Segurados Dependentes do RGPS Flashcards
Em regra, quem se enquadra como segurado obrigatório?
Todas as pessoas que exercem atividade laboral remunerada, com exceção dos servidores públicos efetivos e militares já vinculados ao RPPS.
Um servidor público efetivo vinculado ao RGPS que exerça atividade laborativa remunerada paralela, vinculada ao RGPS, poderá receber duas aposentadorias?
Sim, respeitado o teto do funcionamento público.
O teto é subsídio dos Ministros do STF.
Que categorias se enquadram no grupo dos segurados obrigatórios?
- Empregado;
- Empregado doméstico;
- Trabalhador avulso;
- Segurado especial; e
- Contribuinte individual.
Verdadeiro ou Falso:
O aposentado vinculado ao RGPS que estiver continuar a exercer atividade abrangida pelo Regime deverá, em relação a esta atividade, continuar contribuindo para o custeio da Seguridade Social.
Verdadeiro.
Lei 8.212/91, art. 12, §4º.
Em relação ao regime geral, qual é o enquadramento do dirigente sindical durante o exercício do mandato eletivo?
Ele manterá o mesmo enquadramento no RGPS de antes de sua investidura.
Verdadeiro ou Falso:
O Brasil adota como ABSOLUTO o princípio da territorialidade da filiação, de modo que, quem exercer atividade laborativa remunerada no território do Brasil e não for servidor público efetivo ou militar vinculado ao RPPS, será segurado obrigatório do RGPS.
Falso.
Existem hipóteses excepcionais em que a pessoa trabalha no Brasil, mas não é segurada do RGPS, assim como existem segurados obrigatórios do RGPS trabalhando fora do país.
Verdadeiro ou Falso:
O titular de cargo efetivo de ente político que não tenha regime próprio estará vinculado automaticamente ao RGPS, na condição de segurado empregado.
Verdadeiro.
Cite quem são segurados obrigatórios na condição de empregado?
1) Quem presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter NÃO EVENTUAL, sob sua SUBORDINAÇÃO e MEDIANTE REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE COMO DIRETOR EMPREGADO;
2) CONTRATADO TEMPORARIAMENTE para suprir necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo de serviços de outras empresas, por prazo NÃO SUPERIOR A 3 MESES, PRORROGÁVEL;
3) Brasileiro ou Estrangeiro DOMICILIADO e CONTRATADO NO BRASIL para trabalhar como empregado em SUCURSAL OU AGÊNCIA DE EMPRESA BRASILEIRA NO EXTERIOR;
4) Quem presta serviço no Brasil a MISSÃO DIPLOMÁTICA ou REPARTIÇÃO CONSULAR ESTRANGEIRA e ÓRGÃOS SUBORDINADOS, bem como a SEUS MEMBROS, EXCLUÍDOS:
a) não-brasileiro sem residência permanente no Brasil; e
b) brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular.
5) Brasileiro CIVIL que TRABALHA PARA A UNIÃO, NO EXTERIOR, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais, AINDA QUE LÁ DOMICILIADO e contratado, SALVO SE SEGURADO PELA LEI PREVIDENCIÁRIA LOCAL;
6) Brasileiro ou Estrangeiro DOMICILIADO e CONTRATADO NO BRASIL para trabalhar como empregado em EMPRESA DOMICILIADA NO EXTERIOR, cuja MAIORIA DO CAPITAL VOTANTE PERTENÇA À EMPRESA BRASILEIRA, e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno;
7) SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO, sem vínculo efetivo com a Administração Pública;
8) Empregado de ORGANISMO OFICIAL internacional ou estrangeiro EM FUNCIONAMENTO NO BRASIL, SALVO SE COBERTO POR REGIME PRÓPRIO;
9) EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO, desde que não vinculado ao RPPS;
10) Estagiário ou bolsista que presta serviços a empresa em desacordo com a lei;
11) Servidor público efetivo não amparado em Regime Próprio;
12) Servidor contratado para trabalho temporário, nos termos da CF;
13) Empregado público;
14) Escrevente e auxiliar de serviços notariais e de registro, contratados a partir de 21/11/94, ou que tenham optado pelo RGPS;
15) TRABALHADOR RURAL CONTRATADO por produtor rural pessoa física, para trabalho TEMPORÁRIO, de ATÉ DOIS MESES NO ANO.
Verdadeiro ou Falso:
O menor aprendiz é enquadrado na qualidade de segurado facultativo.
Falso.
Segurado obrigatório na condição de empregado.
