Contrato Administrativo Flashcards
Conceito de ……
▪ Acordos de vontades, com objetivo determinado, no qual as partes ajustam as respectivas obrigações.
contrato
▪ Alcança as seguintes espécies:
Contrato administrativo:
Regime pred.: direito …….
Verticalidade ou Horizontalidade?
Submete-se a restrições, como as formalidades e procedimentos?
Possui cláusulas exorbitantes?
público
Verticalidade (supremacia)
Sim
Sim
▪ Alcança as seguintes espécies:
Contratos privados da administração:
Regime pred.: direito …….
Verticalidade ou Horizontalidade?
Submete-se a restrições, como as formalidades e procedimentos?
Possui cláusulas exorbitantes?
privado
Horizontalidade
Sim
Sim, PODE possuir
Legislação
▪ Lei 14.133/2021: administração direta, autárquica e fundacional;
▪ não se aplica aos contratos sujeitos à legislação própria e operações de crédito e gestão da dívida pública;
▪ Lei 13.303/2016: empresas ……
estatais
Disposições sobre os contratos
▪ Aplicação primária:
▪ suas cláusulas;
▪ preceitos de direito ……
▪ Aplicação subsidiária:
▪ princípios da teoria geral dos contratos;
▪ preceitos de direito ……
público
privado
Contrato de…..
▪ Atividade privativa das profissões de arquiteto e engenheiro;
▪ Implica intervenção no meio ambiente, por um conjunto de ações que:
▪ inova o espaço físico da natureza; ou
▪ acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
obra
Contrato de ….
▪ Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração.
serviço
Contrato de Serviço
▪ Os serviços de ……têm três características:
▪ são atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material;
▪ são serviços que, por força de lei, são privativos das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados;
▪ não são classificados como obra.
engenharia
▪ Contratos por……:
▪ prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado.
▪ Contratos de serviços contínuos:
▪ serviços contratados pela administração pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
escopo ou de serviços não contínuos
Contrato de …..
▪ São os contratos de compras.
▪ Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
▪ Entrega imediata: até 30 dias da ordem de fornecimento.
▪ O fornecimento também pode ser contínuo.
fornecimento
Contrato de concessão
▪ Concessão de …..: envolve a delegação de um serviço público (titularidade do Estado), admitindo várias espécies:
▪ concessão de serviço público comum;
▪ concessão de serviço público precedida de obra pública;
▪ concessão patrocinada;
▪ concessão administrativa.
▪ Concessão de …..: concede o uso privativo de um bem público.
serviço público
uso
Conceito de ……
▪ Acordos firmados entre pessoas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares, com vistas a ser alcançado determinado objetivo de interesse público e RECÍPROCO.
Convênio
Diferença entre convênio e contrato
▪ …..: interesses opostos.
▪ ……: interesse recíproco
Considerando a Lei 13.019/2014, a expressão convênio (usando o seu sentido estrito) ficou limitada, basicamente:
i) às parcerias firmadas com entidades filantrópicas no âmbito do SUS
ii) àqueles firmados entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas
Contrato
Convênio
Características específicas dos contratos administrativos:
▪ Presença da administração como …..público: a administração figura no contrato agindo com as suas prerrogativas especiais.
▪ ……pública: todos os contratos firmados pela administração, incluindo os privados, devem atender ao interesse público.
▪ Obediência à forma prescrita em lei (em regra, são formais): em regra, os contratos são formais e escritos e devem obedecer às regras definidas em lei
poder
Finalidade
Características específicas dos contratos administrativos:
▪ Seguem procedimento legal, como a prévia licitação (em regra): em geral, os contratos são precedidos de licitação, devendo seguir um rito definido em lei para a sua assinatura.
▪ ……: podem ser alterados unilateralmente ou por acordo das partes.
▪ Natureza de contrato de adesão: os termos do contrato são previamente definidos pela administração, cabendo ao particular apenas acatá-los ou não.
Mutabilidade
Características específicas dos contratos administrativos:
Natureza intuitu personae: os contratos devem ser executados pelas suas partes:
▪ admite-se a subcontratação parcial do objeto, mediante autorização da administração.
▪ no caso de seguro-garantia, o segurador poderá subcontratar integralmente o objeto, caso tenha que assumir o objeto do contrato.
▪ Presença das cláusulas …..: são as prerrogativas de direito público, como a alteração unilateral, fiscalização, aplicação de sanções, etc.
exorbitantes
Características comuns dos contratos administrativos:
▪ …..: decorre de acordo de vontade das partes;
▪ Oneroso: será remunerado na forma pactuada;
▪ Comutativo: as obrigações são recíprocas e equivalentes
Consensual
SOLENIDADES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Formalismo
▪ Em regra: formais e …..
Instrumento de contrato
▪ Regra: …..
Contrato verbal
▪ Regra: nulo e de nenhum efeito
▪ Exceto: ▪ de pronto pagamento;
▪ até R$… mil (valores originais)
Publicidade
▪ Regra: divulgação e manutenção em sítio …..
escritos
obrigatório
10 mil
eletrônico oficial
SOLENIDADES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Formalização e cláusulas essenciais
▪ Contratos devem mencionar (entre outros elementos): partes; finalidade; direitos; obrigações; e responsabilidades.
Convocação do contratado
▪ Prazo e condições estabelecidas no …..
Convocação para cumprir o remanescente
do contrato
▪ Se o contrato for extinto antes de sua conclusão, a administração poderá convocar os licitantes remanescentes
edital
Conceito de…..
Prerrogativas de direito público que a administração dispõe nos seus contratos.
Cláusulas exorbitantes
CLÁUSULAS EXORBITANTES
Os fiscais devem atender aos requisitos do art. 7º (preferencialmente …..)
