Segurados Obrigatórios e Facultativos, Filiação e Inscrição no RGPS

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

Um servidor público vinculado ao RPPS que, simultaneamente, exerça atividade remunerada vinculada ao RGPS, deverá contribuir para ambos os regimes, caso em que poderá receber duas aposentadorias, observado o teto do funcionalismo público federal.

Answer 1

Verdadeiro.

CF, art. 40, §11.

Question 2

O que acontece se um indivíduo for servidor público de um ente político que não detenha regime próprio?

Answer 2

Ele será vinculado automaticamente ao RGPS, na condição de segurado empregado.

Question 3

Quais são as 5 categorias de segurados obrigatórios?

Answer 3

• Empregado;
• Empregado doméstico;
• Trabalhador avulso;
• Segurado especial; e
• Contribuinte individual.

Question 4

Uma pessoa poderá se filiar a mais de uma categoria de segurado obrigatório?

Answer 4

Sim. Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas. (Art. 12, §2º)

Ex.: segurado que mantém vínculo empregatício (segurado empregado) e que nos finais de semana vende sorvete por conta própria (contribuinte individual).

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

O aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a lei 8.212/91, para fins de custeio da Seguridade Social.

Answer 5

Verdadeiro.

Lei 8.212, art. 12, §4º.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

O DIRIGENTE SINDICAL mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no RGPS de antes da investidura.

Answer 6

Verdadeiro.

Art. 12, §5º, Lei 8.212/91.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

Apenas pessoas naturais poderão se filiar como segurados obrigatórios, inexistindo possibilidade jurígena de uma pessoa jurídica ser segurada do RGPS.

Answer 7

Verdadeiro.

Question 8

Quem se enquadra na condição de segurado empregado?

Answer 8

1. Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter NÃO EVENTUAL, sob sua SUBORDINAÇÃO e MEDIANTE REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE COMO DIRETOR EMPREGADO;
2. Aquele CONTRATADO POR EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinária da empresa;
3. BRASILEIRO ou ESTRANGEIRO DOMICILIADO E CONTRATADO NO BRASIL para trabalhar como EMPREGADO EM SUCURSAL OU AGÊNCIA DE EMPRESA BRASILEIRA NO EXTERIOR;
4. AQUELE QUE PRESTA SERVIÇO NO BRASIL A (1) Missão Diplomática ou (2) Repartição Consular de Carreira Estrangeira e a Órgãos a ela subordinados, ou (3) a membros dessas missões e repartições, EXCLUÍDOS O NÃO-BRASILEIRO SEM RESIDÊNCIA PERMANENTE NO BRASIL e o BRASILEIRO AMPARADO PELA LEI PREVIDENCIÁRIA DO PAÍS da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
5. BRASILEIRO CIVIL QUE TRABALHA PARA A UNIÃO, NO EXTERIOR, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, AINDA QUE LÁ DOMICILIADO E CONTRATADO, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
6. BRASILEIRO ou ESTRANGEIRO DOMICILIADO E CONTRATADO NO BRASIL para trabalhar como empregado EM EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR, CUJA MAIORIA DO CAPITAL VOTANTE PERTENÇA A EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NACIONAL;
7. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, SEM VÍNCULO EFETIVO com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Pública Federais;
8. EMPREGADO DE ORGANISMO OFICIAL INTERNACIONAL ou ESTRANGEIRO EM FUNCIONAMENTO NO BRASIL, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;
9. EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO federal, estadual ou municipal, DESDE QUE NÃO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

O menor aprendiz é considerado segurado empregado, logo segurado obrigatório.

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

Verdadeiro ou Falso:

Segundo a jurisprudência dominante, aluno-aprendiz é considerado segurado empregado, desde que perceba remuneração, mesmo que indireta. Nesse caso, o respectivo tempo de serviço poderá ser computado para fins de aposentadoria previdenciária.

Answer 10

Verdadeiro.

Súmula 18 da TNU.

Question 11

O que se entende por empresa de trabalho temporário?

