Benefícios do RGPS - Aposentadoria por Invalidez

Question 1

Em que consiste a aposentadoria por invalidez.

Answer 1

1. Benefício a ser garantido a segurado que, estando ou não no gozo de auxílio-doença;
2. For considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência;
3. Enquanto subsistir essa condição.

Question 2

Fale acerca do procedimento de verificação da incapacidade na via administrativa com vistas a verificar a existência de condição que enseje a concessão da aposentadoria por invalidez, ou de outro benefício.

Answer 2

1. A verificação da incapacidade, mediante exame-médico pericial, ficará a cago da previdência social.
2. Pode o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
3. Concluindo a perícia pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, concederá a aposentadoria por invalidez;
4. Todavia, havendo prognóstico de recuperação para a atividade de origem ou outra, o benefício a ser concedido será o auxílio-doença.

Question 3

Fale acerca da concessão da aposentadoria por invalidez na via judicial.

Answer 3

1. O entendimento jurisprudencial é de que o magistrado não deve se limitar apenas à análise do laudo médico-pericial,
2. Podendo levar em consideração outros elementos presentes nos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral (como aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado).

Question 4

A concessão da aposentadoria por invalidez é precedida necessariamente da concessão de auxílio-doença?

Answer 4

Falso. Não há necessidade de prévia concessão do auxílio-doença, caso a incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação seja verificado de imediato.
Entretanto, em razão da dificuldade de sua verificação de imediato, o mais comum é a concessão prévia de auxílio-doença e, depois, sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Question 5

A concessão de aposentadoria por invalidez, inclusive em razão de conversão de auxílio-doença, está condicionada, além da verificação da incapacidade total e permanente para o trabalho,…

Answer 5

Ao afastamento de todas as atividades.

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

A concessão da aposentadoria por invalidez, inclusive mediante transformação de auxílio-doença, está condicionada ao afastamento de todas as atividades.

Answer 6

Verdadeiro.

Question 7

Para que o aposentado por invalidez continue a receber o benefício previdenciário, é necessário que se submeta, sob pena de suspensão do benefício, às exigências do art. 101, da Lei 8.213/91, quais sejam…

Answer 7

Deve se submeter a:

1. Exames médicos a cargo da Previdência Social, que devem ser realizados bienalmente, salvo quando o segurado aposentado completar 60 anos, hipótese em que estará dispensado desses exames;
2. Processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado; e
3. Tratamento por ela dispensado gratuitamente, exceto cirurgia e transfusão de sangue, que são facultativos.
4. Ainda, segundo a Lei 13.457/17, o aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, seja judicial ou administrativamente, dentro do que determina o art. 101 da Lei 8.213/91..

Question 8

A partir de uma certa idade, o segurado aposentado por invalidez está dispensado de se submeter aos exames médicos custeados pela Previdência Social.
Entretanto, essa isenção não se aplica em três hipóteses. Quais são:

Answer 8

0. Idade de 60 anos.
1. Para a verificação da viabilidade de aumento de 25% no valor do benefício, em razão da necessidade de assistência permanente de outra pessoa;
2. Verificar a recuperação da capacidade de trabalho mediante solicitação do aposentado que se julgar apto.
3. Subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela.
4. Para tanto, o Estatuto do Idoso assegura ao idoso enfermo o antedimento domiciliar pela perícia médica do INSS, seja pela rede pública ou privada de saúde, contratada ou conveniada, que integre o SUS, para a expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos e isenção tributária (art. 15, §6º).

Question 9

Que comentários deve ser feito em relação à Doença Preexistente quando se trata de concessão de aposentadoria por invalidez.

Answer 9

1. Doença ou lesão que o segurado já era portador quando de sua filiação ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez;
2. Tese ressalvada no caso de a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Question 10

Quais são os segurados que possuem direito à aposentadoria por invalidez.

Answer 10

1. Todos os segurados do Regime Geral.

Question 11

Qual o período de carência necessário para que o segurado tenha direito à aposentadoria por invalidez.

