Ato Administrativo

Question 1

Atributos dos Atos Adms.

Answer 1

PITA
*Presunção de Legitimidade
*Imperatividade (imposição unilateral do ato/poder extroverso)
*Autoexecutoriedade (desnecessidade de se submeter previamente ao Jud)
*Tipicidade (ato deve estar tipificado em lei)

Question 2

Atributos que estão presentes em todos os Atos?

Answer 2

Presunção de Legitimidade e Tipicidade
PT está em tudo

Question 3

Elementos ESSENCIAIS dos Atos Adms

Answer 3

CO FI FO MO OB
* Competência
* Finalidade
* Forma
*Motivo
*Objeto

Question 4

Competência
Delegação X Avocação

Answer 4

delegação: a subordinados ou não subordinado
avocação: apenas de agente hierarquicamente inferior
Irrenunciável, intransferível, imodificável, imprescritível e improrrogável

Question 5

lei impõe ao administrador um “único
comportamento possível”
não comportam revogação
sem margem de liberdade decisória

Answer 5

Atos Vinculados

Question 6

administrador tem poder para decidir, nos
limites da lei

Answer 6

Atos discricionário

obs:elementos Motivo e Objeto são
discricionários

Question 7

vontade de um
único órgão
singular ou
colegiado

Answer 7

Atos Simples

Question 8

SEXO
duas ou mais
vontades
único ato

Answer 8

Ato Complexo

Question 9

vontade de um único órgão
dois atos (acessório + principal)

Answer 9

Atos compostos

Question 10

Atos em
espécie

Answer 10

NONEP
*Normativo:
veicula regras gerais e abstratas
*Ordinatório:
emana do poder hierárquico
*Negocial:
autoriza o particular a exercer uma atividade ou usar um bem público
*Enunciativo:
contém declaração da Administração quanto a um fato ou situação
*Punitivo:
impõe penalidades a agentes públicos ou
particulares

Question 11

Atos vinculados
*Consentimento da Administração para particular exercer atividade (ex. alvará p/ edificação). Caráter definitivo.
*Permite a fruição de interesse do particular (ex. admissão em um estabelecimento público de ensino)
*Administração avalia a legalidade de ato anteriormente praticado (controle posterior)

Answer 11

Licença
Admissão
Homologação

Question 12

Atos discricionários
*Consentimento da Administração para particular exercer atividade (ex. porte de arma). Ato precário e revogável a qualquer tempo.
*Permissão de uso de bem público. Ato precário e revogável a qualquer tempo.
*Administração exerce o controle da conveniência e oportunidade da prática de um ato (controle prévio ou posterior)

Answer 12

Autorização
Permissão
Aprovação

Question 13

Desfazimento dos
atos administrativos:
Superveniência de norma jurídica que
torna inadmissível situação anterior, na
qual o ato foi praticado

Answer 13

Caducidade

Question 14

Desfazimento dos
atos administrativos:
O ato praticado é inválido

Answer 14

Anulação

Question 15

Desfazimento dos
atos administrativos:
O ato é válido, mas inconveniente ou
inoportuno

Answer 15

Revogação

Question 16

Desfazimento dos
atos administrativos:
Beneficiário do ato deixa de cumprir os
requisitos necessários

Answer 16

Cassação

Question 17

Desfazimento dos
atos administrativos:
Surgimento de novo ato com efeitos
contrapostos a outro já praticado

Answer 17

Contraposição

Question 18

Anulação
5 características

Answer 18

*Atos ilegais (vício sanável ou insanável)
*Atos vinculados ou discricionários
*Efeitos reTroativos (ex Tunc) exceto: efeitos já produzidos sobre 3os de boa fé
*pela Administração (de ofício ou provocada)
ou pelo Poder Judiciário, se provocado
*Se e ato é vinculado (vícios insanáveis)

Question 19

Revogação
5 características

Answer 19

*Atos válidos
*Atos discricionários
*Efeitos Não retroativos (ex Nunc)
*apenas pela Administração
*É ato discricionário

Question 20

Convalidação

Answer 20

*Atos ilegais, com vício sanável, condição:
ausência de lesão ao interesse público e a 3os
*Atos vinculados ou discricionários
*Efeitos retroativos (corrige o ato desde a origem)
*Apenas pela Administração

Question 21

VÍCIO
SANÁVEL

Answer 21

COMPETÊNCIA quanto à pessoa exceto competência exclusiva.
FORMA exceto se forma
exigida em lei.

Question 22

instruções
circulares
ordens de serviço
portarias
avisos
despachos
ofícios
provimentos

Answer 22

Atos Ordinatórios

Question 23

decretos
regulamentos
resoluções
regimentos
deliberações

Answer 23

Atos Normativos

Question 24

certidões
atestados
pareceres
apostilas

Answer 24

Atos Enunciativos

Question 25

licenças
autorizações
permissões
admissões
requisitos
homologação

Answer 25

Atos Negocáveis

Question 26

Multas
Interdições
Cassações
Destruição

Answer 26

Atos Punitivos

Question 27

Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter……;
II - a decisão de ……. administrativos;
III - as matérias de competência …..do órgão ou autoridade.

Answer 27

normativo
recursos
exclusiva
CE NO RA

Question 28

Atos Vinculados
Elementos Vinculados

Answer 28

CO FI FO MO OB

Question 29

Atos Discricionários
Elementos Vinculados
Elementos Discricionários

Answer 29

CO FI FO
MO OB

Question 30

✓ resultado que a Administração pretende alcançar com a prática do ato

Answer 30

Finalidade

Question 31

✓ modo pelo qual o ato administrativo é exteriorizado

Answer 31

Forma

Question 32

✓ razões de fato e de direito que fundamentam a prática do ato administrativo

Answer 32

Motivo

Question 33

✓ efeito jurídico imediato do ato administrativo

Answer 33

Objeto

Question 34

✓ poder conferido ao agente para desempenho de suas atribuições (“sujeito” do ato)

Answer 34

Competência

Question 35

✓ declaração detalhada e por escrito dos seus motivos o parte da forma do ato

Answer 35

Motivação
OBS: “motivação” faz parte da forma do ato

Question 36

Desvio de poder X Excesso de poder
Vício em qual elemento?

Answer 36

Finalidade
Competência

Question 37

Ato deve estar tipificado ou
nominado em Lei

Answer 37

Tipicidade

Question 38

Desnecessidade de recorrer
previamente ao Judiciário

Answer 38

Autoexecutoriedade

Question 39

Imposição unilateral do ato
(coercibilidade)

Answer 39

Imperatividade

Question 40

Administrado é quem deverá
provar ilegalidades do ato

Answer 40

Presunção de Legitimidade

Question 41

A administração pode …… seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou ……, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Answer 41

anular
revogá-los

Question 42

vício na COMPETÊNCIA E FORMA

Answer 42

CONVALIDAÇÃO

Question 43

……admite revogação de atos vinculados

Answer 43

NÃO SE

Question 44

O ato se vale de fundamentação exibida em outro ato, documento ou decisão, a fim de incorporar as razões ali constantes, em ordem a utilizá-las como suporte.

Answer 44

motivação aliunde ou per relationem

Question 45

A competência de um órgão não se transfere a outro por acordo entre as partes, ou por assentimento do agente da Administração. Fixada em norma expressa, deve a competência ser rigidamente observada por todos.

Answer 45

Inderrogabilidade