Answer 11

Pessoa física ou jurídica urbana, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

É segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados ou a membros dessas missões e repartições, ainda que o prestador desse tipo de serviço seja estrangeiro sem residência permanente no Brasil

Answer 12

Falso.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado obrigatório, de pessoa participante de regime próprio de previdência, ainda que servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Answer 13

Falso.

Nesse caso, ele vai ser filiado ao RGPS.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

O prefeito municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social é segurado obrigatório do RGPS.

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

Quem se enquadra como segurado empregado doméstico?

Answer 15

Aquele que presta serviços a pessoa ou família, com CONTINUIDADE (mais de 2 dias na semana), PESSOALIDADE, ONEROSIDADE, ÂMBITO RESIDENCIAL e SEM FINS LUCRATIVOS.

Question 16

Verdadeiro ou Falso:

O empregador doméstico não poderá contratar microempreendedor individual como empregado doméstico, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Qual a idade mínima para que alguém possa ser admitido na condição de empregado doméstico?

Answer 17

18 anos.

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

O porteiro ou zelador de um condomínio pode ser enquadrado com segurado empregado doméstico.

Answer 18

Falso.

Pois sua atividade não é prestada especificamente a uma pessoa ou família, não sendo o condomínio um empregador doméstico.

Question 19

Quem se enquadra na condição de segurado trabalhador avulso?

Answer 19

É aquele que presta serviços de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício.

Havendo intermediação de OGMO ou sindicato da categoria.

Não precisando ser sindicalizado.

Question 20

Quem se enquadra de Segurado Especial do RGPS?

Answer 20

Pessoa física RESIDENTE NO IMÓVEL RURAL OU EM AGLOMERADO urbano ou rural próximo a ele que, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE COM O AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS a título de mútua colaboração, na condição de:

A. PRODUTOR, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

• Agropecuária, em até 4 módulos fiscais (limitação de área aplicável apenas para o tempo rurícola após 23/06/08, pois, antes disso, inexistia limitação);
• Seringueiro ou extrativista vegetal, nos termos da lei, e faça dessa atividade seu principal meio de vida, NÃO IMPORTANDO A DIMENSÃO DA ÁREA.

B. PESCADOR ARTESANAL OU A ESTE ASSEMELHADO, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, DESDE QUE NÃO UTILIZE EMBARCAÇÃO OU UTILIZE EMBARCAÇÃO DE PEQUENO PORTE (até 20 toneladas de arqueação bruta. Acima disso, será contribuinte individual);

C. Cônjuge ou companheiro, bem como FILHO MAIOR DE 16 ANOS ou a este equiparado, do segurado de que tratam “A” e “B”, que, comprovadamente, TRABALHEM COM O GRUPO FAMILIAR RESPECTIVO.

Question 21

O que se entende por regime de economia familiar?

Answer 21

É a atividade indispensável para a subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar,

Sendo exercido em regime de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.

Answer 22

Verdadeiro.

Súmula 30, TNU.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

Assemelha-se ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal.

Answer 23

Verdadeiro.

Decreto 8.499/15.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.

Answer 24

Verdadeiro.

Súmula 41 da TNU.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

O tempo de serviço em atividade rural realizada por trabalhador com idade inferior a 14 anos, ainda que não vinculado ao RGPS, pode ser averbado e utilizado para o fim de obtenção de benefício previdenciário.

Answer 25

Verdadeiro.

REsp 408.478-RS, DJ 5/2/2007.

Question 26

Qual o limite para contratação de pessoas em caráter eventual para que não fique descaracterizada a qualidade de segurado especial?

Answer 26

Até 120 pessoas/dia ano civil, de maneira contínua ou intercalada, ou por tempo equivalente em horas de trabalho.

Assim, pode contratar 1 pessoa por 120 dias, 2 por 60 dias, 3 por 40 dias e assim sucessivamente.

Nesse prazo não entra eventual período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

A PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO especial em SOCIEDADE EMPRESÁRIA, em sociedade SIMPLES, como EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ou como TITULAR de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) de objeto ou âmbito AGRÍCOLA, AGROINDUSTRIAL ou AGROTURÍSTICO, considerada MICROEMPRESA nos termos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, NÃO O EXCLUI DE TAL CATEGORIA previdenciária, DESDE QUE, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica COMPONHA-SE apenas de segurados DE IGUAL NATUREZA e SEDIE-SE NO MESMO MUNICÍPIO ou em MUNICÍPIO LIMÍTROFE àquele em que eles desenvolvam suas atividades.

