Poder Legislativo Flashcards
O parecer do TCU sobre contas do PR (art. 71, I) é obrigatório, mas não vinculante: a decisão é do Congresso (49, IX).
Verdadeiro.
O TCU pode deixar de aplicar, num caso concreto, uma lei que o Tribunal considere inconstitucional (STF, Sumula 347). CAI MUITO NO CESPE!
Verdadeiro.
O poder legislativo surgiu com a função primordial de fiscalizar as finanças do rei, não a de legislar.
Certo, só depois que agregou a função de legislar.
Territórios elegerão número fixo de Deputados e Senados.
Falso, número fixo de deputados (4), mas não elegerão senadores.
O bicameralismo é classificado em igual e desigual. Qual é o adotado no Brasil.
O igual, embora, quanto ao processo legislativo, haja certa supremacia quanto à casa iniciadora, que pode ser tanto a Câmara quanto o Senado, mas que é normalmente a CD.
A estrutura do legislativo na esferal federal é bicameral.
Verdadeiro, da União.
O número de senadores por Estado é fixo, qual a quantidade?
3 por UF.
O número de deputados por UF é variável, sendo mínimo 8 e máximo 70.
Verdadeiro.
A eleição dos DF é pelo sistema proporcional e dos SR pelo majoritário.
Verdadeiro.
O sistema majoritário de eleição dos Senadores é diferente do sistema majoritário do PE. Por quê?
Majoritário simples para os Senadores e majoritário absoluto para o PE.
O mandato dos DF é de 4 anos e dos SR de 8.
Verdadeiro.
Enquanto a renovação dos DF é total a cada 4 anos, a dos SR é parcial, 1/3 e 2/3.
Verdadeiro.
Legislatura é o período de 4 anos em que os DF e os Senadores exercem os seus mandatos.
Verdadeiro.
Sessão legislativa, segundo jurisprudência do STF, é o ano parlamentar.
Verdadeiro.
A sessão legislativa pode se ordinária e extraordinária.
Verdadeiro.
Qual o período da sessão legislativa ordinária?
De 2/fev a 17/julho - de 1/ago a 22/dez, ou nos dias subsequentes se as datas caírem em sábado, domingo ou feriado.
A SLO não será interrompida se não tiver sido aprovado o PLDO.
Verdadeiro.
As imunidades dos membros do PL são privilégios que possuem enquanto no exercício do poder.
Falso, não são privilégios (ligado à pessoa e renunciável), mas prerrogativas (ligado ao cargo e irrenunciável).
Enquanto estiver de licença, o parlamentar não possui as prerrogativas materiais e formais.
Falso, as formais sim, pois ainda é titular do cargo.
A imunidade material inicia-se com a diplomacia.
Falso, com a posse.
A inviolabilidae material é garantia que o parlamentar tem de não ser punido, civil ou penalmente, quanto a opiniões palavras e votos, enquanto no exercício do mandato.
Verdadeiro.
A imunidades formais iniciam-se com a diplomação.
Verdadeiro.
A imunidade formal, também chamada de processual não excluem a possibilidade de punição, mas apenas trazem regras específicas de processo e julgamento.
Verdadeiro.
O foro de prerrogativa de função atinge apenas a matéria penal.
Verdadeiro.
A imunidade processual dos congressistas é o foro por prerrogativa de função. Nas infrações penais comuns, os Deputados e os Senadores têm o julgamento perante o STF.
Verdadeiro.
Se um DF não pagar uma dívida, deverá ser demandado na primeira instância, e não no STF.
Verdadeiro, pois é questão cívil, não penal.
Como a ação popular tem característica civil, se um Senador for processador por ação popular não se submeterá ao foro por prerrogativa de função.
Verdadeiro.
Se o parlamentar cometer crime doloso contra a vida, será julgado no STF, pois o foro privilegiado, por ser norma específica, prevalece sobre a geral do Tribunal do Júri.
Verdadeiro.
A competência do Tribunal de Juri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função previsto na CF, mas prevaleceria sobre o foro se estivesse previsto apenas em Constituição Estadual.
Verdadeiro.
O foro por prerrogativa de função (foro privilegiado) tem validade enquanto a pessoa ocupar as funções.
Verdadeiro.
