Contrato Administrativo Flashcards by Charles Junior

Conceito de ……

▪ Acordos de vontades, com objetivo determinado, no qual as partes ajustam as respectivas obrigações.

contrato

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▪ Alcança as seguintes espécies:

Contrato administrativo:

Regime pred.: direito …….
Verticalidade ou Horizontalidade?
Submete-se a restrições, como as formalidades e procedimentos?
Possui cláusulas exorbitantes?

público
Verticalidade (supremacia)
Sim
Sim

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▪ Alcança as seguintes espécies:

Contratos privados da administração:

Regime pred.: direito …….
Verticalidade ou Horizontalidade?
Submete-se a restrições, como as formalidades e procedimentos?
Possui cláusulas exorbitantes?

privado
Horizontalidade
Sim
Sim, PODE possuir

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Legislação

▪ Lei 14.133/2021: administração direta, autárquica e fundacional;
▪ não se aplica aos contratos sujeitos à legislação própria e operações de crédito e gestão da dívida pública;
▪ Lei 13.303/2016: empresas ……

estatais

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Disposições sobre os contratos

▪ Aplicação primária:
▪ suas cláusulas;
▪ preceitos de direito ……

▪ Aplicação subsidiária:
▪ princípios da teoria geral dos contratos;
▪ preceitos de direito ……

público
privado

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Contrato de…..

▪ Atividade privativa das profissões de arquiteto e engenheiro;
▪ Implica intervenção no meio ambiente, por um conjunto de ações que:
▪ inova o espaço físico da natureza; ou
▪ acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

obra

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Contrato de ….

▪ Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração.

serviço

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Contrato de Serviço

▪ Os serviços de ……têm três características:
▪ são atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material;
▪ são serviços que, por força de lei, são privativos das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados;
▪ não são classificados como obra.

engenharia

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▪ Contratos por……:
▪ prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado.

▪ Contratos de serviços contínuos:
▪ serviços contratados pela administração pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

escopo ou de serviços não contínuos

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Contrato de …..

▪ São os contratos de compras.
▪ Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
▪ Entrega imediata: até 30 dias da ordem de fornecimento.
▪ O fornecimento também pode ser contínuo.

fornecimento

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Contrato de concessão

▪ Concessão de …..: envolve a delegação de um serviço público (titularidade do Estado), admitindo várias espécies:
▪ concessão de serviço público comum;
▪ concessão de serviço público precedida de obra pública;
▪ concessão patrocinada;
▪ concessão administrativa.

▪ Concessão de …..: concede o uso privativo de um bem público.

serviço público
uso

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Conceito de ……

▪ Acordos firmados entre pessoas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares, com vistas a ser alcançado determinado objetivo de interesse público e RECÍPROCO.

Convênio

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Diferença entre convênio e contrato

▪ …..: interesses opostos.
▪ ……: interesse recíproco

Considerando a Lei 13.019/2014, a expressão convênio (usando o seu sentido estrito) ficou limitada, basicamente:

i) às parcerias firmadas com entidades filantrópicas no âmbito do SUS
ii) àqueles firmados entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas

Contrato
Convênio

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Características específicas dos contratos administrativos:

▪ Presença da administração como …..público: a administração figura no contrato agindo com as suas prerrogativas especiais.

▪ ……pública: todos os contratos firmados pela administração, incluindo os privados, devem atender ao interesse público.

▪ Obediência à forma prescrita em lei (em regra, são formais): em regra, os contratos são formais e escritos e devem obedecer às regras definidas em lei

poder
Finalidade

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Perfectly

Características específicas dos contratos administrativos:

▪ Seguem procedimento legal, como a prévia licitação (em regra): em geral, os contratos são precedidos de licitação, devendo seguir um rito definido em lei para a sua assinatura.

▪ ……: podem ser alterados unilateralmente ou por acordo das partes.

▪ Natureza de contrato de adesão: os termos do contrato são previamente definidos pela administração, cabendo ao particular apenas acatá-los ou não.

Mutabilidade

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Características específicas dos contratos administrativos:

Natureza intuitu personae: os contratos devem ser executados pelas suas partes:
▪ admite-se a subcontratação parcial do objeto, mediante autorização da administração.
▪ no caso de seguro-garantia, o segurador poderá subcontratar integralmente o objeto, caso tenha que assumir o objeto do contrato.

▪ Presença das cláusulas …..: são as prerrogativas de direito público, como a alteração unilateral, fiscalização, aplicação de sanções, etc.

exorbitantes

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Características comuns dos contratos administrativos:

▪ …..: decorre de acordo de vontade das partes;
▪ Oneroso: será remunerado na forma pactuada;
▪ Comutativo: as obrigações são recíprocas e equivalentes

Consensual

SOLENIDADES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Formalismo
▪ Em regra: formais e …..

Instrumento de contrato
▪ Regra: …..

Contrato verbal
▪ Regra: nulo e de nenhum efeito
▪ Exceto: ▪ de pronto pagamento;
▪ até R$… mil (valores originais)

Publicidade
▪ Regra: divulgação e manutenção em sítio …..

escritos
obrigatório
10 mil
eletrônico oficial

SOLENIDADES DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Formalização e cláusulas essenciais
▪ Contratos devem mencionar (entre outros elementos): partes; finalidade; direitos; obrigações; e responsabilidades.

Convocação do contratado
▪ Prazo e condições estabelecidas no …..

Convocação para cumprir o remanescente
do contrato
▪ Se o contrato for extinto antes de sua conclusão, a administração poderá convocar os licitantes remanescentes

edital

Conceito de…..
Prerrogativas de direito público que a administração dispõe nos seus contratos.