Ocupação provisória
▪ Quando:
▪ risco à prestação de serviços ….;
▪ necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
▪ Incide sobre:
▪ bens (móveis ou imóveis);
▪ pessoal;
▪ serviços vinculados.
concursados
essenciais
CLÁUSULAS EXORBITANTES
Restrição à oposição do contrato não cumprido
▪ Contratado deverá aturar os atrasos nos pagamentos devidos pelo prazo de …meses, contado da emissão da nota fiscal.
O contratado terá que suportar os atrasos, independentemente do prazo, em casos de:
▪ calamidade pública
▪ o atraso decorrer de ato ou fato que praticou ou contribuiu.
dois
Conceito de ……
▪ Forma de assegurar que o contratado vai cumprir com as suas obrigações.
garantia contratual
GARANTIA CONTRATUAL
Regra
▪ Decisão …..da administração
▪ O contratado escolhe a modalidade entre as disponíveis:
▪ ….em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
▪ seguro-garantia;
▪ fiança bancária
discricionária
caução
GARANTIA CONTRATUAL
Limites
▪ Regra: até …..
▪ Alta complexidade + riscos: até 10%.
▪ Obras e serviços de engenharia de grande vulto (seguro-garantia): até 30%.
5%
PRAZOS
Serviços e fornecimento contínuos
▪ Celebração: até 5 anos;
▪ Total: até … anos
Aluguel de equipamentos e utilização de programas de
informática
▪ Até 5 anos.
Casos especiais de dispensa de licitação (tecnologia,
inovação, SUS, segurança nacional, entre outros)
▪ Até 10 anos
Contratos que gerem receita ou contratos de eficiência ▪ ▪Sem investimento: Até 10 anos
▪ Com investimento: Até …. anos
10
35
PRAZOS
Administração como usuária de serviço público em
monopólio
▪ Pode ser indeterminado
Por escopo
▪ Prorrogado …..
Regime de fornecimento e prestação de serviço
associado
▪ Somatório: Fornecimento + Serviço (até
5 anos, prorrogável até 10 anos)
Operação continuada de sistemas estruturantes de
tecnologia da informação
▪ Até 15 anos.
automaticamente
RESPONSABILIDADES PELA EXECUÇÃO
▪ …..será obrigado a reparar e corrigir, às suas expensas, os vícios, defeitos ou incorreções do objeto do contrato, resultantes de:
▪ sua execução;
▪ materiais nele empregados.
▪ A NLLC não exige “dolo ou culpa” e, no caso de obras, afirma expressamente que a responsabilidade será objetiva.
▪ Garantia mínima ….anos (no caso de obras)
Contratado
5 anos
RESPONSABILIDADES PELO ENCARGO
“Somente” o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, ……. e……..
A inadimplências dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais:
▪ não transferirá à administração a responsabilidade pelo seu pagamento;
▪ não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
fiscais e comerciais.
RESPONSABILIDADES PELO ENCARGO
Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a administração responderá:
▪ solidariamente pelos encargos …..;
▪ subsidiariamente pelos encargos ……se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
previdenciários
trabalhistas
Ao final do contrato, o ……deverá ser recebido pela administração. O recebimento tem o objetivo de
averiguar se o objeto foi efetivamente concluído, nas quantidades e condições definidas no contrato.
objeto
RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO
Obras e serviços:
▪ provisoriamente:
▪ pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização
▪ mediante termo detalhado;
▪ definitivamente:
▪ por…..ou comissão designada pela autoridade competente
▪ mediante termo detalhado;
servidor
RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO
Compras:
▪ provisoriamente:
▪ de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização
▪ definitivamente
▪ por …..ou comissão designada pela autoridade competente
▪ mediante termo detalhado.
servidor
PAGAMENTOS
▪ Dever de pagamento deverá seguir a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos:
▪ fornecimento de …..;
▪ locações;
▪ prestação de serviços;
▪ realização de …….
▪ Descumprimento: apuração de responsabilidade do agente ……
▪ A ordem poderá ser alterada em casos excepcionais, como emergência, calamidade pública e risco de descontinuidade.
bens
obras
responsável
PAGAMENTOS
Remuneração variável
▪ É possível vincular a remuneração do contratado ao seu desempenho, com base em (art. 144): metas; padrões de …..; critérios de sustentabilidade ambiental; e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
▪ A remuneração variável também se aplica aos contratos de …….
qualidade
eficiência
PAGAMENTOS
Pagamento antecipado
▪ Em regra: não é admitido o pagamento antecipado.
▪ Exceção: se propiciar sensível ….de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço.
▪ O pagamento antecipado deverá constar no …..de licitação ou no instrumento formal de contratação direta
economia
edital
EXTINÇÃO DO CONTRATO
Hipóteses de extinção
▪ Requisitos: …..e contraditório e ampla defesa.
motivação
EXTINÇÃO DO CONTRATO
Espécies de extinção
▪ Determinada por ato unilateral e …..da administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
▪ Consensual, desde que haja interesse da administração
▪ Determinada por:
▪ decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral; ou
▪ decisão judicial.
escrito
As …..são vícios, ou seja, são irregularidades constatadas ao longo do procedimento licitatório ou da execução contratual.
nulidades
NULIDADES
▪ A declaração de nulidade depende:
▪ vício …..;
▪ demonstração de que a declaração de nulidade ou a suspensão atendem ao interesse público.
Efeitos
▪ Regra: ……
Indenização
▪ A nulidade não exonerará a administração do dever de indenizar o contratado:
▪ pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz;
▪ por outros prejuízos regularmente comprovados.
insanável
retroativos