Os parlamentares só podem ser presos em duas hipóteses:
1) flagrante de crime inafiançável e 2) sentença penal condenatória transitada em julgado.
Verdadeiro.
Mesmo podendo o parlamentar ser preso no caso de flagrante de crime inafiançável, pode a respectiva casa (Câmara ou Senado) relaxar a prisão por voto da maioria absoluta.
Verdadeiro. O auto de prisão será enviado em 24h a casa respectiva.
Nos casos de crimes cometidos após a diplomação, a Casa poderá sustar a tramitação do processo o que também suspenderá a prescrição.
Verdadeiro.
O STF quando instaurar o processo criminal deverá comunicar o fato à Casa.
Verdadeiro. Antes da EC35/2001 o processo só poderia ser instaurado se houvesse licença da casa respectiva. Portanto, antes a omissão da Casa beneficiava o parlamentar; agora, o prejudica..
O STF julga o parlamentar nos crimes comuns enquanto parlamentares, mesmo quando crime doloso contra a vida.
Verdadeiro.
Apesar da imunidade material, civil e penalmente, por palavras, opiniões e votos enquanto na função de parlamentar, não há impedimento do parlamentar se punido por quebra de decoro parlamentar.
Verdadeiro. Jurisprudência do STF.
A imunidade processual impede a punição do parlamentar.
Falso, apenas proporciona uma forma diferenciada.
Imunidade não é privilégio, está ligado ao cargo, não à pessoa.
Verdadeiro.
Parlamentares federais podem ser presos apenas em duas situações:
1) caso de flagrante de crime inafiançável;
2) Condenação criminal transitada em julgado.
Verdadeiro.
Quais são os crimes inafiançáveis discriminados na CF?
ttth + grupos armados + racismo
No caso de prisão em flagrante por crime inafiançável não cabe liberdade provisória.
Verdadeiro.
A regra é que desde a diplomação o parlamentar não poderão ser presos.
Verdadeiro.
Nas duas exceções em que poderão os parlamentares serem presos os autos serão remetidos dentro de 24h à casa respectiva, para que, pelo voto de maioria de seus membros, resolva a prisão.
Verdadeiro.
Os membros da casa podem relaxar a prisão por meio de maioria absoluta de seus membros.
Verdadeiro.
Outro tipo de imunidade processual ocorre em caso de processados por crime posterior à diplomação, caso em em a casa poderá sustar a tramitação do processo, o que também suspenderá a prescrição.
Verdadeiro.
Quando o STF recebe a denúncia ou a queixa instaurará o processo criminal contra um parlamentar e imediatamente deverá comunicar o fato à Casa, que poderá suspender o curso do processo (suspende tb a prescrição).
Verdadeiro.
Antes, nos julgamentos de crimes comuns dos parlamentares o processo só poderia ser instaurado no STF se houvesse autorização da respectiva casa, HOJE pode suspender o processo já em andamento.
Verdadeiro. Antes a regra era a impunidade; agora é exceção. Antes a omissão da casa beneficiava o parlamentar, agora, o prejudica.
Legislatura é o período de 4 anos em que os Deputados exercem seus mandatos.
Verdadeiro.
Sessão legislativa pode ser ordinária e extraordinária.
Verdadeiro.
Sessão legislativa ordinária é o período de 1 ano em que os parlamentares desenvolvem suas atividades (2/2 a 17/7 e 1/8 a 22/12)
Verdadeiro
A SLO não será interrompida até a aprovação da LDO.
Verdadeiro.
Sessão extraordinária é quando ocorre convocação durante o recesso.
Verdadeiro,
A convocação para sessão ordinária ocorre por motivo de relevante interesse público e também para decretação de intervenção federal, estado de sítio e pedido de autorização para decretação de estado de sítio, para tomar compromisso de posse do PR e do Vice Pres.
Verdadeiro.
O pagamento de adicionais nas convocações das sessões extraordinárias é proibido constitucionalmente
Verdadeiro, art. 57, parágrafo 7.
As funções típicas do Poder Legislativo é legislar e fiscalizar.
Verdadeiro.
A fiscalização do PL ocorre por meio de criação de CPI.
Verdadeiro.
