RPPS Flashcards

1
Q

Verdadeiro ou Falso:

Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

A

Verdadeiro.

STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.659.435-SC + STF, RE 593068/SC.

How well did you know this?
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Not at all
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3
4
5
Perfectly