Serviços Públicos

Question 1

“Serviços públicos” em sentido restrito atividades realizadas diretamente pela Administração ou por particulares, sob regime de ……ou ……, que visam a satisfazer concreta e materialmente as necessidades da coletividade. Excluídos o exercício do poder de polícia e as funções legislativa e jurisdicional

Answer 1

concessão
permissão

Question 2

Características dos serviços públicos

*Sujeito estatal (elemento …….)
*Interesse coletivo (elemento …..)
*Regime de direito público (elemento …..)

Answer 2

subjetivo
material
formal

Question 3

Características dos serviços públicos

São de titularidade do Estado, que assume
para si a prestação de serviços públicos

Answer 3

Sujeito estatal (elemento subjetivo)

Question 4

Características dos serviços públicos

Visam a satisfazer o interesse da
coletividade (regra);

Answer 4

Interesse coletivo (elemento material)

Question 5

Características dos serviços públicos

Decore do interesse coletivo atendido. Mas há casos em que a prestação se submete a regime híbrido.

Answer 5

Regime de direito público (elemento formal)

Question 6

Formas de prestação dos serviços públicos

Answer 6

Prestação Direta
Prestação Indireta

Question 7

Formas de prestação dos serviços públicos

Serviço é prestado pela própria Administração Pública

Answer 7

Prestação Direta

Question 8

Formas de prestação dos serviços públicos

Serviço é prestado por particulares, mediante concessão
ou permissão do poder público.

Answer 8

Prestação Indireta

Question 9

Concessão

*Contrato ou Ato?
*Licitação ou Não Licitação?
*Consórcio de empresas/ P.J. / P.F.?
*Há precariedade?

Answer 9

*Contrato
*Licitação (modalidade concorrência ou diálogo competitivo)
*Consórcios de empresas e P.J.
*Não há precariedade (não admite revogação)

Question 10

Permissão

*Contrato ou Ato?
*Licitação ou Não Licitação?
*Consórcio de empresas/ P.J. / P.F.?
*Há precariedade?

Answer 10

*Contrato (Contrato de Adesão)
*Licitação
*P.F. e P.J.
*Precário, dada a possibilidade de revogação unilateral

Question 11

Autorização

*Contrato ou Ato?
*Licitação ou Não Licitação?
*Consórcio de empresas/ P.J. / P.F.?
*Há precariedade?

Answer 11

*Ato (regra, discricionário)
*Não Licitação
*P.F. e P.J.
*Precário

Question 12

● Regularidade;
● Continuidade;
● Eficiência;
● Segurança;
● Atualidade;
● Generalidade;
● Cortesia na sua prestação;
● Modicidade das tarifas

Answer 12

Princípios do serviço adequado

Question 13

Não é preciso lei autorizativa para a concessão e permissão dos seguintes tipos de serviços públicos:

a)………..;
b) ……….;
c) naqueles serviços já previstos como passíveis de prestação por delegação na Constituição Federal,
nas constituições estaduais e nas leis orgânicas do Distrito Federal e dos municípios.

Answer 13

saneamento básico
limpeza urbana

Question 14

Sempre haverá necessidade de licitação para a permissão e
concessão de serviço público?

Answer 14

Sim, não existe exceção.

Question 15

Princípios da Licitação: legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios ……e da vinculação ao instrumento convocatório.

Answer 15

objetivos

Question 16

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço …..ao pleno atendimento dos usuários

Answer 16

adequado

Question 17

Considera-se serviço ……o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação
e modicidade das tarifas.

Answer 17

adequado

Question 18

Entende-se por poder …….: “a União, o Estado, o
Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da
execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão”.

Answer 18

concedente

Question 19

● assunção temporária da prestação do serviço (não extingue o contrato);
● visa apurar e resguardar a prestação do serviço;
● via decreto de …..;
● após decretada, 30 dias para instaurar procedimento administrativo (180 dias para concluí-lo);
● Possíveis resultados:
○ Devolução à concessionária: indenização ao prestador ou;
○ Extinção do contrato;

Estamos falando da:

Answer 19

intervenção
intervenção

Question 20

…….: término “natural” ou ordinário do contrato.

Answer 20

Advento do termo contratual

Question 21

● ……….: razões de interesse público;
○ lei autorizativa específica;
○ prévio pagamento da indenização.

Answer 21

Encampação

Question 22

● …….: inexecução contratual por parte da concessionária
○ Processo administrativo com contraditório da concessionária;
○ Antes de instaurar: comunica as falhas e dá prazo à concessionária;
○ Decreto do poder concedente;
○ Regra: ato discricionário; exceção: transferência desautorizada da
concessão/controle acionário;
○ indenização não é prévia.

Answer 22

Caducidade

Question 23

● …….: inexecução por parte do poder concedente
○ Somente pela via judicial;
○ Serviços não podem ser paralisados até o trânsito em julgado da decisão judicial;

Answer 23

Rescisão

Question 24

● ……: ilegalidade na celebração do contrato
○ Reconhecida pela Administração ou pelo Judiciário;
○ Efeitos ex tunc.

Answer 24

Anulação

Question 25

● Falência ou extinção da …..

Answer 25

concessionária

Question 26

……….. estabelece que as tarifas devem estar num patamar acessível, evitando que parcela significativa da população tenha seu direito de acesso ao serviço afastado por
condições financeiras

Answer 26

modicidade tarifária

Question 27

Valor da tarifa é passível de alteração unilateral pelo Poder Público. Para tanto, desde que resguardado o …… econômico-financeiro do contrato

Answer 27

equilíbrio