Poderes Administrativos Flashcards
trata-se, na verdade, de uma limitação à atividade administrativa
Poder…..
Poder Vinculado
Há liberdade de escolha. Análise da conveniência e oportunidade.
Poder…..
Poder discricionário
Poder que tem por objetivo ordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito INTERNO da Administração Pública.
Poder…..
Poder Hierárquico
Subordinados
interno
Ferramenta da Administração Pública para apenar/punir a prática de infrações.
Poder….
Poder Disciplinar
sanção
servidor ou particular com vínculo
É a ferramenta da Administração Pública para minudenciar o texto da lei. Prerrogativa de complementar a previsão legal buscando a sua fiel execução.
Poder…..
Poder Normativo/ Regulamentar
dar fiel execução à lei
Ferramenta do Estado para condicionar, restringir, limitar, frenar o exercício das ATIVIDADES PARTICULARES em busca do interesse público.
Poder……
Poder de Polícia
Razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência de sua prática.
Conceito de ……
Discricionariedade
Possibilidade de imposição coercitiva.
Se impõe unilateralmente.
Conceito de…..
Coercibilidade
Possibilidade de executar diretamente suas decisões sem necessidade de autorização do Judiciário.
Conceito de …..
Autoexecutoriedade
CICLOS do Poder de Polícia
1.
2.
3.
4.
- Ordem 2.Consentimento 3.Fiscalização 4.Sanção.
é essencialmente preventiva, embora algumas vezes seus agentes hajam repressivamente.
polícia….
polícia administrativa
é notadamente repressiva
polícia……
polícia judiciária
poder de polícia administrativo poderá ser delegado, mediante ……, a entes da Administração indireta
lei específica
Abuso de Poder
Subdivide-se em ……
Desvio de Poder
Excesso de Poder
Desvio de Poder
Vício de …
Vício de Finalidade