma;
IV - Motivo;
V - Objeto.

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3
Q

Qual é o tipo de ato em que todos os requisitos ou elementos são definidos pela lei, não havendo liberdade para o agente público.

A

Ato vinculado.

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4
Q

Como são chamados os atos em que a lei permite ao agente público realizar um juízo de conveniência e oportunidade (mérito), decidindo o melhor ato a ser praticado?

A

Atos discricionários.

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5
Q

Dos requisitos/elementos dos atos administrativos (Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto) somente dois são passiveis de convalidação, quais são?

A

A Forma e a Competência.

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6
Q

Quais são os atributos dos atos administrativos? (4x)

A

I - presunção de legitimidade ou veracidade;
II - imperatividade;
III - autoexecutoriedade;
IV - tipicidade.

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7
Q

Os atos nascem com a presunção de que são legítimos, de que estão de acordo com a lei e que os fatos apresentados são verdadeiros. Esse é o conceito de qual atributo dos atos administrativos?

A

Atributo da presunção de legitimidade e veracidade.

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8
Q

Como é chamado o poder que tem a Administração de impor o ato ao administrado, independentemente de sua concordância?

A

Imperatividade.

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9
Q

Como é chamado o poder que o Estado tem de impor obrigações de modo unilateral na esfera do administrado?

A

Poder extroverso.

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10
Q

Qual é o atributo do ato administrativo que garante a execução direta desse ato pela própria Administração, independentemente de ordem judicial?

A

Atributo da autoexecutoriedade.

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11
Q

Quais são os atos administrativos que não possuem o atributo da autoexecutoriedade? (5x)

A

I - cobrança de multa;
II - tributos;
III - desapropriação;
IV - servidão administrativa; e
V - cancelamento de naturalização.

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12
Q

Quanto a classificação dos atos administrativos, o ato ___ é o que resulta da vontade única de um órgão ou agente, mas depende
da aprovação, ratificação ou confirmação por parte de outro para produzir seus efeitos.

A

composto

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13
Q

Qual é o tipo de ato administrativo vinculado e definitivo, por meio do qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, possibilita o desempenho
de determinada atividade.

A

Licença.

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14
Q

A ___ é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade ou utilização de determinados bens particulares ou públicos.

A

autorização

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15
Q

Como são chamados os atos administrativos que visam completar a lei, como exemplos: os decretos, resoluções, instrução normativa, regimentos, resoluções.?

A

Atos normativos.

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16
Q

Licença, autorização, permissão, aprovação, admissão, visto,
homologação, dispensa, renúncia, protocolo administrativo. São exemplos de qual tipo de ato administrativo?

A

Atos Negociais.

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17
Q

Nos atos administrativos ___ a Administração profere opinião ou certifica ou atesta situações. São exemplos: as certidões, atestados, pareceres, apostilas.

A

enunciativos

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18
Q

Os atos administrativos que tem a função de organizar a Administração e impor comando aos servidores, como exemplos: instrução, circulares, ordens de serviço, avisos, memorandos,
portaria, ofício, despachos, são chamados de?

A

Atos ordinatórios.

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19
Q

Qual nome se da ao ato de extinguir um ato legal que não é mais conveniente e oportuno, decorre do poder discricionário da Administração, pois é produzida com base em critérios de conveniência e oportunidade (mérito administrativo)?

A

Revogação.

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20
Q

Os efeitos da revogação são Ex ___ (prospectivos), ou seja, para o futuro. Todos os atos efeitos que decorrem do ato revogado devem ser mantidos.

A

nunc

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21
Q

Tanto a Administração, quanto o Poder judiciário podem revogar um ato administrativo.

A

Errado. ( Judiciário não faz revogação.)

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22
Q

Quando estiver atuando como Administração Pública (função atípica), o Poder Judiciário pode revogar seus próprios atos administrativos?

A

Sim.

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23
Q

Em regra, os atos VINCULADOS não são passiveis de revogação mas somente anulação. porém, existe uma exceção, o STF decidiu que a licença (ato vinculado) para construir, enquanto a obra não for iniciada, pode ser revogada.

A

Correto.

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24
Q

A ___ é a extinção de um ato administrativo por motivo de ilegalidade. Nela ocorre a análise da legitimidade do ato administrativo, podendo ser feita pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, desde que seja provocado.

