SEGEP - Reformas Previdenciárias Flashcards
Dentre as Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12, qual pode ser considerada a mais abrangente de todas?
A EC 20/98, por ter trazido inúmeras alterações profundos nos três pilares previdenciários pátrios: RGPS, RPPS e Previdência Complementar.
A partir de qual emenda constitucional foi imposta a contribuição para o sistema previdenciário dos servidores públicos inativos?
EC 41/2003.
Quais as principais características da Emenda Constitucional 41/03 em matéria previdenciária?
- Tratou do RPPS dos servidores.
- Previu a criação do Regime de Previdência Complementar aos servidores públicos.
- Impôs a contribuição previdenciária aos servidores públicos inativos.
Quais as principais características da Emenda Constitucional 47/05 em matéria previdenciária?
- Criou a possibilidade de aposentadoria diferenciada aos servidores públicos com deficiência que exerçam atividade de risco ou atividades prejudiciais à saúde.
- Abrandou o valor da contribuição para os servidores aposentados e pensionistas com deficiência incapacitante.
- No tocante ao RGPS, instituiu o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária (SEIP), para atender aos trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico.
Quais as principais características da Emenda Constitucional 70/12 em matéria previdenciária?
- Trouxe a possibilidade de revisão das aposentadorias e pensões concedidas a partir de 01/01/2004 para os servidores vinculados ao RPPS.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, quem tem direito ao salário-família? A partir de qual emenda constitucional o salário-família deixou de ser um direito pago a todos os trabalhadores:
- Os dependentes dos trabalhadores de baixa renda, de acordo com a Lei.
- A partir da EC 20/98 é que tal benefício deixou de ser pago a todos para alcançar somente aquela categoria.
A partir de quando aos menores de 16 anos qualquer espécie de trabalho passou a ser proibido, exceto na condições de aprendiz, a partir de 14 anos?
A partir da EC 20/98.
Com a vigência da CF/88 até a data da promulgação de tal emenda, qualquer espécie de trabalho era permitida aos menores a partir dos 14 anos, desde que não fossem noturnas, perigosas ou insalubres.
Qual EC trouxe a instituição do teto remuneratório do serviço público federal?
EC 41/03.
Verdadeiro ou Falso:
É VEDADA a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do RPPS - Servidores Civis - ou RPPS - Policiais Militares - e RPSS - Forças Armadas COM a remuneração de cargo, emprego ou função pública, RESSALVADOS OS CARGOS ACUMULÁVEIS na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Verdadeiro.
É vedada a percepção cumulativa de proventos em mais de um RPPS, ressalvadas quais hipóteses?
As hipóteses em que se admite a acumulação de cargo, emprego ou função, ou seja:
- 2 cargos de professor;
- Um cargo de professor com outro técnico ou científico; e
- Dois de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Que parcelas ficarão excluídas do limite remuneratório previsto na Constituição Federal para o serviço público?
As parcelas de natureza indenizatória.
Qual Emenda Constitucional fora responsável por instituir o teto unificado? Fale um pouco sobre ele.
- Emenda Constitucional 47/05.
- Segundo essa previsão, os Estados e DF podem instituir um subteto no valor 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, sendo que este aplicar-se-ia apenas ao âmbito do Poder Executivo e Judiciário. Não se aplicaria ao Poder Legislativo, cujo subsídio é vinculado ao dos deputados federais.
Complete:
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas sua autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter ____ e ____, mediante contribuição do ________, dos ________ e ________ e dos ________, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
- Contributivo e Solidário.
2. Respectivo ente, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
Acerca da aposentadoria dos servidores públicos, teça esclarecimentos quanto à aposentadoria por invalidez, compulsória ou voluntariamente.
- INVALIDEZ PERMANENTE: com proventos integrais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável;
- COMPULSÓRIA: aos 75 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- VOLUNTÁRIA: desde que tenha, no mínimo, 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
- 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher.- 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se homem, e 50 anos de idade e 25 de contribuição, se mulher, no caso de TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE nas funções de MAGISTÉRIO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
- 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se homem, e 50 anos de idade e 25 de contribuição, se mulher, no caso de TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVAMENTE nas funções de MAGISTÉRIO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.
