Direitos Fundamentais Flashcards
Qual a diferença de direitos fundamentais e direitos humanos?
Os fundamentais estão previstos na CF de cada pais e os humanos são garAntidos em tratados internacionais.
Qual a diferença de direitos fundamentais e direitos humanos?
Os fundamentais estão previstos na CF de cada pais e os humanos são garAntidos em tratados internacionais.
O que justifica a existência de gerações de direitos fundamentais?
Pelo fato dos direitos fundamentais serem uma construção histórica e gradativa q varia de acordo c a época e o lugar.
Por que relatividade e uma característica dos direitos fundamentais?
Porque nenhum direito fundamental e absoluto. Isso porq a pratica do dir fund nao pode servir de justificativa o praticar atos ilícitos e porq os dir fund podem entrar em conflito.
Os direitos fundamentais são indisponíveis, isso quer dizer que?
Os dir fundamentais são inalienáveis e irrenunciáveis .
Os direitos fundamentais são imprescritíveis.
Falso, a regra é a imprescritibilidade, mas até existem dir fundamentais prescritiveis : propriedade, indenização por danos morais.
O que vem a ser a eficácia vertical e horizontal , principio dos direitos fundamentais.
Os dir fundamentais se aplicam nao somente entre o estado e o particular, mas tb nas relações entre os particulares.
Tanto as pessoas jurídicas como as físicas são titulares dos direitos fundamentais.
verdadeiro
Quais pessoas físicas podem ser titulares de direitos fundamentais ?
Brasileiro nato e naturalizado Estrangeiro residente ou em transito Qlq. pessoa q seja alcançada pela lei brasileira
Pessoa jurídica pode pleitear o direito a qlq dir fundamental?
Falso, somente os compatíveis c a sua natureza.
As gerações dos dir fundamentais se somam, por isso certos autores preferem denominar de dimensões ?
Verdadeiro
O que caracteriza os direitos dE primeira geração?
São direitos q visam a garantir o indivíduo contra os abusos do poder do estado. Impõe ao estado uma obrigação de nao fazer, de se abster ( direitos negativos)
Quais são os direitos da 2 geração?
Visam a garantir condições mínimas o os necessitados, os excluídos. Impõe ao estado a obrigação de fazer. São direitos PRESTACIONAIS, positivos. Tb chamados de sociais e positivos.
Os direitos e garantias fundamentais são somente os expressos na CF?
Falso, pode haver outros implícitos e derivados de tratados internacionais. Portanto, não estão previstos de forma taxativa, somente exemplificaria
Quais são os direitos de 3 geração?
Visam a alcançar o objetivo fundamental da solidariedade, fraternidade. Direitos q são de todos e de ninguém isoladamente.
Do ponto de vista histórico o denominado conceito de const federal foi expresso pela carta magna de 1215.
Falso, foi a 1 forma de limitação do poder estatal na Inglaterra, mas nao e uma const liberal, pois nao pregava um liberalismo estatal em face aos cidadãos. O conceito de const federal iniciou- se c a const francesa e a americana no final do séc XVIII
A idéia de uma const escrita , consagrada após o sucesso da revolução francesa, tem entre seus antecedentes históricos os pactos, os forais, as cartas de franquia e os contratos de colonização
Certo, as const escritas só foram reconhecidas como constituições a partir da revolução francesa em 1789 q deu origem a const de 1791 em tal pais e da const americana de 1787.
O neoconstituciolismo é caracterizado por um conjunto de transformações no estado e no direito const, entre os quais se destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direitos e valores substantivos, como ética moral e justiça.
Falso, o neoconstitucionalismo se constitui justamente em uma doutrina q tenta transcender ao positivismo, chega- se ao poder de pós positivismo. Prega q o direito deve ter como foco a const e esta na verdade seria um bloco const onde os aspectos principiologicos e os valores se tornam tão importantes quanto as regras esculpidas no texto const, desta forma nao se pode dizer que há prevalência do positivismo e separação entre o direito e os valores substantivos.
Const semântica pode ser interpretada de duas maneiras . Quais seriam elas?
1) lowenstein e 2) coloca a const como aquela cuja interpretação depende da colaboração de seu conteúdo significativo, sociólogo , visando uma maior aplicabilidade político normativa social do seu texto.
Pode se associar a prolixidade a CF do BR a uma maior estabilidade do arcabouço constitucional?
Falso, ocorre uma menor estabilidade , já que a norma está constantemente sendo alterada. Em constituições sintéticas como a do EUA existem poucas coisas a se mudar desta forma ela consegue se manter inalterada por mais tempo.