A

anulação

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25
Q

A Administração Pública tem prazo de ___ anos, salvo comprovada má-fé, para anular atos que beneficiarem os administrados.

A

5

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26
Q

Os efeitos de uma anulação são Ex ___, ou seja, retroativos.
Com a anulação do ato administrativo, como regra, todos os seus efeitos serão desconstituídos.

A

tunc

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27
Q

A convalidação, também conhecida como sanatória (ou aperfeiçoamento), é a correção do vício existente no ato administrativo, com efeitos retroativos. O ato que convalida tem efeitos ex tunc, uma vez que retroage, em seus efeitos, ao momento em que foi praticado o ato originário. Os efeitos retroativos da convalidação servem para aproveitar/manter todos os efeitos produzidos.

A

Correto.

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28
Q

Só é possível a convalidação de um ato administrativo quando o vício recair ,especificamente, sobre um desses dois elementos essenciais dos atos administrativos. Quais são esses elementos?

A

Forma e Competência.

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29
Q

Existem três requisitos para a possibilidade de convalidação
dos atos administrativos, quais são?

A

I - não acarretar lesão ao interesse público;
II - não acarretar prejuízo a terceiros;
III - apresentar vício sanável.

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30
Q

O vício na competência do ato administrativo pode ser convalidado. Porém, se essa competência for exclusiva, então não caberá convalidação mas somente anulação do ato.

A

Correto.

31
Q

Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de ___ (2p);
II - a decisão de ___ (2p);
III - as matérias de competência ___ do órgão ou autoridade.

A

I - caráter normativo;
II - recursos administrativos;
III - exclusiva.

32
Q

O silêncio, em regra, não é ato administrativo.

A

Corrreto.

33
Q

A falta de motivação quando a lei exige é defeito em qual elemento do ato administrativo?

A

Na FORMA do ato.

34
Q

Não se confundem: ___ – situação de fato e de direito; ___ – justificação; e ___ – intenção do agente.

A

Motivo / Motivação / Móvel

35
Q

Por meio da licença, ato unilateral e vinculado, a administração faculta aos interessados o exercício de determinada atividade.

A

Correto.

36
Q

A ab-rogação extingue os efeitos próprios e impróprios do ato administrativo.

A

Errado. ( impróprios não.)

37
Q

A revogação, seja ela por ab-rogação(total) ou por derrogação(parcial), extingue apenas os efeitos ___ do ato administrativo.

A

próprios

38
Q

Como é chamado o decreto que independe de lei, inova na ordem jurídica (criando direitos e obrigações), pode ser delegado à ministros de Estado, à AGU e à PGR e somente pode ser utilizado para: dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, na forma da lei, quando não
implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos; ou extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. É considerado Ato Primário, ou seja, tem força de LEI?

A

Decreto autônomo.

39
Q

Em relação aos requisitos do ato administrativo (Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto) qual desses requisitos é o meio utilizado pela Administração Pública para exteriorizar um ato administrativo?

A

Forma.

40
Q

Como são chamados os atos normativos de competência dos Ministros praticados para viabilizar a execução de leis e outros atos normativos?

A

Instruções normativas.

41
Q

Como são chamados os atos administrativos que são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões, os atestados e os pareceres administrativos?

A

Atos administrativos ENUNCIATIVOS.

42
Q

Os atos administrativos quanto à formação da vontade, podem ser classificados em? (3x)

A

I - SIMPLES;
II - COMPLEXO; e
III - COMPOSTO.

43
Q

Cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas. Esse é o conceito de?

A

Certidões.

44
Q

Como se chama o requisito do ato administrativo que é o modo pelo qual o ato aparece e revela sua existência?

A

Forma.

45
Q

De acordo com a Doutrina, como são chamados os efeitos produzidos durante a formação do ato administrativo?

A

Efeitos preliminares ou prodômicos.

46
Q

Quanto a espécie, quais são o atos administrativos ENUNCIATIVOS? (4x) Dica: CAPA

A

I - Certidão;
II - Apostila;
III - Parecer; e
IV - Atestado.

47
Q

Quanto a espécie, quais são o atos administrativos NEGOCIAIS? (6x) Dica: PANELA

A

I - Permissão;
II - Autorização;
III - Nomeação;
IV - Exoneração a pedido;
V - Licença; e
VI - Admissão.