Verdadeiro ou Falso:
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, NÃO PODERÃO EXCEDER a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Verdadeiro.
Art. 40, §2º.
Via de regra, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores vinculados ao RPPS. Quais são as exceções trazidas expressamente pela Constituição Federal e essas situações serão definidas em LEI ORDINÁRIA OU COMPLEMENTAR.
- LEI COMPLEMENTAR.
- Pessoas com deficiência;
- Que exerçam atividade de risco; e
- Que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física.
Fale acerca dos limites dos proventos de pensão por morte, no caso de instituidor servidor público.
- O valor do provento terá como teto o LIMITE MÁXIMO estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente, esteja o instituidor aposentado ou em atividade quando do óbito.
Verdadeiro ou Falso:
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o VALOR NOMINAL, conforme critérios estabelecidos em lei.
Falso.
Preservar o valor real.
Art. 40, §8º.
Verdadeiro ou Falso:
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Em relação à soma total dos proventos de inatividade também se aplica o limite remuneratório dos servidores públicos, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como outras atividades sujeitas ao RGPS.
Verdadeiro.
O servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, bem como os que ocupem cargos temporários ou emprego público, contribuem para qual regime previdenciário?
RGPS.
Para que a União, os Estado, o Distrito Federal e os Municípios estabeleçam como limite para os valor das aposentadorias e pensões concedidas o limite máximo estabelecido aos benefícios do RGPS, o que é necessário fazer?
Devem instituir Regime de Previdência Complementar.
Complete:
O Regime de Previdência Complementar destinada aos servidores públicos será instituído por lei de iniciativa do respectivo _________, por intermédio de Entidades ____________, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na natureza de Contribuição Definida (CD).
O Regime de Previdência Complementar que vier a ser criado posteriormente ao ingresso do servidor público somente a ele se aplicará mediante ____________.
- Poder Executivo.
- Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
- Prévia e expressa opção.
Em que hipótese incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS?
- Quando os proventos da aposentadoria ou pensão ultrapassem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral.
- Incidirá a contribuição apenas sobre a PARCELA QUE SUPERAR O TETO no percentual estabelecido aos servidores titulares de cargos efetivos.
- No caso de aposentados e pensionistas com deficiência, somente incidirá contribuição sobre a parcela que exceder o DOBRO DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS.
Em que consiste o “abono de permanência”?
- Consiste em vantagem que é dada ao servidor que tendo cumprido os requisitos necessários à aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade.
- Equivalerá ao valor de sua contribuição até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.
Verdadeiro ou Falso:
É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o RPPS das forças armadas.
Verdadeiro.
De acordo com o art. 42 da CF/88, quem são considerados os Militares?
Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares.
Quem são os responsáveis por conferir aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, as patentes aos seus oficiais?
Os respectivos Governadores.
De quem é a competência para fixar o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal?
Do Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.
Verdadeiro ou Falso:
Aos Ministros do TCU aplicam-se, no que couber, as normas constitucionais relativas aos servidores do RPPS, art. 40.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40 da CF/88, que trata dos servidores vinculados ao RPPS.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Aos militares das forças armadas serão observadas as disposições do art. 40 da CF/88, que trata dos servidores vinculados ao RPPS.
Falso.
O inciso que dispunha sobre tal previsão foi revogada pela EC 41/2003.
Qual a alíquota mínima referente à Contribuição Previdenciária que pode ser cobrada dos servidores do Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios?
Não podem ser inferior à contribuição previdenciária paga pelos servidores titulares de cargos efetivos da União, que, atualmente, é de 11%.
Verdadeiro ou Falso:
As receitas oriundas das (1) contribuições patronais sobre a folha de salários e as (2) receitas das contribuições pagas pelo trabalhador serão destinadas exclusivamente ao pagamento dos benefícios previdenciários do RGPS.
Verdadeiro.
Como se dará a gestão da administração da seguridade social?
- Será democrática e descentralizada.
2. Com participação dos Empregadores, Trabalhadores, Aposentados e Governo nos órgãos colegiados.
De acordo com a CF/88, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, incidirão sobre o quê?