Answer 27

Verdadeiro.

Art. 12, §14.

Question 28

Segundo o art. 12, §9º, quais são as hipóteses em que não haverá a perda da qualidade de segurado especial?

Answer 28

1. OUTORGAR, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, DE ATÉ 50% DO IMÓVEL RURAL, cuja área total não exceda 4 módulos fiscais, desde que ambos continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;
2. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE TURÍSTICA na propriedade rural, inclusive com hospedagem, POR NÃO MAIS DE 120 DIAS AO ANO;
3. PARTICIPAÇÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;
4. SER BENEFICIÁRIO ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA ASSISTENCIAL OFICIAL DE GOVERNO;
5. Utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, DE PROCESSO DE BENEFICIAMENTO OU INDUSTRIALIZAÇÃO ARTESANAL;
6. ASSOCIAÇÃO EM COOPERATIVA AGROPECUÁRIA ou de CRÉDITO RURAL;
7. Incidência de IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas.

Question 29

Não se enquadra como segurado especial o membro do grupo familiar que possua outra fonte de rendimento, exceto?

Answer 29

1. Benefício de PENSÃO POR MORTE, AUXÍLIO-RECLUSÃO e AUXÍLIO-ACIDENTE, cujo valor não supere o menor benefício de prestação continuada da Previdência Social (1 SM);
2. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA PARTICIPAÇÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;
3. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REMUNERADA EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 120 DIAS, corridos ou intercalados, no ano civil;
4. Exercício de mandato eletivo de DIRIGENTE SINDICAL de organização da categoria de trabalhadores rurais;
5. Exercício de MANDATO DE VEREADOR no município onde desenvolve a atividade rural, ou DIRIGENTE DE COOPERATIVA RURAL constituída exclusivamente por segurados especiais;
6. Parceira ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas na lei;
7. ATIVIDADE ARTESANAL desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a RENDA MENSAL NÃO EXCEDA AO MENOR benefício de prestação continuada da Previdência Social; e
8. ATIVIDADE ARTÍSTICA, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

Question 30

Verdadeiro ou Falso:

O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto

Answer 30

Verdadeiro.

Súmula 46 da TNU.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

Nada obsta que o índio se enquadre como segurado especial.

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

Quem se enquadra na qualidade de segurado contribuinte individual?

Answer 32

• Natureza nitidamente residual, enquadrando-se neles os trabalhadores não enquadrados nas anteriores.
  1. PESSOA FÍSICA, proprietária ou não, que EXPLORAR ATIVIDADE AGROPECUÁRIA, a qualquer título, EM CARÁTER PERMANENTE OU TEMPORÁRIO, (1) EM ÁREA SUPERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS, ou (2) em área INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS, COM AUXÍLIO DE EMPREGADOS [contratados por mais de 120 pessoas/dia] OU POR INTERMÉDIO DE PREPOSTOS, OU ATIVIDADE PESQUEIRA, se a embarcação possuir arqueação bruta acima de 20 toneladas, ou se contratar empregados nas condições acima, bem como quando possuir outra fonte de rendimento, salvo as permitidas, ou se enquadrar em outra categoria ou se filiar a outro regime;
  2. Pessoa física, proprietária ou não, QUE EXPLORA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL [GARIMPEIRO], seja de forma permanente ou não, seja com empregados ou não;
  3. Ministro de confissão religiosa e membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa [padres, pastores e assemelhados];
  4. BRASILEIRO CIVIL QUE TRABALHA NO EXTERIOR PARA ORGANISMO OFICIAL INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL É MEMBRO EFETIVO [DESDE QUE NÃO SEJA CONTRATADO PELA UNIÃO, caso em que será segurado empregado], ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;
  5. (1) Titular de firma individual urbana ou rural, (2) diretor não empregado e (3) o membro de conselho de administração de sociedade limitada, (4) o sócio solidário, (5) o sócio de indústria, (6) o sócio gerente e (7) o sócio cotista QUE RECEBAM REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE SEU TRABALHO EM EMPRESA URBANA OU RURAL, e o (7) associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o (8) síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, DESDE QUE RECEBAM REMUNERAÇÃO (ainda que indiretas, como não pagar as despesas condominiais, por exemplo);
  6. Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego [diferencia do avulso porque, aqui, não há a figura do OGMO ou entidade sindical como intermediador];
  7. PESSOA FÍSICA que exerce, POR CONTA PRÓPRIA, atividade econômica de natureza urbana, COM FINS LUCRATIVOS OU NÃO;
  8. Microempreendedor individual;
  9. BOLSISTA da Fundação Nacional do Exército;
  10. ÁRBITRO e SEUS AUXILIARES que atuam em conformidade com a Lei 9.615/98.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

