Poder Legislativo Flashcards
O parecer do TCU sobre contas do PR (art. 71, I) é obrigatório, mas não vinculante: a decisão é do Congresso (49, IX).
Verdadeiro.
O TCU pode deixar de aplicar, num caso concreto, uma lei que o Tribunal considere inconstitucional (STF, Sumula 347). CAI MUITO NO CESPE!
Verdadeiro.
O poder legislativo surgiu com a função primordial de fiscalizar as finanças do rei, não a de legislar.
Certo, só depois que agregou a função de legislar.
Territórios elegerão número fixo de Deputados e Senados.
Falso, número fixo de deputados (4), mas não elegerão senadores.
O bicameralismo é classificado em igual e desigual. Qual é o adotado no Brasil.
O igual, embora, quanto ao processo legislativo, haja certa supremacia quanto à casa iniciadora, que pode ser tanto a Câmara quanto o Senado, mas que é normalmente a CD.
A estrutura do legislativo na esferal federal é bicameral.
Verdadeiro, da União.
O número de senadores por Estado é fixo, qual a quantidade?
3 por UF.
O número de deputados por UF é variável, sendo mínimo 8 e máximo 70.
Verdadeiro.
A eleição dos DF é pelo sistema proporcional e dos SR pelo majoritário.
Verdadeiro.
O sistema majoritário de eleição dos Senadores é diferente do sistema majoritário do PE. Por quê?
Majoritário simples para os Senadores e majoritário absoluto para o PE.
O mandato dos DF é de 4 anos e dos SR de 8.
Verdadeiro.
Enquanto a renovação dos DF é total a cada 4 anos, a dos SR é parcial, 1/3 e 2/3.
Verdadeiro.
Legislatura é o período de 4 anos em que os DF e os Senadores exercem os seus mandatos.
Verdadeiro.
Sessão legislativa, segundo jurisprudência do STF, é o ano parlamentar.
Verdadeiro.
A sessão legislativa pode se ordinária e extraordinária.
Verdadeiro.
Qual o período da sessão legislativa ordinária?
De 2/fev a 17/julho - de 1/ago a 22/dez, ou nos dias subsequentes se as datas caírem em sábado, domingo ou feriado.
A SLO não será interrompida se não tiver sido aprovado o PLDO.
Verdadeiro.
As imunidades dos membros do PL são privilégios que possuem enquanto no exercício do poder.
Falso, não são privilégios (ligado à pessoa e renunciável), mas prerrogativas (ligado ao cargo e irrenunciável).
Enquanto estiver de licença, o parlamentar não possui as prerrogativas materiais e formais.
Falso, as formais sim, pois ainda é titular do cargo.
A imunidade material inicia-se com a diplomacia.
Falso, com a posse.
A inviolabilidae material é garantia que o parlamentar tem de não ser punido, civil ou penalmente, quanto a opiniões palavras e votos, enquanto no exercício do mandato.
Verdadeiro.
A imunidades formais iniciam-se com a diplomação.
Verdadeiro.
A imunidade formal, também chamada de processual não excluem a possibilidade de punição, mas apenas trazem regras específicas de processo e julgamento.
Verdadeiro.
O foro de prerrogativa de função atinge apenas a matéria penal.
Verdadeiro.
A imunidade processual dos congressistas é o foro por prerrogativa de função. Nas infrações penais comuns, os Deputados e os Senadores têm o julgamento perante o STF.
Verdadeiro.
Se um DF não pagar uma dívida, deverá ser demandado na primeira instância, e não no STF.
Verdadeiro, pois é questão cívil, não penal.
Como a ação popular tem característica civil, se um Senador for processador por ação popular não se submeterá ao foro por prerrogativa de função.
Verdadeiro.
Se o parlamentar cometer crime doloso contra a vida, será julgado no STF, pois o foro privilegiado, por ser norma específica, prevalece sobre a geral do Tribunal do Júri.
Verdadeiro.
A competência do Tribunal de Juri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função previsto na CF, mas prevaleceria sobre o foro se estivesse previsto apenas em Constituição Estadual.
Verdadeiro.
O foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) tem validade enquanto a pessoa ocupar as funções.
Verdadeiro.
Os parlamentares só podem ser presos em duas hipóteses:
1) flagrante de crime inafiançável e 2) sentença penal condenatória transitada em julgado.
Verdadeiro.
Mesmo podendo o parlamentar ser preso no caso de flagrante de crime inafiançável, pode a respectiva casa (Câmara ou Senado) relaxar a prisão por voto da maioria absoluta.
Verdadeiro. O auto de prisão será enviado em 24h a casa respectiva.
Nos casos de crimes cometidos após a diplomação, a Casa poderá sustar a tramitação do processo o que também suspenderá a prescrição.
Verdadeiro.
O STF quando instaurar o processo criminal deverá comunicar o fato à Casa.
Verdadeiro. Antes da EC35/2001 o processo só poderia ser instaurado se houvesse licença da casa respectiva. Portanto, antes a omissão da Casa beneficiava o parlamentar; agora, o prejudica..
O STF julga o parlamentar nos crimes comuns enquanto parlamentares, mesmo quando crime doloso contra a vida.
Verdadeiro.