A constituicao sintética, q e const negativa, caracteriza por ser construtora apenas de liberdade negativa ou liberdade impedimento, oposta a autoridade.
Certo, a constituicao sintética se limita a organizar imponderável e resguardar as liberdades. Dai ser uma const negativa, pois nao age positivamente como instrumento direcionador do estado.
Quando o tratado internacional tem forca de EC?
Quando se tratar de direitos humanos e for votado nos mesmos tramites de EC (3/5, duas vezes em cada casa do CN).
Quando que um tratado internacional tem hierarquia supralegal?
Quando se tratar de direitos humanos e aprovado antes da EC 45/2004.
Quando os tratados internacionais terão hierarquia legal?
Quando nao for de direitos humanos.
Hoje em dia pode haver prisão civil por divida?
Sim. Somente no caso de inadimplemento involuntário e inescusável da prisão alimentícia. Nao mais por depositário infiel, devido ao pacto de são José da costa rica, tratado c hierarquia supralegal reconhecida pelo stf.
Como e tratada a tortura na CF?
Como crime inafiancavel e insuscetível de graça (PR) ou anistia (CN).
Qual a diferença da igualdade formal da informal?
Formal - p o aplicador da lei no caso concreto, a fim de aplicar a lei sem distinção entre as pessoas. Material- para o legislador q deve dar a lei um conteúdo q diminua a desigualdade entre as pessoas.
Contanto que estejam previstos em lei pode haver restrições para cargos em concursos públicos?
E possível fazer outras exigências q nao as do art. 5 da lei 8112/1990, desde q essas exigências sejam compatíveis c as atribuições do cargo e desde q estejam previstas em LEI e nao só no edital. Nao pode por ato adm.
Para aperfeiçoar a cobrança de testes psicotécnicos que tipo de exigências fazem-se necessárias?
Ser pautadas em critérios objetivos e científicos, ser compatíveis com as atribuições normais do cargo e haver direito de recurso na via administrativa.
O que vem a ser a igualdade e ações afirmativas (discriminação positiva e reversa)?
Deriva do principio da igualdade material . Política pub temporária de concessão de benefícios a um grupo historicamente discriminado, c a intenção de reduzir a desigualdades. A política de cotas o negros ingressarem na universidade é um exemplo.
A CF garante o direito a propriedade. Contudo, a utilização e o desfrute do bem devem ocorrer de acordo c a conveniência social da utilização da coisa, ou seja, o direito do dono deve ajustar se aos interesses da sociedade.
Certo, a propriedade deve atender aos interesses do proprietário bem como servir a coletividade. E atender a função social do inciso XXIII do art. 5
Pelo entendimento do STF qnd há confisco das glebas usadas para o plantio de drogas deve abranger toda a terra e nao apenas a área cultivada.
Correto
Qual a principal diferença de confisco por desapropriação?
No confisco não há indenização, na desappropriacao sim.
Como deve ser a indenização da desapropriação?
Previa, justa e em dinheiro. Exceções: 1) imóvel rural desapropriado o fins de reforma agraria - indenização em títulos de divida agraria e posterior ( resgatáveis em até 20 anos). - as benfeitorias úteis e necessárias são indenizadas em dinheiro. 2) imóvel urbano q nao cumprir a função social- indenização em título de divida publica, c emissão previamente autorizada pelo SF, resgatáveis em até 10 anos.
O q seria a requisição administrativa da propriedade privada?
No caso de iminente perigo publico a autoridade competente poderá usar de propriedade particular assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. E temporário e continua sendo proprietário.
Pequena Propriedade rural pode ser objeto de penhora para débitos decorrentes de sua ativ produtiva?
Nao, quando trabalhada pela família, nao poderá. Disporá uma LO sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Segurança publica e o mesmo que segurança jurídica do artigo 5 da CF?
Nao, segurança publica se refere ao direito de segunda geração. A seg justiça se refere q a lei em regra nao deve retroagir.
Segurança jurídica diz q a lei nao prejudicara o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O q vem a ser cada um desses conceitos?
Ato jurídico perfeito: já esgotou o tramite de formação. Coisa julgada: decisões judiciais q nao podem mais ser modificadas, são imutáveis, mesmo q a lei mude. Direito adquirido: quando já se incorporou ao patrimônio jurídico de alguém, pode até nao ter sido utilizado, mas pode ser a qlq momento.