Answer 11

1. A regra é de 12 contribuições mensais.
2. Entretanto, a concessão independe de carência nos casos em que a incapacidade for decorrente de (a) acidente de qualquer natureza ou causa; e (b) doença profissional ou do trabalho.
3. Além dessas doenças, também terá direito a tal benefício sem a necessidade de cumprimento da carência se for acometido por certas doenças, como:
   - Cegueira;
   - Mal da parkinson;
   - Tuberculose ativa;
   - Cardiopatia grave;
   - Paralisia irreversível e incapacitante;
   - Hanseníase;
   - Alienação mental;
   - Esclerose múltipla, dentre outros, mediante conclusão da medicina especializada (

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

Em relação à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente, não há necessidade que seja acidente de trabalho, podendo ser acidente de qualquer natureza ou causa, que acarrete em lesão corporal ou perturbação funcional que resulte em perda permanente da capacidade laborativa, caso em que não haverá necessidade de cumprimento de carência..

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Como o segurado especial poderá comprovar que cumpriu a carência para fins de solicitar a concessão do benefício.

Answer 13

1. Deve demonstrar o exercício de atividade pelo período equivalente ao número de meses correspondente à carência de 12 meses.

Question 14

Havendo perda da qualidade de segurado que, antes de tal perda, tenha implementado o período de carência, estará submetido a qual regra para que tenha habilite-se novamente ao benefício de aposentadoria por invalidez.

Answer 14

1. Nesses casos, aplica-se a regra do art. 27-A.
2. Deve o segurado cumprir o número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência do benefício.
3. No caso da aposentadoria por invalidez, significa que precisará contribuir com 12 contribuições mensais.
4. Vale dizer que atualmente está vigendo a MP 871/99, que exige carência cheia. Se não for convertida em lei, voltará a viger a redação da Lei 13.457/17, cuja será a metade do tempo exigido: ou seja, 6 meses.

Question 15

Fale acerca da Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez.

Answer 15

1. Em regra, 100% do salário de benefício (média aritmética simples de 80% maiores salários de contribuição a partir da implementação do plano real).
2. Se for precedida de auxílio-doença, a renda mensal inicial será de 100% do salário de benefício que serviu de base para a concessão do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção em geral.
3. 1. Entretanto, se o auxílio-doença for superior a 100% do salário de benefício, a renda mensal da aposentadoria por invalidez, o valor continuará o mesmo;
4. Segurado especial que não contribui facultativamente, será de 1 salário mínimo. Entretanto, se precedido de auxílio-acidente, o segurado especial receberá a soma do salário mínimo com o valor do auxílio vigente à época da data de início da referida aposentadoria.
5. No caso de segurado especial que, facultativamente, tenha optado por contribuir com 20% sobre o salário de contribuição, a renda mensal inicial será de 100% do salário de benefício.

Question 16

Quando que o aposentado por invalidez terá direito a um acréscimo de 25% sobre o valor do benefício.

Answer 16

1. Quando o aposentado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ainda que isso resulte em extrapolação do limite máximo do salário de contribuição.
2. Esse acréscimo depende de requerimento do segurado e cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.
3. Dentre as hipóteses que ensejarão o acréscimo, temos:
   - Cegueira total;
   - Perda de nove dedos ou mais;
   - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores;
   - Perda de de membros inferiores e/ou superiores, quando a prótese for impossível;
   - Perda de 1 mão e 2 pés, ainda que a prótese seja possível;
   - Doença que exija permanência contínua no leito;
   - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

No cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez não se aplica o fator previdenciário.

Answer 17

Verdadeiro.

Question 18

Quando se dá o início da aposentadoria por invalidez.

Answer 18

1. Se precedida de auxílio-doença, dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.
2. Se não precedida de auxílio doença:
   - Segurado empregado: a partir do 16 dia de afastamento, ou a partir da data do requerimento, se entre o afastamento e o requerimento, houver transcorrido mais de 30 dias;
   - > Durante os 15 primeiros dias, cabe à empresa pagar o salário do segurado.
   - Demais segurados, da data da incapacidade ou da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de 30 dias.
3. Se o requerimento for judicial, será a partir da data da citação do INSS.

