Ato Administrativo Flashcards by Charles Junior

Atributos dos Atos Adms.

PITA
*Presunção de Legitimidade
*Imperatividade (imposição unilateral do ato/poder extroverso)
*Autoexecutoriedade (desnecessidade de se submeter previamente ao Jud)
*Tipicidade (ato deve estar tipificado em lei)

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Atributos que estão presentes em todos os Atos?

Presunção de Legitimidade e Tipicidade
PT está em tudo

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Elementos ESSENCIAIS dos Atos Adms

CO FI FO MO OB
* Competência
* Finalidade
* Forma
*Motivo
*Objeto

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Competência
Delegação X Avocação

delegação: a subordinados ou não subordinado
avocação: apenas de agente hierarquicamente inferior
Irrenunciável, intransferível, imodificável, imprescritível e improrrogável

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lei impõe ao administrador um “único
comportamento possível”
não comportam revogação
sem margem de liberdade decisória

Atos Vinculados

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administrador tem poder para decidir, nos
limites da lei

Atos discricionário

obs:elementos Motivo e Objeto são
discricionários

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vontade de um
único órgão
singular ou
colegiado

Atos Simples

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SEXO
duas ou mais
vontades
único ato

Ato Complexo

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vontade de um único órgão
dois atos (acessório + principal)

Atos compostos

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Atos em
espécie

NONEP
*Normativo:
veicula regras gerais e abstratas
*Ordinatório:
emana do poder hierárquico
*Negocial:
autoriza o particular a exercer uma atividade ou usar um bem público
*Enunciativo:
contém declaração da Administração quanto a um fato ou situação
*Punitivo:
impõe penalidades a agentes públicos ou
particulares

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Atos vinculados
*Consentimento da Administração para particular exercer atividade (ex. alvará p/ edificação). Caráter definitivo.
*Permite a fruição de interesse do particular (ex. admissão em um estabelecimento público de ensino)
*Administração avalia a legalidade de ato anteriormente praticado (controle posterior)

Licença
Admissão
Homologação

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Atos discricionários
*Consentimento da Administração para particular exercer atividade (ex. porte de arma). Ato precário e revogável a qualquer tempo.
*Permissão de uso de bem público. Ato precário e revogável a qualquer tempo.
*Administração exerce o controle da conveniência e oportunidade da prática de um ato (controle prévio ou posterior)

Autorização
Permissão
Aprovação

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Desfazimento dos
atos administrativos:
Superveniência de norma jurídica que
torna inadmissível situação anterior, na
qual o ato foi praticado

Caducidade

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Desfazimento dos
atos administrativos:
O ato praticado é inválido

Anulação

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Desfazimento dos
atos administrativos:
O ato é válido, mas inconveniente ou
inoportuno

Revogação

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Desfazimento dos
atos administrativos:
Beneficiário do ato deixa de cumprir os
requisitos necessários

Cassação

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Desfazimento dos
atos administrativos:
Surgimento de novo ato com efeitos
contrapostos a outro já praticado

Contraposição

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Anulação
5 características

*Atos ilegais (vício sanável ou insanável)
*Atos vinculados ou discricionários
*Efeitos reTroativos (ex Tunc) exceto: efeitos já produzidos sobre 3os de boa fé
*pela Administração (de ofício ou provocada)
ou pelo Poder Judiciário, se provocado
*Se e ato é vinculado (vícios insanáveis)

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Revogação
5 características

*Atos válidos
*Atos discricionários
*Efeitos Não retroativos (ex Nunc)
*apenas pela Administração
*É ato discricionário

Convalidação

*Atos ilegais, com vício sanável, condição:
ausência de lesão ao interesse público e a 3os
*Atos vinculados ou discricionários
*Efeitos retroativos (corrige o ato desde a origem)
*Apenas pela Administração

VÍCIO
SANÁVEL

COMPETÊNCIA quanto à pessoa exceto competência exclusiva.
FORMA exceto se forma
exigida em lei.

instruções
circulares
ordens de serviço
portarias
avisos
despachos
ofícios
provimentos

Atos Ordinatórios

decretos
regulamentos
resoluções
regimentos
deliberações

Atos Normativos

certidões
atestados
pareceres
apostilas

Atos Enunciativos

licenças autorizações permissões admissões requisitos homologação

Atos Negocáveis

Multas Interdições Cassações Destruição

Atos Punitivos

Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter......; II - a decisão de ....... administrativos; III - as matérias de competência .....do órgão ou autoridade.

normativo recursos exclusiva CE NO RA

Atos Vinculados Elementos Vinculados

CO FI FO MO OB

Atos Discricionários Elementos Vinculados Elementos Discricionários

CO FI FO MO OB

✓ resultado que a Administração pretende alcançar com a prática do ato

Finalidade

✓ modo pelo qual o ato administrativo é exteriorizado

Forma

✓ razões de fato e de direito que fundamentam a prática do ato administrativo

Motivo

✓ efeito jurídico imediato do ato administrativo

Objeto

✓ poder conferido ao agente para desempenho de suas atribuições (“sujeito” do ato)

Competência

✓ declaração detalhada e por escrito dos seus motivos o parte da forma do ato

Motivação OBS: “motivação” faz parte da forma do ato

Desvio de poder X Excesso de poder Vício em qual elemento?

Finalidade Competência

Ato deve estar tipificado ou nominado em Lei

Tipicidade

Desnecessidade de recorrer previamente ao Judiciário

Autoexecutoriedade

Imposição unilateral do ato (coercibilidade)

Imperatividade

Administrado é quem deverá provar ilegalidades do ato

Presunção de Legitimidade

A administração pode ...... seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou ......, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

anular revogá-los

vício na COMPETÊNCIA E FORMA

CONVALIDAÇÃO

......admite revogação de atos vinculados

NÃO SE

O ato se vale de fundamentação exibida em outro ato, documento ou decisão, a fim de incorporar as razões ali constantes, em ordem a utilizá-las como suporte.

motivação aliunde ou per relationem

A competência de um órgão não se transfere a outro por acordo entre as partes, ou por assentimento do agente da Administração. Fixada em norma expressa, deve a competência ser rigidamente observada por todos.

Inderrogabilidade