Selos-de-Controle-rt.-284-ao-322 Flashcards
186 - Estão sujeitos ao selo de os produtos relacionados em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que poderá restringir a exigência a casos específicos, bem como dispensar ou vedar o uso do selo.
VERDADEIRO. Determinação do art. 284 do Regulamento do IPI.
187 - Em regra, os produtos sujeitos ao selo podem ser liberados pelas repartições fiscais, sair dos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, ou ser expostos à venda, vendidos ou mantidos em depósitos fora dos mesmos estabelecimentos, desde que em armazéns-gerais, sem que, antes, sejam selados.
FALSO. Nos termos do art. 285 do Regulamento, ressalvado o disposto no art. 305, os produtos sujeitos ao selo não podem ser liberados pelas repartições fiscais, sair dos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, nem ser expostos à venda, vendidos ou mantidos em depósitos fora dos mesmos estabelecimentos, ainda que em armazéns-gerais, sem que, antes, sejam selados.
188 - O emprego do selo dispensa a rotulagem ou marcação dos produtos, de acordo com as normas previstas no Regulamento do IPI.
FALSO. Determina o art. 286 do RIPI que o emprego do selo não dispensa a rotulagem ou marcação dos produtos, de acordo com as normas previstas neste Regulamento.
189 - O selo de controle será confeccionado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que se encarregará também de sua distribuição aos estabelecimentos adquirentes.
FALSO. Nos termos do art. 288 do RIPI, o selo de controle será confeccionado pela Casa da Moeda do Brasil, que se encarregará também de sua distribuição às repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
190 - Em se tratando de cigarros de origem estrangeira, os selos de controle serão distribuídos, limitados à quantidade igual ao número das unidades a importar, previamente informadas, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
VERDADEIRO. Esta é a disciplina do art. 294, II, do Regulamento.
191 - No caso da importação de cigarros, o importador providenciará a impressão, nos selos de controle, de seu número de inscrição no CNPJ e classe de enquadramento do cigarro e, posteriormente à chegada dos produtos no País, efetuará a selagem.
FALSO. No caso dos produtos de procedência estrangeira do Código 2402.20.00 da TIPI, o importador providenciará a impressão, nos selos de controle, de seu número de inscrição no CNPJ e classe de enquadramento do cigarro. Os selos de controle serão remetidos pelo importador ao fabricante no exterior, devendo ser aplicado em cada maço, carteira ou outro recipiente, que contenha vinte unidades do produto, na mesma forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para os produtos de fabricação nacional. Esta é a determinação do RIPI, em seu art. 309.
192 - A falta do selo no produto, o seu uso em desacordo com as normas estabelecidas ou a aplicação de espécie imprópria para o produto importarão em considerar o produto respectivo como não identificado com o descrito nos documentos fiscais.
VERDADEIRO. Determinação do art. 314 do RIPI.
