Serviços Públicos Flashcards
“Serviços públicos” em sentido restrito atividades realizadas diretamente pela Administração ou por particulares, sob regime de ……ou ……, que visam a satisfazer concreta e materialmente as necessidades da coletividade. Excluídos o exercício do poder de polícia e as funções legislativa e jurisdicional
concessão
permissão
Características dos serviços públicos
*Sujeito estatal (elemento …….)
*Interesse coletivo (elemento …..)
*Regime de direito público (elemento …..)
subjetivo
material
formal
Características dos serviços públicos
São de titularidade do Estado, que assume
para si a prestação de serviços públicos
Sujeito estatal (elemento subjetivo)
Características dos serviços públicos
Visam a satisfazer o interesse da
coletividade (regra);
Interesse coletivo (elemento material)
Características dos serviços públicos
Decore do interesse coletivo atendido. Mas há casos em que a prestação se submete a regime híbrido.
Regime de direito público (elemento formal)
Formas de prestação dos serviços públicos
Prestação Direta
Prestação Indireta
Formas de prestação dos serviços públicos
Serviço é prestado pela própria Administração Pública
Prestação Direta
Formas de prestação dos serviços públicos
Serviço é prestado por particulares, mediante concessão
ou permissão do poder público.
Prestação Indireta
Concessão
*Contrato ou Ato?
*Licitação ou Não Licitação?
*Consórcio de empresas/ P.J. / P.F.?
*Há precariedade?
*Contrato
*Licitação (modalidade concorrência ou diálogo competitivo)
*Consórcios de empresas e P.J.
*Não há precariedade (não admite revogação)
Permissão
*Contrato ou Ato?
*Licitação ou Não Licitação?
*Consórcio de empresas/ P.J. / P.F.?
*Há precariedade?
*Contrato (Contrato de Adesão)
*Licitação
*P.F. e P.J.
*Precário, dada a possibilidade de revogação unilateral
Autorização
*Contrato ou Ato?
*Licitação ou Não Licitação?
*Consórcio de empresas/ P.J. / P.F.?
*Há precariedade?
*Ato (regra, discricionário)
*Não Licitação
*P.F. e P.J.
*Precário
● Regularidade;
● Continuidade;
● Eficiência;
● Segurança;
● Atualidade;
● Generalidade;
● Cortesia na sua prestação;
● Modicidade das tarifas
Princípios do serviço adequado
Não é preciso lei autorizativa para a concessão e permissão dos seguintes tipos de serviços públicos:
a)………..;
b) ……….;
c) naqueles serviços já previstos como passíveis de prestação por delegação na Constituição Federal,
nas constituições estaduais e nas leis orgânicas do Distrito Federal e dos municípios.
saneamento básico
limpeza urbana
Sempre haverá necessidade de licitação para a permissão e
concessão de serviço público?
Sim, não existe exceção.
Princípios da Licitação: legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios ……e da vinculação ao instrumento convocatório.
objetivos
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço …..ao pleno atendimento dos usuários
adequado
Considera-se serviço ……o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação
e modicidade das tarifas.
adequado
Entende-se por poder …….: “a União, o Estado, o
Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da
execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão”.
concedente
● assunção temporária da prestação do serviço (não extingue o contrato);
● visa apurar e resguardar a prestação do serviço;
● via decreto de …..;
● após decretada, 30 dias para instaurar procedimento administrativo (180 dias para concluí-lo);
● Possíveis resultados:
○ Devolução à concessionária: indenização ao prestador ou;
○ Extinção do contrato;
Estamos falando da:
intervenção
intervenção
…….: término “natural” ou ordinário do contrato.
Advento do termo contratual
● ……….: razões de interesse público;
○ lei autorizativa específica;
○ prévio pagamento da indenização.
Encampação
● …….: inexecução contratual por parte da concessionária
○ Processo administrativo com contraditório da concessionária;
○ Antes de instaurar: comunica as falhas e dá prazo à concessionária;
○ Decreto do poder concedente;
○ Regra: ato discricionário; exceção: transferência desautorizada da
concessão/controle acionário;
○ indenização não é prévia.
Caducidade
● …….: inexecução por parte do poder concedente
○ Somente pela via judicial;
○ Serviços não podem ser paralisados até o trânsito em julgado da decisão judicial;
Rescisão
● ……: ilegalidade na celebração do contrato
○ Reconhecida pela Administração ou pelo Judiciário;
○ Efeitos ex tunc.
Anulação
● Falência ou extinção da …..
concessionária
……….. estabelece que as tarifas devem estar num patamar acessível, evitando que parcela significativa da população tenha seu direito de acesso ao serviço afastado por
condições financeiras
modicidade tarifária
Valor da tarifa é passível de alteração unilateral pelo Poder Público. Para tanto, desde que resguardado o …… econômico-financeiro do contrato
equilíbrio