A garantia const da irretroatividade das leis nao e invocável pela entidade estatal q a tenha editado.
Verdadeiro. SV 654. Se a união editar uma lei conferindo aumento aos servidores públicos ou descontos em um tributo, de maneira retroativa, nao poderá depois alegar q nao vai cumprir a lei q ela mesma editou.
É vedado cobrar tributos no mesmo exercicio financeiro em q haja sido publicada a lei q os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventas dias da data em q haja sido publicada a lei q os instituiu ou aumentou. Qual q exceção do primeiro caso?
As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação , nao apica-se o primeiro caso.
As garantias da anterioridade em matéria tributaria configuram clausulas pátrias.
Sim, pois são aspectos do direito individual a segurança jurídica, ainda q nao estejam previstas no art 5 da const.
Quais os dois tipos de reserva legal ?
- simples: a const apenas exige lei. - Qualificada: a const além de exigir lei já prevê o conteúdo q essa lei devera conter.
O que significa o BR. Ser um estado laico?
Nao há nenhuma religião oficial.
Exemplo de escusa de consciência.
A recusa em cumprir a obrigação legal do serv militar obrigatorio e a prestação alternativa importa a perda dos direitos políticos.
A liberdade de manifestação de pensamento proíbe apenas o anonimato.
Correto.
A alternativa de escusa de consciência deve estar previsto em lei.
correto
Por que nao é tolerado o anonimato?
Para nao haver abuso, se houver pode ocorrer responsabilidade penal e civil.
Qual a diferença de liberdade de reunião e associação?
Se a união entre as pessoas nao for eventual, episódica (embora combinada), teremos o exercicio da liberdade de associação e nao de reunião. Reunião e algo passageiro, episódico ao passo q a associação e algo perene e duradouro.
A reunião pode ocorrer em lugares acessíveis ao publico, nao necessariamente públicos e nao depende de autorização do poder publico, mas apenas de prévio aviso (comunicação).
Verdadeiro
E livre a criação de associações (sem fins lucrativos) e na forma da lei a de cooperativas (q tem intuito de lucro). Isso vale tb o sindicatos
Correto
Pode o estado intervir no funcionamento das associações e a criação delas delas depender de autorização do poder pub?
Falso, nao pode intervir e nem pode depender de autorização.
Em q casos poderá haver intervenção do estado na associação?
Caso passe a buscar fins ilícitos, poderá suspender o seu funcionamento ou dissolve- lá.
Qual a diferença de suspender e de dissolver as atividades das associações?
Suspensão pode ser por qlq decisão judicial (ainda q cautelas), mas a dissolução compulsória só pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado.
Ninguém e obrigado a filiar- se a associação ou sindicato?
Verdadeiro.
Em regra a associação ao entrar com ação judicial em defesa de seus associados depende de autorização expressa destes. Qual e a exceção?
Para impetrar mandato de segurança coletivo, desde q em funcionamento a pelo menos 1 ano, nao e necessário a autorização dos associados.
Há diferença de intimidade para privacidade?
Sim. Intimidade é subjetiva, diz respeito aos pensamentos, sentimentos, desejos e manias. Privacidade tem caráter mais objetivo, pois diz respeito a locais , comportamentos.
Há exceções para a coisa julgada?
Ação rescisória, revisão criminal ou mesmo em caso de lei posterior benéfica ao réu. São hipóteses excepcionais.
Quais são os 4 casos em se admite ingressar no domicilio de alguém?
1- flagrante delito (durante o dia ou a noite) 2- em caso de desastre (durante o dia ou a noite) 3- para prestar socorro (durante o dia ou a noite) 4- por mandato judicial (só durante o dia)- reserva de jurisdição
PJ poderá impetrar habeas corpus?
Certo, desde q for em favor de terceiros, já q PJ nao sofre coação de direito de locomoção.
Quais são os fundamentos da republica federativa do BR.?
CIDI PLU VASO (cidadania, dignidade da pessoa humana, pluralismo político e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa).
O principio da idioma decorre de um dos fundamentos da republica federativa. Qual?
Dignidade da pessoa humana. Já q o BR. DEVE BUSCAR UMA VIDA DIGNA E SEM discriminação para o seu povo.
O uso de algemas só é licito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada previamente por escrito.
Errado, tem q realmente haver justificativa por escrito sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridades de nulidade da prisão ou do ato processual a q se refere, sem prejuízo da responsabilidade do estado. MAS ATENÇÃO NAO PRECISA SER PREVIA.