48
Q

Quanto a espécie, quais são o atos administrativos NORMATIVOS? (5x) Dica: REDE IN REDE

A

I - REgimento;
II - DEcreto;
III - Instrução Normativa;
IV - REsoluções; e
V - DEliberações.

49
Q

Quanto a espécie, quais são o atos administrativos ORDINATÓRIOS? (6x) Dica: CAiO PODE

A

I - Circulares;
II - Avisos;
III - Ordens de serviço;
IV - Portarias;
V - Ofícios; e
VI - DEspachos.

50
Q

A Administração pode revogar seus atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A

Correto.

51
Q

Sobre a formação e efeitos do ato administrativo, como é denominado o ato que completou as etapas necessárias para sua existência?

A

Ato perfeito.

52
Q

Sobre a formação e efeitos do ato administrativo, como é denominado o ato que é aquele que ja esta disponível para produção de seus efeitos próprios?

A

Ato eficaz.

53
Q

Sobre a formação e efeitos do ato administrativo, como é denominado o ato que é aquele que é legal, legítimo e esta em total conformidade com o ordenamento jurídico?

A

Ato válido.

54
Q

Como é chamada a retirada do ato administrativo em decorrência do beneficiário ter descumprido condição tida como indispensável para a sua manutenção?

A

Cassação.

55
Q

“São os atos que possuem parte de seus pressupostos e elementos previamente fixados pela lei autorizadora. No mínimo, a competência, a finalidade e a forma estão previamente fixados na lei – são os pressupostos vinculados.”
O trecho acima diz respeito aos atos chamados de?

A

Discricionários.

56
Q

Tanto Atos Vinculados como Atos Discricionários podem ser objeto de convalidação.

A

Correto.

57
Q

Como é chamado o requisito do ato administrativo que equivale ao conteúdo material do ato e que representa o efeito jurídico imediato que o ato produz?

A

Objeto.

58
Q

Sobre os requisitos do ato administrativo, quais deles são considerados VINCULADOS? (3x) Dica:COFIFO

A

A COMPETÊNCIA, a FINALIDADE e a FORMA.

59
Q

Sobre os requisitos do ato administrativo, quais deles podem ser vinculados ou discricionários? (2x)

A

O MOTIVO e o OBJETO.

60
Q

O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo da ___.

A

competência

61
Q

Sobre os requisitos do ato administrativo, qual deles representa o efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz?

A

O Objeto.

62
Q

Os atos ___ são aqueles que a Administração impõe coercitivamente aos administrados. Tais atos não são de obediência facultativa pelo particular. São praticados pela Administração ex officio, ou seja, sem que hajam sido requeridos ou solicitados pelo administrado. São exemplos desse tipo de atos os procedimentos de desapropriação, de interdição de atividade, de apreensão de mercadorias, etc.

A

de império

63
Q

Os atos ___ são praticados sem que a Administração utilize sua supremacia sobre os particulares. São atos típicos de administração, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas. São exemplos desse tipo de atos a alienação ou aquisição de bens pela Administração, o aluguel de imóvel de propriedade de uma autarquia.

A

de gestão

64
Q

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A

Correto.

65
Q

Atos constitutivos são os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

A

Correto.

66
Q

Os atos administrativos ___ são aqueles que fazem disposições para um único e específico caso, esgotando-se nessa única aplicação.

A

concretos

67
Q

Como são denominados os atos que preveem reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese neles prevista, alcançando um número indeterminado e indeterminável de destinatários?

A

Atos ABSTRATOS.

68
Q

A disposição jurídica expressa pelo ato administrativo se refere ao seu ___.

A

objeto

69
Q

Os atos declaratórios têm efeitos retroativos, uma vez que reconhecem ou declaram um direito ou uma situação preexistente.

A

Correto.

70
Q

Os atos administrativos são espécie do gênero “ato jurídico”.

A

Correto.

71
Q

Ato normativo é extinto em decorrência de novo ato que produz efeito contraposto. Trata-se da forma de extinção de atos administrativos chamada de?

A

Contraposição (ou Derrubada).

72
Q

Como é denominado o atributo do ato administraivo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei?

A

Atributo da TIPICIDADE.

73
Q
A

Direito Administrativo (20 decks)

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