Repartição de Competências Flashcards
O critério básico para a repartição das competências é o interesse predominante.
Verdadeiro.Federal/Nacional, Regional e Local.
O ideal é um maior número de competências aos Municípios, depois aos Estados e depois à União.
Verdadeiro.
Há distinção entre competências reservadas (= remanescentes) e residuais?
Depende do doutrinador e da banca examinadora. A maioria das bancas, inclusive o CESPE, toma como sinônimo, mas a ESAF faz essa distinção.
1) Reservada é atribuída aos Estados, a residual à União;
2) Reservada é em matéria geral, a residual, em matéria tributária;
3) Reservada, a CF enumera as competências federais e municipais, as demais são dos Estados; já na competência residual, enumeram-se as competências federais, estaduais e municipais e o que porventura restar será da União.
Na competência concorrente, quando a União é omissa nas normas gerias, pode o Estados/DF legislar sobre as normas gerias e específicas.
Verdadeiro.
Na competência concorrente, se o Estado publicou NG e NE, devido à omissão da U, mas logo a U legisla sobre as NG, a lei estadual de NG será revogada.
Falso, primeiro porq para revogar uma lei estadual, somente outra lei estadual, não anula porque a lei estadual não possuía defeito de vício, portanto ela é suspensa.
Na competência concorrente, se o Estado publicou NG e NE, devido à omissão da U, mas logo a U legisla sobre as NG, a lei estadual de NG será suspensa. Caso a lei da U for revogada, a lei estadual volta a valer e podemos chamar isso de repristinação.
Falso, pois a repristinação é a volta da lei revogada, e a lei estadual estava apenas suspensa.
Fixar horário de funcionamento de banco compete ao Município.
Falso, competência privativa da União (porque afeta o sistema financeiro nacional).
Estipular tempo máximo de espera em fila de banco é competência exclusiva dos Municípios.
Verdadeiro, é assunto de interesse local.
Exigir a instalação de equipamentos de segurança em agência bancária (detector de metais, porta giratória etc) compete ao Município..
Verdadeiro.
Explorar os serviços de gás canalizado é privativo dos estados.
Falso é EXCLUSIVO dos Estados.
Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias, compete a qual ente federativo.
Privativo da União.
Cuidar da natureza, da saúde, da educação, do patrimônio público, construção de moradias é competência comum ou concorrente.
Comum.
TUPEF mais ambiente e consumidor é competência…
Concorrente.
Legislar sobre direito civil, penal, processual, comercial, do trabalho, agrário, marítimo, aeronáutico e espacial é competência exclusiva da União.
Falso, PRIVATIVA da União.
Horário de funcionamento do comércio é de competência da União.
Falso, Municípios, somente horário de banco compete privativamente à União.