Bens Públicos Flashcards
Dos Bens Públicos
Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito …..; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
público interno
Art. 99. São bens públicos:
I - os …., tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os …., tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os ….., que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se …..os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
de uso comum do povo
de uso especial
dominicais
dominicais
Art. 100. Os bens públicos…..e os ….. são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Art. 101. Os bens públicos …..podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
de uso comum do povo
de uso especial
dominicais
Art. 102. Os bens públicos …..sujeitos a usucapião.
Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou ……, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
não estão
retribuído
Ato Administrativo
Interesse particular preponderante
Sem licitação
Ato precário
Revogável a qualquer tempo
Autorização
CCCCCCContrato Administrativo
Situações não transitórias, longa duração
Regra: Licitação prévia
Sem precariedade
Pode ser revogado, nas hipóteses legais
CCCCCConcessão
Ato administrativo
Nivelamento de interesses
Regra: Licitação prévia
Ato precário
Revogável a qualquer tempo
Permissão
