Benefícios do RGPS - Aposentadoria por Idade

Question 1

Com base na atual redação da Lei 8.213/91, qual a regra geral.

Answer 1

1. Será concedido ao completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, cumprido o período de carência de 180 contribuições mensais.

Question 2

Em que hipóteses o limite de idade será reduzido e de quanto tempo será essa redução (art. 48, §1º).

Answer 2

1. Terão direito à redução do limite de idade para a concessão da aposentadoria por idade em 5 anos, homens e mulheres, que:
   - Empregados rurais;
   - Trabalhador que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego (contribuinte individual rural);
   - Trabalhador avulso rural;
   - Segurado especial; e
   - Garimpeiro que trabalhe, comprovadamente, em regime de economia familiar.

Question 3

Fale acerca das regras estabelecidas nos parágrafos do art. 48 da Lei 8.213/91, quanto à concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural.

Answer 3

1. Não há necessidade de contribuição pelo trabalhador rural, devendo comprovar o efetivo exercício da atividade rural, AINDA QUE DE FORMA DESCONTINUADA, pelo número mínimo correspondente aos meses de contribuição correspondente à carência do benefício prestado (180 contribuições mensais);
2. Não há necessidade que continue trabalhando na lavoura até vésperas da entrada do requerimento;
3. Se, ao completar a faixa etária mínima para requerer o benefício (60 anos, se homem; 55, se mulher), não tiver o tempo mínimo de atividade rural, poderá somar a este o tempo que prestou a outras atividades para fins de aposentadoria por idade pela regra geral (65 e 60 anos, respectivamente).
4. Ao optar pela contagem híbrida (§3º, art. 48, Lei 8.213/91), se requerido até 31 de dezembro de 2010, não há a necessidade de contribuição para a previdência como trabalhador rural, para que seja possível o cômputo com outras atividades (art. 143, Lei 8.213/91). Após 01/01/2011, o segurado trabalhador rural será obrigado a contribuir para a previdência, independentemente de qual destas regras venha a se submeter.

Question 4

Fale acerca das consequências da perda da qualidade de segurado para fins de concessão da aposentadoria.

Answer 4

Não será considerado para a concessão deste benefício, desde que o segurado com o mínimo de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento.

Question 5

Fale acerca da aposentadoria por idade e o retorno à atividade remunerada.

Answer 5

1. Para concessão da aposentadoria por idade, não há a necessidade de extinção do vínculo de emprego.
2. O retorno ou a manutenção na atividade não prejudica o benefício, que continuará a ser pago em valor integral.
3. Continuando a exercer atividade laboral, o aposentado continuará a contribuir para a previdência. Tal contribuição irá incindir sobre a remuneração que ele receber em decorrência do seu trabalho e não sobre os proventos da aposentadoria.
4. O aposentado pelo RGPS que continuar a exercer atividade sujeita a este regime, não fará jus a nenhuma prestação da Previdência Social, exceto o salário-família, reabilitação profissional e licença-maternidade.

Question 6

Fale acerca da aposentadoria compulsória (art. 51).

Answer 6

1. É aquela requerida (facultativamente) pela empresa, quando o segurado empregado tiver 70 anos, se homem, ou 65 anos, se mulher e tenha cumprido o tempo de carência.
2. O segurado será obrigado a se aposentar, nessa hipótese.
3. O empregado terá direito à indenização trabalhista decorrente da rescisão contratual trabalhista, que será no dia imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Question 7

Fale acerca da RMI (Renda Mensal Inicial) da aposentadoria por idade.

Answer 7

1. A regra geral (art. 50) é a de que a RMI será de 70%
   do salário de benefício, sendo aumentado em 1% para cada 12 contribuições mensais, até o máximo de 100%.
2. Aqui, o uso do Fator Previdenciário é facultativo. O INSS deverá fazer dois cálculos: um com e outro sem. O mais vantajoso será concedido ao segurado.
3. Para o segurado especial que não contribui facultativamente, a RMI será de um salário mínimo. Entretanto, se precedida de auxílio-acidente, será aquela somada ao valor desta vigente na data de início da referida aposentadoria.
4. Se o segurado especial tenha optado por contribuir facultativamente com 20% do salário de contribuição, a RMI será calculada de forma igual ao dos demais segurados.

Question 8

Quando se inicia a aposentadoria por idade.

Answer 8

1. Para os segurados empregados e empregados domésticos:
   - A partir da data do requerimento, quando não houver desligamento ou for requerida 90 dias após o desligamento;
   - A partir da data do desligamento, quando requerido no prazo de 90 dias, contados da data de desligamento.
2. Para os demais segurados, a partir da data do requerimento.

Question 9

No caso de ingresso com ação judicial pleiteando a aposentadoria por idade sem antes haver o requerimento do benefício, quando se dá o termo inicial.

Answer 9

1. Da data da citação do INSS.

Question 10

Quando que a aposentadoria por idade cessa.

Answer 10

1. Com a morte do segurado.

Question 11

Embora as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial do RGPS sejam irrenunciáveis e irreversíveis, em que hipóteses o STJ permite tal renúncia?

Answer 11

1. Para efeito de aproveitamento do respectivo tempo de contribuição em Regime Próprio de Previdência Social;
2. No caso do aposentado rural, para recebimento de aposentadoria por mais vantajosa, de natureza urbana

Question 12

Como que o segurado pode desistir de sua aposentadoria.

Answer 12

1. Deve desistir do pedido por meio de manifestação expressa e de arquivamento definitivo do pedido, antes de:
   A. Receber o primeiro pagamento do benefício; ou
   B. Sacar o respectivo FGTS ou PIS.

Question 13

Verdadeiro ou Falso:

Para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.

Answer 13

Verdadeiro. Súmula 54, TNU.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Answer 14

Verdadeiro.

TNU, Súmula 34.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.

Answer 15

Verdadeiro.

TNU, Súmula 54.