Introdução 2 Flashcards
A regra é que a recepção só verifique o conteúdo da norma, sendo irrelevante a forma da lei. Qual a exceção?
A recepção de leis estaduais (distritais) para a União, que vai verificar além do conteúdo a forma da norma.
EC só possui retroatividade mínima e a Nova constituição pode possuir além dessa a retroatividade máxima e média?
Verdadeiro. Mínima - alcança efeitos futuros dos atos passados. Média - alcança também os efeitos pendentes. Máxima - só por previsão expressa, alcança todos os atos passados.
Cláusulas pétreas são limites materiais ao Poder Reformador.
Verdadeiro
Os limites formais ao Poder Constituinte Reformados se encontram no art. 60, CF/88.
Verdadeiro, Ver texto da CF.
As limitações materiais (cláusulas pétreas) estão exaustivamente previstas na CF.
Falso, existem limitações implícitas, como a titularidade do Poder Constituinte,
Durante a vigência do estado de sítio, apenas a fase da votação das propostas de emenda à constituição fica suspensa.
Falso, também não pode discuti-la.
O ADCT tem natureza jurídica de norma constitucional, semelhante às normas inseridas no bojo da CF, não havendo desníveis ou desigualdades entre as normas do ADCT e os preceitos constitucionais quanto à intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua autoridade.
Verdadeiro, mesmo nível hierárquico da CF e podem ser alterados por meio de EC.
Entre as normas constitucionais de eficácia exaurida, incluem-se dispositivos constantes das disposições constitucionais transitórias.
Verdadeiro, pois a tendência é se exaurirem.
Não existe relação hierárquica fixa entre os diversos critérios de interpretação da CF, pois todos os métodos conhecidos conduzem sempre a um resultado possível, nunca a um resultado que seja o unicamente correto.
Verdadeiro.
O princípio do efeito integrador dar primazia na resolução dos problemas jurídico-constitucionais aos critérios que favoreçam a integração política social e o reforço da unidade política.
Verdadeiro
Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual passou a ter um federalismo de terceiro grau.
Verdadeiro. Antes era somente a União e os Estados, mas após CF/88 reconheceu-se como ente federativo o Município.
Democracia é um sistema de governo.
Falso, é um regime de governo.
Quais são as formas de governo?
República, Monarquia e Anarquia.
Quais constituições brasileiras foram outorgadas e promulgadas?
No BR tivemos 8 const - 4 promulgadas e 4 outorgadas: Outorgadas: 1824,1937,1967,1969 ( dica: a primeira e número par e as demais número impares). Promulgadas: 1891,1934,1946 e 1988 ( dica: a primeira e impar e as demais pares)
As normas programáticas não são auto-aplicáveis porque retratam apenas diretrizes políticas que devem ser alcançadas pelo Estado Brasileiro, não possuindo caráter vinculante imediato.
Errado. O erro está apenas quando se fala em “caráter vinculante imediato” já que isso retrata a eficácia jurídica das normas, a qual qualquer norma consitucional possui.
Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, por isso que Constituição estadual pode criar órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
Falso, STF- Súmula 649 - É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
Nossa forma de governo é a República, que tem como princípios básicos:
- Soberania popular – legitimidade dos ocupantes dos cargos governamentais baseada em eleições diretas pelos cidadãos. Os governantes são eleitos para mandatos periódicos e com garantias de alternância no poder (impossibilidade de reeleições sucessivas, exceto uma única reeleição consecutiva, a partir da EC nº 16/97;
- Igualdade formal – todos nascem iguais perante a lei (inexistência de títulos de nobreza e a conseqüente inexistência de direitos especiais separados por castas);
- Transparência da administração pública – prestação de contas aos sistemas de controle (interno e externo) e aos cidadãos (titulares da coisa pública).
Verdadeiro.
Mesmo antes da Lei de Acesso a Informação, o STF julgou constitucional divulgar nomes/vencimentos de servidores públicos. ``
Verdadeiro.
Montesquieu defendia o veto como uma exceção admissível à separação de poderes, a chamada faculdade de impedir.
Verdadeiro.
