Contrato Administrativo Flashcards
Conceito de ……
▪ Acordos de vontades, com objetivo determinado, no qual as partes ajustam as respectivas obrigações.
contrato
▪ Alcança as seguintes espécies:
Contrato administrativo:
Regime pred.: direito …….
Verticalidade ou Horizontalidade?
Submete-se a restrições, como as formalidades e procedimentos?
Possui cláusulas exorbitantes?
público
Verticalidade (supremacia)
Sim
Sim
▪ Alcança as seguintes espécies:
Contratos privados da administração:
Regime pred.: direito …….
Verticalidade ou Horizontalidade?
Submete-se a restrições, como as formalidades e procedimentos?
Possui cláusulas exorbitantes?
privado
Horizontalidade
Sim
Sim, PODE possuir
Legislação
▪ Lei 14.133/2021: administração direta, autárquica e fundacional;
▪ não se aplica aos contratos sujeitos à legislação própria e operações de crédito e gestão da dívida pública;
▪ Lei 13.303/2016: empresas ……
estatais
Disposições sobre os contratos
▪ Aplicação primária:
▪ suas cláusulas;
▪ preceitos de direito ……
▪ Aplicação subsidiária:
▪ princípios da teoria geral dos contratos;
▪ preceitos de direito ……
público
privado
Contrato de…..
▪ Atividade privativa das profissões de arquiteto e engenheiro;
▪ Implica intervenção no meio ambiente, por um conjunto de ações que:
▪ inova o espaço físico da natureza; ou
▪ acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
obra
Contrato de ….
▪ Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da administração.
serviço
Contrato de Serviço
▪ Os serviços de ……têm três características:
▪ são atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material;
▪ são serviços que, por força de lei, são privativos das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados;
▪ não são classificados como obra.
engenharia
▪ Contratos por……:
▪ prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado.
▪ Contratos de serviços contínuos:
▪ serviços contratados pela administração pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
escopo ou de serviços não contínuos
Contrato de …..
▪ São os contratos de compras.
▪ Compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
▪ Entrega imediata: até 30 dias da ordem de fornecimento.
▪ O fornecimento também pode ser contínuo.
fornecimento
Contrato de concessão
▪ Concessão de …..: envolve a delegação de um serviço público (titularidade do Estado), admitindo várias espécies:
▪ concessão de serviço público comum;
▪ concessão de serviço público precedida de obra pública;
▪ concessão patrocinada;
▪ concessão administrativa.
▪ Concessão de …..: concede o uso privativo de um bem público.
serviço público
uso
Conceito de ……
▪ Acordos firmados entre pessoas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares, com vistas a ser alcançado determinado objetivo de interesse público e RECÍPROCO.
Convênio
Diferença entre convênio e contrato
▪ …..: interesses opostos.
▪ ……: interesse recíproco
Considerando a Lei 13.019/2014, a expressão convênio (usando o seu sentido estrito) ficou limitada, basicamente:
i) às parcerias firmadas com entidades filantrópicas no âmbito do SUS
ii) àqueles firmados entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas
Contrato
Convênio
Características específicas dos contratos administrativos:
▪ Presença da administração como …..público: a administração figura no contrato agindo com as suas prerrogativas especiais.
▪ ……pública: todos os contratos firmados pela administração, incluindo os privados, devem atender ao interesse público.
▪ Obediência à forma prescrita em lei (em regra, são formais): em regra, os contratos são formais e escritos e devem obedecer às regras definidas em lei
poder
Finalidade
Características específicas dos contratos administrativos:
▪ Seguem procedimento legal, como a prévia licitação (em regra): em geral, os contratos são precedidos de licitação, devendo seguir um rito definido em lei para a sua assinatura.
▪ ……: podem ser alterados unilateralmente ou por acordo das partes.
▪ Natureza de contrato de adesão: os termos do contrato são previamente definidos pela administração, cabendo ao particular apenas acatá-los ou não.
Mutabilidade
Características específicas dos contratos administrativos:
Natureza intuitu personae: os contratos devem ser executados pelas suas partes:
▪ admite-se a subcontratação parcial do objeto, mediante autorização da administração.
▪ no caso de seguro-garantia, o segurador poderá subcontratar integralmente o objeto, caso tenha que assumir o objeto do contrato.
▪ Presença das cláusulas …..: são as prerrogativas de direito público, como a alteração unilateral, fiscalização, aplicação de sanções, etc.
exorbitantes
