Processo Previdenciário Flashcards
Verdadeiro ou Falso:
É possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação a entrega da prestação jurisdicional. Nesse caso, a DER deve ser fixada na data em que forem implementados os requisitos.
Verdadeiro.
REsp 1.727.064-SP (Recurso Repetitivo - Tema 995).
Verdadeiro ou Falso:
Se a parte recebeu benefício previdenciário ou assistencial por força de decisão judicial precária que, posteriormente, foi revogada, ela terá que devolver as quantias.
Verdadeiro.
A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que NÃO EXCEDA 30% (trinta por cento) da importância de eventual
benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
STJ. 1ª Seção. Pet 12.482-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 11/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 692) (Info 737).
