Definição, Evolução e Organização da Seguridade Social

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

Em 1934, pela primeira vez uma Constituição brasileira faz alusão expressa aos direitos previdenciários, instituindo o modelo tríplice, além de garantir MÍNIMA PROTEÇÃO EM FACE DA velhice, invalidez, maternidade, acidente do trabalho e morte.

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

Em regra, é vedada a participação direta ou indireta de empresas e capital estrangeiro na assistência à saúde do país.

Answer 2

Verdadeiro. art. 199, §3º

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

O financiamento do SUS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, NÃO pode ser INFERIOR a 15% de sua receita líquida, no respectivo exercício financeiro.

Answer 3

Verdadeiro. Art. 198, §2º, I.

Question 4

Qual a porcentagem mínima que a União deve destinar ao financiamento do SUS, no respectivo exercício financeiro.

Answer 4

15% de sua receita líquida.

Question 5

Quando o INPS foi criado.

Answer 5

1967.

Question 6

Quando o SINPAS foi criado.

Answer 6

1977.

Question 7

Quando o FUNRURAL foi criado.

Answer 7

1963.

Question 8

Quando o PRORURAL foi criado e quando a Previdência Social ganhou status de Ministério.

Answer 8

1971.

Question 9

Em que hipóteses servidor público, seja aposentado ou pensionista, deverá contribuir com a previdência social.

Answer 9

1. Normalmente, quando receber acima do teto do RGPS.
2. Se acometido por doença debilitante, quando receber acima do dobro do teto do RGPS.
3. A contribuição incide apenas sobre o valor que ultrapasse o teto.

Question 10

Aposentados e pensionistas do RGPS contribuem para a previdência. E se continuam trabalhando.

Answer 10

Não contribui. Se continuar trabalhando, só incidirá sobre o valor referente ao trabalho.

Question 11

Como se dá a composição do CNPS.

Answer 11

15 membros + suplentes, dos quais:
6 membros representantes do Governo Federal.
9 membros da sociedade civil:
- 3 representantes do trabalhadores;
- 3 representantes dos empregadores;
- 3 representantes dos aposentados e pensionistas.

Indicados por suas entidades e confederações e nomeados pelo Presidente da República, com mandatos de 2 anos, sendo permitida uma recondução.

Question 12

Quais os órgãos colegiados que compõem a Previdência Social.

Answer 12

• Conselho Nacional da Previdência Social;
• Conselho da Previdência Social; e
• Conselho de Recursos da Previdência Social.

Question 13

Qual é o órgão colegiado da seguridade social responsável avaliação e aprovação do orçamento da previdência social antes de sua consolidação no orçamento geral da seguridade social.

Answer 13

CNPS.

Question 14

Qual é a composição do Conselho da Previdência Social.

Answer 14

10 conselheiros + suplentes, sendo:

• 4 representantes do governo federal;
• 6 representantes da sociedade civil, dos quais:
• 2 representantes dos trabalhadores;
• 2 representantes dos empregadores; e
• 2 representantes dos aposentados e pensionistas.

Question 15

Defina SEGURIDADE SOCIAL.

Answer 15

Conjunto integrado de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade, destinado a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

Question 16

Quais são as principais características da Saúde e do SUS.

Answer 16

1. Gratuito e direito de todos.
2. Garantido mediante políticas econômicas e sociais de redução de riscos de doenças e outros agravos, e ao acesso universal a programas de proteção, recuperação e promoção.
3. Deve ser prestado diretamente pelo Poder Público ou por meio de convênios, a serem firmados preferencialmente com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
4. SUS com gestão descentralizada, com direção em cada ente federado, hierarquizado e com o Ministério da Saúde na sua cúpula.

Question 17

Quais são as principais características da Previdência Social.

Answer 17

1. Caráter contributivo e filiação compulsória.
2. Direito do trabalhador e de seus dependentes.
3. Há, também, a Previdência Complementar, de caráter facultativo.

Question 18

Quais são as principais características da Assistência Social.

