Regimes-fiscais-Art.-81-ao-175 Flashcards
104 - São isentos do IPI os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, inclusive as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros.
FALSO. Conforme o art. 81, I, são isentos do imposto os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros
105 - A remessa dos produtos para a Zona Franca de Manaus far-se-á com suspensão do imposto até a sua entrada naquela área, quando então se efetivará a isenção a que fizerem jus.
VERDADEIRO. Literalidade do art. 84 do Regulamento do IPI.
106 - Os produtos de procedência estrangeira importados pela Zona Franca de Manaus serão desembaraçados com suspensão do imposto, que será convertida em isenção quando os produtos forem ali consumidos ou utilizados na industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, ou estocados para exportação para o exterior, excetuados as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros.
VERDADEIRO. Esta é a disciplina do art. 86 do RIPI.
107 - Previamente ao ingresso de produtos na Zona Franca de Manaus, deverão ser informados à SUFRAMA, em meio magnético ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos fiscais que acompanham os produtos, pelo transportador da mercadoria, conforme padrão conferido em software específico disponibilizado pelo órgão.
VERDADEIRO. Esta obrigatoriedade está prevista no art. 90 do RIPI.
108 - A entrada de produtos estrangeiros em Áreas de Livre Comércio dar-se-á, exclusivamente, por intermédio posto de fronteira da Área de Livre Comércio, exigida consignação nominal a importador nela estabelecido.
FALSO. Nos termos do art. 100 do RIPI, a entrada de produtos estrangeiros em Áreas de Livre Comércio dar-se-á, obrigatoriamente, por intermédio de porto, aeroporto ou posto de fronteira da Área de Livre Comércio, exigida consignação nominal a importador nela estabelecido.
109 - Os produtos estrangeiros ou nacionais enviados às Áreas de Livre Comércio serão, obrigatoriamente, destinados às empresas autorizadas a operarem nessas áreas.
VERDADEIRO. Literalidade do art. 101 do Regulamento do IPI.
110 - As empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação poderão pleitear isenção ou redução do imposto para bens de informática e automação.
VERDADEIRO. Trata-se da previsão do art. 140 do RIPI
111 - A pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil como beneficiária do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS poderá usufruir da redução das alíquotas a zero.
VERDADEIRO. Disposição do art. 150 do RIPI.
112 - Serão desembaraçados com suspensão do imposto os bens, com similar nacional, importados diretamente pelo beneficiário de Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES para a incorporação ao seu ativo imobilizado.
FALSO. Nos termos do art. 171 do RIPI, os bens não podem ter similar nacional.
113 - Os incentivos e benefícios fiscais concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições a pessoa jurídica que vier a ser incorporada poderão ser transferidos, por sucessão, à pessoa jurídica incorporadora, mediante requerimento desta, desde que observados os limites e as condições fixados na legislação que institui o incentivo ou o benefício.
VERDADEIRO. Transcrição do art. 176 do RIPI.
