Lei 8.112 Resumo Flashcards
…..público
Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas nas estruturas organizacionais que devem ser cometidas a um servidor
cargo público
….público
ocupantes de cargo público regidos por um estatuto
servidor público
……..
Única forma de provimento originário (independe de vínculo anterior com o cargo público)
Pode se referir a cargo efetivo ou em comissão
Ato administrativo unilateral, que gera direito subjetivo à posse(investidura no cargo)
Nomeação
……
Provimento derivado vertical
Ocorre na mesma carreira
Servidor “sobe” os níveis da carreira;
Não interrompe o tempo de exercício.
Promoção
…..
● Limitação da capacidade física ou mental.
Readaptação
…….
● Retorno à atividade do servidor aposentado:
○ De ofício (compulsória), insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez;
○ No interesse da Administração (a pedido): solicitação, voluntária, estável, 5
anos anteriores, cargo vago;
○ Limite de idade: 70 anos
Reversão
……
● Retorno à atividade do servidor que estava em disponibilidade.
Aproveitamento
…..
● Retorno ao cargo por invalidação (anulação) da demissão;
● Decisão judicial ou administrativa;
● Indenização de todas as vantagens que deixou de perceber
Reintegração
● Retorno ao cargo anteriormente ocupado em virtude de:
○ Reintegração do anterior ocupante;
○ Inabilitação ou desistência em estágio probatório para novo cargo
Recondução
Investidura no cargo público. Aperfeiçoa o vínculo entre aquela pessoa e a Administração
A partir deste momento, aquela pessoa é considerada “servidor público”
Prazo de 30 dias após a nomeação sob pena da nomeação ser tornada sem efeito
Posse
……
Efetivo desempenho das atribuições do cargo
Início da contagem do tempo de serviço
Prazo de 15 dias após a posse sob pena de exoneração
Exercício
Estágio Probatório
Avaliação da aptidão do servidor para o exercício daquele cargo específico
Fatores de avaliação: (RAPID)
Responsabilidade
Assiduidade
Produtividade
capacidade de Iniciativa
Disciplina
Estágio Probatório
prazo de … anos
inabilitação no EProb não tem caráter de penalidade e gera a …..do servidor naquele cargo. Apesar disso, deve-se assegurar o contraditório ao servidor declarado inapto para o cargo.
Não se confunde com a “estabilidade”, que se relaciona com o serviço público – não com o cargo específico
….meses antes de fim do estágio probatório → submete à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor (realizada por comissão especial)
3 anos
exoneração
4 meses
Desinvestidura
……→ É sanção administrativa → Recai apenas sobre servidores efetivos e decorre da prática de infrações funcionais.
……→ Não é sanção → Pode recair tanto sobre servidores efetivos como servidores em comissão.
Demissão
Exoneração
Exoneração de cargo efetivo pode ser a pedido ou de ofício por reprovação em….. e por não entrar em exercício após a …….
Exoneração de cargo em comissão pode ser a pedido ou de ofício a juízo da ……….
estágio probatório
posse
autoridade competente
……
Deslocamento do cargo, para quadro diverso
Sempre de ofício
Não é vacância
Redistribuição
……
Deslocamento do servidor, para o mesmo quadro de pessoal
Com ou sem mudança de sede
Não é vacância
Remoção
Remoção ……
No interesse da Administração
A critério da Administração
para outra localidade, independentemente do interesse da
Administração
ofício
Remoção ……
o para acompanhar cônjuge ou companheiro, também
servidor público (civil ou militar), de qualquer esfera,
deslocado no interesse da Administração
o por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro
ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu
assentamento funcional, condicionada à comprovação
por junta médica oficial
o em virtude de processo seletivo (concurso de remoção),
na hipótese em que o número de interessados for
superior ao número de vagas
a pedido
Indenizações (não faz parte da remuneração)
………..
Para instalação de servidor que passar a ter exercício em nova sede em caráter permanente
…….
Afastamento da sede em caráter eventual ou transitório
…….
Utilização de meio próprio de locomoção para serviços externas
……
Aluguel de moradia ou rede hoteleira
Ajuda de custo
Diárias
Indenização de transportes
Auxílio-moradia
Férias
Duração:……dias e acumulação máx. de …. períodos
Remuneração:…… a mais
Concessão em até …. períodos a pedido do servidor +interesse da adm. e após …. meses de exercício
30 dias
2 períodos
1/3 a mais
3 períodos
12 meses
Penalidades
Advertência escrita
o Prescreve em …..dias
o Registro cancelado após o decurso de …anos se não
praticar nova infração
Suspensão (máx…. dias)
o Prescreve em ….anos
o Registro cancelado após o decurso de … anos se não
praticar nova infração
o Conversão em multa:…% por dia da remuneração +
servidor permanece em serviço
180 dias
3 anos
90 dias
2 anos
5 anos
50%
Penalidades
Demissão e demais penalidades
o Prescrevem em… anos
Cassação de aposentadoria: prática de condutas puníveis com …..
Destituição de cargo em comissão: prática de condutas puníveis com …..ou …….
5 anos
demissão
demissão ou suspensão
Responsabilidades do servidor
Civil, penal e administrativa
Regra geral: independência entre as instâncias
Exceções:
*condenação na esfera penal
*absolvição na esfera penal, por …….ou…….
inexistência de fato ou
negativa de autoria
Sindicância
Destinado à apuração de infrações e aplicação de sanções de ……. ou suspensão de até …..dias
Não é uma etapa do PAD
Possíveis Resultados:
arquivamento
aplicação de penalidades
instauração de PAD
prazo: ….+…… dias
se for apenas inquisitório (sem natureza de acusação ou de sanção): não requer contraditório e ampla defesa
se a conclusão for a instauração de PAD: os autos da sindicância integrarão o PAD
advertência
30 dias
30 + 30 dias
PAD
instaurado pela autoridade competente
conduzido por comissão de 3 servidores estáveis (rito …….) ou 2 servidores estáveis (rito ……)
autoridade competente pode determinar o afastamento preventivo do servidor (….. dias), com remuneração
prazo total ….. dias: inquérito (60 + 60 dias) e julgamento (…. dias)
Após análise das provas produzidas, a comissão decide por indiciar ou não o servidor
Servidor é citado para apresentar sua defesa escrita (prazo de …dias)
Se o indiciado não se defende (revelia), é designado defensor dativo
ordinário
sumário
60+60 dias
140 dias
20 dias
10
PAD
Em regra: o julgamento pela autoridade competente se vincula à conclusão do relatório
Exceção: conclusão contrária às provas dos autos
Revisão do PAD: fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada
A qualquer tempo, a pedido ou de ofício
……agravar a penalidade
Rito …..
Casos de:
o Acumulação de cargos
o …….
o Inassiduidade habitual
Prazo: 30 + 15
Não pode
Abandono de cargo