Answer 18

1. Independe de contribuição.
2. Só destinado aos hipossuficientes.

Tem por finalidades:

• Proteção à família, maternidade, infância, adolescência e velhice;
• Amparo às crianças e adolescentes carentes;
• Promoção à integração ao mercado de trabalho;
• Habilitação e reabilitação de pessoas com deficiências e garantir sua integração à vida comunitária;
• Benefício de prestação continuada aos idosos maiores de 65 e deficientes, que não tenham capacidade de se manter e não possam ser mantidos pelos seus familiares, cuja renda per capita familiar não ultrapasse 1/4 do salário mínimo

Question 19

Quanto cada Estado-membro pode vincular de sua receita tributária líquida aos programas de promoção e inclusão social.

Answer 19

5%.

Question 20

Como se dá a gestão da seguridade social.

Answer 20

É uma gestão quadripartite, com representantes do Governo, Trabalhadores, Empregadores e Aposentados em órgãos colegiados.

Question 21

Fale acerca dos Conselhos Setoriais na Seguridade Social.

Answer 21

1. A organização da saúde, assistência e previdência se dá por meio de Conselhos Setoriais, com representantes da União, Estados, DF, Municípios e Sociedade Civil.

Question 22

Como se dá o orçamento das espécies da seguridade social.

Answer 22

1. Cada espécie possui um orçamento distinto.
2. O plano orçamentário geral da seguridade social é discutido com os representantes Assistência, Previdência e Saúde, havendo 1 REPRESENTANTE DE CADA.

Question 23

Como se dá o financiamento da seguridade social.

Answer 23

1. É financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, por meio de recursos oriundos dos orçamentos da União, Estados, DF, Municípios e das receitas decorrentes das Contribuições Sociais.

Question 24

Verdadeiro ou Falso

As receitas dos Estados, DF e Municípios destinados à seguridade social integram o orçamento da União.

Answer 24

Falso. Integram orçamento próprio.

Question 25

Qual o marco da Assistência Social no mundo.

Answer 25

1. Se deu em 1601 com a edição da “Lei de Amparo aos Pobres”, por Isabel I.

Question 26

Qual o marco da Previdência Social no mundo.

Answer 26

1. “Lei do Seguro Social”, por Chanceler Bismarck na Alemanha, em 1883.

Question 27

Quais as primeiras Constituições que passaram a dispor da Seguridade Social.

Answer 27

1. México: 1917;

2. Alemanha: 1919;

Question 28

De acordo com o entendimento doutrinário, qual pode ser considerada a primeira forma de proteção social do Brasil.

Answer 28

1. As Santas Casas de Misericórdia, cuja primeira foi instalada em 1543, na cidade de Santos.

Question 29

Fale acerca do histórico da seguridade social no Brasil a partir de 1923.

Answer 29

1923 - Lei Eloy Chaves - Criação das CAPS, com financiamento tríplice e existente no âmbito de cada empresa.
1933 - Criação das IAPS, união das CAPS.
1934 - Inserção da Forma Tríplice na CF.
1960 - Edição da LOPS (Lei Orgânica da Previdência Social), que veio a unificar toda a legislação securitária.
1963 - FUNRURAL
1965 - Previsão da Contrapartida na CF/46
1967 - INPS
1971 - PRORURAL
1971 - Criação do Ministério da Previdência Social
1977 - SINPAS:

Question 30

De todas as entidades que integravam o SINPAS, qual é a única que ainda existe atualmente.

Answer 30

O DATAPREV.

Question 31

Quando o INSS foi criado, principais atribuições.

Answer 31

1. Em 1990, resultado da junção do INPS e do IAPS.
2. Inicialmente, tinha a função de arrecadar e fiscalizar as contribuições, além de conceder benefícios.
3. Atualmente, a função para arrecadar e fiscalizar tais contribuições passou a ser de competência da Secretaria da Receita Federal.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

Os Entes podem criar benefícios aos seus Regimes Próprios de Previdência que não estejam previstos em lei ou na CF.

