Introdução 2 Flashcards
A regra é que a recepção só verifique o conteúdo da norma, sendo irrelevante a forma da lei. Qual a exceção?
A recepção de leis estaduais (distritais) para a União, que vai verificar além do conteúdo a forma da norma.
EC só possui retroatividade mínima e a Nova constituição pode possuir além dessa a retroatividade máxima e média?
Verdadeiro. Mínima - alcança efeitos futuros dos atos passados. Média - alcança também os efeitos pendentes. Máxima - só por previsão expressa, alcança todos os atos passados.
Cláusulas pétreas são limites materiais ao Poder Reformador.
Verdadeiro
Os limites formais ao Poder Constituinte Reformados se encontram no art. 60, CF/88.
Verdadeiro, Ver texto da CF.
As limitações materiais (cláusulas pétreas) estão exaustivamente previstas na CF.
Falso, existem limitações implícitas, como a titularidade do Poder Constituinte,
Durante a vigência do estado de sítio, apenas a fase da votação das propostas de emenda à constituição fica suspensa.
Falso, também não pode discuti-la.
O ADCT tem natureza jurídica de norma constitucional, semelhante às normas inseridas no bojo da CF, não havendo desníveis ou desigualdades entre as normas do ADCT e os preceitos constitucionais quanto à intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua autoridade.
Verdadeiro, mesmo nível hierárquico da CF e podem ser alterados por meio de EC.
Entre as normas constitucionais de eficácia exaurida, incluem-se dispositivos constantes das disposições constitucionais transitórias.
Verdadeiro, pois a tendência é se exaurirem.
Não existe relação hierárquica fixa entre os diversos critérios de interpretação da CF, pois todos os métodos conhecidos conduzem sempre a um resultado possível, nunca a um resultado que seja o unicamente correto.
Verdadeiro.
O princípio do efeito integrador dar primazia na resolução dos problemas jurídico-constitucionais aos critérios que favoreçam a integração política social e o reforço da unidade política.
Verdadeiro
Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual passou a ter um federalismo de terceiro grau.
Verdadeiro. Antes era somente a União e os Estados, mas após CF/88 reconheceu-se como ente federativo o Município.
Democracia é um sistema de governo.
Falso, é um regime de governo.
Quais são as formas de governo?
República, Monarquia e Anarquia.
Quais constituições brasileiras foram outorgadas e promulgadas?
No BR tivemos 8 const - 4 promulgadas e 4 outorgadas: Outorgadas: 1824,1937,1967,1969 ( dica: a primeira e número par e as demais número impares). Promulgadas: 1891,1934,1946 e 1988 ( dica: a primeira e impar e as demais pares)
As normas programáticas não são auto-aplicáveis porque retratam apenas diretrizes políticas que devem ser alcançadas pelo Estado Brasileiro, não possuindo caráter vinculante imediato.
Errado. O erro está apenas quando se fala em “caráter vinculante imediato” já que isso retrata a eficácia jurídica das normas, a qual qualquer norma consitucional possui.