Os valores recebidos pelos padres, pastores e assemelhados são excluídos do conceito de remuneração, desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.

Answer 33

Verdadeiro.

Art. 22, §13º, Lei 8.212/91

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

O período laborado na condição de aspirante à vida religiosa, para custeio de sua formação, deve ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

Brasileiro civil que presta serviços em organismo internacional oficial de que o Brasil seja membro efetivo é segurado empregado ou contribuinte individual?

Answer 35

Se contratado pela União, será segurado empregado.

Se não for contratado pela União, será contribuinte individual.

Nas duas hipóteses, se for abrangido pela Lei previdenciária do país em que domiciliado, não será segurado pela lei brasileira.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

Na qualidade de empregado, é segurado obrigatório da previdência social o brasileiro civil que trabalhe no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

Answer 36

Falso.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

É devida contribuição social sobre o pagamento do pró-labore aos síndicos de condomínios imobiliários, assim como sobre a isenção da taxa condominial devida a eles.

Answer 37

Verdadeiro.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

Conforme entendimento do STJ, síndico de condomínio que receber remuneração pelo exercício dessa atividade será enquadrado como contribuinte individual do RGPS, ao passo que o síndico isento da taxa condominial, por não ser remunerado diretamente, não será considerado contribuinte do RGPS.

Answer 38

Falso.

Ambos serão enquadrados como contribuintes individuais.

Question 39

Verdadeiro ou Falso:

O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, para os fins do RGPS, devem ser classificados na categoria de contribuinte individual.

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

Médico residente enquadra-se no RGPS como que espécie de segurado?

Answer 40

Segurado contribuinte individual.

Question 41

O Microempreendedor Individual (MEI) enquadra-se como segurado de que espécie?

Answer 41

Segurado contribuinte individual.

Será MEI se a receita bruta, no ano-calendário anterior, não ultrapassar R$ 81.000,00.

Question 42

Nos termos da Lei 12.871/13, que instituiu o “Programa Mais Médicos”, o médico participante do programa enquadra-se como segurado em qual categoria e quais são as exceções?

Answer 42

• Regra: como contribuinte individual.
• Exceções:
  (1) Quando selecionados através de instrumentos de cooperação com organismos internacionais que prevejam cobertura securitária específica;
  (2) Quando filiados ao regime de previdência de seu respectivo país, que mantenha acordo internacional de seguridade social com o Brasil.

Question 43

Verdadeiro ou Falso:

Considere que João e Fernanda sejam árbitros de futebol e atuem, de acordo com a Lei 9.615/98, sem vínculo empregatício com as entidades desportivas diretivas em que atuam. Nessa situação hipotética, João e Fernanda podem ser inscritos na previdência social na qualidade de segurados facultativos, tendo em vista inexistir qualquer disposição legal que os obrigue a serem filiados ao RGPS.

Answer 43

Verdadeiro.

Question 44

Quem se enquadra como segurado facultativo e a partir de que idade é possível seu ingresso?

Answer 44

1. Aquele que não exerce atividade laborativa remunerada.

A partir dos 16 anos de idade, é possível a filiação ao RGPS na condição de segurado facultativo (de acordo com o art. 11 do RPS, INSS e doutrina dominante), ou 14 anos, de acordo com a Lei 8.212/91.