Aluno aprendiz pode ser considerado como segurado empregado?
Sim, desde que fique comprovado que ele tenha percebido remuneração, ainda que indireta (valores a título de alimentação, fardamento, parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros etc). Nesse caso, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria.
Quem se enquadra como empregado doméstico?
- Aquele que presta serviços de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial ou em razão desta, em atividades sem fins lucrativos. Ex.: caseiro, motorista, piloto particular.
- O reconhecimento do vínculo de empregado doméstico exige que trabalhe por MAIS DE 2 DIAS NA SEMANA.
- Idade mínima do empregado doméstico: 18 anos.
Lei 8.212/91, art. 12, II c/c LC 150/15.
Verdadeiro ou Falso:
O empregador doméstico poderá contratar microempreendedor individual como empregado doméstico.
Falso.
Não poderá contratar, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
Verdadeiro ou Falso:
Empregados de condomínios residenciais não são empregados domésticos (como zeladores e porteiros), tendo em vista que a atividade não é prestada especificamente uma pessoa ou família, não sendo o condomínio um empregador doméstico.
Verdadeiro.
Quem se enquadra como trabalhador avulso?
- É aquele que presta serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício, de natureza urbana ou rural.
- Intermediação do trabalho por OGMO ou sindicato da categoria; e
- Não há necessidade de sindicalização.
- Pode dividir-se em a) portuário e b) não portuário.
a) PORTUÁRIO: presta serviços de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações na área dos portos organizados e de instalações portuárias de uso privativa. Participação obrigatória do OGMO.
b) NÃO PORTUÁRIO: presta serviços de carga e descarga de mercadorias de qualquer natureza, trabalhador de alvarenga, amarrador de embarcação, ensacador, carregador de bagagem em porto, prático de barra em porto, guindasteiro, classificador, movimentador, empacotador.
Quem se enquadra como segurado especial?
Pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar (é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração), ainda que com eventual auxílio de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:
- Produtor que explore atividade de:
a) Agropecuária em área de até 4 módulos fiscais; ou
b) Seringueiro ou extrativista vegetal, que faça dessas atividades o principal meio de vida, independentemente da dimensão da área. - Pescador artesanal ou a este assemelhado, sendo tal atividade seu principal meio de vida, desde que:
a) Não utilize embarcação ou utilize embarcação de pequeno porte (ou seja, ATÉ 20AB). - Cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos ou a este equiparado, que trabalhe com o grupo familiar respectivo.
O exercício de atividade remunerada por um membro da família, ainda que urbana, não descaracteriza a condição de segurado especial.
Verdadeiro ou Falso:
Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, ainda que comprovada a exploração em regime de economia familiar.
Falso.
Súmula 30/TNU. Não afasta, por si só.
Verdadeiro ou Falso:
Assemelha-se ao pescador artesanal aquele que realiza atividade de apoio à pesca artesanal, exercendo trabalhos de confecção e de reparos de artes e petrechos de pesca e de reparos em embarcações de pequeno porte ou atuando no processamento do produto da pesca artesanal.
Verdadeiro.
§14-A, art. 9º, D3048.
Verdadeiro ou Falso:
O tempo de serviço em atividade rural realizada por trabalhador com idade inferior a 14 anos, ainda que não vinculado ao Regime de Previdência Social, pode ser averbado e utilizado para o fim de obtenção de benefício previdenciário.
Verdadeiro.
AR 3.877-SP
Fale acerca da possibilidade de o segurado especial contratar terceiros para auxiliarem no seu trabalho, sem que isso descaracterize a sua qualidade?
- Pode contratar até 120 pessoas/dia ano civil, de maneira contínua ou intercalada ou por tempo equivalente em horas de trabalho.
- 1 pessoa por 120 dias; 2 pessoas por 60 dias; 3 pessoas por 30 dias etc. Não será computado nesse prazo eventual período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.
A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa por lei, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que:
- Mantido o exercício da atividade rural, a pessoa jurídica seja composta apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.
- Durante o período em que exercer a atividade empresarial, deverá verter as devidas contribuições previdenciárias, como se não se tratasse de segurado especial.
Art. 12, §§13 e 14, Lei 8.212/91.
Segundo o art. 12, §9º, L 8.212, em que hipóteses não haverá a descaracterização da condição de segurado especial?