Cláusulas exorbitantes

CLÁUSULAS EXORBITANTES

Os fiscais devem atender aos requisitos do art. 7º (preferencialmente …..)

Ocupação provisória
▪ Quando:
▪ risco à prestação de serviços ….;
▪ necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.
▪ Incide sobre:
▪ bens (móveis ou imóveis);
▪ pessoal;
▪ serviços vinculados.

concursados
essenciais

CLÁUSULAS EXORBITANTES

Restrição à oposição do contrato não cumprido

▪ Contratado deverá aturar os atrasos nos pagamentos devidos pelo prazo de …meses, contado da emissão da nota fiscal.

O contratado terá que suportar os atrasos, independentemente do prazo, em casos de:
▪ calamidade pública
▪ o atraso decorrer de ato ou fato que praticou ou contribuiu.

dois

Conceito de ……
▪ Forma de assegurar que o contratado vai cumprir com as suas obrigações.

garantia contratual

GARANTIA CONTRATUAL

Regra
▪ Decisão …..da administração
▪ O contratado escolhe a modalidade entre as disponíveis:
▪ ….em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
▪ seguro-garantia;
▪ fiança bancária

discricionária
caução

GARANTIA CONTRATUAL Limites ▪ Regra: até ..... ▪ Alta complexidade + riscos: até 10%. ▪ Obras e serviços de engenharia de grande vulto (seguro-garantia): até 30%.

PRAZOS Serviços e fornecimento contínuos ▪ Celebração: até 5 anos; ▪ Total: até ... anos Aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática ▪ Até 5 anos. Casos especiais de dispensa de licitação (tecnologia, inovação, SUS, segurança nacional, entre outros) ▪ Até 10 anos Contratos que gerem receita ou contratos de eficiência ▪ ▪Sem investimento: Até 10 anos ▪ Com investimento: Até .... anos

10 35

PRAZOS Administração como usuária de serviço público em monopólio ▪ Pode ser indeterminado Por escopo ▪ Prorrogado ..... Regime de fornecimento e prestação de serviço associado ▪ Somatório: Fornecimento + Serviço (até 5 anos, prorrogável até 10 anos) Operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação ▪ Até 15 anos.

automaticamente

RESPONSABILIDADES PELA EXECUÇÃO ▪ .....será obrigado a reparar e corrigir, às suas expensas, os vícios, defeitos ou incorreções do objeto do contrato, resultantes de: ▪ sua execução; ▪ materiais nele empregados. ▪ A NLLC não exige “dolo ou culpa” e, no caso de obras, afirma expressamente que a responsabilidade será objetiva. ▪ Garantia mínima ....anos (no caso de obras)

Contratado 5 anos

RESPONSABILIDADES PELO ENCARGO “Somente” o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, ....... e........ A inadimplências dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais: ▪ não transferirá à administração a responsabilidade pelo seu pagamento; ▪ não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

fiscais e comerciais.

RESPONSABILIDADES PELO ENCARGO Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a administração responderá: ▪ solidariamente pelos encargos .....; ▪ subsidiariamente pelos encargos ......se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

previdenciários trabalhistas

Ao final do contrato, o ......deverá ser recebido pela administração. O recebimento tem o objetivo de averiguar se o objeto foi efetivamente concluído, nas quantidades e condições definidas no contrato.

objeto

RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO Obras e serviços: ▪ provisoriamente: ▪ pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização ▪ mediante termo detalhado; ▪ definitivamente: ▪ por.....ou comissão designada pela autoridade competente ▪ mediante termo detalhado;

servidor

RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO Compras: ▪ provisoriamente: ▪ de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização ▪ definitivamente ▪ por .....ou comissão designada pela autoridade competente ▪ mediante termo detalhado.

servidor

PAGAMENTOS ▪ Dever de pagamento deverá seguir a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos: ▪ fornecimento de .....; ▪ locações; ▪ prestação de serviços; ▪ realização de ....... ▪ Descumprimento: apuração de responsabilidade do agente ...... ▪ A ordem poderá ser alterada em casos excepcionais, como emergência, calamidade pública e risco de descontinuidade.

bens obras responsável

PAGAMENTOS Remuneração variável ▪ É possível vincular a remuneração do contratado ao seu desempenho, com base em (art. 144): metas; padrões de .....; critérios de sustentabilidade ambiental; e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato. ▪ A remuneração variável também se aplica aos contratos de .......

qualidade eficiência

PAGAMENTOS Pagamento antecipado ▪ Em regra: não é admitido o pagamento antecipado. ▪ Exceção: se propiciar sensível ....de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço. ▪ O pagamento antecipado deverá constar no .....de licitação ou no instrumento formal de contratação direta

economia edital

EXTINÇÃO DO CONTRATO Hipóteses de extinção ▪ Requisitos: .....e contraditório e ampla defesa.

motivação

EXTINÇÃO DO CONTRATO Espécies de extinção ▪ Determinada por ato unilateral e .....da administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; ▪ Consensual, desde que haja interesse da administração ▪ Determinada por: ▪ decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral; ou ▪ decisão judicial.

escrito

As .....são vícios, ou seja, são irregularidades constatadas ao longo do procedimento licitatório ou da execução contratual.

nulidades

NULIDADES ▪ A declaração de nulidade depende: ▪ vício .....; ▪ demonstração de que a declaração de nulidade ou a suspensão atendem ao interesse público. Efeitos ▪ Regra: ...... Indenização ▪ A nulidade não exonerará a administração do dever de indenizar o contratado: ▪ pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz; ▪ por outros prejuízos regularmente comprovados.

insanável retroativos