O objeto da CPI é investigar fato determinado (específico) - respeitando o princípio federativo e a separação dos poderes.
Verdadeiro.
CPI não julga(PJ), não condena (PJ), não acusa (MP), somente investiga, assim como delegado.
Verdadeiro.
CPI deve ter prazo determinado, mas a CF não estabelece o limite.
Verdadeiro, mas o STF fiz que o prazo pode ser prorrogado, desde que a CPI não ultrapasse a legislatura.
A CPI é criada por requerimento (ato vinculado) de 1/3 dos DF e/ou 1/3 dos SF.
Verdadeiro, pode ser uma CPI só da CD, só do SF ou mista.
POde haver 2 CPIs investigando o mesmo fato.
Verdadeiro.
CPI tem poderes de investigação próprios de autoridade judicial, salvo reserva de jurisdição.
Verdadeiro.
CPI pode convocar testemunha para depor.
Verdadeiro.
CPI pode realizar acareações (colocar cara-a-cara).
Verdadeiro.
CPI pode requisitar documentos e informações.
Verdadeiro.
CPI pode quebrar sigilo bancário e fiscal.
Verdadeiro, mas por decisão colegiada.
CPI pode quebrar sigilo telefônico (lista de ligações).
Verdadeiro.
CPI pode determinar busca e apreensão em domicílio.
Falso.
CPI não pode prender pessoas, a não ser em flagrante.
Verdadeiro.
CPI não pode quebrar sigilo das comunicações telefônicas (interceptação telefônica).
Verdadeiro.
CPI não pode anular atos do executivo.
Verdadeiro.
CPI não pode bloquear bens dos investigados.
Verdadeiro. Bloquear ;e medida cautelar.
CPI não pode acusar pessoas, faz relatório e envia para MP, se for o caso, acusar.
Verdadeiro.
A fiscalização contábil, financeira e orçamentária tem como titular o CN, com o auxílio técnico do TCU.
Verdadeiro
TCU é uma instituição permanente de controle técnico jurídico e contábil.
Verdadeiro
TCU é detentor de poderes administrativos, não exerce jurisdição.
Verdadeiro.
ESAF e FCC adotam a doutrina majoritária que entendem que o TCU é órgão vinculado (não subordinado) ao legislativo e o CESPE adota a doutrina minoritária que entende que o TCU seja órgão autônomo, não vinculado a nenhum dos 3 poderes.
Verdadeiro.
TCU é composto por 9 ministros: 2/3 (6) - escolhidos pelo CN; 1/3 (3) escolhidos pelo PR (com aprovação de > abs. do SF) - 1 dentre os auditores do TCU, 1 membro do MP junto ao TCU e 1 de livre escolha.
Verdadeiro.
Os requisitos para ser ministro do TCU são:
1) reputação ilibada;
2) notório saber jurídico ou econômico ou contábil;
3) 65>x>35
Verdadeiro.
O cargo de ministro do TCU é vitalício.
Verdadeiro.
Os ministros do TCU possuem as mesmas garantias dos Ministros do STJ.
Verdadeiro.
As funções atípicas do PL são julgal (principalmente o SF) e administrar.
Verdadeiro.
Ao TCU cabe apreciar as contas anualmente prestadas pelo PR.
Verdadeiro, APRECIAR é dar parecer obrigatório e não vinculante, pois quem julga as contas do PR é o CN.
TCU JULGA as contas dos demais administradores de recursos federais.
Verdadeiro, aqui o TCU JULGA as contas, pode até aplicar multa e imputar débito em decisão que tem eficácia de título executivo (EXTRAJUDICIAL).
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, bem como a das concessões de aposentadoria, reforma e pensão.
Verdadeiro, em regra não é preciso dar ampla defesa e contraditório, somente após cinco anos.
Quanto aos cargos em comissão, o TCU só aprecia.
Falso, ele não aprecia.
O TCU poderá sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado.
Verdadeiro, entretanto ao se tratar de CONTRATO administrativo, o ato de sustação terá que ser tomado, em regra, pelo titular do controle externo (CN).
Segundo o STF, o TCU pode deixar de aplicar uma lei, no caso concreto, por entendê-la inconstitucional.
Verdadeiro, súmuta 347.
O TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
Verdadeiro.