- EMPREGADOR, EMPRESA E DE ENTIDADE A ELA EQUIPARADA
- Folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
- Receita ou o faturamento; e
- Lucro.
- TRABALHADOR E DEMAIS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, não incindido contribuição dos aposentados e pensionistas vinculados ao RGPS;
- Sobre a receita dos concursos de prognósticos; e
- Sobre o importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
Verdadeiro ou Falso:
O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
Falso.
Após a EC 20/98, os garimpeiros foram excluídos desta lista.
As contribuições sociais previstas no inc. I do art. 195 (contribuições do empregador, empresa e entidade a ela equiparada), poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão de quais fatores?
- Atividade econômica;
- Utilização intensiva de mão de obra;
- Porte da empresa; e
- Condição estrutural do mercado de trabalho.
É vedada a remissão ou anistia de contribuições sociais incidentes sobre o quê?
- Folha de salários ou rendimentos; e
- Do trabalhador.
QUANDO se tratar de débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
A previdência social será organizada sob a forma de REGIME GERAL, de CARÁTER CONTRIBUTIVO e de FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA, observados critérios que preserver o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos da lei, a quais contingências?
- Doença, invalidez, idade avançada e morte;
- Proteção à maternidade, especialmente à gestante;
- Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;
- Salário-família e auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de BAIXA RENDA; e
- Pensão por morte do segurado, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.
Via de regra, é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS. Quais são as exceções trazidas expressamente pela Constituição Federal.
- Aqueles que exerçam atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física; e
- Quando se tratar de segurados com deficiência.
Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor ….
Mensal inferior ao salário-mínimo.
Verdadeiro ou Falso:
É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o VALOR REAL.
Verdadeiro.
Complete:
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de ______________, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Segurado Facultativo.
Fale acerca dos critérios temporais para a concessão da aposentadoria voluntária no RGPS.
- POR IDADE: 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, desde que tenha 15 anos de contribuição. Reduz em 5 anos, quando se trata de trabalhador rural.
- POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 30 anos de contribuição, se homem (mas precisa de 35 anos para receber integral), e 25 anos, se mulher (mas precisa 30 anos para receber integral).
- Em relação aos professores que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo serviço das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os períodos acima serão reduzidos em 5 anos.
Verdadeiro ou Falso:
Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Lei disporá sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária (SEIP) para atender a TRABALHADORES DE BAIXA RENDA E AQUELES QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE AO TRABALHO DOMÉSTICO NO ÂMBITO DE SUA RESIDÊNCIA, desde que pertencentes a família de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo.
Tal sistema terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.
Verdadeiro.
Complete:
O Regime de Previdência Privada, de caráter ______ e organizado de forma autônoma em relação ao RGPS, será _____ baseado na constituição de reservas que garantam benefício contratado, e regulado por lei complementar.
COMPLEMENTAR.
FACULTATIVO.
Verdadeiro ou Falso:
Acerca da previdência complementar, as contribuições do empregado, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada NÃO INTEGRAM o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, NÃO INTEGRAM a remuneração dos participantes.
Verdadeiro.
É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, DF, Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economias e outras entidades públicas, salvo?
Na condição de patrocinador, quando a sua contribuição normal não poderá exceder, em hipótese alguma, a contribuição do segurado.
Verdadeiro ou Falso:
LEI COMPLEMENTAR disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economias e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas e previdência privada.
Essa lei complementar será aplicada, no que couber, Às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo RGPS, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo fixado por esse regime, observarão o teto fixado para a remuneração dos servidores - subsídio dos ministros do STF.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuição e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de sua arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A inovação pela EC 20/98, no tocante à previdência complementar, corresponde à instituição do princípio da paridade nos planos de previdência fechada.
Verdadeiro.
Paridade no custeio, onde a do patrocinador não pode exceder a contribuição do servidor.
Verdadeiro ou Falso:
As EC 20/98 e 41/03 incluíram no art. 40 da CF/88 disposições sobre o futuro Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Entretanto, até o momento, esse Regime ainda não conta com Entidade de Previdência Complementar constituída para a sua administração na esfera federal.
Falso.
A lei 12.618/12 criou a FUNPRESP-EXE.
