Benefícios do RGPS - Pensão por Morte Flashcards
Quando começará o pagamento do benefício de pensão por morte.
- Do óbito, se requerido em até 90 dias após a ocorrência deste;
- Do requerimento, se ocorrer após o lapso de 90 dias; e
- Da decisão judicial, que reconhecer morte presumida.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o entendimento do STJ, em caso de dependente incapaz (seja relativa ou absoluta), o benefício da pensão por morte terá início a partir da data do óbito, ainda que o requerimento tenha sido feito após transcorridos o prazo de 90 dias.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A prescrição e decadência para o requerimento do benefício de pensão ou recebimento das prestações devidas da pensão por morte não se aplicam ao pensionista incapaz, ou seja, menor de 18 anos.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A lei aplicável à concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado.
Verdadeiro.
Em que hipóteses a pensão por morte será concedida em caráter provisório.
- Quando houver declaração de morte presumida.
- Mediante sentença declaratória de ausência, que, para fins previdenciários, deverá ser declarada após 6 meses de sua ausência, cujo benefício começará a ser devido a partir da data de sua emissão.
- Em caso de desaparecimento do segurado por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data da ocorrência, mediante prova hábil. Nesse caso, não há necessidade de decisão judicial nem de espera pelo decurso de 6 meses.
De quem é a competência para o julgamento da ação que vise o reconhecimento da morte presumida do segurado, com vistas à percepção de benefício previdenciário
Justiça Federal.
Verdadeiro ou Falso:
Acerca da pensão por morte provisória, verificando o reaparecimento do segurado, o benefício cessa imediatamente, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Verdadeiro. Lei 8.213/91, art. 78, §2º.
Com que periodicidade o recebedor do benefício de pensão por morte provisória deverá apresentar documento da autoridade competente, contendo informações acerca do andamento do processo, relativamente à declaração de morte presumida, até que seja apresentada a Certidão de Óbito.
De 6 em 6 meses.
Qual o tempo de duração da pensão por morte de acordo com as regras previstas no art. 77?
- REGRA GERAL:
- Se o segurado não tiver vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento ou união tiver menos de 2 anos na data do óbito: 4 MESES.
- Segurado verteu mais de 18 contribuições e o casamento ou união estável durou mais de 2 anos, a pensão será:
a) VITALÍCIA: se o pensionista tiver mais de 44 anos na data do óbito;
b) 3 ANOS: se o pensionista tiver menos de 21 anos.
c) 6 ANOS: se o pensionista tiver entre 21 e 26 anos;
c) 10 ANOS: se pensionista tiver entre 27 e 29 anos;
d) 15 ANOS: se o pensionista tiver entre 30 e 40 anos;
e) 20 ANOS: se o pensionista tiver entre 41 e 43 anos.
- Segurado verteu mais de 18 contribuições e o casamento ou união estável durou mais de 2 anos, a pensão será:
- REGRA ESPECIAL: Morte decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, não importando quantas contribuições verteu nem quanto tempo de união estável:
a) VITALÍCIA: se o pensionista tiver mais de 44 anos na data do óbito;
b) 3 ANOS: se o pensionista tiver menos de 21 anos.
c) 6 ANOS: se o pensionista tiver entre 21 e 26 anos;
c) 10 ANOS: se pensionista tiver entre 27 e 29 anos;
d) 15 ANOS: se o pensionista tiver entre 30 e 40 anos;
e) 20 ANOS: se o pensionista tiver entre 41 e 43 anos. - REGRA ESPECIAL: pensionista inválido ou com deficiência. Não importando quantas contribuições o segurado tenha vertido, nem quanto tempo de união estável tenham, a pensão SOMENTE CESSARÁ COM A CESSAÇÃO DA INVALIDEZ OU AFASTAMENTO DA DEFICIÊNCIA, respeitando-se, ao menos, os prazos anteriormente dispostos.
O benefício de pensão por morte depende de carência?
Falso.
Verdadeiro ou Falso:
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Verdadeiro.
Súmula 340/STJ
Verdadeiro ou Falso:
A mulher que renuncia aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária em hipótese alguma.
Falso.
Tem direito se comprovar necessidade econômica superveniente. (Súmula 336/STJ)
Verdadeiro ou Falso:
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Verdadeiro.
Súmula 416/STJ,
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de morte do segurado seringueiro recrutado para a produção de borracha na região amazônica durante a Segunda Guerra Mundial, sua pensão especial vitalícia poderá ser transferida aos seus dependentes reconhecidamente carentes.
Verdadeiro.
O art. 54 do ADCT da CF/88 determinou que fosse paga uma pensão mensal vitalícia aos seringueiros recrutados:
Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos.
§ 1º - O benefício é estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial.
§ 2º - Os benefícios estabelecidos neste artigo são transferíveis aos dependentes reconhecidamente carentes.
§ 3º - A concessão do benefício far-se-á conforme lei a ser proposta pelo Poder Executivo dentro de cento e cinqüenta dias da promulgação da Constituição.
O pagamento dessa pensão foi regulamentado pela Lei n.° 7.986/89.
Verdadeiro ou Falso:
O termo a quo do prazo decadencial para a revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, corresponderá à data da concessão da aposentadoria (benefício originário).
Verdadeiro.
STJ, 1ª Seção, EREsp 1.605.554-PR.
