Princípios Básicos da Administração Pública e Aplicação dos princípios constitucionais e dos demais princípios norteadores da Administração Pública

Question 1

Princípios

Answer 1

Não há princípio absoluto e não há hierarquia entre eles.
Possuem força cogente .
Princípios Expressos vs. Implícitos tem mesma importância.

Question 2

Princípios expressos

Answer 2

LIMPE.
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Question 3

agir segundo a lei
Lei → instrumentaliza o interesse público
“lei” em sentido amplo
Adm Públi. vs Particular
Princípio da…..

Answer 3

Princ. da
Legalidade

Question 4

Princ. da Legalidade: exceções?

Answer 4

medidas provisórias
(CF, art. 62)
estado de defesa
(CF, art. 136)
estado de sítio
(CF, arts. 137-139)

Question 5

Princ. da …..
Vedação à promoção pessoal

Answer 5

Princ. da Impessoalidade
(Finalidade)

Question 6

Princ. da Impessoalidade:
Princ. da
Finalidade

Answer 6

atuação sempre deve ter como fim o interesse público ausência de subjetividade
tratar de maneira igual, todos que se enquadrem naquela situação (isonomia)
ato com desvio de finalidade é ato nulo
interesse particular alinhado ao interesse público

Question 7

Princ. da Impessoalidade:
Vedação à promoção pessoal

Answer 7

CF, art. 37, § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
❑ STF:
- inclui partido político (STF RE 191.668/RS)
- não admite flexibilização por norma infraconstitucional (ADI 6522/DF)
❑ Ato de improbidade

Question 8

Princ. da
Impessoalidade –
repercussões

Answer 8

Concurso Público (CF, art. 37, II)
Licitação (CF, art. 37, XXI)
Impedimento e suspeição dos agentes públicos
Precatórios (CF, art. 100)

Question 9

Uso do cargo público ou do Órgão publico para beneficiamento e pessoal fere o princípio.
Atuação ética dos agentes públicos
Complementa o princ. da legalidade
Condição de validade da atuação administrativa
Nepotismo

Answer 9

Princ. da
moralidade

Question 10

Atos da Administração Pública devem ser transparentes
viabiliza o controle da conduta dos administradores
cômputo dos prazos
Princípio da ……

Answer 10

Princ. da
publicidade

Question 11

Princ. da
Publicidade

Answer 11

Publicidade ≠ Publicação
é legítima a divulgação de nome, cargo e vencimento dos servidores

Question 12

Princ. da
publicidade:
Atos
sigilosos?

Answer 12

segurança da sociedade e do Estado
defesa da intimidade ou interesse social

Question 13

Princ. da
Publicidade
Meios de
“publicidade”

Answer 13

Direito de petição
Transparência ativa (LAI)
Divulgação oficial

Question 14

busca de resultados, produtividade e redução de desperdícios
celeridade, qualidade da prestação dos serviços
presteza, perfeição e rendimento funcional
não é justificativa para descumprir a lei
EC 19/1998: implantação da Administração Gerencial no setor público

Answer 14

Princípio da
Eficiência

Question 15

Princípio da
Eficiência: exemplos

Answer 15

Avaliação de desempenho dos servidores p/ aquisição de estabilidade (CF, art. 41, §4º)

Celeridade dos processos (CF, art. 5º, LXXVIII – EC 45/04)

Question 16

Princípios implícitos na CF

Answer 16

❑ supremacia do interesse público
❑ indisponibilidade do interesse público
❑ razoabilidade e proporcionalidade
❑ continuidade dos serviços públicos
❑ motivação
❑ especialidade
❑ tutela (ou do controle)
❑ autotutela
❑ contraditório e da ampla defesa
❑ presunção de legalidade, legitimidade e veracidade
❑ segurança jurídica

Question 17

premissa: interesse coletivo deve prevalecer sobre os individuais.
Interesse público em patamar de superioridade (verticalidade).
Exemplos:
❑ desapropriação
❑ cláusulas exorbitantes em contratos administrativos
❑ exercício do poder de polícia
Princípio da …..

Answer 17

Princípio da Supremacia do interesse público

Question 18

Fundamenta restrições impostas à Administração
Princípio da ……

Answer 18

Princípio da Indisponibilidade do interesse público

Question 19

serviços públicos devem ser prestados de modo ininterrupto.
efeitos:
❑ dificulta realização de greve no serviço público (norma de ef. limitada)
❑ dificulta oposição da exceção do contrato não cumprido
Princípio da….

Answer 19

Princípio da Continuidade dos serviços públicos

Question 20

exige que a administração pública indique o raciocínio que levou a uma decisão.
regra: atos devem sempre ser motivados (vinculados e discricionários)
❑ Atos imotivados: exceção - nomeação e exoneração para cargo em comissão (ad nutum)
Princípio da…

Answer 20

Princípio da motivação

Question 21

No princípio da …..se fundamenta a ideia de descentralização administrativa, por meio da qual o Estado cria, mediante lei (em sentido formal), pessoas jurídicas que se especializam na prestação de um
serviço ou na exploração de determinada atividade econômica.
Ex: Inss

Answer 21

Princípio da Especialidade
.

Question 22

os órgãos da administração direta exercem controle finalístico das atividades desempenhadas pelas entidades da administração indireta. Trata-se da supervisão finalística da atuação da administração indireta.
Princípio da….

Answer 22

Princípio da Tutela (ou do controle)

Question 23

Revoga(ATO LEGAL)/Anula(ATO ILEGAL)

Controle dos próprios atos da administração pública.

Como se sabe, o Brasil adotou o sistema da jurisdição única, em que lei não poderá afastar do Poder Judiciário
ameaça de lesão a direito (CF, art. 5º, XXXV). No entanto, é possível à administração pública exercer o
controle dos seus próprios atos, tanto em relação à legalidade quanto ao mérito (conveniência e oportunidade) do ato.
Princípio da….

Answer 23

Princípio da Autotutela

Question 24

os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Princípio do…..

Answer 24

Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

Question 25

O princípio da …… informa que os atos praticados pela administraçãopública se presumem verdadeiros, legítimos e legais, até que se prove o contrário.

Answer 25

Princípio da Presunção de legalidade, legitimidade e veracidade

Question 26

Deixar de anular

resguardar a estabilidade das relações jurídicas e, no âmbito administrativo, conferir
previsibilidade à atuação estatal.

Proibição da interpretação retroativa
Manutenção de atos inválidos
Fixação de prazo para anulação de atos: O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Princípio da….

Answer 26

Princípio da Segurança Jurídica

Question 27

MEIOS E FINS
Os princípios da …. consistem em critérios de validade do ato

Answer 27

razoabilidade e proporcionalidade