Processo Administrativo Lei 9.794/1999 Flashcards
Norma em âmbito federal da administração direta e indireta, todos os poderes no exercício da …….administrativa
função
Processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, ou seja, a lei 9.784 de aplicação……
subsidiária
Critérios a serem observados no PAF
*atuação conforme a lei e ao …….
*atendimento a fins de interesse ……
*objetividade no atendimento público, vedada a promoção pessoal (princípio da …..)
*atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé (princípio da …..)
*divulgação oficial dos atos administrativos, salvo sigilo
(princípio da…..)
direito
geral
impessoalidade
moralidade
publicidade
Critérios a serem observados no PAF
*adequação entre meios e fins, vedada a imposição superior (princípio da……)
*indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão (princípio da…..)
*observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados
*adoção de forma…..
*proibição de cobrança de …..
proporcionalidade
motivação
simples
despesas
Critérios a serem observados no PAF
*impulsão, de ofício, do processo administrativo
*garantia de direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos
*interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada interpretação….. da lei
retroativa
*Instauração do processo administrativo de ofício ou a …..
*Interessados:
-pf ou pj que iniciaram o processo ou que não iniciaram porém são afetadas por ele
-organizações e associações representativas em relação a direitos e interesses …..
-pessoas ou associações legalmente constituídas em relação direitos ou interesses …….
*irrenunciável e …. delegação e avocação
requerimento
coletivos
*ônus da prova é do ……. , exceção fatos e dados registrados em
*instrução recusadas provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias e …..
*Encerrada a instrução … dias para o interessado se manifestar e ….. dias para decisão
interessado
protelatórias
10 dias
30 dias
Hipóteses de suspeição:
Amizade íntima e inimizade notória até o …. grau
3 grau
Recurso Administrativa
Prazo para interposição de …. dias
Prazo para decisão de….. dias
Regra: ….. efeito suspensivo
No máx. … instâncias recursais
10 dias
30 dias
não tem
três
Decisão coordenada
Conceito: instância que atua de forma…..
Finalidade:….. o processo adm.
Cabimento: participação de … ou mais órgãos
Não cabimento: licitação, poder…… e autoridades de poder distinto
compartilhada
simplificar
3 ou mais órgãos
