Poderes Administrativos Flashcards

1
Q

trata-se, na verdade, de uma limitação à atividade administrativa
Poder…..

A

Poder Vinculado

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2
Q

Há liberdade de escolha. Análise da conveniência e oportunidade.
Poder…..

A

Poder discricionário

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3
Q

Poder que tem por objetivo ordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito INTERNO da Administração Pública.
Poder…..

A

Poder Hierárquico
Subordinados
interno

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4
Q

Ferramenta da Administração Pública para apenar/punir a prática de infrações.
Poder….

A

Poder Disciplinar
sanção
servidor ou particular com vínculo

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5
Q

É a ferramenta da Administração Pública para minudenciar o texto da lei. Prerrogativa de complementar a previsão legal buscando a sua fiel execução.
Poder…..

A

Poder Normativo/ Regulamentar
dar fiel execução à lei

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6
Q

Ferramenta do Estado para condicionar, restringir, limitar, frenar o exercício das ATIVIDADES PARTICULARES em busca do interesse público.
Poder……

A

Poder de Polícia

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7
Q

Razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática.
Conceito de ……

A

Discricionariedade

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8
Q

Possibilidade de imposição coercitiva.
Se impõe unilateralmente.
Conceito de…..

A

Coercibilidade

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9
Q

Possibilidade de executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização do Judiciário.
Conceito de …..

A

Autoexecutoriedade

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10
Q

CICLOS do Poder de Polícia
1.
2.
3.
4.

A
  1. Ordem 2.Consentimento 3.Fiscalização 4.Sanção.
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11
Q

é essencialmente preventiva, embora algumas vezes seus agentes hajam repressivamente.
polícia….

A

polícia administrativa

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12
Q

é notadamente repressiva
polícia……

A

polícia judiciária

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13
Q

poder de polícia administrativo poderá ser delegado, mediante ……, a entes da Administração indireta

A

lei específica

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14
Q

Abuso de Poder
Subdivide-se em ……

A

Desvio de Poder
Excesso de Poder

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15
Q

Desvio de Poder
Vício de …

A

Vício de Finalidade

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16
Q

Excesso de Poder
Vício de…..

A

Vício de Competência

17
Q

delegação do poder de polícia

*delegação por meio de ….

*pessoa de direito privado que integre a
Administração Pública

*capital social seja …..público

*atividade exclusiva de prestação de serviço público
próprio do Estado regime ….

A

lei
majoritariamente
não concorrencial

18
Q

Atributos do Poder de Policia: ……..

A

Discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade
DAC