Como nenhum direito fundamental é absoluto, então eles podem entrar em contradição?
Falso, como temos a unidade da const. Eles nao se contradizem, mas podem se colidir. Cabe ao juiz julgar o caso concreto.
É regra é a manutencao do sigilo bancário, mas c possibilidade de ser quebrado em 4 hipóteses. Quais seriam elas.
Decisão judicial, CPI (inclusive as estaduais, segundo STF), sendo q qlq quebra de sigilo depende de maioria abs da comissão, Autoridade Fazendaria (receita federal) autorizado ple lei 105/01 (portanto se prova falar de acordo c lei, fica certo), mas STF julgou inconst. Por ultimo pelo MP. É controvertido: maioria da doutrina entende pela impossibilidade. Alexandre de Morais e Denise Vargas entendem q sim se houver investigação de recursos públicos e o STF julgou q o MP deveria requisitar ao PJ. Prova recente do cespe(2010) considerou a impossibilidade do MP.
Caso um escritório de advocacia seja invadido durante a noite por policiais o nele se instalar escutas ambientais, ordenadas pela justiça, já q o adv q ali trabalha estaria envolvido em organização criminosa, a prova obtida será ilícita, já q a referida diligencia nao foi feita durante o dia.
Errado, pois qnd os advogados tiverem cometendo crimes dentro do escritório a prova nao será ilícita.
A casa é asilo inviolável ninguém nela podendo penetrar salvo, dentre outras hipóteses, durante o dia por determinação judicial ou da autoridade policial competente.
Somente determinação judicial.
Segundo jurisprudência do STF a inviolabilidade do sigilo das correspondências, das comunicações telegráficas e dos dados nãos e absolutasendo possível a sua interceptarão , sempre excepcionalmente, com fundamento em razoes de segurança publica, de disciplina prisional ou de preservação de ordem jurídica, qnd este direito estiver sendo exercido o acobertar praticas ilícitas.
Certo.
CPI pode determinar quebra de sigilo bancário, telefônico ou fiscal (por maioria absoluta) , mas interceptarão telefônica jamais.
Certo
CPI pode convocar ministro de estado p depor e determinar a condução coercitiva de testemunha q se recuse a comparecer.
Verdadeiro
CPI pode decretar indisponibilidade de bens, além de decretar busca e apreensão domiciliar de documentos.
Falso
Durante a investigação a CPI nao pode determinar o afastamento de cargo ou função publica durante a investigação.
Verdadeiro
Forcas estrangeiras nao estão amparadas pelo direito da livre locomoção no território nacional em tempo de paz, somente podendo transitar no território nacional ou nele permanecer, ainda q temporariamente se permitido pelo PR, nos casos previstos em LC, ou fora destes casos, se autorizado pelo CN.
Certo
Qual o remédio const q devera ser utilizado no caso de ofensa ao direito de reunião?
Mandado de segurança e nao HC.
O uso isolado de arma por uma única pessoa, com desconhecimento da coletividade, nao pode ser motivo o dissolução de reunião.
Verdadeiro. Caberá as autoridades tomar as providencias cabíveis contra ela, sem q o direito coletivo fique prejudicado.
É vedada a interferência estatal no funcionamento das associações, mas podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisao judicial.
Falso, decisão judicial p suspensão e decisão judicial transitada em julgado para serem dissolvidas.
É necessário autorização o criar associação?
Falso
As associações podem representar seus associados judicial e extrajudicialmente em qlq caso?
Nao, somente qnd expressamente autorizada.
Quando houver expropriação por necessidade, utilidade ou interesse social a indenização deve ser previa, justa e em dinheiro.
Falso somente por q nao é por interesse publico e sim interesse social. O poder competente será o executivo de qlq esfera de poder.
No caso de solo urbano nao edificado ou sub-utilizado de quem é a competência de desapropriar?
Poder municipal. Precisa de lei municipal nos termos da lei federal. A desapropriação e o ultimo remédio após o município promover: parcelamento ou edificação compulsória do terreno e IPTU progressivo no tempo até alcançar limite da lei.
Como é a indenizacao da desapropriação extraordinária de solo urbano nao edificado ou sub utilizado?
Mediante títulos da divida pub com prazo de resgate de até 10 anos, emissão dos títulos deve ser previamente aprovada pelo SF e as parcelas devem ser anuais, iguais e sucessivas.
A competência da desapropriação de reforma agraria é a União é deve ser por interesse social e somente por ser para o imóvel q nao estiver cumprindo sua função social. Como funciona a sua indenização?
