LAI - Lei Anticorrupção

Question 1

Capítulo I - Disposições Gerais:

A lei trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas …..por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A lei se aplica a sociedades empresárias, sociedades simples, fundações, associações de entidades ou pessoas e sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas ….., nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Answer 1

jurídicas
objetivamente

Question 2

Capítulo I - Disposições Gerais:

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores ou qualquer pessoa natural envolvida no ato ilícito.

A responsabilidade da pessoa jurídica permanece mesmo em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora se restringe ao pagamento de multa e reparação integral do dano até o limite do patrimônio transferido, …..em casos de simulação ou fraude comprovadas.

Answer 2

exceto

Question 3

Capítulo I - Disposições Gerais:

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas serão …..responsáveis pelo pagamento de multa e reparação integral do dano causado pelos atos previstos na lei.

Answer 3

solidariamente

Question 4

Capítulo II - Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira:

Os atos lesivos incluem a prática de ações que violem o patrimônio ….nacional ou estrangeiro, os princípios da administração pública ou os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Answer 4

público

Question 5

Capítulo II - Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira:

a) ….., oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa relacionada a ele, de forma direta ou indireta.

b) Financiar, custear, patrocinar ou subsidiar de qualquer maneira a prática dos atos ilícitos descritos nesta Lei.

c) Utilizar pessoa física ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular interesses reais ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

Answer 5

Prometer

Question 6

Capítulo II - Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira:

d) No tocante a licitações e contratos:

frustrar ou fraudar, mediante …., combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

Answer 6

ajuste

Question 7

Capítulo II - Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira:

d) No tocante a licitações e contratos:

fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

Answer 7

só leitura

Question 8

Capítulo II - Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira:

d) No tocante a licitações e contratos:

obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

Answer 8

só leitura

Question 9

Capítulo II - Dos Atos Lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira:

e) Dificultar a investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entidades ou agentes públicos, incluindo agências reguladoras e órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Para os fins desta Lei, considera-se …… aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, mesmo que temporariamente ou sem remuneração, em órgãos, entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, bem como em pessoas jurídicas controladas pelo poder público de um país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

Answer 9

agente público estrangeiro

Question 10

Capítulo III - Da Responsabilização Administrativa:

Na esfera administrativa, as pessoas jurídicas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei estão sujeitas às seguintes sanções:

a) Multa, cujo valor varia de 0,1% a ….% do faturamento bruto do último exercício anterior ao do processo administrativo, excluindo os tributos, sendo que a multa nunca será inferior à vantagem auferida, quando estimada.

b) Publicação extraordinária da decisão condenatória.

Answer 10

20%

Question 11

Capítulo III - Da Responsabilização Administrativa:

As sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

Antes da aplicação das sanções, é necessário que a Advocacia Pública ou órgão de assistência jurídica do ente público manifeste-se juridicamente sobre o caso.

A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado, independentemente da situação.

Caso não seja possível utilizar o critério do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 a R$ …..

Answer 11

60.000.000,00.

Question 12

Capítulo III - Da Responsabilização Administrativa:

Na aplicação das sanções, serão considerados os seguintes aspectos:

a) …..da infração.

b) Vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.

c) Consumação ou não da infração.

d) Grau de lesão ou perigo de lesão.

Answer 12

Gravidade

Question 13

Capítulo III - Da Responsabilização Administrativa:

Na aplicação das sanções, serão considerados os seguintes aspectos:

e) Efeito negativo causado pela infração.

f) Situação econômica do ……

g) Cooperação da pessoa jurídica na apuração das infrações.

h) Existência de mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como aplicação efetiva de códigos de ética e conduta.

i) Valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com os órgãos ou entidades públicas lesados.

Answer 13

infrator

Question 14

Capítulo IV - Do Processo Administrativo de Responsabilização:

A instauração e julgamento do processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica são de competência da autoridade ….de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, garantindo contraditório e ampla defesa.

A competência para instauração e julgamento do processo administrativo pode ser delegada, mas não subdelegada

No âmbito do Poder Executivo federal, a …..tem competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou avocar processos já instaurados com base nesta Lei.

Answer 14

máxima

Controladoria-Geral da União (CGU)

Question 15

Capítulo IV - Do Processo Administrativo de Responsabilização:

A …. é responsável pela apuração, processo e julgamento de atos ilícitos praticados contra a administração pública estrangeira.

O processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica é conduzido por uma comissão designada pela autoridade instauradora, composta por dois ou mais servidores estáveis.

O órgão público, por meio de sua representação judicial, pode solicitar medidas judiciais necessárias para a investigação e processamento das infrações, inclusive busca e apreensão.

Answer 15

CGU

Question 16

Capítulo IV - Do Processo Administrativo de Responsabilização:

A comissão pode propor, de forma cautelar, a suspensão dos efeitos do ato ou processo em investigação.

A comissão deve concluir o processo em até …. dias a partir da data de sua instituição, apresentando relatórios sobre os fatos apurados e a eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo motivadamente as sanções a serem aplicadas. Esse prazo pode ser prorrogado por ato fundamentado da autoridade instauradora.

A pessoa jurídica tem um prazo de… dias para apresentar sua defesa a partir da intimação.