Question 19

Fale acerca da cessação da aposentadoria por invalidez e sua possibilidade de cumulação com o salário.

Answer 19

1. Em razão da MORTE do empregado.
2. Se retomar voluntariamente ao trabalho, automaticamente, A PARTIR DA DATA DO RETORNO.
3. Em caso de recuperação constatada por perícia médica do INSS.
   - Recuperação total E dentro de 5 anos da data de início da aposentadoria ou auxílio-doença:
4. 1 De imediato, se o segurado tiver direito a retornar à função que desempenhava.
5. 2 Após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados.

• Recuperação parcial OU após 5 anos da data de início do benefício (aposentadoria ou auxílio), ou quando declarado apto para trabalho diverso do qual habitualmente exercia:
  3. 3 Por 6 meses, se manter 100% da renda recebida habitualmente.
  3. 4 Por 12, se manter apenas 50% (redução de 50%) da renda habitualmente recebida.
  3. 5 Por 18 meses, se manter apenas 25% (redução de 75%) da renda habitualmente recebida antes da aposentadoria por invalidez

4. Nas hipóteses 3.2, 3.3, 3.4 e 3.5, a aposentadoria poderá ser cumulada mesmo que retorne ao trabalho antes do fim do período. É a denominada MENSALIDADES DE RECUPERAÇÃO.

Question 20

Fale acerca da situação trabalhista do empregado que se aposentou por invalidez.

Answer 20

1. Segundo a CLT, o contrato fica suspenso por prazo fixado pela lei previdência. Se o empregado recuperar sua capacidade laborativa dentro desse prazo, terá direito à retornar à função que executava, podendo o empregado, indenizá-lo para rescindir o contrato de trabalho.
2. Não há posição pacifica acerca desse prazo de suspensão, vez que a lei não trata expressamente do assunto.
3. 1. Segundo o TST, a suspensão perdura permanentemente, tendo o trabalho direito a retornar, mesmo que ultrapassado os cinco ano (Súmula 160).
4. 2. Segundo o STF, por outro lado, esse direito só perdura durante os 5 primeiros anos da concessão do benefício (Súmula 217).

Question 21

Verdadeiro ou Falso:

Se o requerente da aposentadoria por invalidez for considerado apto para outro tipo de trabalho, a despeito de sua situação cultural e econômica, não terá direito à aposentadoria por invalidez.

Answer 21

Falso. Súmula 47 do TNU. “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.

Question 22

Acerca do RGPS, julgue o item subsequente.

Desde que tenha sido intercalado com o exercício de atividade laborativa, o período em que o segurado se beneficiar de auxílio-doença deverá ser considerado para fins de cômputo de carência e para o cálculo do tempo de contribuição na concessão de aposentadoria por invalidez, conforme entendimento do STF.

Answer 22

Verdadeiro. RE 583834.

A lei é expressa ao afirmar que, nesse caso, conta para fins de tempo de contribuição, mas nada acerca de tempo de carência.
O INSS é contra essa interpretação, mas essa é uma posição jurisprudencial.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

A concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Federal, ressalvada a hipótese constitucional de delegação de competência à Justiça Estadual.

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

A concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Estadual.

Answer 24

Falso.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

A Justiça Federal não concede auxílio-acidente, apenas auxílio–doença.

Answer 25

Falso. Tanto a Justiça Federal quanto a Estadual podem conceder benefícios previdenciários, apenas havendo a delimitação se decorre ou não de acidente do trabalho.

Question 26

Verdadeiro ou Falso:

É nula a sentença e demais atos decisórios da Justiça Estadual que julga ação previdenciária referente a acidente de trabalho.

Answer 26

Falso. É da competência dela julgar tal matéria.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o Io (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social.

Answer 27

Verdadeiro.

Question 28

Verdadeiro ou Falso:

No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados, para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de- contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis.

Answer 28

Verdadeiro.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

A aposentadoria por invalidez não é definitiva, salvo para os maiores de 60 anos de idade ou de 55 anos com percepção ao menos por 15 anos, se não voltarem a exercer atividade laboral.

Answer 29

Verdadeiro.