Answer 32

Falso. Não podem. Tal medida busca igualar os dois regimes.

Question 33

Quando e como ocorrerão as reuniões do CNPS.

Answer 33

1. Ocorrerão uma vez por vez, não podendo ser adiada por mais de 15 dias, sendo presidida pelo Presidente do Conselho.
2. Extraordinariamente, por requerimento do Presidente do Conselho ou 1/3 dos membros do Conselho.

Question 34

Como se dá a Composição e Competências do CRPS.

Answer 34

A. 29 juntas de recurso, cuja composição é de 2 representantes do Governo, 1 representante dos trabalhadores e 1 representante das empresas. Tem a função de julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões dos órgãos regionais do INSS, em matéria de interesse dos beneficiários.

B. 4 câmaras de julgamento, cuja composição é de 2 membros do governo, 1 representante dos trabalhadores e 1 representante dos empregadores. Te, a função de julgar, em segunda instância, os recursos interpostos contra as decisões das juntas de recurso que infringirem a lei, regulamentos, enunciados ou atos normativos ministeriais.

C. 1 conselho pleno, com a função de uniformizar a jurisprudência previdenciária, por meio da edição de enunciados, que necessitam de aprovação do Ministério da Previdência Social.

Question 35

Acerca do CRPS, quais são os requisitos para os representantes do governo e classistas, afastamento, nomeação, reuniões.

Answer 35

1. Requisitos:
   - Governo: devem ser servidores públicos federais, preferencialmente integrados ao Ministério da Previdência Social ou ao INSS, com ensino superior completo e com notável saber em matéria previdenciária.
   - Classistas: serão indicados pelas entidades sindicais. Para os urbanos, devem possuir ensino superior completo; para os rurais, devem possuir apenas ensino médio completo.
2. Afastamento: salvo nas hipóteses de afastamento voluntário, não poderá exercer atividades junto ao conselho por um período de 5 anos, a contar a partir do dia do efetivo afastamento.
3. Nomeação: serão feitas pelo Ministro de Estado da Previdência Social. Mandato de 2 anos, sendo permitida a recondução.
4. O presidente do conselho definirá a quantidade de reuniões que deverão ocorrer no mês, de acordo com a demanda, mas não podendo ser inferior a 10.

Question 36

Como se dá a composição do Conselho Nacional da Assistência Social.

Answer 36

18 Conselheiros, todos nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 2 anos, sendo permitida uma recondução, dos quais:
9 representantes do Governo Federal;
9 representantes da Sociedade Civil:
3 representantes das instituições de assistência social;
3 representantes dos trabalhadores da área;
3 representantes de usuários de serviços de assistência social.

Os membros escolherão um Presidente, com mandato de 1 ano, sendo permitida uma recondução.

Question 37

Cite as principais atribuições do CNAS:

Answer 37

1. Aprovar o Plano Nacional da Assistência Social.
2. Normatizar a prestação de serviços de natureza pública e privada, na área da Assistência Social.
3. Acompanhar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social.

Question 38

A quem o RPPS é garantido?

Answer 38

1. Aos servidores públicos efetivos e aos militares.
2. Os ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão, cargo temporário e emprego público, não estão vinculados ao RPPS.
3. Excepcionalmente, existem servidores públicos efetivos que não se vinculam ao RPPS. É o caso dos Servidores Públicos Efetivos de Municípios que não possuam Regime Próprio, caso em que os servidores estarão vinculados ao RGPS.

Question 39

Servidor Público Efetivo afastado para exercer cargo em comissão ou cargo eletivo, contribuirá para qual regime?

Answer 39

Para o seu Regime de Origem.

Question 40

Verdadeiro ou Falso:

Ocupante exclusivamente de Cargo Eletivo contribui para Regime Próprio.

Answer 40

Falso. Está vinculado ao Regime Geral, salvo quando vinculado a Regime Próprio. Não existe mais regime próprio para os Parlamentares.

Question 41

Em caso de vereador que acumular o seu cargo com o exercício de cargo efetivo, por não haver incompatibilidade de horários, contribuirá para qual regime?