Exemplificadamente:

1. Dona de casa;
2. Síndico de condomínio, quando não remunerado;
3. Estudante;
4. Brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
5. Aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;
6. Bolsista e estagiário de empresa;
7. Bolsista que dedique-se à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, metrado ou doutorado, no Brasil ou exterior, desde que não vinculado a qualquer regime de previdência social;
8. Presidiário, que exerça, ou não, atividade remunerada, dentro ou fora do presídio;
9. Brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.

Question 45

Verdadeiro ou Falso:

Servidor pública participante de RPPS não poderá se filiar como segurado facultativo do RGPS.

Answer 45

Verdadeiro.

Art. 201, §5º, CF/88.

Question 46

Qual a única hipótese em que um servidor efetivo vinculado a RPPS poderá contribuir ao RGPS na qualidade de segurado especial?

Answer 46

Quando este estiver afastado sem vencimentos do cargo e a sua lei do RPPS não permita, nessa condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

Question 47

Em que consiste a FILIAÇÃO AO RGPS e como ela se dá?

Answer 47

1. Relação jurídica que liga uma pessoa natural à União, através da Previdência Social, assim como ao INSS, incluindo-a no RGPS na condição de segurada, gerando, assim, direitos (percepção de benefícios e serviços) e obrigações (pagamento das contribuições)..
2. Como se dará a filiação:
   - Segurado obrigatório:
3. Via de regra, será automática com o simples exercício da atividade laborativa remunerada e independe de contribuição.
4. Exceção: contribuinte individual que trabalhe por conta própria, hipótese em que precisa proceder ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias.

• Segurado facultativo: depende da vontade do indivíduo e do efetivo pagamento da primeira contribuição.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

A filiação dos segurados obrigatórios decorre do exercício de atividade vinculada ao RGPS e independe de contribuição. Quanto ao segurado facultativo, sua filiação é ato volitivo e depende de inscrição e do pagamento da primeira contribuição.

Answer 48

Verdadeiro.

Question 49

Qual a idade mínima para que alguém se filie como segurado obrigatório?

Answer 49

16 anos de idade, salvo atividades insalubres, perigosas ou noturnas, ou excepcionalmente de 14 anos de idade,

No caso de empregado doméstico, 18 anos.

Question 50

Somente o exercício e atividade lícita enseja a filiação como segurado obrigatório do RGPS?

Answer 50

Segundo o entendimento do CESPE, somente a atividade lícita admite filiação ao RGPS.

Entretanto, como a contribuição previdenciária tem natureza tributária e tributo non olet, não seria crível admitir essa tese, de modo que, ainda que decorra de atividade ilícita, não deve-se impedir o ingresso no RGPS.

Question 51

Em que consiste a Inscrição ao RGPS e quando se dá?

Answer 51

Figura menos importante que a filiação, consiste no ato material, por meio do qual o segurado é cadastrado no RGPS, com a inserção de seus dados pessoais.

A inscrição se dá por meio do CNIS.

Para segurado obrigatório, a inscrição se dá após a filiação ao RGPS.
Para o segurado Facultativo, a inscrição é ato que precede a filiação ao RGPS.

Question 52

Há idade máxima para filiação ao RGPS?

Answer 52

Não.

Question 53

Quais segurados precisam ser fazer sua própria inscrição junto ao INSS?

Answer 53

Segurado contribuinte individual que trabalhe por contra própria e o segurado facultativo.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

Para fins de configuração da qualidade de segurado contribuinte individual e sua manutenção, não se considerará a inscrição post mortem, assim como as contribuições vertidas em atraso.

Answer 54

Verdadeiro.

Question 55

Verdadeiro ou Falso:

No caso de segurado especial, admite-se a sua inscrição post mortem, desde que presentes os pressupostos da sua filiação.

Answer 55

Verdadeiro.

Question 56

Verdadeiro ou Falso:

É vedada a inscrição de segurado após sua morte, exceto em caso de segurado especial.

Answer 56

Verdadeiro.

Question 57

Verdadeiro ou Falso:

O dependente procederá com a sua inscrição no momento do requerimento administrativo de benefício previdenciário, sendo dispensável a sua inscrição prévia.

Answer 57

Verdadeiro.