Princípios Básicos da Administração Pública e Aplicação dos princípios constitucionais e dos demais princípios norteadores da Administração Pública Flashcards
Princípios
Não há princípio absoluto e não há hierarquia entre eles.
Possuem força cogente .
Princípios Expressos vs. Implícitos tem mesma importância.
Princípios expressos
LIMPE.
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
agir segundo a lei
Lei → instrumentaliza o interesse público
“lei” em sentido amplo
Adm Públi. vs Particular
Princípio da…..
Princ. da
Legalidade
Princ. da Legalidade: exceções?
medidas provisórias
(CF, art. 62)
estado de defesa
(CF, art. 136)
estado de sítio
(CF, arts. 137-139)
Princ. da …..
Vedação à promoção pessoal
Princ. da Impessoalidade
(Finalidade)
Princ. da Impessoalidade:
Princ. da
Finalidade
atuação sempre deve ter como fim o interesse público ausência de subjetividade
tratar de maneira igual, todos que se enquadrem naquela situação (isonomia)
ato com desvio de finalidade é ato nulo
interesse particular alinhado ao interesse público
Princ. da Impessoalidade:
Vedação à promoção pessoal
CF, art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
❑ STF:
- inclui partido político (STF RE 191.668/RS)
- não admite flexibilização por norma infraconstitucional (ADI 6522/DF)
❑ Ato de improbidade
Princ. da
Impessoalidade –
repercussões
Concurso Público (CF, art. 37, II)
Licitação (CF, art. 37, XXI)
Impedimento e suspeição dos agentes públicos
Precatórios (CF, art. 100)
Uso do cargo público ou do Órgão publico para beneficiamento e pessoal fere o princípio.
Atuação ética dos agentes públicos
Complementa o princ. da legalidade
Condição de validade da atuação administrativa
Nepotismo
Princ. da
moralidade
Atos da Administração Pública devem ser transparentes
viabiliza o controle da conduta dos administradores
cômputo dos prazos
Princípio da ……
Princ. da
publicidade
Princ. da
Publicidade
Publicidade ≠ Publicação
é legítima a divulgação de nome, cargo e vencimento dos servidores
Princ. da
publicidade:
Atos
sigilosos?
segurança da sociedade e do Estado
defesa da intimidade ou interesse social
Princ. da
Publicidade
Meios de
“publicidade”
Direito de petição
Transparência ativa (LAI)
Divulgação oficial
busca de resultados, produtividade e redução de desperdícios
celeridade, qualidade da prestação dos serviços
presteza, perfeição e rendimento funcional
não é justificativa para descumprir a lei
EC 19/1998: implantação da Administração Gerencial no setor público
Princípio da
Eficiência
Princípio da
Eficiência: exemplos
Avaliação de desempenho dos servidores p/ aquisição de estabilidade (CF, art. 41, §4º)
Celeridade dos processos (CF, art. 5º, LXXVIII – EC 45/04)
Princípios implícitos na CF
❑ supremacia do interesse público
❑ indisponibilidade do interesse público
❑ razoabilidade e proporcionalidade
❑ continuidade dos serviços públicos
❑ motivação
❑ especialidade
❑ tutela (ou do controle)
❑ autotutela
❑ contraditório e da ampla defesa
❑ presunção de legalidade, legitimidade e veracidade
❑ segurança jurídica
premissa: interesse coletivo deve prevalecer sobre os individuais.
Interesse público em patamar de superioridade (verticalidade).
Exemplos:
❑ desapropriação
❑ cláusulas exorbitantes em contratos administrativos
❑ exercício do poder de polícia
Princípio da …..
Princípio da Supremacia do interesse público
Fundamenta restrições impostas à Administração
Princípio da ……
Princípio da Indisponibilidade do interesse público
serviços públicos devem ser prestados de modo ininterrupto.
efeitos:
❑ dificulta realização de greve no serviço público (norma de ef. limitada)
❑ dificulta oposição da exceção do contrato não cumprido
Princípio da….
Princípio da Continuidade dos serviços públicos
exige que a administração pública indique o raciocínio que levou a uma decisão.
regra: atos devem sempre ser motivados (vinculados e discricionários)
❑ Atos imotivados: exceção - nomeação e exoneração para cargo em comissão (ad nutum)
Princípio da…
Princípio da motivação
No princípio da …..se fundamenta a ideia de descentralização administrativa, por meio da qual o Estado cria, mediante lei (em sentido formal), pessoas jurídicas que se especializam na prestação de um
serviço ou na exploração de determinada atividade econômica.
Ex: Inss
Princípio da Especialidade
.
os órgãos da administração direta exercem controle finalístico das atividades desempenhadas pelas entidades da administração indireta. Trata-se da supervisão finalística da atuação da administração indireta.
Princípio da….
Princípio da Tutela (ou do controle)
Revoga(ATO LEGAL)/Anula(ATO ILEGAL)
Controle dos próprios atos da administração pública.
Como se sabe, o Brasil adotou o sistema da jurisdição única, em que lei não poderá afastar do Poder Judiciário
ameaça de lesão a direito (CF, art. 5º, XXXV). No entanto, é possível à administração pública exercer o
controle dos seus próprios atos, tanto em relação à legalidade quanto ao mérito (conveniência e oportunidade) do ato.
Princípio da….
Princípio da Autotutela
os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Princípio do…..
Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
O princípio da …… informa que os atos praticados pela administraçãopública se presumem verdadeiros, legítimos e legais, até que se prove o contrário.
Princípio da Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade
Deixar de anular
resguardar a estabilidade das relações jurídicas e, no âmbito administrativo, conferir
previsibilidade à atuação estatal.
Proibição da interpretação retroativa
Manutenção de atos inválidos
Fixação de prazo para anulação de atos: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Princípio da….
Princípio da Segurança Jurídica
MEIOS E FINS
Os princípios da …. consistem em critérios de validade do ato
razoabilidade e proporcionalidade