Answer 41

Contribuirá para ambos.

Question 42

Como são classificados os regimes de previdência complementar.

Answer 42

1. Privado: são instituídos por entes privados, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista.
2. 1 Aberta: quando acessíveis a todas as pessoas.
3. 2 Fechada: são acessíveis somente a determinadas pessoas, sejam funcionários de uma empresa, empresas ou categorias profissionais. Uma vez criada, deve ser oferecida, obrigatoriamente, a todos aqueles que se enquadram na categoria. A adesão, porém, é facultativa.
4. Pública: quando instituídas por entes federados.
5. 1 Fechada: é a única forma que podem assumir. É somente destinada aos servidores ocupantes de cargos efetivos, amparados pelo RPPS.
6. 1.1. Criado o Regime Complementar, o ente pode estabelecer o teto dos benefícios do RGPS como limite aos benefícios dos servidores submetidos ao RPPS.
7. 1.2. Ao servidor público que ingressou antes da criação do Regime de Previdência Complementar, só se submeterá ao teto se, voluntariamente, se submeter ao regime complementar.
8. 1.3. Ao servidor que ingressou após a criação do Sistema de Previdência Complementar, ficará automaticamente submetido ao limite estabelecido no RGPS, sendo facultado o ingresso ao Regime Complementar.

Question 43

Qual a autarquia responsável pela fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar.

Answer 43

PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

Question 44

É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência complementar pelos entes federados e por suas entidades da Administração Indireta, SALVO…

Answer 44

Na qualidade de patrocinador, situação em que sua contribuição normal NÃO poderá exceder a do segurado.

Question 45

Fale acerca dos 11 dispositivos aplicáveis à Previdência Social.

Answer 45

1. Caráter Contributivo;
2. Filiação Compulsória aos regimes básicos;
3. Previsão de previdência complementar;
4. Equilíbrio financeiro (curto prazo) e atuarial (longo prazo);
5. Garantia do benefício mínimo: quando substituir o salário do trabalhador, não pode ser inferior ao salário mínimo. Quando o benefício for auxiliar, não substituindo o salário do trabalhador, pode ser inferior a um salário mínimo;
6. Atualização monetária dos salários de contribuição: mês a mês, com base no INPC;
7. Preservação do valor REAL dos benefícios previdenciários. Aos demais benefícios assistenciais é garantido apenas a preservação do valor NOMINAL;
8. Contagem recíproca do tempo de contribuição entre os diversos regimes;
9. Proibição de critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias, salvo os casos de aposentadoria especial;
10. Sistema especial de inclusão previdenciária;
11. Princípio da Presunção de recolhimento, quando a obrigação for do empregador, não cabendo ao empregado comprovar nada.

Question 46

Como se dá a atualização dos salários de contribuição da Previdência Social.

Answer 46

Mês a mês, com base no INPC.

Question 47

Verdadeiro ou Falso:

O ato de instituição do Conselho Nacional de Assistência Social extinguiu o Conselho Nacional de Serviço Social e inaugurou uma nova fase para a assistência social no Brasil.

Answer 47

Verdadeiro.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

O plano de benefícios dos órfãos e viúvas dos oficiais da Marinha consubstancia exemplo histórico da proteção social brasileira.

Answer 48

Verdadeiro

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

O seguro-desemprego veio previsto pela primeira vez na CF/1988.

Answer 49

Falso. Pela primeira vez na CF/67.

Question 50

A lei do seguro social, de 1883, na Alemanha, criou, primeiramente, qual benefício:

Answer 50

Auxílio-doença.

Question 51

Verdadeiro ou Falso:

Embora a Lei Eloy Chaves, de 1923, seja considerada, na doutrina majoritária, o marco da previdência social no Brasil, apenas em 1960, com a aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social, houve a uniformização do regramento de concessão dos benefícios pelos diversos institutos de aposentadoria e pensão então existentes.

Answer 51

Verdadeiro.