- OUTORGA, por meio de contrato de parceria, meação ou comodato, de ATÉ 50% do imóvel cuja área total não seja superior a 4 módulos fiscais, DESDE QUE outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;
- EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE TURÍSTICA NA PROPRIEDADE RURAL, inclusive com hospedagem, ATÉ 120 DIAS NO ANO;
- Participação em plano de previdência complementar INSTITUÍDO POR ENTIDADE CLASSISTA a que seja associado, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO de trabalhador ou produtor rural;
- Ser beneficiário de programa assistencial;
- Utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, DE PROCESSO DE BENEFICIAMENTO OU INDUSTRIALIZAÇÃO ARTESANAL;
- Associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural;
- Incidência de IPI sobre as atividades desenvolvidas em razão de pessoa jurídica criada por segurados especiais no âmbito da atividade rural.
Em regra, não é segurado especial o membro de grupo familiar outra fonte de rendimento, exceto as decorrentes de:
a) Benefício de (1) pensão por morte, (2) auxílio-acidente ou (3) auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social (1 SM);
b) Benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado, em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar;
c) Exercício de atividade remunerada por período NÃO SUPERIOR A 120 DIAS, corridos ou intercalados, no ano civil, não importando o motivo;
d) Exercício de MANDATO ELETIVO de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;
e) Exercício de MANDATO DE VEREADOR do município onde desenvolve a atividade rural, ou de dirigente de cooperativa rural constituída exclusivamente por segurados especiais;
f) Parceria ou meação outorgada a segurados especiais;
g) ATIVIDADE ARTESANAL com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar ou de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e
h) ATIVIDADE ARTÍSTICA, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social (1 SM).
Verdadeiro ou Falso:
O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.
Verdadeiro.
Súmula 46/TNU.
Verdadeiro ou Falso:
O índio pode ser enquadrado como segurado especial.
Verdadeiro.
Quem se enquadra na qualidade de segurado contribuinte individual?
Categoria residual. Desse modo, se o indivíduo não se enquadrar em nenhuma das outras categorias, será contribuinte individual.
- Pessoa física que explora atividade agropecuária em área superior 4 módulos fiscais; ou, quando igual ou inferior a 4 módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos, no caso do pescador, se a embarcação ultrapassar 20AB, assim como na hipótese de possuir outra renda, salvo as permitidas;
- Pessoa física que EXPLORA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL (garimpeiro), seja permanente ou temporário
- Por outro lado, se houver relação de emprego, o garimpeiro será considerado segurado empregado;
- Ministro de confissão religiosa e membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;
- Brasileiro que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência;
- Se fosse contratado pela União, será segurado empregado.
- Titular de firma individual, diretor não empregado, membro de conselho de administração de sociedade anônima, sócio que receba remuneração decorrente de seu trabalho, associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, SÍNDICO ou ADMINISTRADOR ELEITO para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração.
- Sócios não gestores que recebem participação no lucro não integram este rol, pois não se trata de remuneração.
- Diretor empregado será segurado empregado
- Síndico ou gestor de condomínio estão incluídos, ainda que recebam remuneração indireta, como o não pagamento de despesas condominiais.
- Pessoa que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
- Distingue-se do avulso porque não há a figura do sindicato.
- Pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza URBANA, com fins LUCRATIVOS OU NÃO.
- MEI;
- Cooperado de cooperativa de produção que presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado;
- Titular de cartório, notário ou tabelião, e o oficial de registros ou registrador;
- Médico residente;
- Bolsista da Fundação Nacional do Exército contratado na forma da Lei 6.855/80;
- Árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei 9.615;
- Membro do CONSELHO TUTELAR (passível de superação, tendo em vista que pode se enquadrar como empregado).
Verdadeiro ou Falso:
Não se considera como remuneração direta ou indireta os valores dependidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.
Verdadeiro.
Art. 22, §13, Lei 8.212.
Verdadeiro ou Falso:
O período laborado na condição de aspirante à vida religiosa, para custeio de sua formação, deve ser computado como tempo de serviço.
Verdadeiro.
REsp 1.103.120.
Verdadeiro ou Falso:
Conforme entendimento do STJ, síndico de condomínio que receber remuneração pelo exercício dessa atividade será enquadrado como contribuinte individual do RGPS, ao passo que o síndico isento da taxa condominial, por não ser remunerado diretamente, não será contribuinte do RGPS.
Falso.
No julgamento do REsp 1.064.455, será devida a contribuição social sobre o pagamento do pró-labore aos síndicos de condomínios imobiliários, assim como sobre a isenção da taxa condominial.
Quem pode se enquadrar como segurado facultativo?