Justa, previa e em títulos da divida agraria resgatáveis em até 20 anos. Se houver benfeitorias úteis ou necessárias estas devem ser indenizadas em dinheiro. É considerada desapropriação extraordinária.
Como funciona a indenização na desapropriação (alguns chamam de confisco) por cultivo ilegal de plantas psicotropicas.
A expropriação será imediata sem direito a qlq indenização.
Qlq bem de valor econômica q seja apreendido em decorrência do trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins será revertido o tratamento e recuperação de viciados e para custeio das atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão ao trafico.
Certo, art. 243 parágrafo único.
Qual a diferença de desapropriação e requisição de propriedade.
Requisição e iminente perigo publico em q a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.
Somente cidadão tem direito de petição?
Falso, é o direito de qlq pessoa (física ou jurídica).
O direito de petição independe de taxa e pode ser utilizado para …
Em defesa de direitos, contra ilegalidade ou contra abuso de poder.
O direito de petição pode ser dirigido a qlq poder publico?
Verdadeiro.
Em q casos pode se obter certidões em repartições publicas?
Para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Até as pessoas jurídicas podem fazer uso do direito de petição e de intenção de certidão incluindo ser isenta de pgto de taxas.
Verdadeiro. A isenção cabe a todos, independentemente de ser pobre ou de insuficiência de recurso.
No direito de petição , a denuncia ou o pedido poderão ser feitos em nome próprio ou da coletividade.
Verdadeiro.
O direito de petição e de obtenção de certidão, caso seja negado poderão dar motivo á impetração de mandado de segurança.
Verdadeiro
Todos tem direito de receber do órgão publico informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, q serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
Verdadeiro, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade.
O principio da inafastabilidade do poder judiciário é um principio expresso na constituicao?
Sim, art 5 XXXV
Quais são as exceções do principio da inafastabilidade do poder judiciário?
Disputas desportivas; habeas data (pois só será admitida depois de negado o pedido pela autoridade administrativa); sumula vinculante (cujo descumprimento pode ser combatido por reclamação ajuizada no STF, mas somente depois do exaurimento da via administrativa); MS., pois a lei 12016/09 previu q tal remédio constitucional nao e adequado quando couber recurso administrativo c efeito suspensivo, independentemente de caução.
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5, XXXVI da CF nao e invocável pela entidade estatal q a tenha editado.
Verdadeiro, SV 654
Qual o outro nome q se da ao tribunal de exceção.
Tribunal ad hoc
Reconhece se a imutabilidade de seus veredictos na instituição do júri.
Falso, garante se a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos (nao imutabilidade) e a competência o o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
A lei penal mais grave aplica se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência e anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Verdadeiro. A lei penal mais grave só nao será aplicável ao crime continuado ou permanente qnd estes crimes cessarem antes da publicação da lei.
Além de inafiancaveis a ação de grupos armados contra o estado e o racismo são?
Imprescritível e sujeito a reclusão ( e - racismo x r- reclusão).
Além de inafiancaveis o grupo 3TH são?
Insuscetível de graça ou anistia. Tortura, trafico, terrorismo e hediondo. Diferentemente do racismo, estes
crimes são prescritíveis.
STF entende q os tratados internacionais sobre direitos humanos, caso nao passem pelo rito de votação de uma EC, nao ira adquirir o aratus constitucional, porém, por si só já possuem um aratus de supralegalidade podendo revogar leis anteriores e devendo ser observados pelas leis futuras.
Verdadeiro.
Segundo a CF/88 a prisão civil por divida é cabível em se tratando de depositário infiel.
Perfeito, embora no BR nao caiba mais esse tipo de prisão devido aí pacto de san José da costa rica, o enunciado pediu expressamente q fosse dada a resposta segundo a constituicao.
Mandado de Injunção é utilizado emaçados de falta de norma regulamentados, tornando inviável o exercicio dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
Verdadeiro
A falta de norma regulamentados do MI disz respeito a norma em sentido amplo, nao precisa ser lei, como portarias, decretos, etc.
Verdadeiro
Esta previsto MI na CF?
Nao, mas é admitido devendo cumprir os mesmos requisitos do MS individual.
Quem pode fazer uso do MI?
Qlq pessoa.
Quem pode sofre a ação de MI?
A autoridade competente o editar a norma em questão.
Em relação a MI, por que o STF abandonou a posição nao concertista e passou a adotar a teoria concertista?
Porq o STF resolveu adotar a postura de sanar a mora existente.
