Responsabilidade Civil Flashcards
A responsabilidade civil é a obrigação de reparar os danos lesivos a terceiros, seja de natureza ….ou moral.
patrimonial
Evolução Histórica
A teoria da……. do Estado, ou teoria regaliana, ocorreu durante o período dos regimes absolutistas. Ações do rei ou de seus auxiliares não poderiam ser responsabilizadas
irresponsabilidade
Evolução Histórica
Teoria……
Estado é equiparado ao indivíduo, sendo obrigado a indenizar os danos causados a terceiros nas mesmas hipóteses em que os indivíduos também seriam, ou seja, de acordo com as regras do Direito Civil. Estado só poderia ser responsabilizado pelos atos de gestão.
civilista por atos de gestão
Evolução Histórica
Teoria da …..
A responsabilidade do Estado dependia da comprovação de dolo ou, pelo menos, a culpa na conduta do agente estatal.
responsabilidade subjetiva
Evolução Histórica
Teoria da….
A culpa é do serviço e não do agente, por isso que a responsabilidade do Estado independe da culpa subjetiva do agente. Primeira teoria publicista, transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a responsabilidade objetiva .
culpa administrativa
Evolução Histórica
Teoria do….
Basta a relação entre o comportamento estatal e o dano
sofrido pelo administrado para que surja a responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva ou sem culpa do Estado.
risco administrativo
Três requisitos para gerar a responsabilidade do Estado:
a) dano;
b) conduta administrativa – fato do serviço; e
c) ……
nexo causal.
A teoria do risco administrativo é o fundamento da responsabilidade …..do Estado.
objetiva
A teoria do risco ……diferencia-se da teoria do risco administrativo pelo fato de não admitir causas
excludentes da responsabilidade civil da Administração
integral
No Brasil, vigora a responsabilidade ….do Estado, na modalidade de risco ……, nos termos
do art. 37, §6º, da Constituição Federal
objetiva
administrativo
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de ….contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A responsabilidade objetiva alcança até mesmo os agentes de empresas particulares, que não integram a Administração Pública, quando prestarem serviços públicos por delegação do Estado
Essa modalidade não alcança, porém, os danos decorrentes de ……da Administração Pública
Essa responsabilidade não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de ….
regresso
omissão
atividade econômica,
A responsabilidade objetiva do Estado exige:
*Conduta
*…
*Nexo Causal
Dano
CDN
Causas Excludentes da responsabilidade do Estado:
a) caso fortuito ou ……;
b) culpa …..da vítima; e
c) fato ….de terceiro.
força maior
exclusiva
exclusivo
A doutrina defende que a responsabilidade civil do Estado por omissão é ……
subjetiva
Quando o Estado atua como garante, sua responsabilidade é …… (A posição de garante ocorre quando alguém assume o dever de guarda ou proteção de alguém.)
objetiva
A ação de indenização é movida contra a ….. de direito público ou de direito privado prestadora de serviço público
pessoa jurídica
Mover a ação regressiva é uma …….do Estado, em decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público
obrigação
Prescrição da ação em face do Estado:
Regra: ….. anos
Exceção: …..
5 anos
tortura (imprescritível)
Prescrição Estado em face do agente
público causador do dano (ação de regresso) :
Regra:…. anos
Exceção:….
5 anos
Improbidade dolosa (Imprescritível)
Em regra, o Estado não responde civilmente pela atividade legislativa, salvo:
a) edição de lei ……;
b) edição de leis de efeitos concretos;
c) omissão legislativa.
inconstitucional
Em regra, o Estado não pode ser responsabilizado pelo exercício dos atos jurisdicionais, salvo:
a)Erro ……e prisão além do tempo
b)Condutas dolosas do juiz
judiciário
O Estado responde …..pelos atos dos tabeliões registradores oficiais
objetivamente