Aqueles que não se enquadram em nenhuma das categorias de segurado obrigatório, DESDE QUE MAIORES DE 14 ANOS (Lei 8.212 e 8213) ou 16 ANOS (DL 3.048, sendo esta a posição dominante na doutrina e no INSS).
Rol exemplificativo:
- Dona de casa;
- Estudante;
- Síndico de condomínio, quando não remunerado;
- Brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
- Aquele que deixou de ser segurado obrigatório;
- Membro de conselho tutelar, quando não vinculado a qualquer regime;
- Bolsista e estagiário;
- Bolsista que se dedique integralmente à pesquisa, curso de especialização, pós, mestrado ou doutorado, no Brasil ou exterior, desde que não vinculado a outro regime;
- Presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
- Brasileiro residente e domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário do país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional;
- Segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, ou que exerce atividade artesanal por conta própria.
Verdadeiro ou Falso:
Servidor público participante do RPPS poderá se filiar como segurado facultativo do RGPS.
Falso.
Art. 201, §5º, CF
É vedado. Excepcionalmente, se estiver afastado sem vencimentos e a lei do RPPS não permitir, nessa condição, a contribuição ao respectivo regime próprio, será possível recolher como segurado facultativo.
RPS, art. 11, §2º.
Em que consiste a filiação ao RGPS?
- Consiste na relação jurídica que liga uma pessoa natura à União, através da Previdência Social.
Gerando obrigações e direitos. - Em regra, para os segurados obrigatórios, a FILIAÇÃO SERÁ AUTOMÁTICA E DECORRERÁ DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA, se dando com o início do exercício do labor.
- Para os contribuintes individuais que trabalhem por conta própria, além do exercício da atividade laborativa remunerada, A FILIAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA AO EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
- Para os segurados facultativos, a filiação se dará com a inscrição formalizada (mero cadastro na Previdência) e o efetivo pagamento da primeira contribuição previdenciária.
Verdadeiro ou Falso:
A filiação dos segurados obrigatórios decorre do exercício de atividade vinculada ao RGPS e independe de contribuição. Quanto ao segurado facultativo, sua filiação é ato volitivo e depende de inscrição e do pagamento da primeira contribuição.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Ao estabelecer o limite mínimo de 14 anos, o legislador o fez em benefício do menor, visando a sua proteção, não em seu prejuízo, razão pela qual o período de trabalho prestado antes dos 14 anos deverá ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários.
Verdadeiro.
Em que consiste a inscrição?
Instituto menos importante que a filiação, a inscrição é o mero cadastro do segurado ou do seu dependente no banco de dados da previdência social.
Inscrição é o ato material pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, mediante comprovação de seus dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização.
Atualmente, feito no CNIS.
Em regra, a inscrição é posterior à filiação.
Por outro lado, quando se trata do segurado facultativo, a inscrição é anterior, tendo em vista que a filiação ocorre após a inscrição e o pagamento da primeira contribuição previdenciária.
Verdadeiro ou Falso:
Não serão consideradas a inscrição post mortem e as contribuições vertidas após a extemporânea inscrição para efeito de manutenção da qualidade de segurado contribuinte individual.
Por outro lado, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial, desde que presentes os pressupostos da filiação.
Verdadeiro.
Quando haverá a inscrição do dependente de um segurado?
Se dará com o requerimento administrativo de benefício previdenciário.
Verdadeiro ou Falso:
No que se refere à concessão de benefícios previdenciários, a condição de dependente é autônoma em relação à de segurado, de forma que, tendo o falecido, na data do óbito, perdido a condição de segurado e não tendo cumprido os requisitos necessários para a aposentadoria, seus dependentes farão jus à pensão por morte, em valor proporcional ao tempo de contribuição do instituidor do benefício.
Falso.
A condição de dependente deriva da relação do segurado com a Previdência Social.
Quais são as prestações previdenciárias a que farão jus os dependentes dos segurados do Regime Geral?
- Pensão por morte;
- Auxílio-reclusão;
- Serviço social; e
- Reabilitação profissional.
Quem são os beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado?
Um grupo anula o próximo. Desse modo, havendo dependente do Grupo I, não se passa para o II. E assim sucessivamente.
GRUPO I - Presunção absoluta de dependência. Não vai se verificar se o instituidor, de fato, provia o sustento destas pessoas:
1) Cônjuge e companheiro;
2) Filho Menor de 21 anos, desde que não emancipado;
3) Filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
O filho inválido persiste como dependente mesmo que complete 21 anos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:
a) De completar 21 anos;
b) Do casamento;
c) Do exercício de emprego público efetivo;
d) Constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria;
e) Concessão de emancipação.