Quem tem direito de usar o HC e quem pode sofrer a ação?
Qlq um pode e qlq um q use de ilegalidade ou abuso de poder pode sofrer a ação.
Quais são os dois tipos de HC?
Preventivo e repressivo.
Pode haver cobrança para uso de HC?
Nao, são gratuitas de acordo com a CF(lxxviii): HC, HD e na forma da lei os atos necessários ao exercício da cidadania.
Qual remédio const se encontra na exceção do principio geral da independência entre as instancias judicial e administrativa.
HD
HD tem como motivo a necessidade de conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante e para retificar dados, caso nao prefira fazer isso por meio sigiloso administrativamente ou judicialmente.
Verdadeiro.
Qlq pessoa pode usar o HD?
Sim.
Somente entidade governamental q possua banco de dados ou registros de caráter publico poderá sofrer a ação de HD?
Falso, nao governamental tb, desde q possua registros ou banco de dados de caráter publico.
É importante nao confundir HD c o caso de negarem o direito de receber informações em órgãos públicos (XXXIII) , já q estas informações podem ser de interesse pessoal ou coletivo e o direito de petição ou de obter certidões, pois nestes casos será impetrado…
Mandado de Segurança
A ação popular, impetrada por qlq CIDADÃO , pode ser impetrada o anular ato lesivo em relação a:
MMPP - moralidade administrativa, meio ambiente , patrimônio histórico e cultural e ao patrimônio pub ou de entidade a qual o estado participe
Pode haver cobrança ao impetrar ação popular?
Sim, se comprovado má fé.
Ação civil publica e considerada um remédio constitucional?
Falso. É uma ação q pode ser interposta o proteção de interesses sociais difusos e coletivos, nao pelo cidadão , mas por algumas ENTIDADES.
Ação civil pub é privativa do MP?
Errado, pode ser impetrada pelo MP, qlq ente federativo, autarquia, fundação publica, SEM e EP, defensória pub, associação constituída a mais de 1 ano e q possua como finalidade a proteção a meio ambiente, ao consumidor ao patrimônio pub etc.
Qual remédio e utilizado o proteger direito liquido e certo nao amparado por HC e HD?
MS.
Órgão pub pode impetrar MS?
Sim, desde q seja independente ou autônomo.
Qlq pessoa pode impetrar MS.?
Sim, PF, PJ e órgão independente e autônomo.
Quem pode sofrer a ação de MS.?
Autoridade pub ou agente de PJ no exercicio de atribuições do poder publico q use de ILEGALIDAE e ABUSO DE PODER.
MS pode individual ou coletivo?
Sim.
Mandado de segurança pode ser prestigio ou repressivo?
Verdadeiro.
Quem sao os autorizados a entrar c mandado de segurança coletivo?
Partido político COM REPRESENTAÇÃO NO CN;
Organização sindical;
Entidade de classe;
Associação desde q esta esteja legalmente constituída e esteja em funcionamento há pelo menos 1 ano.
Dentre as autoridades q podem sofrer MS encontram se os representantes ou órgãos de partidos políticos; os administradores de entidades autárquicas, os dirigentes de PJ ou pessoas naturais no exercicio de atribuições do poder publico, somente no q disser respeito a essas atribuições.
Verdadeiro
Nao cabe MS. contra atos de gestao comercial, praticados pelos administradores de EP, SEM e de concessionárias de serviço publico.
Verdadeiro
É cabível MS constra decisão judicial, desde q nao seja transitada em julgado.
Verdadeiro
Cabe MS. contra ato do qual caiba recurso adm c efeito suspensivo, independentemente de caução e de decisão judicial da qual caiba recurso c efeito suspensivo?
Falso
Há prazo o propor MS?
Sim , 120 dias contados da ciência do ato. DECADENCIAL.
O prazo o propor MS cabe o o MS PREVENTIVO?
Não, como ainda nao ocorreu é impossível começar a contagem do prazo.
O partido político c representação no CN pode impetrar MS. para qlq tipo de defesa?
Nao, somente na defesa de seus interesses legitimosrelativos a seus integrantes ou a finalidade partidária.
Quando q a organização sindical, entidade de classe e associação constituída a a mais de 1 ano pode impetrar MS?
Em defesa do direito liquido e certo da totalidade ou parte dos seus membros ou associados na forma de seus estatutos e desde q pertinentes a suas finalidades DISPENSADA PARA TANTO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL.