Answer 16

180
30

Question 17

Capítulo IV - Do Processo Administrativo de Responsabilização:

O processo administrativo, juntamente com o relatório da comissão, é encaminhado à autoridade instauradora para julgamento.

A instauração de processo administrativo específico para reparação integral do dano não impede a aplicação imediata das sanções previstas na Lei.

Concluído processo, caso não haja pagamento, o crédito será inscrito na dívida …. da fazenda pública.

Answer 17

ativa

Question 18

Capítulo IV - Do Processo Administrativo de Responsabilização:

A desconsideração da personalidade jurídica é permitida quando utilizada abusivamente para facilitar, encobrir ou dissimular atos ilícitos previstos na Lei, ou para provocar confusão patrimonial. Nesse caso, os administradores e sócios com poderes de administração também são responsabilizados, com garantia de contraditório e ampla defesa.

Após a conclusão do procedimento administrativo, a comissão deve informar ao Ministério Público a existência do processo para apuração de eventuais delitos.

Answer 18

só leitura

Question 19

Capítulo V - Do Acordo de Leniência:

A autoridade …..de cada órgão ou entidade pública pode celebrar um acordo de leniência com pessoas jurídicas responsáveis por atos ilícitos que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

Identificação de outros envolvidos e a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito.

Answer 19

máxima

Question 20

Capítulo V - Do Acordo de Leniência:

O acordo só pode ser celebrado se a pessoa jurídica for a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar. Ademais, deve cessar completamente seu envolvimento na infração. Por fim, a pessoa jurídica deve admitir sua participação no ilícito e cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo.

A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até …. o valor da multa aplicável.

Answer 20

2/3 (dois terços)

Question 21

Capítulo V - Do Acordo de Leniência:

O acordo de leniência …. a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Os efeitos do acordo de leniência se estendem às pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico que firmarem o acordo em conjunto.

A proposta de acordo de leniência é mantida em sigilo até a sua efetivação, a menos que seja do interesse das investigações e do processo administrativo.

Answer 21

não exime

Question 22

Capítulo V - Do Acordo de Leniência:

A rejeição da proposta de acordo de leniência não implica reconhecimento da prática do ato ilícito.

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica fica impedida de celebrar um novo acordo por… anos.

A celebração do acordo de leniência ….o prazo prescricional dos atos ilícitos.

Answer 22

3 anos
interrompe

Question 23

Capítulo V - Do Acordo de Leniência:

A ….. é responsável por celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e em casos de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

A administração pública pode celebrar acordos de leniência com pessoas jurídicas responsáveis por ilícitos previstos na Lei nº 8.666/1993, visando à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas nessa Lei.

Answer 23

Controladoria-Geral da União (CGU)

Question 24

Capítulo VI - Da Responsabilização Judicial:

A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa não exclui sua responsabilização na esfera …..

Answer 24

judicial

Question 25

Capítulo VI - Da Responsabilização Judicial:

A União, Estados, Distrito Federal, Municípios e o Ministério Público têm o poder de propor ações para aplicar sanções às pessoas jurídicas infratoras. As sanções podem incluir:

perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

Answer 25

só leitura

Question 26

Capítulo VI - Da Responsabilização Judicial:

A União, Estados, Distrito Federal, Municípios e o Ministério Público têm o poder de propor ações para aplicar sanções às pessoas jurídicas infratoras. As sanções podem incluir:

dissolução compulsória da pessoa jurídica;

proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de …. anos.

Answer 26

5 (cinco)

Question 27

Capítulo VI - Da Responsabilização Judicial:

A dissolução compulsória da pessoa jurídica ocorre quando há comprovação:

do uso habitual da personalidade jurídica para facilitar atos ilícitos; ou

sua constituição para ocultar interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

Answer 27

só leitura

Question 28

Capítulo VI - Da Responsabilização Judicial:

As sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

O Ministério Público ou a…..podem solicitar a indisponibilidade de bens, direitos ou valores para garantir o pagamento de multas ou reparação do dano.

Answer 28

Advocacia Pública

Question 29

Capítulo VI - Da Responsabilização Judicial:

Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, além das sanções previstas, podem ser aplicadas as sanções do artigo 6º se as autoridades competentes não agirem para responsabilização administrativa.

A condenação inclui a obrigação de reparar integralmente o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em liquidação, se não estiver expressamente na sentença.

Answer 29

só leitura

Question 30

Os órgãos e entidades devem informar e atualizar no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) os dados das sanções aplicadas, incluindo razão social, número de inscrição da pessoa jurídica, tipo de sanção e datas de aplicação e vigência do efeito limitador ou impeditivo da sanção.

As infrações previstas na lei prescrevem em ….anos, a partir da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Answer 30

5 anos

Question 31

Capítulo VII - Disposições Finais

Na esfera administrativa ou judicial a prescrição é …..com a instauração de processo para apuração da infração.

A autoridade competente que tomar conhecimento de infrações previstas na lei e não adotar providências para apurá-las será responsabilizada penal, civil e administrativamente conforme a legislação aplicável.

A aplicação das sanções previstas na lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades por ato de improbidade administrativa.

Answer 31

interrompida