GRUPO II - Devem demonstrar que dependiam economicamente do segurado. Mera ajuda de custo não é suficiente para comprovar. É necessário comprovar a dependência substancial, cuja ausência colocasse em desequilíbrio os meios de subsistência do dependente.
1) Os pais do segurado.
O benefício percebido por dependente da classe I, uma vez cessado, não será transferido às demais classes.
GRUPO III - Devem demonstrar que dependiam economicamente do segurado. Mera ajuda de custo não é suficiente para comprovar. É necessário comprovar a dependência substancial, cuja ausência colocasse em desequilíbrio os meios de subsistência do dependente.
1) Irmão menor de 21 anos;
2) Irmão inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
O irmão inválido persiste como dependente mesmo que complete 21 anos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:
a) De completar 21 anos;
b) Do casamento;
c) Do exercício de emprego público efetivo;
d) Constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria;
e) Concessão de emancipação.
Verdadeiro ou Falso:
Existia uma 4a classe de dependentes, composta por menor de 21 anos de idade designado ou maior de 60 anos ou inválido, que foi revogada pela Lei 9.032/95.
Segundo entendimento da TNU, não há direito adquirido à condição de dependente de pessoa designada, se o falecimento do segurado se deu após o advento da Lei 9.032/95.
Verdadeiro.
TNU, Súmula 4.
Verdadeiro ou Falso:
O ex-cônjuge e o ex-companheiro(a) também serão considerados como dependentes, desde que haja a percepção de alimentos por ocasião da separação judicial ou do divórcio.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, ainda que comprove a necessidade econômica superveniente.
Falso.
Terá direito se comprovar a necessidade econômica superveniente. Súmula 336 do STJ.
– Não se limita à mulher, assim como também se aplica ao divórcio.
A necessidade econômica superveniente deverá se dar através da comprovação de que, até a data do óbito, o dependente recebia alimentos in natura ou qualquer outro auxílio substancial que conduzisse à dependência econômica.
Fale acerca da dependência econômica do cônjuge supérstite que estava separado de fato e não estava recebendo pensão alimentícia?
Nesse caso, a dependência deixa de ser presumida e deverá ser comprovada.
Verdadeiro ou Falso:
A inscrição de companheira ou companheiro na qualidade de dependente pode ser feita inclusive se o segurado for casado com outrem.
Verdadeiro.
Adota-se o entendimento do Código Civil (art. 1.723), que admite união estável entre pessoas casadas, desde que separadas de fato.
Fale acerca do entendimento do INSS quanto ao reconhecimento da união estável quando se trata de menores.
- Quando menores de 16 anos (um ou ambos), não é possível o reconhecimento da união estável;
- Quando maior de 16 e menor de 18, o reconhecimento da incapacidade está condicionada à apresentação expressa dos pais ou representantes legais, atestando e autorizando a convivência marital.
Qual o entendimento jurisprudencial acerca da possibilidade de se reconhecer a qualidade de dependente à concubina?
Quando o indivíduo desenvolve uma relação paralela ao casamento sem separação (de fato ou jurídica), o entendimento jurisprudencial é no sentido que não é NÃO É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE DIRIGENTE.
Verdadeiro ou Falso:
São equiparados a filho o enteado e o menor tutelado, mas não milita em seu favor a presunção de dependência econômica, que deverá ser comprovada.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o entendimento jurisprudencial, embora a MP 1.523/96, convertida na Lei 9.528/97, tenha excluiu o menor sob guarda no rol de equiparados ao filho para fins previdenciários, o ECA, que prevê a proteção integral e preferencial da criança e do adolescente, deve prevalecer, de modo que a ele deve ser assegurado o direito a pensão por morte, ainda que o falecimento do segurado tenha se dado posteriormente à alteração legal.
Verdadeiro.
REsp 1.141.788-RS.
Verdadeiro ou Falso:
A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, se prorroga pela pendência de curso universitário, até os 24 anos.
Falso.
Não se prorroga para além dos 21 anos.
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o entendimento jurisprudencial, não se exige início de prova material para comprovação da dependência econômica de mãe para com o filho, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte.
Verdadeiro.
AGREsp 886.069.
Verdadeiro ou Falso:
Embora os avós não se encontrem no rol de dependentes, o entendimento do STJ é no sentido de que, se estes tiverem sido os responsáveis pela criação do segurado e dele dependiam economicamente,
Verdadeiro.