O fato de nao haver necessidade de autorização para a entidade de classe, organização social e associação constituída a mais de 1 ano poder entrara em defesa de seus membros ou associados e conhecido como?
Substituição processual.
Ato praticado em licitação por EP e SEM é considerado ato de gestao comercial, portanto nao cabe MS.?
Falso, segundo Sumula 333 STJ.
Cabe MS constra lei em tese?
Falso
Nao cabe MS constra ato passível de recurso ou correição?
Verdadeiro.
Há uma exceção quanto a possibilidade de impetrar MS contra a existencia de recurso adm c efeito suspensivo. Qual?
Quando houver omissão da autoridade. Sumula 429 STF
STF deve reconhecer originariamente MS. Contra atos de outros tribunais.
Falso.
É possível utilizar o MS. em casos de controvérsias sobre matéria de direito.
Verdadeiro.
A entidade de classe tem legitimação o o MS ainda qnd a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria.
Verdadeiro.
Uma lei pode fixar prazo decadência o a impetração de MS.
Verdadeiro
Na ação de MS nao se admite condenação em honorários advocaticios.
Verdadeiro
Quem tem competência de julgar ação popular?
Nao existe prerrogativa de foro e a competência para julgar a ação é sempre do órgão judiciário de primeiro grau conforme a origem do ato impugnado.
Direito de petição e de obter certidões, ação popular, HC e HD, atoa necessários ao exercicio da cidadania, registro de nascimento e certidão de óbito e assistência integral pelo estado. Quais são gratuitos?
Tirando o registro de nascimento e certidão de óbito q são gratuitos ais reconhecidamente pobres e a assistência jurídica integral pelo estado gratuita a quem comprove insuficiência de recursos, os outros são gratuitos.
Cabe liminar em MI?
Nao, pois se confundiria c o próprio mérito da demanda.
A norma do MI é autoplicavel, nao dependendo de lei regulamentados?
Verdadeiro
O defensor do indiciado nao tem acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigaríeis realizado pela policia judiciaria.
Falso, SV 14 é direito do defensor no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova q já documentados em procedimento investigaríeis por órgão c competência de policia judiciaria, digam respeito ao exercicio do direito de defesa.
Nenhum brasileiro nato será extraditado, caso fosse naturalizado, poderia ser extraditado por duas razoes?
Crime comum, praticado antes da naturalização. Comprovado envolvimento em trafico de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
É vedada a extradição por crime político ou de opinião.
Verdadeiro.
É vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva, salvo as civis.
Falso, pode haver em qlq entidade de internação coletiva.
De acordo côn. Jurisprudência, empresas podem monitorar e-mail corporativo.
Verdadeiro.
É possível utilizar em PAD constar servidor, degradação telefônica realizada em processo penal?
Verdadeiro, é a chamada prova emprestada.
A gravação ambiental em regra licita, só é ilícita qnd violar a privacidade de um dos interlocutores.
Verdadeiro.
A proteção dada aos e-mails é a mesma dada ao sigilo das correspondências?
Falso, é a mesma da proteção das comunicações telefônicas.
Quando q o MS é uma exceção da inadaptabilidade da jurisdição?
Qnd couber ainda na via administrativa recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
O devido processo legal é uma garantia q assegura os direitos à liberdade e à propriedade?
Verdadeiro.
O devido processo legal possui dois aspectos distintos. O devido processo legal formal e o …
Devido processo legal substantivo ou material. O primeiro dos respeito as formalidades legais e o segundo a busca por uma decisão materialmente justa (autoridade imparcial, motivada, razoável e proporcional)
A presença de advogado no PAD é facultativa?
Certo.
O TCU qnd mandar anular ato adm benéfico ao interessado, primeiro deve dar ampla defesa e contraditório?
Verdadeiro, isso é a regra.
Há 3 casos em q o TCU decide e nao precisa ouvir o interessado, no entanto há uma exceção quanto a esse caso. Qual seria ela?
A regra é q ao apreciar o ato de legalidade da aposentadoria, reforma ou pensão o TCU nao precisa ouvir o interessado, mas se a analise for após mais de cinco anos do ato da aposentadoria, pensão ou reforma o TCU será obrigado a conceder ampla defesa e contraditório.
É inconstitucional exigência de deposito prévio, caução, para admissibilidade de recurso adm?
Verdadeiro.
O advogado tem direito de vista (nao carga) dos autos do inquérito?
Verdadeiro.
A existência de uma prova ilícita nao contamina todo o processo, mas apenas os elementos derivados diretamente dela.
Verdadeiro. Assim, é valida a condenação se houver nos autos provas ilícitas suficientes o atestar a ocorrência do crime.
Pode se invocar o principio da proporcionalidade para excluir a ilícitos da prova quando em beneficio da defesa.
Certo, JAMAIS PARA EMBASAR A ACUSAÇÃO. Admite se a utilização como licita de uma prova obtida por meios ilícitos, quando for para fins de defesa e a prova for imprescindível.
O direito a duração razoável do processo é um direito previsto na CF?
Verdadeiro art 5 LXXVIII.
As garantias penais na CF vigoram especificamente para os processos judiciais penais.
Verdadeiro.
O que vem a ser o princípio da reserva legal?
Significa que crimes e penas somente podem ser disciplinados mediante lei em sentido formal, isto é, ato devidamente aprovado pelo Congresso Nacional.
Poder haver previsão de crimes em decretos.
Falso, somente por lei (reserva legal).
Lei penal, em regra, não pode retroagir. Qual a exceção?
Lei benéfica ao réu. admite-se retroatividade em benefício ao acusado.
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A que princípio de refere?
Presunção de inocência/ estado de inocência ou presunção de não culpabilidade.
Em princípio, cabe ao acusado provar-se inocente.
Falso, cabe ao Estado provar a culpa de quem é acusado.
O direito a não auto-incriminação está previsto na CF?
Falso.
O direito a não auto-incriminação não obriga o réu a colaborar com o Estado na sua própria incriminação.
Verdadeiro, pois cabe ao Estado provar a culpa do acusado.
Quanto ao teste do bafômetro é controvertido o seu uso, pois tem conflito de dois direitos: o direito de não produzir provas contra si mesmo e o direito à coletividade a saúde, à vida e à segurança. Os tribunais superiores ainda não firmaram entendimento sobre a validade da utilização da prova testemunhal, em substituição à perícia.
Verdadeiro, mas hoje já foi decidido que só pode por bafômetro, comprovação por testemunhas não vale.2
Quanto ao direito ao silêncio, o réu tem esse direito e este não pode ser interpretado em prejuízo de sua defesa.
Verdadeiro.
O STF considera que o acusado pode mentir e negar a verdade quanto ao ato criminoso. O mesmo vale para testemunha.
Falso, a testemunha tem o dever de mentir acerca do fato criminoso, negar a verdade, sem que com isso cometa qualquer irregularidade.
É possível haver prisão antes do trânsito em julgado?
Verdadeiro.
A prisão efetuado antes do trânsito em julgado é exceção e cautelar e o tempo vai contar para a sanção final.
Verdadeiro.
O que vem a ser um tribunal de exceção? É aceito no Brasil?
Não é aceito no Brasil e é um tribunal criado após o fato (porque não terá imparcialidade).
O princípio do Juiz Natural é um dos postulados do Estado Democrático de Direito.
Verdadeiro.
O que vem a ser o princípio do juiz natural?
O direito que qualquer pessoa tem de ser processada e julgada apenas pela autoridade competente e já instituída antes do fato.
O princípio do juiz natural se divide em 2, quais são?
Proibição de tribunais de exceção e garantia de juiz competente.
Qual a competência do Tribunal Penal Internacional?
Julgamento de crimes contra a humanidade.
A submissão do BR ao TPI não importa extradição de brasileiro nato para lá ser julgado.
Verdadeiro
Qual a competência do Juri?
Julgar os crimes dolosos contra a vida.
O juiz do Tribunal de Juri pode dosar a pena, mas quem decide mesmo são os jurados.
Verdadeiro
O que vem a ser os crimes dolosos contra a vida?
Homicídio, instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio, infanticídio ou aborto.
Há sigilo das cotações no Tribunal de Júri?
Verdadeiro e os jurados formam o Conelho de Sentença.
A plenitude de defesa do réu no tribunal de júri é mais ampla que a ampla defesa.
Verdadeiro. A defesa é plena, quase irrestrita.
Apesar da soberania dos veredictos, cabe recurso das decisões do Juri?
Verdadeiro.
No caso de provimento ao recurso do Tribunal de Júri, nunca poderá o tribunal entrar no mérito da decisão e proferir outra sentença.
Verdadeiro.
HC pode ser de matéria penal ou civil, mas o trâmite será sempre Penal.
Verdadeiro.
Dos remédios constitucionais, quais são gratuitos?
HC e HD.
O HC pode ser utilizado em casos de liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
Verdadeiro
